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Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros Coordenação Geral de Fauna

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Diretoria de Fauna e Recursos Pesqueiros Coordenação Geral de Fauna. TERMO DE GUARDA DOMÉSTICA DE ANIMAIS SILVESTRES. HISTÓRICO. Aspectos culturais brasileiros levaram milhões de pessoas a manter animais silvestres em criação doméstica.

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hist rico
HISTÓRICO
  • Aspectos culturais brasileiros levaram milhões de pessoas a manter animais silvestres em criação doméstica.
  • Até 1967 era possível capturar e criar animais silvestres em ambiente doméstico legalmente, pois não havia legislação proibindo ou regulando o uso da fauna.
  • Lei de proteção à Fauna, Lei nº 5.197, de 03 de janeiro de 1967, proibiu a captura e a manutenção de animais silvestres em cativeiro, sem a devida autorização do órgão competente.
a es do ibama
AÇÕES DO IBAMA
  • Elaboramos uma minuta de um contrato para firmar o termo de guarda definindo obrigações das partes.
  • Submetemos a minuta à apreciação da PROGE para informar a viabilidade desse contrato.
  • Recebemos a orientação que é possível uma interpretação da lei com base em precedentes jurídicos de outras legislações, onde poderíamos firmar o Termos de Guarda para casos excepcionais e atendendo a critérios pré definidos.
  • O mesmo parecer da PROGE alerta para que este instrumento não incentive à captura ilegal ou o tráfico de animais silvestres.
an lise t cnica do termo
ANÁLISE TÉCNICA DO TERMO

Preocupações:

  • Fomentar o trafico de animais silvestres, estimulando a retirada de animais da natureza.
  • Gerar um contingente de processos fora da capacidade do IBAMA atender.
  • O Ibama ficaria suscetível a acreditar na “boa fé” das pessoas, visto que, laudos que determinem o tempo em cativeiro são extremamente complexos e difíceis de realizar.
  • Perigo real de transmissão de zoonoses.
experi ncia do ibama pr
EXPERIÊNCIA DO IBAMA/PR
  • Em 1997, o Ibama/PR convocou os mantenedores irregulares de fauna silvestre para se cadastrarem.
  • Houve uma demanda de 25.000 pessoas procurando se cadastrar. A procura se estendeu até à pessoas que ainda iriam adquirir (de forma ilegal) um animal.
  • O IBAMA conseguiu atender apenas 10% dos requerentes.
  • A operação foi suspensa imediatamente, porém hoje ainda existe uma forte demanda no Núcleo de Fauna.
an lise t cnica do termo1
ANÁLISE TÉCNICA DO TERMO

Benefícios:

  • Alocar os animais silvestres impossibilitados de retornarem ao habitat e de serem alojados nas instituições registradas.
  • Possuir um cadastro dos mantenedores domésticos de animais silvestres.
  • Regularizar a situação que perdura desde 1967.
crit rios essenciais
CRITÉRIOS ESSENCIAIS
  • Não poderá ser concedido o termo de guarda para espécies que constem na lista oficial de espécies da fauna ameaçadas de extinção.
  • O termo de guarda deverá ser limitado em relação à quantidade de espécimes por domicílio.
  • Para concessão do termo, o guardião (responsável) deverá apresentar um laudo veterinário atestando a saúde, o bem estar do animal.
  • Todo e qualquer tipo de transação (comércio e troca, entre outras) com o animal será terminantemente proibia.
crit rios essenciais1
CRITÉRIOS ESSENCIAIS
  • O espécime que será objeto desta guarda deverá ser devidamente identificado através de sistema de marcação (anilhas, tatuagem, picote, microchip, outro – especificar) e fotografado em, no mínimo, de 02 (dois) ângulos garantindo a identificação individual do animal, por características fenotípicas, cujas fotos constarão como anexo do processo.
  • Em cada residência poderá ter somente um guardião (responsável) e este deve se maior de 21 anos, sem exceção.
  • Deverá ser estipulado um prazo, improrrogável, para o cadastramento das pessoas que mantém animais silvestres sem origem legal, em ambiente doméstico.
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