Partidas dobradas contabilidade necess ria
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Partidas Dobradas Contabilidade Necessária - PowerPoint PPT Presentation


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Partidas Dobradas Contabilidade Necessária. José João Appel Mattos. Financiamento Das Campanhas Eleitorais. Limite de gastos. Cada partido deve fixar o limite de gastos a ser observado, por candidatura. O valor deve ser informado na fase de registro de candidaturas, no DRAP.

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Partidas dobradas contabilidade necess ria

Partidas DobradasContabilidade Necessária

José João Appel Mattos


Financiamento

Das

Campanhas

Eleitorais


Limite de gastos
Limite de gastos

  • Cada partido deve fixar o limite de gastos a ser observado, por candidatura.

  • O valor deve ser informado na fase de registro de candidaturas, no DRAP.

  • É possível alterar o valor posteriormente, mas é preciso autorização do Juízo Eleitoral, demonstrando a ocorrência de fatos supervenientes e imprevisíveis.

  • A desobediência ao limite fixado sujeita à multa de 05 a 10 vezes o excesso.


Comitê Financeiro

Único

Para cada eleição

  • Comitê Financeiro

  • O partido que lançar apenas candidato a vice-prefeito deve constituir comitê financeiro relativo à respectiva eleição.

  • O partido coligado, nas eleições majoritárias, estará dispensado de constituir comitê financeiro desde que não apresente candidato próprio.


Comitê Financeiro:

Constituição

  • O Comitê Financeiro será composto por tantos membros quantos o partido indicar, devendo ter, pelo menos, um presidente e um tesoureiro.

  • O Comitê Financeiro será criado em reunião da Comissão Executiva do Partido, na qual será lavrada a respectiva ata.

  • Não existe Comitê Financeiro de coligação.


Comitê Financeiro:

Atribuições

  • Arrecadar e aplicar recursos de campanha eleitoral;

  • Fornecer aos candidatos orientação sobre os procedimentos de arrecadação e aplicação de recursos e sobre as respectivas prestações de contas de campanhas eleitorais;

  • Encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas do candidato a prefeito, que abrangerá a do vice-prefeito, caso eles não o façam diretamente;

  • Encaminhar ao Juízo Eleitoral a prestação de contas dos candidatos a vereador, caso eles não o façam diretamente.


Conta Bancária:

  • É obrigatória a abertura de conta bancária específica para os candidatos, comitês financeiros e partidos políticos, em todos os níveis de direção, a fim de registrar todo o movimento financeiro da campanha e que será vinculada ao CNPJ atribuído pela Receita Federal.

  • A conta poderá ser aberta na Caixa Econômica Federal, no Banco do Brasil ou em outra instituição financeira com carteira comercial reconhecida pelo Banco Central do Brasil.

  • Os bancos não podem condicionar a abertura da conta a depósito mínimo, nem cobrar taxas e/ou outras despesas de manutenção.


Conta Bancária:

Abertura facultativa

  • Os candidatos a vice-prefeito não são obrigados a abrir conta bancária específica, mas se o fizerem, os respectivos extratos deverão compor a prestação de contas dos candidatos a prefeito.

  • Municípios onde não haja agência ou correspondente bancário.

  • Candidatos a vereador em municípios com menos de 20 mil eleitores.


Recibos eleitorais
Recibos Eleitorais

Emissão diretamente no SPCE – Sistema de Prestação de Contas Eleitorais

Estilo Nota Fiscal Eletrônica


Fonte de recursos
Fonte de Recursos

Recursos próprios dos candidatos

Recursos e fundos próprios dos partidos políticos

Doações, em dinheiro ou estimáveis em dinheiro, de pessoas físicas e de pessoas jurídicas

Doações por cartão de crédito e de débito

Doações de outros candidatos, comitês financeiros ou partidos políticos

Repasse de recursos provenientes do Fundo Partidário

Receita decorrente da comercialização de bens ou da realização de eventos


Não podem ser utilizados

De origem não identificada

Doadores com CPF ou CNPJ invalida


Fontes vedadas
Fontes Vedadas

Entidade ou governo estrangeiro

Órgão da administração pública direta e indireta ou fundação mantida com recursos provenientes do Poder Público

Concessionário ou permissionário de serviço público

Entidade de direito privado que receba, na condição de beneficiária, contribuição compulsória em virtude de disposição legal

Entidade de utilidade pública

Entidade de classe ou sindical

Pessoa jurídica sem fins lucrativos que receba recursos do exterior

Entidades beneficentes e religiosas

Entidades esportivas

Organizações não governamentais que recebam recursos públicos

Organizações da sociedade civil de interesse público – OSCIP

Sociedades cooperativas – serviços ou recursos públicos

Cartórios e serviços notariais e de registro


Gastos eleitorais
GASTOS ELEITORAIS

Abrangência

Documentação

Pagamento com cheque

Fundo de caixa

Gastos pessoais de eleitor (R$ 1.064,10)


Documentos da presta o de contas
Documentos da Prestação de Contas

A necessidade da

Escrituração contábil

A participação do profissional da contabilidade


Ficha de qualificação do candidato, dos responsáveis pela administração de recursos do comitê financeiro ou do partido político

Demonstrativo dos recibos eleitorais

Demonstrativo dos recursos arrecadados

Demonstrativo com a descrição das receitas estimadas

Demonstrativo de doações efetuadas a candidatos, a comitês financeiros e a partidos políticos

Demonstrativo de receitas e despesas

Demonstrativo das despesas efetuadas

Demonstrativo da comercialização de bens e/ou da promoção de eventos

E, ainda


Demonstrativo das despesas pagas após a eleição administração de recursos do comitê financeiro ou do partido político

Conciliação bancária

Extratos da conta bancária aberta em nome do candidato, do comitê financeiro ou do partido político, demonstrando a movimentação financeira ou a sua ausência.

Comprovantes de recolhimento (depósitos/transferências) à respectiva direção partidária das sobras financeiras de campanha

Cópia do contrato firmado com instituição financeira ou administradora de cartão de crédito, se for o caso

Declaração firmada pela direção partidária comprovando o recebimento das sobras de campanha constituídas por bens e/ou materiais permanentes, quando houver.

Assinatura do Contador ou do Técnico em Contabilidade

Identificando:

– Nome – categoria profissional – numero de registro no CRC


Muito Obrigado administração de recursos do comitê financeiro ou do partido político

José João Appel Mattos


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