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TÍTULO XII DA SENTENÇA.

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TÍTULO XII DA SENTENÇA

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Presentation Transcript


T tulo xii da senten a

TÍTULO XIIDA SENTENÇA


T tulo xii da senten a

  • CONCEITO: é a decisão terminativa do processo e definitiva quanto ao mérito, abordando a questão reltiva a pretensão punitiva do ESTADO, para julgar procedente ou improcedente a imputação. ´E autentica a sentença, tal como consta do art 381 do CPP, vale dizer, o conceito estrito da sentença. Pode ser condenatória, quando julgar procedente a acusação, impondo pena, ou absolutória , quando a considerada improcedente, Dentre as absolutórias, existem as denominadas impróprias, que, apesar de não considerarem o réu um criminoso, porque inimputável impõem a ele medida de segurança, uma sanção penal constritiva à liberdade, mas no interesse da recuperação e cura


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  • No CPP, no entanto, usa-se o termo sentença, em sentido amplo, para abranger, também, as decisões interlocutórias mistas e as definitivas,que não avaliam a imputação propriamente dita.

  • Em sentido estrito, a sentença é a definitiva, sentença em sentido próprio,ou seja, a decisão proferida pelo juiz, solucionando a causa. Podem ser condenatórias, absolutórias e terminativas de mérito. Para ter existência como pronunciamento da vontade emitida pelo juiz, deve ser formulada de modo a respeitar os requisitos formais estabelecidos pela Lei.


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  • Na doutrina, costume é afirmar-se que os requisitos formais da sentença são:

  • A exposição (ou relatório, ou histórico);

  • A motivação (ou fundamentação);

  • E a conclusão (ou decisão).


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  • NATUREZA JURÍDICA DA SENTENÇA:

  • Pode ser condenatória, quando julga procedente a pretensão punitiva do Estado, fixando exatamente a sanção penal devida, até então abstratamente prevista, a ser exigida do acusado. Pode, ainda, ser declaratória quando absolver ou julgar extinta a punibilidade. No Caso da absolvição, consagra o estado de inocência, inerente a todo ser humano, desde o nascimento. Portanto nada constitui, nenhum direito gera ou cria, mas apenas declara o natural, ainda que fundamento em diversas razões. Há também, as sentenças constitutivas, mais rara no processo penal, mas possíveis, como ocorre com a concessão de reabilitação, quando o Estado revê a situação do condenado


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  • Por fim, as sentenças mandamentais, que contêm uma ordem judicial, a ser imediatamente cumprida sob pena de desobediência . É possível haver sentenças de natureza mista, como ocorre com a concessiva de perdão judicial. Por um raciocínio condenatório, considerando o réu culpado por determinado delito, chega o magistrado a proferir uma decisão declaratório de extinção de punibilidade.Isso significa, qu o direito de punir nasceu, porque crime existiu e o autor é conhecido, mas cessou,tendo em vista razões da política criminal, inspiradoras das causas de perdão judicial. Logo, declara que não há direito de punir, não confere ao Estado direito algum.


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OUTRAS CLASSIFICAÇÕES PARA SENTENÇA:

  • Sentenças materiais, aquelas que decidem o mérito da causa (ex. condenação, absolvição); Sentenças formais, aquelas que decidem questões meramente processuais,podendo colocar fim ao processo ou à instância (ex. impronúncia)

  • Sentenças simples, as proferidas por juízo singular; sentenças subjetivas complexas, as que são proferidas pelos órgãos colegiados, como o júri ou tribunais.


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  • Classificação das decisões:

  • A) interlocutórias simples, são as que solucionam questões relativas à regularidade ou marcha processual, sem que penetrem no mérito da causa (recebimento da denúncia, a decretação de prisão preventiva);

  • B)Interlocutórias mistas, também chamadas de decisões com força de definitiva, são aquelas que têm força de decisão definitiva, encerrando uma etapa do procedimento processual ou a própria relação do processo, sem o julgamento do mérito da causa. Tais decisões subdividem-se em:


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  • Interlocutórias mistas não terminativas: são aquelas que encerram um etapa procedimental (ex. decisão de pronúncia).

  • Interlocutórias mistas terminativas: são aquelas que culminam com a extinção do processo sem julgamento do mérito (ex nos casos de rejeição da denúncia).

  • CONCEITO

  • Sentença em sentido estrito (ou em sentido próprio) é a decisão definitiva que o juiz profere solucionando a causa.


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  • Os atos praticados pelo juiz no curso do processo podem ser classificados, de acordo com seu objeto, em:

  • A) Despachos; são pronunciamentos do juiz com vistas à movimentação do processo, também chamadas de despacho de mero expediente. Os despachos caracterizam-se por não conter carga decisória,no sentido de que não representam decisões acerca de questões e pedidos deduzidos pelas partes.


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  • B) Decisões: são atos que têm por conteúdo um julgamento a cerca de qualquer questão, ou acerca do próprio mérito da causa.

  • Classificação das decisões:

  • A) senteças;

  • B) decisões interlocutórias –simples

  • -mistas

  • Decisões definitivas ou sentenças;

  • Sentenças condenatórias

  • Decisões definitivas em sentido estrito ou terminativas de mérito.


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  • Art. 381. A sentença conterá:

  • I – os nomes das partes ou, quando não possível, as indicações necessárias para identificá-las;

  • II – a exposição sucinta da acusação e da defesa;

  • III – a indicação dos motivos de fato e de direito em que se fundar a decisão;

  • IV – a indicação dos artigos de lei aplicados;

  • V – o dispositivo;

  • VI – a data e a assinatura do juiz.


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  • Identificação das Partes: da mesma forma que exige na denúncia ou na queixa a qualificação do acusado ou dados que possam identifdica-los, para que a ação penal seja movida contra pessoa certa, também na sentença demanda-se do magistrado que especifique quais são as partes envolvidas na relação processual. Nula é a sentença que não consigna o nome dos interessados ou elemento que permitem sua identificação. Entretanto, o erro material a respeito do nome não é substancial desde que seja possível conhecer sua identidade física. Não se exige embora desejável, que seja expresso o nome da vítima, havendo, na falta, uma omissão ou erro material e não nulidade


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  • É o que também pode ocorrer com eventual omissão da data ou do lugar do crime, de circunstância irrelevante quanto a decisão. Deve ainda consta da sentença a “exposição sucinta da acusação e da defesa”, em que se inclui, evidentemente, a pretensão de cada uma delas, da qual fazem parte inclusive as preliminares. Não é necessário,porém, que se transcreva toda argumentação das partes,mas apenas que sucintamente o juiz exponha os fatos para causar-lhe prejuízo o entendimento. Por exceção a regra do 381, a Lei que dispõe sobre os Juizados Espaciais Criminais prevê que, nos casos de sua competência, na sentença é dispensável o relatório.


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  • FUNDAMENTAÇÃO:

  • É o cerne, a alma ou parte essencial da sentença. Trata-se da motivação do juiz para aplicar o direito no caso concreto da maneira como fez, acolhendo ou rejeitando a pretensão de punir do Estado. É preciso que constem os motivos de fato (advindos da prova colhida) e os motivos de direito (advindos da lei, interpretada pelo juiz), norteadores do dispositivo (conclusão). É a consagração no processo penal,do princípio da persuasão racional ou livre convicção motivada.


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  • Referindo-se à motivação ou fundamentação, determina o dispositivo que exponha o juiz o desenvolvimento de seu raciocínio para chegar a conclusão, ou seja, que forneça as razões de fato e de direto que o levaram à decisão a fim de que as partes disponham de elementos para saber contra o que devem argumentar em eventual recurso. Embora fundada no “livre convencimento” impõe-se que o juiz demonstre sua convicção mediante a análise da prova constante dos autos. É imperativo constitucional que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário devem ser fundamentados, sob pena de nulidade.


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  • CONCLUSÃO (dispositivo

  • Depois do relatório e da exposição dos fundamentos, o juiz deve passar à conclusão, ou seja, à decisão propriamente dita, em que o juiz julga o acusado em decorrência do raciocínio lógico desenvolvido durante a motivação em que “dispõe” no processo (e por isso se fala em “dispositivo”),indicando os artigos da lei aplicados e o dispositivo. A falta de indicação dos artigos da lei, na sentença,constitui nulidade insanável, nos termos do art 564 II,letra m, e IV, embora já se tenha entendido que não existe a eiva se a omissão é suprida por outros elementos.


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  • Art. 382. Qualquer das partes poderá, no prazo de 2 (dois) dias, pedir ao juiz que declare a sentença, sempre que nela houver obscuridade, ambigüidade, contradição ou omissão.

  • Art. 383. O juiz poderá dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da queixa ou da denúncia, ainda que, em conseqüência, tenha de aplicar pena mais grave.


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  • Definição jurídica do fato:

  • É a tipicidade, ou seja, o processo penal qual o juiz subsume o fato ocorrido ao modelo legal abstrato de conduta proibida. Assim, da a definição juridica do fato significa transforma o fato ocorrido em juridicamente relevante. Portanto nesse artigo, o que o juiz pode fazer, na fase da sentença, é levar em consideração o fato narrado pela acusação na peça inicial (denúncia ou queixa), sem se preocupar com a definição jurídica dada, pois o réu se defendeu,ao longo da instrução, dos fatos a ele imputados e não da classificação feita. O juiz pode alterá-la, sem qualquer cerceamento de defesa, pois o que está em jogo é a sua visão de tipicidade, que pode variar conforme o seu livre convencimento.


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  • Art. 384. Se o juiz reconhecer a possibilidade de nova definição jurídica do fato, em conseqüência de prova existente nos autos de circunstância elementar, não contida, explícita ou implicitamente, na denúncia ou na queixa, baixará o processo, a fim de que a defesa, no prazo de 8 (oito) dias, fale e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até três testemunhas.

  • Parágrafo único. Se houver possibilidade de nova definição jurídica que importe aplicação de pena mais grave, o juiz baixará o processo, a fim de que o Ministério Público possa aditar a denúncia ou a queixa, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, abrindo-se, em seguida, o prazo de 3 (três) dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até três testemunhas.


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  • Princípio da Correlação é, portanto, a norma que obriga o julgador a guardar respeito ao fato descrito na denúncia ou queixa, dele não se afastando quando da prolação de uma decisão condenatória.


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  • Circunstância elementar: elementares são os componentes objetivos e subjetivos do tipo básico,ou seja, fundamental,EX. “subtrair”, “para si ou para outrem” “coisa”, “alheia”, “móvel” são elementares do crime de furto. Por outro lado,o constante nos §§ 1 ao 5º do art 155 do CP, são circunstâncias do deito, constantes do tipo derivado. Ex. “com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa” é uma circunstância qualificadora . O que o art 384 quer evidenciar é a possibilidade de nova definição jurídica do fato,porque a prova colhida ao longo da instrução demonstra estar presente qualquer elementar (componente do tipo básico) ou circunstância do crime (componente do tipo derivado) não descrita, explicita ou implicitamente na denúncia.


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  • Em decorrência da autonomia decisória do Juiz, pode ele dar ao fato definição jurídica diversa da que constar da peça acusatória, ainda que tenha de aplica pena mais grave. Essa a figura do emendatio libelli.

  • Reconhece-se, nesse caso, qua a denúncia ou queixa apresentará incorreção na classificação do crime, na definição jurídica do fato narrado.

  • Pela emendatio libelli., mantém-se os fatos narrados, mas se conclui que esses fatos, correspondem a um tipo penal diverso daquele atribuído pela acusação na pela inicial.

  • Ex, desclassificação do estelionato para apropriação indébita. Etc.


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Em face da noção segundo a qual o objeto da defesa são os fatos narrado pela acusaçõ, e não a qualificação jurídica que esta atribui aos fatos, será indiferente se, em virtude da emendatio libelli., a pena aplicável for superior àquela da tipificação original.Não há nulidade por não dar vista à defesa quando da ocorrência de emendatio libelli., já que o réu deve defender-se dos fatos imputados.

Por outro lado, não constitui mera qualificação jurídica, entretanto, a qualificação de determinada conduta inicialmente tida por tentada em uma conduta consumada. Nesses casos, estar-se-á alterando a própria causa petendi, o que configura caso de mutatio libelli. Incluímos também a desclassificação de modalidade de culpa, por ex.


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  • Emendatio libelli, em segunda instância:

  • Conforme dispõe o art 617 do CPP é possível inclusive em segunda instância. Ressalva-se nesse caso entretanto, que a providência não poderá resultar em aplicação de pena mais grave ao réu se o recurso houver sido interposto exclusivamente pela defesa, em face do trânsito em julgado para acusação e da vedação à chamada reformatio inpejus.


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  • MUTATIO LIBELLI

  • Pode ocorrer que durante a instrução criminal, com a produção de provas, surjam elementos que indiquem a ocorrência de fatos que, conquanto sejam relevantes para a configuração do delito (elementares do tipo e circunstâncias), não tenham sido mencionados explícita ou implicitamente na peça acusatória, esse elementos são denominados pelo CPP (384) “circuntâncias elementares” .

  • Demonstra-se a partir desses elementos de prova fatos novos, não mencionados na denúncia, não apenas será caso de nova qualificação jurídica, mas sim de alteração dos próprios fatos sobre os quais versa o processo, pela inclusão de fato novo, até então não aventado no processo


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  • Será hipótese, então, da chamada mutatio libelli,

  • Nesse caso, haverá alteração do próprio fato narrado na inicial acusatória, que implicará nova definição jurídica. A prova colhida indicará circunstâncias ou elementos que deverão integrar-se à acusação. São circunstâncias ou elementos do tipo

  • A)os elementos que integram a descrição legal do fato;

  • B)as circunstâncias qualificadoras;

  • C)as causas de aumento e de diminuição de pena;

  • Não integram esse rol as circunstâncias agravantes ou atenuantes, que poderão ser reconhecidas de ofício pelo juiz, no momento da decisão.


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  • Conforme o art 383, há que distinguir duas modalidade de mutatio libelli,a que requer e a que não requer aditamento da peça inicial:

  • mutatio libelli, sem aditamento (ou com aditamento facultativo). É a hipótese prevista no caput do art. 384. Se o elemento ou circunstância surgidos durante a instrução ensejar alteração na definição jurídica do fato que não altere a pena aplicável, ou a altere de modo a reduzi-la, deverá o juiz baixar o processo da conclusão,oferecendo oportunidade para que a defesa o prazo de 8 dias, manifeste-se e, se quiser, produza prova, podendo ser ouvidas até 3 testemunhas. Não será necessário que se proceda ao aditamento da petição inicial nesse hipótese.


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  • mutatio libelli, com aditamento (obrigatório).

  • É a hipótese do parágrafo único do art 384. Se a alteração na qualificação jurídica implicar a possibilidade da aplicação de pena mais grave, o juiz deverá baixar o processo, para que o Ministério Públicoadite a denúncia ou queixa , abrindo-se em seguida, o prazo de 3 dias à defesa, que poderá oferecer prova, arrolando até 3 testemunhas. É nula a sentença que não abrir oportunidade para o aditamento da denúncia. Assim, permiti-se ao juiz dar definição jurídica diversa da que consta na denúncia somente se os fatos narrados se encaixarem com precisão no novo tipo e em todos os seus elementos.


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  • O aditamento da denúncia ou queixa implica a alteração da imputação inicialmente formulada, com vistas à inclusão de novos elementos ou circunstâncias que até então eram desconhecidos.

  • Caso o membro do MP entenda não ser hipótese de aditamento, deverá o juiz proceder de acordo com o disposto no art. 28, remetendo os autos ao Procurador-Geral de Justiça, que decidirá se o faz ou se nomeia órgão para tanto.

  • Quando julgar necessário, ademais, poderá o membro do MP, a todo tempo aditar a denúncia, sponte sua, sem necessidade de provocação judicial.


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  • CRIME NÃO DESCRITO NA DENÚNCIA.

  • Se, durante a instrução criminal,ficar evidenciado que o réu praticou outro crime não descrito na denúncia, ou que outras pessoas tomaram parte na prática do fato imputado (co-autoria ou participação), deverá haver nova acusação, podendo ser oferecida nova denúncia. Alternativamente, por economia processual, pode-se proceder ao aditamento da peça acusatória, desde que se proceda a nova citação, seguida de nova instrução criminal..


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  • Vedação da “mutatio libelli” em segunda instância.

  • A mutatio libelli diversamente do que ocorre na hipótese de emendatio libelli, não cabe na segunda instância. De acordo com a sumula 453 do STF do Supremo Tribunal Federal

  • “não se aplicam a segunda intância o art. 384 e parágrafo único do CPP, que possibilitam dar nova definição jurídica ao fato delituoso”.

  • Cabendo nesse caso decretar somente a absolvição.


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  • Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição, bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha sido alegada.


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  • Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

  • I – estar provada a inexistência do fato;

  • II – não haver prova da existência do fato;

  • III – não constituir o fato infração penal;

  • IV – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal;

  • V – existir circunstância que exclua o crime ou isente o réu de pena (arts. 17, 18, 19, 22 e 24, § 1o, do Código Penal);

  • VI – não existir prova suficiente para a condenação.

  • Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

  • I – mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

  • II – ordenará a cessação das penas acessórias provisoriamente aplicadas;

  • III – aplicará medida de segurança, se cabível.


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  • Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória:

  • I – mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

  • II – mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 42 e 43 do Código Penal;

  • III – aplicará as penas, de acordo com essas conclusões, fixando a quantidade das principais e, se for o caso, a duração das acessórias; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

  • IV – declarará, se presente, a periculosidade real e imporá as medidas de segurança que no caso couberem; (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

  • V – atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

  • VI – determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1o, do Código Penal).


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  • Art. 388. A sentença poderá ser datilografada e neste caso o juiz a rubricará em todas as folhas.

  • Art. 389. A sentença será publicada em mão do escrivão, que lavrará nos autos o respectivo termo, registrando-a em livro especialmente destinado a esse fim.


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  • Art. 390. O escrivão, dentro de 3 (três) dias após a publicação, e sob pena de suspensão de 5 (cinco) dias, dará conhecimento da sentença ao órgão do Ministério Público.

  • Art. 391. O querelante ou o assistente será intimado da sentença, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado. Se nenhum deles for encontrado no lugar da sede do juízo, a intimação será feita mediante edital com o prazo de 10 (dez) dias, afixado no lugar de costume.


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  • Art. 392. A intimação da sentença será feita:

  • I – ao réu, pessoalmente, se estiver preso;

  • II – ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;

  • III – ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

  • IV – mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;

  • V – mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;

  • VI – mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.

  • § 1o O prazo do edital será de 90 (noventa) dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 (um) ano, e de 60 (sessenta) dias, nos outros casos.

  • § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo


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  • Art. 393. São efeitos da sentença condenatória recorrível:

  • I – ser o réu preso ou conservado na prisão, assim nas infrações inafiançáveis, como nas afiançáveis enquanto não prestar fiança;

  • II – ser o nome do réu lançado no rol dos culpados.

  •  .


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  • Recados.

  • Agradecimento

  • Muito obrigado


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