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Contratos Empresariais

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Contratos Empresariais. Negócios envolvendo títulos de crédito. Contratos bancários : Desconto Bancário Contrato Bancário Impróprio: Faturização ( Factoring ). Noção de Títulos de Crédito. São documentos que concedem a seu possuidor um crédito que independe do contrato que o originou.

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contratos empresariais
Contratos Empresariais
  • Negócios envolvendo títulos de crédito.
  • Contratos bancários :
  • Desconto Bancário
  • Contrato Bancário Impróprio:
  • Faturização ( Factoring )
no o de t tulos de cr dito
Noção de Títulos de Crédito
  • São documentos que concedem a seu possuidor um crédito que independe do contrato que o originou.
  • Como exemplos mais comuns, destaca-se: Duplicata; Cheque; Nota Promissória e Letra de Câmbio.
t tulos de cr dito duplicata
Títulos de Crédito: Duplicata
  • Regido pela Lei 5474/68, a duplicata é emitida como forma de representar a quantia devida por um empresário a outro em razão de um contrato de compra e venda de mercadorias, ou, de prestação de serviços.
  • A compra e venda de mercadorias é modalidade de contrato representado pela NFF ( Nota Fiscal Fatura ). Neste documento encontra-se informações sobre as mercadorias negociadas, pertinentes à qualidade e a quantidade.
  • O valor desta NFF poderá ser representado na Duplicata.
  • A emissão da duplicata é totalmente dependente da prévia emissão da nota fiscal fatura.
  • Disto resulta que a nota fiscal deverá ser emitida em qualquer transação mercantil, porém, a mesma obrigatoriedade não atinge a emissão da duplicata; por isso, pode-se concluir que a emissão da duplicata pressupõe a prévia emissão da nota fiscal fatura.
t tulos de cr dito duplicata1
Títulos de Crédito: Duplicata
  • O empresário que vende as mercadorias ( vendedor ) é o que emite a duplicata contra aquele que adquiriu a mercadoria para que este pague-a no vencimento.
  • Aguardar o vencimento para ter acesso a quantia pode representar um esforço financeiro e logístico para o empresário vendedor , afetando sua liquidez.
  • Com a pretensão de receber antecipadamente a quantia constante na duplicata, realiza-se o desconto bancário ou a faturização.
t tulos de cr dito duplicata2
Títulos de Crédito: Duplicata
  • Através de qualquer destas operações, o portador da duplicata poderá vendê-la, antecipando, desta forma, a quantia representada no título.
  • Esta característica é perigosa, pois, permite que duplicatas sejam emitidas sem prévia existência da nota fiscal fatura, o que equivale a afirmar : sem que tenha havido um contrato de compra e venda de mercadorias.
t tulos de cr dito duplicata3
Títulos de Crédito: Duplicata
  • Para coibir a prática de emissão de notas fiscais ou duplicatas que não correspondam à realidade, o Código Penal enquadrou a conduta de emissão de NFF ou duplicata sem a correspondente relação contratual como crime, nos seguintes termos :
  • Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
  • Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990)
  • Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968)
desconto banc rio
Desconto Bancário
  • Modalidade de contrato em que o banco ( descontador) antecipa ao cliente ( descontário) o valor de crédito que este titulariza.
  • Ao antecipar a quantia ao cliente, o banco o fará sempre a menor, quando comparado ao valor facial do título. A diferença representa o lucro do banco.
desconto banc rio1
Desconto Bancário
  • O risco inerente à operação não é assumido pelo banco.
  • Em caso de inadimplência, o banco cobrará a quantia de seu cliente ( o descontário), devolvendo o título a este para que sejam tomadas as providências direcionadas à cobrança ( execução) do título.
  • Nesta modalidade de contrato é comum que o banco estabeleça uma cláusula no contrato de desconto bancário, que autorize o banco a resgatar o valor do negócio diretamente da conta-corrente do descontário.
fomento mercantil ou faturiza o factoring
Fomento Mercantil ou Faturização( Factoring)
  • Por este contrato, o faturizadorpresta ao empresário faturizadoo serviço de administração do crédito, garantindo o pagamento das faturas por este emitidas ( tais valores encontram-se representados por duplicatas).
  • Atribuições do Faturizador: 1 ) Gerir os créditos do faturizado, controlando os vencimentos, providenciando avisos e protestos, bem como cobrar os devedores; 2) Assumir os riscos do inadimplemento dos devedores e 3) Garantir o pagamento das faturas objeto da faturização.
fomento mercantil ou faturiza o factoring1
Fomento Mercantil ou Faturização( Factoring)
  • Desde 1989, o Banco Central do Brasil, liberou a atividade de faturização a qualquer sociedade empresária, independente de prévia autorização. Por evidente, estas pessoas jurídicas não tem natureza bancária.
  • Ainda que próximo ao desconto bancário não confunde-se com este, pois, na faturização o risco pela inadimplência do consumidor não pode ser repassado ao faturizado; disto resulta que o faturizador deverá cobrar o montante não pago do consumidor inadimplente
fomento mercantil ou faturiza o factoring2
Fomento Mercantil ou Faturização( Factoring)
  • As faturizadoras podem cobrar pelos serviços de assessoria prestados, inclusive juros que não poderão ultrapassar os limites legais.
  • Código Civil :
  • CAPÍTULO IVDos Juros Legais
  • Art. 406. Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional.
fomento mercantil ou faturiza o factoring3
Fomento Mercantil ou Faturização( Factoring)
  • Disto resulta que o contrato de faturização compreende a prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, compras de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou de prestação de serviços.
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