Comitê de DESONERAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO

1. Comitê de DESONERAÇÃO E DESBUROCRATIZAÇÃO Brasília, DF, agosto de 2011

2. Objetivo Geral do Comitê Conceber e operacionalizar instrumentos legais que possibilitem simplificar, desburocratizar e racionalizar o funcionamento das MPEs; além de mapear, analisar e, principalmente, propor ações para o crescimento da participação e do acesso das MPEs às Compras Governamentais.

3. Representante do Governo Titular: Sérgio Nunes de Souza Suplente: Fábio Santos Pereira Silva Representante da Iniciativa Privada Suplente: Renato Lino Olonca Titular: Marcos Tavares Leite Consultor SEBRAE Nacional Ariadne Alair Machado de Bastos e Silva Campos COMPOSIÇÃO DO COMITÊ Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior

4. Ações em andamento em 2011 TEMA:Atualização da lei de licitações, com a inversão das fases de habilitação e de proposta (à semelhança do pregão), para padronização e simplificação dos procedimentos de editais públicos, dentro dos mesmos entes Será apresentada, na próxima reunião do comitê (10/08), uma proposta de emenda ao PL 001/2011 que altera a Lei 8666. TEMA: Fortalecimento da fiscalização orientadora (inclusive referente a questões fiscais de natureza tributária/ambiental) Realizada a estruturação do Manual do Empregador Urbano Em estudo a proposição de Workshop sobre o tema TEMA: Portaria 1.510 TEM – Ponto Eletrônico Estruturação de nota técnica, contendo proposta de artigo a ser incluído na Portaria 373 relativa ao enquadramento previsto na Lei Geral – apresentação na próxima reunião do comitê (10/08) Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior

5. Ações em andamento em 2011 Continuação TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei – PL n° 3401/08, que fixa critérios objetivos para que só seja desconsiderada a Personalidade jurídica em casos bem tipificados e específicos, afastando a penhora on-line em determinados casos Em 05/04/2011: Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC ) TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei: PL n° 4605/09 que trata do tema Pessoa Jurídica Unipessoal 11/07/2011 - Transformado na Lei Ordinária 12441/2011. DOU 12/07/11 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior

6. Ações em andamento em 2011 Continuação TEMA: Monitoramento político, pela Assessoria Parlamentar do MDIC, na Câmara dos Deputados, do Projeto de Lei 591 que trata daAlteração da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005 28/06/2011 – na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC ) TEMA: Revogação do Artigo 977 do Código Civil, que “discrimina os cônjuges casados em comunhão universal de bens, impedindo-os de constituir sociedade empresária entre si” Em elaboração de Anteprojeto de Lei e exposição de motivos, para encaminhamento da proposta pela Assessoria Parlamentar do MDIC Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior

7. Ações em andamento em 2011 Continuação • TEMA: Resolução CFC nº 1.255/2009, que aprovou a NBCT 19.41, que deve utilizar os conceitos previstos na Lei Geral para as MPEs • Publicação da Portaria 193, de 21/07/11, que institui Grupo de Trabalho para elaborar estudos, analisar mudanças e propor ações para melhor aplicação das regras de contabilidade para MPEs. • TEMA: Uso, em comum, de dados cadastrais do DNRC pelo INPI e pelas Juntas Comerciais • Encaminhamento, ao DNRC, de memorando solicitando posição sobre andamento da ação. Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior

8. Principais resultados esperados para 2011 Dar andamento às ações de proposição de atualização de Lei de Licitação - com a inversão da fase de comprovação Dar andamento às ações previstas para Ampliação do acesso simplificado das MPEs à justiça Ministério do Desenvolvimento, Indústria E Comércio Exterior