Licitações e Contratos

1. Licitações e Contratos Luiz Henrique Lima TCU - SECEX-RJ luizhm@tcu.gov.br

2. Marco legal • Constituição da República • Lei n.º 8.666/93 (Estatuto das Licitações e Contratos Administrativos) e suas alterações • Lei n.º 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU)

3. Princípios constitucionais • Legalidade • Impessoalidade • Moralidade • Publicidade • Eficiência • Igualdade de condições a todos os concorrentes

4. Princípios legais • Isonomia • Selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração • Probidade administrativa • Vinculação ao instrumento convocatório • Julgamento objetivo

5. Planejamento da Licitação Levantamento de custos Identificação de fornecedores Condução de Procedimentos Gestão de contratos

6. Definição do objeto Exigências legais: • precisão • suficiência • clareza Especificações vedadas: • excessivas • irrelevantes • desnecessárias

7. Licitações -Principais falhas e irregularidades 1) Fracionamento da despesa (vedação legal: art. 23, § 5º da Lei 8.666/93): o fracionamento se caracteriza quando se utiliza modalidade de licitação inferior à recomendada pela legislação para o total da despesa com o mesmo objeto; a ausência de planejamento é considerada uma forma de fracionamento.

8. Posição do TCU Acórdão 79/2000-Plenário “... adote o sistemático planejamento de suas compras, evitando o desnecessário fracionamento na aquisição de produtos de uma mesma natureza e possibilitando a utilização da correta modalidade de licitação, nos termos do art. 15, § 7º, II da Lei 8.666/93.”

9. Sugestões para correção Observar o princípio da anualidade do orçamento. Planejar as despesas para todo o exercício financeiro a fim de estabelecer a modalidade de licitação adequada.

10. Licitações -Principais falhas e irregularidades 2) Adjudicação de licitação na modalidade convite com menos de três propostas válidas (vedação legal: art. 22, § 7º da Lei 8.666/93).

11. Posição do TCU Decisão 1.102/2001-Plenário “Ao realizar licitação na modalidade convite, deve-se proceder à repetição do certame sempre que não for atingido o número mínimo de três propostas válidas, consoante o disposto nos §§ 3º e 7º, do art. 22 da Lei 8.666/93.”

12. Sugestões para correção Verificar se as propostas estão de acordo com o estabelecido na carta-convite. Convidar interessados do ramo do objeto do convite em número superior a três. Alternar as empresas convidadas para utilizar todos os fornecedores cadastrados.

13. Licitações -Principais falhas e irregularidades 3) Descrição do objeto indicando a preferência por determinada marca de bens (vedação do art. 15, § 7º, I da Lei 8.666/93): a) sem a devida justificativa técnica; b) sem o bem ter sido padronizado; e c) sem a necessária compatibilidade do objeto com marca já existente.

14. Posição do TCU Decisão 686/1997 - Plenário “Ainda que fosse admitida a preferência de marca, para fins de padronização, ..., afastando, no caso, a contratação de veículos de outra marca, se houver a possibilidade de os bens serem fornecidos por várias empresas, seria justificada e obrigatória a licitação.”

15. Licitações -Principais falhas e irregularidades 4) Enquadramento como de emergência ou calamidade pública de situação que não caracterize claramente a urgência de atendimento, vez que não ocasionará prejuízo ou comprometerá a segurança de pessoas obras, serviços e equipamentos (previsão do art. 24, IV, da Lei 8.666/93).

16. Posição do TCU Decisão 300/1995 - 2ª Câmara “Falta de planejamento do administrador não é capaz de justificar a contratação emergencial”. Obs.: Não é permitida a prorrogação desse tipo de contrato Acórdão 267/2001 - 1ª Câmara “É necessário consultar o maior número possível de interessados em contratações de caráter emergencial, em atenção aos princípios da impessoalidade e da moralidade administrativa.”

17. Licitações -Principais falhas e irregularidades 5) Irregularidade na documentação: “O TCU firmou entendimento no sentido de que é obrigatória a exigência de documentação relativa à regularidade para com a Seguridade Social (CND) e com o FGTS: a) nas licitações, inclusive dispensa e inexigibilidade; b) na assinatura dos contratos; e c) a cada pagamento efetivado pela administração.” (Decisão 705 / 1994 - Plenário)

18. Licitações -Principais falhas e irregularidades 6) Falhas na modalidade pregão (Acórdão 740/2004 - Plenário) : “ especificar nos avisos dos editais da modalidade pregão as quantidades dos bens a serem adquiridos, definindo-se, assim, precisa, suficiente e claramente o objeto, nos termos do art. 11, II, do Decreto n.º 3.555/00; utilizar a modalidade de licitação pregão estritamente para aquisição e/ou contratação dos bens e serviços comuns listados no Anexo II do Decreto n.º 3.555/00; ...

19. Licitações -Principais falhas e irregularidades 6) Falhas na modalidade pregão (Acórdão 740/2004 - Plenário) : “... orientar o pregoeiro designado pela autoridade competente para examinar acuradamente no momento da sessão da abertura do pregão a compatibilidade do bem cotado pelos licitantes quanto às especificações técnicas estipuladas no edital; Não promover acréscimo contratual de bem e/ou equipamento não contemplado no objeto do edital da modalidade pregão, haja vista a possibilidade de transgressão ao princípio da economicidade, bem como a observância ao princípio da isonomia e ao art. 3º, do Decreto n.º 3.555/00”

20. Contratos -Principais falhas e irregularidades 1) A importância do fiscal do contrato: “Art. 67. A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. ” “O representante da Administração anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. ”

21. Posição do TCU Decisão 1069/2001 - Plenário “A Administração deve acompanhar a execução do contrato, e de seus aditivos, atentando para a qualidade, as medições e os pagamentos das obras.”

22. Contratos -Principais falhas e irregularidades 2) Pagamento Antecipado (vedação legal: art. 63 da Lei 4.320/64): É o pagamento feito antes da liquidação da despesa. Liquidar a despesa é verificar se o objeto licitado foi cumprido pelo fornecedor/prestador.

23. Posição do TCU Decisão 472/1999-Plenário “A administração deve abster-se de fazer pagamento, sem a prévia liquidação da despesa, por ferir o disposto no art. 63 da Lei 4.320/64.” Decisão 955/2002-Plenário “Não efetue pagamento antecipado de despesas, por contrariar o mandamento legal expresso no art. 62 da Lei 4.320/64 e no art. 38 do Decreto 93.872/86.”

24. Sugestões para correção Orientar servidores para fazer a correta liquidação da despesa, após o recebimento das compras, dos serviços e das obras Atestar a liquidação da despesa (identificação funcional do servidor e data) Não efetuar pagamento antes de atestada a despesa

25. Contratos -Principais falhas e irregularidades 3) O problema dos reajustes De acordo com a Lei de Licitações, temos que o valor contratual poderá sofrer, durante a execução do contrato, as seguintes alterações: 1º) reajuste (cf. art. 40, inc. XI); 2º) atualização financeira em razão do atraso no pagamento (cf. art. 40, inc XIV, alínea "c"); e 3º) restabelecimento do equilíbrio da equação econômico-financeira do contrato (cf. art. 65, inc. II, alínea "d").

26. Posição do TCU Acórdão 55/2000 - Plenário “Na repactuação de seus contratos de serviços de natureza contínua ... , confira se ocorreu de fato o aumento de custos alegado pelo contratado, por meio de minucioso exame da Planilha de Custos e Formação de Preços apresentada.”

27. Servidores qualificados Formação específica Conhecimentos práticos Aptidão para a atividade Capacidade de negociação

28. Acesso a informações O Manual de Licitações e Contratos do TCU e as Decisões e Acórdãos citados encontram-se disponíveis em: www.tcu.gov.br