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ECA. O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescentes no Direito B rasileiro . Constituição Brasileira 1988 Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de 1989. No Brasil em 24 de setembro de 1990. 2 Categorias:

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Eca

ECA

O Reconhecimento dos Direitos da Criança e Adolescentes no Direito Brasileiro


Eca

  • Constituição Brasileira 1988

  • Convenção sobre os Direitos da Criança. Dia 20 de novembro de 1989.

  • No Brasil em 24 de setembro de 1990.

  • 2 Categorias:

  • Dos filhos socialmente incluídos integrados que eram chamados de criança e adolescentes.


Eca

  • Dos filhos pobres e excluídos chamados menores;

  • Aumento de abrigo de crianças pobres;

  • Estatuto da criança e adolescente – ECA 13 de julho de 1990;

  • Crianças divide-se em dois livros:

  • Trata da proteção e direitos da criança e do adolescentes;

  • Trata dos órgãos que protege as crianças;

  • Adoção;

  • Medidas sócio – educativas

  • Conselho tutelar


Eca

  • Criança: quando é menor de 12 anos;

  • Adolescentes: 12 anos completos a 18 anos incompletos;

  • Só é apreendido a criança / adolescente:

  • Quando a ordem é do juiz

  • Flagrante de ato infracional.

  • Menor passa a ser chamar “criança” e “adolescentes”

  • Extinção do “menor de idade”, pois significa “ criança sem direito”

  • Proteção nas áreas de saúde, educação, trabalho e assistência social.


Eca

  • Fim das punições para adolescentes

  • Tratamento de proteção em caso de desvio de conduta e com meditas sócio educativas em caso de atos infracionais.


Eca

  • Nome: Luana e Luciene

  • Curso:Normal Médio

  • Turma: B

  • Disciplina: Gestão Escolar

  • Professora: Célia Ferreira


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