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F U N D E B. F undo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro-fissionais da Educação. Base legal: EC nº 53, de 19/12/2006 Medida Provisória nº 339, de 28/12/2006 Lei federal nº 11.494, de 20/06/2007. Vigência: 01/01/2007 a 31/12/2020.

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f u n d e b
F U N D E B

Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Pro-fissionais da Educação

Base legal:EC nº 53, de 19/12/2006 Medida Provisória nº 339, de 28/12/2006 Lei federal nº 11.494, de 20/06/2007

Vigência:01/01/2007 a 31/12/2020

slide2

FUNDO DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Lei nº 4.320, de 1964, art. 71:

Constitui fundo especial o produto de receitas es-pecificadas que, por lei, se vinculam à realização de determinados objetivos ou serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.

slide3

FUNDO DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA

Constituição Federal, art. 212:

A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Mu-nicípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.

ec 53 altera es promovidas
EC 53 - Alterações promovidas

“Art. 7º ................................................................................................................................XXV - assistência gratuita aos filhos e de-pendentes desde o nascimento até 5 (cin-co) anos de idade em creches e pré-esco-las;..............................................................”(NR)

ec 53 altera es promovidas5
EC 53 - Alterações promovidas

“Art. 30. ...........................................................................................................................VI - manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, progra-mas de educação infantil e de ensino fun-damental;...........................................................”(NR)

ec 53 altera es promovidas6
EC 53 - Alterações promovidas

“Art. 208. .........................................................................................................IV - educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade;.....................................................”(NR)

ec 53 altera es promovidas7
EC 53 - Alterações promovidas

“Art. 23. ..................................................Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilí-brio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional.”(NR)

ec 53 altera es promovidas8
EC 53 - Alterações promovidas

“Art. 206. ..............................................................................................................V - valorização dos profissionais da educa-ção escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusiva-mente por concurso público de provas e tí-tulos, aos das redes públicas;.................................................................VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar públi-ca, nos termos de lei federal.

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EC 53 - Alterações promovidas

“Art. 206. ..............................................................................................................Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considera-dos profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elabo-ração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Esta-dos, do Distrito Federal e dos Municí-pios.”(NR)

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EC 53 - Alterações promovidas

“Art. 211. ...................................................................................................................§ 5º A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular.”(NR)

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EC 53 - Alterações promovidas

“Art. 212. .....................................................................................................................§ 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei.§ 6º As cotas estaduais e municipais da arreca-dação da contribuição social do salário-educa-ção serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensi-no.”(NR)

slide12

SALÁRIO EDUCAÇÃO

ANTES

Aplicável apenas no ensino fundamental

AGORA

Aplicável no ensino básico (educação infantil, ensino fundamental e ensino médio), porém com prioridade no en-sino fundamental

slide13

SALÁRIO EDUCAÇÃO

CF, art. 212: .................................§ 4º Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, se-rão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamen-tários.

CF, art. 208: O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:........................................VII - atendimento ao educando, no ensino fun-damental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimen-tação e assistência à saúde.

slide14

EDUCAÇÃO BÁSICAATUAÇÕES PRIORITÁRIAS

Municípios (CF, art. 30, VI, art. 211, § 2º; LDB, art. 11, V):

Educação Infantil;Ensino Fundamental.

Estados (CF, art. 211, § 3º; LDB, art. 10, VI):

Ensino Fundamental;Ensino Médio.

slide15

Composição do FUNDEB

Subvincula 20% de impostos e transferências, com implantação gradativa em 3 anos*.

Receitas

2007

2008

2009

Impostos que faziam parte do Fundef:ICMS, FPE, FPM, IPI-Exp e Deson ICMS (LC 87/96)

16,66%

18,33%

20,00%

Impostos novos: ITR, IPVA e ITCMD

6,66%

13,33%

20,00%

IPTU, ITBI, ISS e IRRF

Estão fora do FUNDEB

(*) Progressão prevista no art. 31, incisos I e II

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Base para distribuição dos recursos

A distribuição de recursos que com-põem os Fundos, no âmbito de cada Es-tado e do Distrito Federal, dar-se-á, entre o governo estadual e os de seus Municí-pios, na proporção do número de alunos matriculados nas respectivas redes de educação básica pública presencial (Lei 11.494, art. 8º e Anexo).

slide17

Base para distribuição dos recursos

Lei 11.494, art. 8º, § 1º

Admitir-se-á, para efeito da distribuição dos recursos previstos no inciso II do caput do art. 60 do ADCT, em relação às instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o poder público, o cômputo das matrículas efetivadas na educação infantil oferecida em creches para crianças de até 3 (três) anos.

slide18

Base para distribuição dos recursos

Lei 11.494, art. 8º, § 3ºAdmitir-se-á, pelo prazo de 4 (quatro) anos, o cômputo das matrículas  das pré-escolas, comunitárias, confessionais ou filantrópi-cas, sem fins lucrativos, conveniadas com o poder público e que atendam às crianças de 4 (quatro) e 5 (cinco) anos, observadas as condições previstas nos incisos I a V do § 2º deste artigo, efetivadas, conforme o censo escolar mais atualizado até a data de publicação desta Lei.

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Base para distribuição dos recursos

Lei 11.494, art. 8º, § 4º(...) admitir-se-á o cômputo das matrículas efetivadas, (...) na educação especial ofe-recida em instituições comunitárias, con-fessionais ou filantrópicas sem fins lucra-tivos, conveniadas com o poder público, com atuação exclusiva na modalidade.

APAE, etc.

slide20

Base para distribuição dos recursos

  • As matrículas de que trata o art. 9º desta Lei serão consideradas conforme a seguin-te progressão (art. 31, § 2º): 100% - ensino fundamental regular e espe-cial (inc. I). Inclusão gradativa das matrículas na edu-cação infantil, ensino médio e educação de jovens e adultos (inc. II):
        • 1/3 em 2007;
        • 2/3 em 2008;
        • totalidade em 2009.
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Número de Alunos - Censo Escolar 2006

Nível de Ensino Estadual Municipal Ponderação

Creche 17.582 898.943 0,80

Pré-Escola 225.397 4.146.688 0,90

Fundamental ur-bano (anos iniciais) 4.027.848 12.394.691 1,00

Fundamental ur-bano (anos finais) 7.797.264 5.569.852 1,10

Médio urbano 7.584.391 186.045 1,20

Jovens e Adultos 2.553.819 2.126.552 0,70

Totais 22.206.301 25.322.773

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Estimativa da distribuição de recursos(conforme ponderação)

Alunos Total das mantidos ponderações

Pelos Estados22.206.30125.103.197

Pelos Municípios25.322.77324.684.543

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FUNDEB: aplicação dos recursos

Recursos poderão ser aplicados indistintamente na Educação Infantil e Ensino Fundamental

Número de alunos serve apenas de base para o estabelecimento da distri-buição dos recursos

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FUNDEB: aplicação dos recursos

Recursos devem ser aplicados no mesmo exercício em que forem rece-bidos (no mínimo 95%)

Caso não se aplique a totalidade dos recursos, os 5% restantes deverão ser aplicados no 1º trimestre do exercício seguinte

slide25

FUNDEB: aplicação dos recursos

A exemplo do Fundef, dos recursos recebidos, 60% devem ser destinados a pagamento de profissionais do magis-tério da Educação Básica

Devem ser objeto de aplicações fi-nanceiras com lastro em títulos da dí-vida pública, se disponíveis por mais de 15 dias

slide26

Profissionais do Magistério

Docentes, profissionais que oferecem su-porte pedagógico direto ao exercício da docência, incluindo-se direção ou admi-nistração escolar, planejamento, inspe-ção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica.

(Lei 11.494, art. 22, parágrafo único, inci-so II)

slide27

FUNDEB: aplicação dos recursos

Eventuais despesas ligadas à Educação de Jovens e Adultos (EJA), relacionados, em nível municipal, ao Ensino Fundamental, não poderão comprometer mais do que 10% dos recursos recebidos.

slide28

CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA

Cota-Parte do FPM, ITR, e Deson ICMS (LC 87/96)

Pelo crédito da transferência:

D - Ativo Disponível .................................................. 100%C - Receita Bruta - Conta 1721.XX.XX .................... 100%

Pelo valor deduzido para formação do FUNDEB:

D - Dedução da Receita - Conta 91721.XX.XX .......... 20%C - Ativo Disponível ................................................... 20%

Observação:percentual de redução para o exercício de 2009

slide29

CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA

Cota-Parte do FPM, ITR, e Deson ICMS (LC 87/96)

9000.00.00 - DEDUÇÕES DA RECEITA

9500.00.00 - FUNDEB ................................. 100,00

1721.01.02 - Cota-Parte FPM 1721.01.05 - Cota-Parte ITR 1721.36.00 - Deson ICMS

slide30

CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA

Cota-Parte do ICMS, IPVA e IPI-Exp (LC 61/89)

Pelo crédito da transferência:

D - Ativo Disponível .................................................... 100%C - Receita Bruta - Conta 1722.01.XX ........................ 100%

Pelo valor deduzido para formação do FUNDEB:

D - Dedução da Receita - Conta 91722.01.XX ............ 20%C - Ativo Disponível ...................................................... 20%

Observação:percentual de redução para o exercício de 2009

slide31

CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA

Cota-Parte do ICMS, IPVA e IPI-Exp (LC 61/89)

9000.00.00 - DEDUÇÕES DA RECEITA

9500.00.00 - FUNDEB............................... 100,00

1722.01.01 - Cota-Parte ICMS 1722.01.02 - Cota-Parte IPVA 1722.01.04 - Cota-Parte IPI-Exp

slide32

CONTABILIZAÇÃO DA RECEITA

Transferência do FUNDEB

Pelo recebimento de recursos do FUNDEB:

D - Ativo Disponível ............................................... 100%C - Transferências do FUNDEB - Conta 1724.01.00 ........................................... 100%

Transferência de complementação de recursos do FUNDEB

Pelo recebimento de complementação da União aos recursos do FUNDEB:

D - Ativo Disponível ............................................... 100%C - Transferências de compl do FUNDEB - Conta 1724.02.00 ............................................ 100%

slide33

ACOMPANHAMENTOE CONTROLE SOCIAL

O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a apli-cação dos recursos dos Fundos serão exer-cidos, junto aos respectivos governos, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por conselhos instituídos especificamente para esse fim.

(Lei 11.494, art. 24)

slide34

CONTROLE SOCIAL

  • Algumas incumbências dos Conselhos (Lei 11.494, art. 24, § 9º):
    • supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária anual, no âmbito de suas respectivas esferas go-vernamentais de atuação, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo trata-mento e encaminhamento dos dados esta-tísticos e financeiros que alicerçam a opera-cionalização dos Fundos.
slide35

CONTROLE SOCIAL

  • Algumas incumbências dos Conselhos (Lei 11.494, art. 24, § 13):
    • acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (EJA);
    • receber e analisar as prestações de contas refe-rentes a esses Programas, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvol-vimento da Educação - FNDE.
slide36

CONTROLE SOCIAL

Os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais mensais, atualizados, relativos aos recursos repassados e recebidos à conta dos Fundos assim como os referentes às despesas realizadas ficarão permanentemente à disposi-ção dos conselhos responsáveis, bem como dos órgãos federais, estaduais e municipais de controle interno e externo, e ser-lhes-á dada ampla publicidade, inclusive por meio eletrôni-co (Lei 11.494, art. 25).

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FISCALIZAÇÃO DE RECURSOS

(Lei 11.494, art. 26 )

A fiscalização e o controle referentes ao cumprimento do disposto no art. 212 d a CF e do disposto nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos dos Fundos, serão exercidos:

I - pelo órgão de controle interno;

II - pelos Tribunais de Contas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios,

III - pelo Tribunal de Contas da União, (...) especialmen- te em relação à complementação da União.

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PLANO DE CARREIRA

(Lei 11.494, art. 40)

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deve-rão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar:

I - a remuneração condigna dos profissionais na edu- cação básica da rede pública;

II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola;

III - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendiza- gem.

Observar o piso salarial nacional

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PLANO DE CARREIRA

(Lei 11.494, art. 40, parágrafo único)

Os Planos de Carreira deverão contem-plar capacitação profissional especial-mente voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino.

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PISO SALARIAL NACIONAL

(Lei 11.494, art. 41)

O poder público deverá fixar, em lei es-pecífica, até 31 de agosto de 2007, piso salarial profissional nacional para os pro-fissionais do magistério público da edu-cação básica.

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