CAUTELARES

1. CAUTELARES SEQUESTRO CAUÇÃO BUSCA E APREESÃO

2. Seqüestro – art. 822 a 825 Conceito: • É medida cautelar nominada que tem por finalidade a apreensão de bens sobre os quais haja pendência de controvérsia, com o fito de garantia de execução para a entrega de coisa certa.

3. Finalidade: • A finalidade do seqüestro é a conservação da integridade da coisa sobre a qual versa a disputa judicial, preservando-a de danos, de depreciação ou deterioração.

4. Requisitos • Genéricos - o fumus boni iuris e o periculum in mora • Específicos - a coisa determinada e litigiosa

5. Objeto: • Móveis • Imóveis e • Semoventes Obs: a interpretação de cada uma destas espécies de bens poderá ser feita de forma extensiva.

6. Legitimidade: • Como medida cautelar incidente, o provimento poderá ser requerido por qualquer das partes. • Como medida antecedente, possuirá legitimidade para requerê-lo aquele que virá a propor a ação principal ou aquele em face de quem a ação principal vier a ser proposta. • Seqüestro ex officio, em situações expressas em lei Ex: aquele que versa sobre a dúvida em relação à posse mais antiga, nos termos do art. 507 do Código Civil.

7. Execução do Seqüestro: • É auto-exequível, importando imediata expedição do mandado executivo; • Não há citação do réu para a execução, nem possibilidade de embargos; • O bem seqüestrado é colocado sob a guarda de um depositário judicial, nomeado pelo juiz (art. 824); • A entrega dos bens seqüestrados ao depositário far-se-á logo depois que este assinar o compromisso.

8. Procedimento: • No que couber, o que o código estatui acerca do arresto, conforme disposto no art. 823 do CPC • A petição inicial deverá obedecer aos requisitos contidos no art. 801 combinado com o art. 282 do Código de Processo Civil. • Deverá a petição inicial conter prova documental ou dos motivos que ensejam o pedido da decretação de seqüestro (CPC, art. 814, II), demonstrando alguma das situações descritas no art. 822 do Código de Processo Civil.

9. NÃO CONFUNDA! • O arresto destina-se a assegurar uma futura execução monetária. • O seqüestro tem por fim proteger uma futura execução para entrega de coisa certa.

10. Caução- art. 826 a 838 Conceito • A caução é a contracautela por excelência. A caução é a garantia do cumprimento de um dever ou de uma obrigação consistente em colocar à disposição do juízo bens ou dando fiador idôneo que assegure tal finalidade.No primeiro caso (colocação de bens à disposição do juízo) se diz que a caução é real; no segundo (apresentação de fiador idôneo) se diz que a caução é fidejussória.

11. Espécies: Quando a lei não determinar a espécie de caução, esta poderá ser prestada mediante: • depósito em dinheiro, • papéis de crédito, • títulos da União ou dos Estados, • pedras e metais preciosos, • hipoteca, penhor e fiança, Podendo ser prestada pelo interessado ou por terceiro.

12. Procedimento: • Como contracautela ou quando inserida em outro procedimento, a caução não depende de instauração de procedimento cautelar específico, podendo ser prestada de plano, por ordem do juiz, de ofício ou a requerimento da parte, discutindo-se apenas o seu valor e adequação.

13. Procedimento específico: • Se, porém, a caução for preparatória ou por outra razão não tiver base procedimental para ser prestada, deve ser instaurado procedimento específico. Duas são as alternativas legais (arts. 829 e 830).

14. Procedimento quando alguém é obrigado a prestar caução: Aquele que for obrigado a dar caução requererá a citação da pessoa a favor de quem tiver de ser prestada, indicando na petição inicial: I — o valor a caucionar; II — o modo pelo qual a caução vai ser prestada; III — a estimativa dos bens; IV — a prova da suficiência da caução e a idoneidade do fiador (art. 829).

15. O requerido, neste caso, será citado para no prazo de cinco dias aceitar a caução ou contestar o pedido. Julgado procedente o pedido, o juiz determinará a caução e assinará prazo para ser prestada, cumprindo-se as diligências necessárias que forem determinadas. Se o requerente não cumprir a sentença, considera a caução não prestada.

16. Procedimento quando alguém deve recebê-la: • Aquele que em cujo favor há de ser dada a caução requererá a citação do obrigado para que a preste, sob pena de incorrer na sanção que a lei ou o contrato cominar para a falta (art. 830).

17. O requerido será citado para, em cinco dias, prestar a caução ou contestar o pedido. Pode ocorrer que o requerido a preste, mas de maneira insatisfatória para o requerente, desenvolvendo-se, então, dilação probatória. Julgado procedente o pedido e não prestada a caução, o juiz declarará efetivada a sanção que a lei ou o contrato cominar para o caso.

18. Em ambos os casos (arts. 829 e 830), contestado o pedido e havendo prova a ser produzida, o juiz designará audiência de instrução e julgamento. Todavia proferirá imediatamente sentença se o requerido não contestar, se a caução prestada ou oferecida for aceita ou se a matéria for exclusivamente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de outra prova.

19. Cautio judicatum solvi - arts. 835 a 838 • Caução Especial - exigida do autor, nacional ou estrangeiro, que residir fora do Brasil ou dele se ausentar na pendência da demanda, para garantia das custas e honorários de advogado da parte contrária, se não tiver no Brasil bens imóveis que lhe assegurem o pagamento. Idêntica caução é exigida do credor que não tenha domicílio no Brasil para requerer a falência (art. 9º, III, c, da Lei falimentar). • Esta caução, porém, não será exigida na execução por título extrajudicial e na reconvenção.

20. Reforço da caução: • Se, no curso do processo, verificar-se que se desfalcou a caução, o interessado poderá exigir reforço da caução. Julgado procedente o pedido, o juiz assinará prazo para a complementação, a qual, se não for feita, presume-se que o autor tenha desistido da ação ou o recorrente desistido do recurso (art. 838). • O reforço de caução pode também ser solicitado nos demais casos em que tenha sido prestada e se revele, por fato superveniente, insuficiente.

21. Destino da caução quando ocorre o evento danoso: • A lei não disciplina o destino da caução se por acaso ocorre o evento danoso que ela visava acautelar. Aplicando-se, porém, os princípios gerais da liquidação das obrigações e da execução, conclui-se que não é possível a entrega da caução (quando real) ao beneficiário. A caução é garantia e não forma de pagamento.

22. EXEMPLO: • se o devedor de um título prestou caução para obter a sustação do protesto, e vem a perder a ação anulatória do título, tal fato não basta para que o credor levante a caução sumariamente. Deverá ele promover a execução do título, penhorando o valor caucionado ou executando o fiador. A caução pode, também, ser objeto de arresto, se não houver possibilidade imediata de medida executiva. Se o credor se mantiver inerte, o devedor que prestou a caução poderá levantá-la. Qual o prazo, porém, para o credor ou beneficiário da caução propor a medida processual pertinente? A lei também não é expressa, mas, tratando-se de medida cautelar, por aplicação analógica do art. 806, chega-se à conclusão que é de trinta dias a contar do evento danoso que a caução visava acautelar.

23. Requisitos: O artigo 805 já versado quando demonstra ser a caução contracautela (garantia substitutiva) por excelência estabelece como condição de admissibilidade e adequabilidade e a suficiência da caução. A tais requisitos antecedem cico (5) pré-requisitos: • Perigo de dano, • Possibilidade do direito, • Fim útil da substituição, • Fungibilidade da cautela • Ser suficiente para evitar reparar a lesão

24. Busca e Apreensão Conceito: • Busca, no sentido objetivo da palavra, é a procura, a pesquisa de uma coisa ou de uma pessoa. • Apreensão é o ato ou efeito de apreender, pegar para si. Vem sempre ligado ao seu complemento, que é a apreensão da coisa buscada (Theodoro Jr., 1998, p. 265).

25. Classificação: quanto ao objeto : • Pode ser de coisas ou de pessoas. De coisas: documentos subtraídos pela parte e nos casos de instrumentalidade e medidas como arresto, seqüestro e o depósito. De pessoas: nos casos de incapazes.

26. b) quanto à natureza da providência: • b.1) Medida cautelar quando serve à atuação de outras medidas cautelares ou quando por si só desempenha a função de assegurar o estado de fato necessário à útil e eficiente autuação do processo principal, diante do perigo da mora.

27. b.2) Medida satisfativa • quando serve não à hipotética eficiência do processo, mas à concreta realização de um direito, como, por exemplo, no caso de execução para entrega de coisa certa (art. 625). Este tipo de busca e apreensão não requer processamento especial para atuar, ocorre como simples incidente ou ato de execução.

28. (Ac. un. da 8ª Câm. do 2º TACivSP, na Ap. 435.844-3/00. Rel. Juiz Renzo Leonardi; JTACivSP 156/303) • A busca e apreensão, quanto à natureza, pode ser medida satisfativa ou cautelar. Na primeira hipótese, serve à correta realização de um direito, se exaure com a entrega dos bens, dispensada a propositura da ação principal, não incluindo o disposto nos arts. 806 e 808 do C.P.C. Na Segunda hipótese, serve à função de assegurar o estado de fato necessário à atuação útil e eficiente do processo principal.

29. Não se confunde com o mandado de busca e apreensão do juiz para entrega de coisa certa em ação executiva.