Formatos jurídico-institucionais da Administração Publica
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Formatos jurídico-institucionais da Administração Publica conceitos e características principais PowerPoint PPT Presentation


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Formatos jurídico-institucionais da Administração Publica conceitos e características principais. Ideal de Estado que orienta as políticas de gestão do Governo Federal. Cidadania. como importante elemento para contrabalançar o poder da burocracia.

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Formatos jurídico-institucionais da Administração Publica conceitos e características principais

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Presentation Transcript


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Formatos jurídico-institucionais da Administração Publica

conceitos e características principais


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Ideal de Estado

que orienta as políticas de gestão do Governo Federal


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Cidadania

como importante elemento para contrabalançar o poder da burocracia

Novas formas de controle, incluindo a participação cidadã nos processos de decisões políticas, por meio darepresentação social

Parceriascom o setor social

Estado Democrático

que promove o reequilíbrio do poder em favor da cidadania


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Conceito de Estado:

Forte para se defender da captura

Que assume papel decisivo como agente econômico (por meio da regulação e fiscalização)

Que promove a inclusão social e a redução das desigualdades

Que busca o equilibrio fiscal e a recuperação da capacidade de investimento do Estado

Que se orienta na direção da profissionalização da burocracia, comprometida com o interesse público e com a obtenção de resultados


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Orientação Estratégica

Desenvolvimento econômico do país

não é capaz de alavancar sozinho o desenvolvimento social

São necessárias

políticas integradas e sistemáticas de

redução da exclusão e da desigualdade social,

em conjunto com as políticas de promoção do desenvolvimento econômico


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Conceito de Estado:

Paradigmas externos - surgidos com base em outras realidades podem ser inspiradores mas nunca determinantes

Fundamental referenciar-se na

história e na realidade nacional e,

a partir daí buscar a superação das limitações e a

promoção do desenvolvimento econômico e social


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Conceito de Estado:

preserva:

o atributo de ser promotor do desenvolvimento social e

o caráter redistributivo,destinado a atenuar as distorções do mercado e amparar os contingentes que ficam à margem do progresso econômico


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Orientações:

Ênfase nopapel orientador do Estado(formulação, coordenação, orientação, regulação e fiscalização), nas relações de parceria com agentes privados e sociais e na promoção do desenvolvimento nacional

Descentralizaçãocomo forma de ampliar o alcance da ação estatal, fazendo-a chegar até os cidadãos.

Ênfase noprincípio da autonomia, como padrão de desenho organizacional em contrapartida à responsabilidade de alcançar resultados

Ênfase nocontrole externo(social)

Participação socialcomo forma de conceder perenidade e sustentabilidade aos projetos públicos.


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Garantir a ordem social

Gerar benefícios sociais

Setorsocial

Garantir a ordem econômica

Produzir bens e serviços para o mercado

Gerar lucro

Mercado

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Sociedade Civil (Terceiro Setor)

Relação de fomento e parceria:

Convênios, termo de parceria e contrato de gestão

Ação direta do Estado, por meio de órgãos e entidades públicos

Empresas

Relação interna entre órgãos e entidades é hierárquica ou de tutela/supervisão

Relação contratual: compra de serviços e produtos

Relação de parceria: cessão e concessão

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Setorsocial

Mercado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Descentralização

Compartilhamento do poder

Olhar diferente para realidades diferentes, para garantir eqüidade

Poder versus controle

Setorsocial

Mercado

administração pública descentralizada


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Organização Social

Serviço Social Autôn.

OSCIP

associação

Fundação de Apoio

fundação privada

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Privada

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Emp. Prop. Específico

PPP

Concessionárias

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Setorsocial

Mercado

Direito Público

Direito Privado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Atua sobre o Setor Social e o Mercado

Área de poder discricionário, do uso do poder de polícia do Estado

Exerce funções de disciplina: formular, regulamentar, regular, coordenar, avaliar e supervisionar

Setorsocial

Administração direta

Os órgãos da administração direta não têm personalidade jurídica nem autonomia administrativa e financeira

Mercado

Observa o regime administrativo: LRF, LOA, Lei 8.666/93, Lei 8.112/90, dentre outras.


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Autarquia

Administração direta

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública Descentralizada

1º nível de descentralização:

Mantém o poder de polícia ou poder de autoridade da administração direta

Setorsocial

Tem personalidade jurídica própria: é a personalização de um patrimônio segundo as normas de direito público (regime administrativo)

Atua sobre o setor social e sobre o mercado

Exerce atividades de disciplina – exclusivas de Estado: normatização, fomento, fiscalização etc

Criada por lei

Tipos diferenciados de autarquias: autarquia de regime especial, agência reguladora e agência executiva

Mercado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Autarquia

Autarquia de Regime Especial

Autonomias dispostas na lei de criação, tais como estrutura de cargos e funções própria; competência para produzir atos sem aprovação prévia ou posterior da Administração. Suas decisões não são passíveis de apreciação por outros órgãos ou entidades da Administração Pública (Di Pietro) - Exemplo: Banco Central do Brasil

Agência Executiva

Autonomias e flexibilidades administrativas vinculadas à assinatura de um contrato de gestão com o ministério supervisor

Agência Reguladora

Responsável pela regulação de setores específicos da economia. 2 tipos:

  • as que exercem poder de polícia e

  • as que regulam e controlam atividades que constituem objeto de concessão, permissão, autorização de serviço público ou de concessão para exploração de bem público.


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Autarquia

Fundação Dir. Público

Administração direta

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública Descentralizada

Mantém o poder de polícia/poder de autoridade da administração direta

Personalidade jurídica própria: personalização de um patrimônio segundo as normas de direito público (regime administrativo)

Setorsocial

A diferença da autarquia é apenas em relação ao setor em que atua: atividades não-exclusivas

Consagrada pela Constituição de 1988: regime administrativo similar ao das autarquias:

“fundação autárquica ou autarquia fundacional”

Mercado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Autarquia Interfederativa

Associação pública com

personalidade de direito público e natureza autárquica

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Associação Civil sem Fins Lucrativos, com personalidade de direito privado que observa normas de direito público no que concerne à licitação e contratos, admissão de pessoal e prestação de contas

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública Descentralizada

Setorsocial

Mercado

Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017, 17.01.2007


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Consórcio Público (Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017, 17.01.2007)

Para isso podem firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções sociais ou econômicas de outras entidades e órgãos e governo

Inclusive contrato de gestão e termo de parceria com OS e OSCIPs

Objetivo:

FORTALECER O FEDERALISMO COOPERATIVO

Estabelece relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum

  • + articulação e coordenação entre os entes federados

Gestão de serviços públicos

Prestação dos serviços públicos


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Consórcio Público (Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017, 17.01.2007)

  • Integram a administração pública indireta dos entes consorciados – São modalidade de descentralização do serviço público

  • Adquire personalidade jurídica pela ratificação (por lei) de Protocolo de intenções, firmado pelos Entes da Federação

  • Supervisão da Administração Direta dos Entes Consorciados

  • Fiscalizada pelos órgãos de controle interno e externo dos Entes Federados : fiscalização contábil, operacional e patrimonial

  • Contrato de Rateio – pelo qual os entes consorciados comprometem-se a fornecer recursos financeiros para as despesas do consórcio

  • Contrato de Programa – pelo qual devem ser constituídas e reguladas as obrigações que um ente consorciado, inclusive sua administração indireta, tenha em relação a outro ente, no âmbito do consórcio


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Consórcio Público (Lei 11.107/2005 e Decreto 6.017, 17.01.2007)

Observa normas de direito público:

  • Compras e contratos: Lei 8.666/93

  • Regime de Pessoal - estatutários ou celetistas (Lei 9.962/2000)

  • A admissão de celetistas depende de previsão do contrato de consórcio público que lhe fixe a forma e os requisitos de provimento e a sua respectriva remuneração

  • Autorizada a cessão de servidores para exercício no Consórcio

  • Regime Contábil e Financeiro – normas das entidades públicas

  • Contrata com o Poder Público, sem licitação


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Não tem autonomia orçamentária

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública Descentralizada

Forma de descentralização da ação do Estado no mercado

Modelo próprio para exercício de atividade lucrativa, voltada para o mercado

Regime jurídico de direito privado

Setorsocial

Autonomia administrativa, financeira e orçamentária (pode arrecadar receitas e destinar despesas)

Regime administrativo mínimo (CLT), regulamento próprio de compras e autonomia orçamentária

Mercado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Empresa Pública e Sociedade de Economia Mista

  • Sujeita a algumas normas de direito público – regime administrativo mínimo (art. 37 da CF)

  • Autonomia orçamentária:

  • Não têm privilégios administrativos, tributários e processuais

  • Integra o Orçamento de Investimento e elabora o Programa de Dispêndio Global

  • Atua no mercado, com receita própria.


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Empresa Pública Dependente

Conceito introduzido pela LRF (LC 101/2000)

empresa controlada que receba do ente controlador recursos financeiros para pagamento de despesas com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, excluídos, no último caso, aqueles provenientes de aumento de participação acionária

Disfunção do modelo de empresa que é próprio para exercício de atividade lucrativa, voltada para o mercado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Administração Pública: Observância do Art. 37 da Constituição Federal

Poder de Polícia: uso da autoridade do Estado para definir e restringir direitos

Recebe recursos de custeio do OGU, inclusive para folha de pagamento

Fundação Dir. Público

LOA

LRF

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Lei 8.112

LOA

LOA

Precatório

LOA

LRF

LRF

Lei 8.112

Lei 8.112

Precatório

Precatório

LOA

LRF

Setorsocial

Administração direta

Autarquia

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Mercado

LRF

Lei 8.112

Precatório


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Não há tecnologia de gestão adequada à ação do Estado na prestação de serviços sociais:

Aplicação dos mesmos regramentos impostos às estruturas responsáveis pelo exercício do poder de polícia

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Setorsocial

Tecnologia adequada à ação do Estado no mercado:

Governança pública: decisão pública

Regime Administrativo compatível com as atividades que exerce, que não requerem o uso do poder de polícia (autonomia orçamentária e regime CLT)

Mercado

Direito Público

Direito Privado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Organização Social

Serviço Social Autôn.

OSCIP

associação

Fundação de Apoio

fundação privada

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Privada

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Emp. Prop. Específico

Concessionária

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Setorsocial

Mercado

Direito Público

Direito Privado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Organização Social

Serviço Social Autôn.

OSCIP

associação

Fundação de Apoio

fundação privada

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Privada

Empresa Privada

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Emp. Prop. Específico

Emp. Prop. Específico

Concessionárias

PPP

Concessionária

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Setorsocial

Mercado

Atividade de interesse públicoexecutada em parceria ou contratação

Atividade Publica Descentralizada


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Organização Social

Serviço Social Autôn.

OSCIP

associação

Fundação de Apoio

fundação privada

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Setorsocial

Mercado

Direito Público

Direito Privado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Organização Social - (Lei 9.637/98)

  • Personalidade Jurídica de Direito Privado

  • Não está sujeita a normas de direito público – obrigações estabelecidas no Contrato de Gestão

  • Associação ou fundação privada qualificada pelo Poder Público, para exercer atividade pública descentralizada

  • Objetivo específico: conceder maior autonomia e flexibilidade à execução do serviço público e, assim, aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços

  • A qualificação decorre da necessidade do Estado de descentralizar um serviço público. Avaliada a capacidade de auto-sustentação da atividade descentralizada, no tempo (gerar recursos próprios), ou seja, dependência, cada vez menor dos recursos da União

  • Tem privilégios tributários

  • Não está sujeita às regras de gestão de pessoas do Direito Público (Regime CLT, sem concurso público)


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Organização Social - (Lei 9.637/98)

  • Não está sujeita às regras orçamentárias, embora as receitas oriundas da prestação de serviços ao Poder Público possam sofrer impactos negativos dos contingenciamentos impostos aos respectivos ministérios supervisores

  • Não está sujeita às regras do Direito Público em relação a compras e contratos. Embora, haja restrições do TCU quanto à aplicação do recursos público - fora da Lei 8666 – Decreto 5.504/2005

  • Pode auferir receita própria, pela venda de serviços.

  • Prevista a cessão especial de servidores públicos, com ônus para o Poder Público: objetivo é transferir o conhecimento acumulado dos servidores que atuavam no órgão/entidade extinto e, assim, não prejudicar a prestação do serviço.

  • A remuneração complementar de servidores pela OS é permitida, desde que não seja com recursos públicos (provenientes do Contrato de Gestão).


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Organização Social - (Lei 9.637/98)

  • Estabelecidos requisitos para a composição do Conselho de Administração – para assegurar a representatividade do Governo, da sociedade civil e dos associados: garantir o interesse público na condução da entidade.

  • O Conselho de Administração fixa o âmbito de atuação da entidade; aprova o Contrato de Gestão, o orçamento e o programa de investimentos; designa a diretoria; aprova os estatutos, o regimento interno, os regulamentos próprios os relatórios gerenciais e de atividades da entidade; fiscaliza o cumprimento das metas e aprova as contas anuais da entidade.

  • O Conselho de Administração (onde participa o Governo) é responsável por aprovar os regulamentos próprios da OS, para contratação de obras, serviços, compras e alienações e plano de cargos, salários e benefícios dos empregados da entidade

  • A Lei prevê que o Conselho deve se reunir, no mínimo, 3 vezes ao ano (para assegurar a condução da entidade)


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Organização Social - (Lei 9.637/98)

ADIN

Modelo questionado quanto:

(1) ao método de qualificação da OS;

(2) cessão de servidores públicos, com ônus para a origem

(3) aplicação nas áreas de saúde e educação

(4) Programa de Publicização


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Organização Social

Serviço Social Autôn.

OSCIP

associação

Fundação de Apoio

fundação privada

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Privada

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Emp. Prop. Específico

Concessionárias

PPP

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Setorsocial

Mercado

Direito Público

Direito Privado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Serviço Social Autônomo

  • Personalidade Jurídica de Direito Privado

  • Conceito doutrinário: é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, instituída por lei para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais

  • Não está sujeita a normas de direito público – obrigações estabelecidas na lei de criação ou no contrato de gestão

  • É uma forma institucional de parceria entre o Estado e as corporações. Normalmente, são criadas pelas Confederações Nacionais, na qualidade colaboradoras do Estado

  • Mantidas por dotações orçamentárias e contribuições parafiscais - normalmente tributos que incidem sobre a folha de salários das empresas pertencentes à categoria correspondente e se destinam a financiar atividades que visem ao aperfeiçoamento profissional e à melhoria do bem estar social dos trabalhadores. Tributam o setor privado (as empresas).


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Serviço Social Autônomo

Não é uma modalidade de descentralização do serviço público:

Não exercem serviço público delegado do Estado, mas atividade privada de interesse público.

cooperam em setores de interesse específico de determinados beneficiários

Não há regra que determine a forma jurídica do SSA. Podem assumir o formato de fundação ou associação ou formato jurídico especial, insuscetível de perfeito enquadramento nas categorias previstas no Código Civil.

Por receber recursos parafiscais é instituído a partir de lei autorizativa, com inscrição no Registro Civil de Pessoas Jurídicas


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Serviço Social Autônomo

  • Regime de Emprego Celetista – pode contratar e remunerar livremente, valores de mercado

  • Fora da Lei 8.666/93

  • Contrata com o Poder Público, sem licitação

  • Pode firmar contratos de gestão com o Poder Publico para fomento a atividades

  • Tem privilégios tributários

  • Não autorizada a cessão de servidores para exercício no SSA


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Organização Social

Serviço Social Autôn.

OSCIP

associação

Fundação de Apoio

fundação privada

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Privada

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Emp. Prop. Específico

PPP

Concessionárias

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Setorsocial

Mercado

Direito Público

Direito Privado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

OSCIP

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Lei 9.790/99 – “Lei do Terceiro Setor”)

  • forma institucional de parceria entre Estado e Terceiro Setor: Qualificação do Governo a uma entidade civil sem fins lucrativos (instituída por iniciativa de particulares)

  • Objetivos:

    (1) ampliar o universo de entidadescom relação institucionalizada com o Poder Público (não contempladas como de utilidade publica)

    (2) fortalecer o Terceiro Setor, e possibilitar o fomento a projetos considerados relevantes (3) estabelecer outro instrumento jurídico de fomento ao Terceiro Setor: Termo de Parceria, que pudesse substituir os contratos regidos pela Lei 8.666/93 e os convênios

  • Não foi concebida como modalidade de descentralização do serviço público - Não é um modelo próprio para desenvolver atividade pública e/ou assumir ativos e passivos de organização pública extinta


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

OSCIP

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

  • Pessoa Jurídica de Direito Privado criada por particulares: associação ou fundação privada

  • Qualificada pelo Ministério da Justiça, a partir da apresentação dos documentos legais pertinentes, em rito rápido

  • Assinatura do Termo de Parceria estabelece a relação de fomento c/ o Poder Publico: concorrência pública para escolher o projeto

  • Qualificação e assinatura do Termo de Parceria são dois processos diferenciados

  • Não está sujeita a normas de direito público – obrigações estabelecidas no Termo de Parceria

  • Não há regras para participação do Poder Público no Conselho de Administração e para seu funcionamento


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

OSCIP

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

  • Regime de Emprego Celetista –pode praticar valores de mercado

  • Fora da Lei 8666 e contrata com o Poder Público, sem licitação

  • Tem privilégios tributários

  • Não autorizada a cessão de servidores para exercício na OSCIP

  • Gratuidade nas áreas de educação e saúde


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

OSCIP

Organização da Sociedade Civil de Interesse Público

Área de Atuação

Assistência social, cultural, saúde, segurança alimentar e nutricional, proteção e preservação do meio-ambiente, promoção do desenvolvimento sustentável, econômico e social, direitos humanos, dentre outros

Não são passíveis de qualificação como OSCIP:

Sociedades comerciais; sindicatos, associações de classe ou de representação de categoria profissional; instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais; organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações; entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios; entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados; instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras; escolas privadas dedicadas ao ensino formal não gratuito e suas mantenedoras; organizações sociais; cooperativas; fundações públicas; fundações, sociedades civis ou associações de direito privado criadas por órgão público ou por fundações públicas; organizações creditícias que tenham quaisquer tipo de vinculação com o sistema financeiro nacional a que se refere o art. 192 da Constituição Federal.


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Organização Social

Serviço Social Autôn.

OSCIP

associação

Fundação de Apoio

fundação privada

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Privada

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Emp. Prop. Específico

PPP

Concessionárias

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Setorsocial

Mercado

Direito Público

Direito Privado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação de Apoio

Não tem disciplina legal específica, a não ser a Lei nº 8.958, de 1994 (das fundações de apoio às universidades)

  • Pessoa Jurídica de Direito Privado

  • Constituída por particulares com seus próprios recursos – usualmente por servidores públicos da entidade estatal que pretende apoiar,

  • É uma atividade privada aberta à iniciativa privada

  • Exerce atividade de interesse público e tem os mesmos objetivos e áreas de atuação do órgão ou entidade pública que apoia

  • Não se trata de descentralização. Não exerce serviço público delegado do Poder Público

  • A cooperação com o Poder Público se dá mediante convênio, pelo qual, se confunde em uma e outra as atividades que as partes conveniadas exercem, o ente de apoio exerce as atividades próprias da entidade estatal


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação de Apoio

  • Não está sujeita a normas de direito público

  • Contratação sem concurso e remunera com valores de mercado

  • Não está sujeita á Lei 8.666/93

  • Recursos próprios – pode vender serviços para o Estado

  • Utiliza livremente o patrimônio público e os servidores públicos, sem observância do regime jurídico imposto à Administração Pública.

  • A própria sede das duas partes, também, por vezes se confunde. Esse ente de apoio assume a gestão de recursos públicos próprios e da entidade pública.

  • Grande parte dos empregados do ente de apoio é constituída por servidores dos quadros da entidade pública com a qual cooperam.

  • Não tem disciplina legal específica, a não ser a Lei 8.958/94 (das fundações de apoio às universidades).


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação de Apoio

  • Contratação de força de trabalho sem concurso público(CF – Art. 37 II)

  • Terceirização de serviços não “terceirizaveis” (Ex.: Dec. 2.271/97)

  • Infringência à contratação de força de trabalho sem prévia dotação orçamentária(CF Art 48-X, Art 61-§1º-II-a, Art 169-§1º)

  • Complementação salarial de servidores com recursos públicos – afronta a CF art. 37-X

  • Desrespeito à coordenação ministerial prevista noDL 200/67 – Art.19

  • desrepeito a Lei 8666/93, art. 9º: alguns empregados e instituidores da fundação são do quadro da fundação –Uso das instalações e equipamentos públicos pela fundação de apoio para prestar serviços a terceiros

  • Triangulação de recursos públicos

  • Fundações de apoio aos hospitais federais são pagas pelo SUS, emobra não sejam autênticas entidades de saúde

  • Aquisição de patrimônio com recursos públicos/ Incorporação de bens doados ao Poder Público

Alguns pontos da relação entre a Administração Pública e as fundações de apoio

questionados pelo TCU e MP


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Organização Social

Serviço Social Autôn.

OSCIP

associação

Fundação de Apoio

fundação privada

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Privada

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Emp. Prop. Específico

PPP

Concessionárias

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

Iniciativa Privada

Setorsocial

Mercado

Direito Público

Direito Privado


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Principais Aspectos

PLP 92/007


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Antecedentes

Reflexão no âmbito do M.Planejamento a respeito do gradiente de formas jurídico-institucionais do Estado:

A partir de 2004

Setor de atividades não exclusivas, onde não há uso do poder de autoridade do Estado:

Esgotamento dos modelos de autarquia e fundação pública: rigidez no regime admin., especialmente em relação a gestão orçamentária, gestão de pessoas e compras

Inadequação da categoria jurídica de empresas, para atividades não lucrativas (especialmente as sociais) – empresas dependentes (LRF)

Necessidade de revisão do modelo de Organizações Sociais: (a) questionamentos quanto à constitucionalidade e (b) não aderência do modelo para alguns setores

Doutrina jurídica e a jurisprudência do STF apoiam o entendimento de que a personalidade jurídica de direito privado é própria do modelo fundacional


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fato motivador : Crise dos hospitais federais do Rio de Janeiro:

Ministério Público e TCU: questionamento da legalidade e constitucionalidade das relações entre os hospitais e as fundações de apoio: determinação de suspensão dos convênios

Oficinas de trabalho com o MP, MS e dirigentes dos hospitais:

A partir de 09/ 2005, para delinear solução estrutural para os hospitais, à luz da Constituição

Interesse de outros setores no modelo: educação e turismo:

Universidades e hospitais de ensino: Portaria Interministerial MEC/MCT/MS/MP 1643, de 03.10.06: Grupo de Trabalho para propor alternativas para o modelo de gestão dos hospitais de ensino. Embratur e Escolas Técnicas do SUS

Discussão da proposta sob os aspectos jurídicos:

Cooperação de juristas: Dr. Carlos Ari Sundfeld, Procurador-Chefe Regional da República 1ª Região, Dr. Antonio Carlos Bigonha, Promotor de Justiça, Dr. Eduardo Sabo Paes, Dra. Lenir Santos, Dr. José dos Santos Carvalho Filho, Dr. Gustavo Tepedino, Dra. Vera Monteiro e outros.

Histórico do Projeto


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Autarquia

Fundação Dir. Público

Consórcio Dir. Público

Consórcio Dir.Privado

Administração direta

Empresa Dependente

Empresa Pública

Soc. Economia Mista

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Administração Pública

A fundação estatal é nova categoria jurídica do Estado:

É uma entidade pública

descentralizada

Integra a administração pública indireta

Sua posição dentro da estrutura do Estado é similar a das empresas estatais


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Atuação do Estado no desenvolvimento social e econômico

Empresa Estatal

Fundação Estatal

Atua no mercado e presta serviços tarifados, voltada para a obtenção de lucro

É a ação direta do Estado na prestação de serviços públicos sociais

Não pode atuar no mercado e não tem objetivo de lucro


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Integra a administração pública indireta

Supervisão Ministerial

Vincula-se ao órgão ou entidade em cuja área de competência estiver inserida a sua atividade

Fiscalização dos órgãos e controle interno e externo

CGU e TCU


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Regime Administrativo Mínimo

Observa das disposições do art. 37 da Constituição Federal, tais como:

1) Sujeita às normas públicas para licitação e contratos

2) Concurso Público Obrigatório

3) Proibição de Acumulação de cargos


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Regime de pessoal: CLT

A fundação tem empregados públicos: como as empresas estatais

Contratados exclusivamente por concurso público

Com segurança no emprego: só podem ser demitidos com motivação comprovada


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Plano de Carreira, Emprego e Salários Próprio

Atrativo e fator de retenção de profissionais de qualidade e alta especialização: remuneração compatível com mercado e possibilidade de aplicação de mecanismos de remuneração variável, vinculados à produtividade, assim como incentivos à pesquisa e à inovação (prêmios)

Acordo Coletivo de Trabalho:

Remuneração, hora-extra, regimes de horários flexíveis, planos de saúde diferenciados, plano de previdência complementar, dentre outros benefícios


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Regra de transição:

servidores estatutários em exercício em órgãos ou entidades transformadas poderão ser cedidos, em caráter excepcional, para a fundação -(com ônus para a Fundação).

Os servidores cedidos para a fundação estatal permanecerão regidos pelo regime estatutário, com TODAS AS VANTAGENS PESSOAIS ASSEGURADAS: terão sua estabilidade assegurada e não sofrerão perdas salariais.


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal

Autonomia Orçamentária:

Não recebe recursos orçamentos diretos da União

Firma contratos com o Poder Público, inclusive contrato estatal de serviços, que é:

(1) Acompanhamento e avaliado por uma comissão interministerial

(2) Supervisionado pelo Ministério

(3) Fiscalizado pela CGU e pelo TCU


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

A fundação estatal não está sujeita à falência

Como todas as entidades públicas, ela depende da lei para ser instituída e para ser extinta.

A fundação estatal não pode emitir precatórios para pagamento de suas dívidas

Seus bens são penhoráveis.

Observa sistema de contabilidade privado

Até dispor de regulamento próprio, observa as disposições da Lei 6.404/76

Fundação Estatal


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Dotada de sistema de governança colegiada

Órgão decisor é colegiado com:

(1) representação majoritária do Governo (importante mecanismo de supervisão)

(2) Participação Social - representantes da sociedade civil (usuários e trabalhadores) dentro do Conselho de Administração

(3) Conselho Consultivo Social vinculado ao Conselho de Administração

(4) Conselho Fiscal

Observa sistema especial de penhora

Rege-se pelas disposições do art. 678 do Código de Processo Civil, no que se refere a penhora de seus bens e rendas

Fundação Estatal

Imunidade tributária nas áreas de assistência e educação, nos termos do art. 150,IV,c


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Porque o Governo Federal não propôs um projeto de Lei Complementar que abordasse todos esses pontos?


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

A obrigatoriedade

de concurso público,

de observância às regras de licitação,

de supervisão ministerial e de fiscalização dos órgãos de controle

Já está prevista na Constituição

(Art. 37 da Constituição Federal)


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Questão Jurídica:

Essas disposições não são matéria de lei complementar.

Devem constar de lei ordinária.

A intenção inicial do Governo Federal era a de fazer constar da Lei Complementar todas as características da Fundação Estatal. No entanto, o inciso XIX do art. 37 da Constituição determina que a lei complementar estabeleça apenas as áreas de atuação da fundação.

Por isso, a matéria será objeto de regulamentação posterior em lei ordinária.


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Comparação

da Fundação Estatal

com outras categorias jurídico-institucionais


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

não tem subordinação hierárquica a qualquer autoridade pública. Ficam vinculadas ao órgão estatal mais relacionado com suas atividades, para fins de controle finalístico e prestação de contas do dinheiro público

Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Não há previsão legal da ação fiscalizadora de iniciativa autônoma do Tribunal de Contas da União e do Ministério Público para apuração de irregularidades

Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Condicionada à não remuneração, por qualquer forma, dos cargos da diretoria, conselhos fiscais, deliberativos ou consultivos e à não distribuição de lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto

São imunes apenas as fundações criadas por partidos políticos e aquelas que atuam na área da educação ou de assistência

Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais

Quanto ao Regime Administrativo


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais

Quanto ao Regime Administrativo


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Quadro comparativo das formas jurídico-institucionais

Social

Social

Privado

Público


Ideal de estado que orienta as pol ticas de gest o do governo federal

Fundação Estatal é uma:

nova tecnologia social:

É uma estrutura de suporte às políticas sociais do Governo Federal de combate à exclusão social e redução da desigualdade

Amplia a capacidade do Estado de prestar serviços públicos à população, por meio deuma estrutura pública

(a decisão fica dentro do Estado)

Dotada deautonomia gerencial, financeira e orçamentária e de mecanismos de gestão por resultados

Sob maior controle social: participação de representantes da sociedade no Conselho Curador


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