O ADMINISTRADOR PROFISSIONAL  RESPONSABILIDADE CIVIL.
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CÓDIGO CIVIL de 2002: PowerPoint PPT Presentation


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O ADMINISTRADOR PROFISSIONAL – RESPONSABILIDADE CIVIL. Maria Odete Duque Bertasi Presidente do IASP – Instituto dos Advogados de São Paulo [email protected] ; [email protected] CÓDIGO CIVIL de 2002:

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CÓDIGO CIVIL de 2002:

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C digo civil de 2002

O ADMINISTRADOR PROFISSIONAL RESPONSABILIDADE CIVIL.Maria Odete Duque BertasiPresidente do IASP Instituto dos Advogados de So Paulo [email protected]; [email protected]


C digo civil de 2002

CDIGO CIVIL de 2002:

Artigo 1060: A sociedade limitada administrada por uma ou mais pessoas designadas no contrato social ou em ato separado.

Pargrafo nico: A administrao atribuda no contrato a todos os scios no se estende de pleno direito aos que posteriormente adquiriram essa qualidade.

Caractersticas das SOCIEDADES LIMITADAS:

- administradores so essenciais para que haja a atuao da sociedade, pela competncia legal da representao da pessoa jurdica perante terceiros, contratando, contraindo obrigaes e constituindo direitos.

- autonomia concedida aos interessados para que organizem a estrutura administrativa da sociedade como melhor lhes convier.

- estrutura mnima de uma limitada abrange competncia dos scios e dos administradores.

- possibilidade de criao do Conselho de Administrao, mediante previso contratual estabelecendo regras para seu funcionamento e competncia.


C digo civil de 2002

DOUTRINA:

Ao adquirir a personalidade jurdica, a pessoa coletiva adquire, concomitantemente, o poder de exercer direitos sobre o seu patrimnio e de contrair obrigaes necessrias ao seu pleno desenvolvimento enquanto organismo voltado para um determinado fim. A persecuo desse fim impulsionada pela ao dos administradores escolhidos que devem se submeter s diretrizes dos membros da pessoa coletiva e agir nos limites do ordenamento jurdico estatal e observar, tambm, o ordenamento jurdico especfico da entidade, composto pelas normas constantes do instrumento de constituio jurdica.

Prof.EDMAR OLIVEIRA ANDRADE FILHO.


C digo civil de 2002

NATUREZA JURDICA DA ADMINISTRAO:

A administrao de uma sociedade limitada conceituada como o rgo societrio composto por uma ou mais pessoas naturais, com poderes especficos atribudos pelo contrato social para administrar a sociedade no mbito interno e atuar por ela nas relaes jurdicas com outras pessoas naturais e jurdicas, privadas ou pblicas.


C digo civil de 2002

ARTIGO 1011 ADMINISTRADOR

O administrador da sociedade dever ter, no exerccio de suas funes, o cuidado e a diligncia que todo homem ativo e probo costuma empregar na administrao de seus prprios negcios.

ADMINISTRADORES: SCIOS e ESTRANHOS SOCIEDADE

- deliberao no ato constitutivo (necessidade de assinatura; investidura imediata) ou ato separado (investidura aps assinatura do termo de posse prazo mximo de 30 dias da designao, pena de ineficcia art. 1062, 1).

- publicidade ao termo de posse ( prazo de 10 dias,averbao- art.1062; 2.; conhecimento e oponibilidade perante terceiros)


C digo civil de 2002

QUORUNS

deliberao para administrador scio:

1: nomeado no prprio contrato designao se dar por do capital social e sua destituio por 2/3;

2: nomeado em separado designao ser por mais da metade do capital, bem como sua destituio).

- deliberao para administrador no scio:

1: nomeado no prprio contrato designao se dar por unanimidade, no caso de o capital no estar totalmente integralizado ou 2/3 caso esteja; destituio por mais da metade

2: nomeado em separado designao por unanimidade ou 2/3 do capital e sua destituio pela maioria.


C digo civil de 2002

DEVERES DO ADMINISTRADOR:

- dever de lealdade e dever de diligncia

ADMINISTRAO UNVOCA OU PLRIMA

- art. 1060 prev possibilidade de a sociedade ser administrada por uma nica pessoa ou por vrias pessoas, que agiro conforme regras e limites contratuais.

  • usual a existncia de clusula determinando a vinculao da sociedade apenas quando houver a assinatura de dois administradores para determinados negcios (concesso de aval, fiana, etc).

    - possibilidade de distribuio da competncia por matria.


C digo civil de 2002

PODERES DO ADMINISTRADOR: existem duas espcies -

1.- comuns ou intra vires (dentro das foras) decorre do s fato de ser administrador; equivalem aos poderes de mandato em termos gerais; so poderes de gesto ou para os atos normais de administrao (ex: atos relativos ao objeto social; admisso,demisso empregados,etc)

2.- especiais ou ultra vires (alm das foras) - necessidade de outorga expressa; equivalem a poderes especiais de mandato; atos que ultrapassam os normais de gesto ou de administrao (ex: fiana, aval, venda, etc)


C digo civil de 2002

PREMISSAS:

1.- que as pessoas jurdicas tm existncia prpria e distinta da dos seus membros;

2.- o patrimnio da sociedade e o de seus membros no se confundem.

3.- sociedade tem interesse em que as regras contratuais sejam obedecidas excluso de obrigaes.

4.- preservao dos interesses de terceiros de boa-f teoria da aparncia.


C digo civil de 2002

A.- ATOS NORMAIS OU INTRA VIRES como princpio, no h responsabilidade do administrador, ou seja, o administrador no tem responsabilidade pessoal pelas obrigaes que contrair em nome da sociedade e em decorrncia de regulares atos de gesto empresarial (arts. 158 lei S.A e arts. 1.011 e 1.064 CC-02)

A EXCEO DESSA REGRA A RESPONSABILIDADE CIVIL PESSOAL DO ADMINISTRADOR QUANDO ATUAR:

a) dentro de suas atribuies ou poderes, com culpa ou dolo;

b) com violao da lei ou do estatuto/contrato.


C digo civil de 2002

B.- ATOS ESPECIAIS OU ULTRA VIRES situaes:

1.- outorga geral ou por matria que o contrato social no probe (ex: prestar fiana ou aval);

2.- outorga especfica ou por ato, mediante prvia deciso entre os scios (ex:onerar ou vender bens);

3.- outorga vedada (nem mesmo com autorizao dos scios).


C digo civil de 2002

Nos dois primeiros casos: administrador no responde pessoalmente, desde que tenha praticado os atos com outorga expressa.

No terceiro caso: RESPONSABILIDADE.

Agindo com culpa ou dolo, assume RESPONSABILIDADE SOLIDRIA, conforme previso art. 1.016 do CC:

Os administradores respondem solidariamente perante a sociedade e os terceiros prejudicados, por culpa no desempenho de suas funes.


C digo civil de 2002

ARTIGO 1017 RESPONSABILIDADE PESSOAL

O administrador que, sem consentimento escrito dos scios, aplicar crditos ou bens sociais em proveito prprio ou de terceiros, ter de restitu-los sociedade, ou pagar o equivalente, com todos os lucros resultantes, e, se houver prejuzo, por ele tambm responder.

PARGRAFO SEGUNDO DO ART. 1013.

2.- Responde por perdas e danos perante a sociedade o administrador que realizar operaes, sabendo ou devendo saber que estava agindo em desacordo com a maioria.


C digo civil de 2002

ARTIGO 1015 do CC LIMITA A OPOSIO DE EXCESSO POR PARTE DO ADMINISTRADOR A TRS CASOS ESPECFICOS:

No silncio do contrato, os administradores podem praticar todos os atos pertinentes gesto da sociedade; no constituindo objeto social, a onerao ou a venda de bens imveis depende do que a maioria dos scios decidir.


C digo civil de 2002

Pargrafo nico: O excesso por parte dos administradores somente pode ser oposto a terceiros se ocorrer pelo menos uma das seguintes hipteses:

I.- se a limitao dos poderes estiver inscrita ou averbada no registro prprio da sociedade;

II.- provando-se que era conhecida do terceiro;

III.- tratando-se de operao evidentemente estranha aos negcios da sociedade.


C digo civil de 2002

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA:

SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA. Compra e venda mercantil Efetivao por scio que se apresenta habilitado, com terceiro de boa-f Validade Operao mercantil que dada a celeridade e intensidade com que se processa no exige que os contratantes investiguem, reciprocamente os respectivos atos constitutivos para obter certeza a respeito dos poderes dos scios Hiptese em que se o ato do scio for contrrio s disposies estatutrias, assumir a responsabilidade pessoal perante a sociedade e demais scios pela reparao do prejuzo a que deu causa. (RT 707/175)


C digo civil de 2002

SEGUNDO TRIBUNAL DE ALADA SO PAULO:

FIANA PESSOA JURDICA PRESTAO POR SCIO NO AUTORIZADO APARNCIA DE LEGALIDADE CONFERIDA AO DOCUMENTO RESPONSABILIDADE SOCIETRIA CARACTERIZADA.

A legitimidade ou no da fiana outorgada dever ser buscada interna corporis, entre os scios, contra aquele que, sem consentimento dos demais, teria praticado o ato em nome da sociedade. A aparncia da legalidade conferida ao documento, inclusive com a aposio de carimbo apontado como signatria a pessoa jurdica, torna o ato vlido e o legitima para sua exigibilidade em juzo. (RT 610,170)


C digo civil de 2002

RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS NO CDIGO TRIBUTRIO ART. 134, III.

Nos casos de impossibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis:

  • III os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.


C digo civil de 2002

ARTIGO 135 DO CTN previso de que os administradores so pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes s obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes, infrao de lei, contrato ou estatuto.


C digo civil de 2002

ARTIGO 137 consagra a RESPONSABILIDADE PESSOAL do AGENTE em casos definidos em lei como CRIMES e CONTRAVENES.


C digo civil de 2002

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIA

DBITO TRIBUTRIO Sociedade Comercial. Responsabilidade do scio-gerente pela dvida. Admissibilidade somente nos casos de comprovao de que houve excesso de mandato ou infrao lei, do contrato social ou do Estatuto. Observncia do disposto no art. 135 do CTN.

Pacificou-se no E.STJ a tese de que a responsabilidade do scio no objetiva. Para que surja a responsabilidade pessoal necessrio que haja a comprovao de que ele, scio, agiu com excesso de mandato, ou infringiu a lei, contrato social ou estatuto.


C digo civil de 2002

SOCIEDADES ANNIMAS Lei 6.404/76

Art. 158 :

O Administrador no pessoalmente responsvel pelas obrigaes que contrair em nome da sociedade e em virtude de ato regular de gesto; responde, porm, civilmente, pelos prejuzos que causar, quando proceder:

I.- dentro de suas atribuies ou poderes, com culpa ou dolo;

II.- com violao da lei ou do estatuto.

1. O administrador no responsvel por atos ilcitos de outros administradores, salvo se com eles for conivente, se negligenciar em descobri-los ou se, deles tendo conhecimento, deixar de agir para impedir a sua prtica. Exime-se de responsabilidade o administrador dissidente que faa consignar sua divergncia em ata de reunio do rgo de administrao ou, no sendo possvel, dela d cincia imediata e por escrito aos rgos da administrao, ao conselho fiscal, se em funcionamento, ou assemblia geral.


C digo civil de 2002

2.- Os administradores so solidariamente responsveis pelos prejuzos causados em virtude do no-cumprimento dos deveres impostos por lei para assegurar o funcionamento normal da companhia, ainda que, pelo estatuto, tais deveres no caibam a todos eles.

3.- Nas companhias abertas, a responsabilidade de que trata o 2 ficar restrita, ressalvado o disposto no 4., aos administradores que por disposio do estatuto, tenham atribuio especfica de dar cumprimento queles deveres.

4.- O administrador que, tendo conhecimento do no-cumprimento desses deveres por seu predecessor, ou pelo administrador competente nos termos do 3, deixar de comunicar o fato assemblia geral, tornar-se- por ele solidariamente responsvel.

5.- Responder solidariamente com o administrador quem,com o fim de obter vantagem para si ou para outrem, concorrer para a prtica de ato com violao da lei ou do estatuto.


C digo civil de 2002

LEI 11.101/2005 Lei de Recuperao de Empresas e Falncia.

ADMINISTRADOR JUDICIAL

- ESCOLHA (art. 21; nico): profissional idneo, preferencialmente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurdica especializada.


C digo civil de 2002

RESPONSABILIDADES art. 32

O administrador judicial e os membros do Comit respondero pelos prejuzos causados massa falida, ao devedor ou aos credores por dolo ou culpa, devendo o dissidente em deliberao do Comit consignar sua discordncia em ata para eximir-se da responsabilidade.


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