Acompanhamento do TCU da execução dos contratos de concessão de rodovias federais
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Acompanhamento do TCU da execução dos contratos de concessão de rodovias federais Audiência Pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados Brasília, 03 de junho de 2014 Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes.

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Acompanhamento do TCU da execução dos contratos de concessão de rodovias federais

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Presentation Transcript


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

Acompanhamento do TCU da execução dos contratos de concessão de rodovias federais

Audiência Pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados

Brasília, 03 de junho de 2014Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

  • Controle externo da regulação pelo TCU

O TCU atua em diferentes momentos da regulação...

... com foco em desempenho e regularidade...

... buscando agregar valor aos resultados da agência.

A fiscalização dos contratos de concessão é de responsabilidade das agências reguladoras. Cabe ao TCU fiscalizar a atuação (governança) do ente regulador.


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

  • Auditorias realizadas pelo TCU

Auditorias de Conformidade

  • Avaliação da conformidade da atuação da ANTT na execução dos contratos de concessão de 3 rodovias federais:

    • Rodovia Litoral Sul  - BR 101/SC e BR-116/376/PR;

    • Rodovia Via Bahia  - BR-116/BA e BR-324/BA; e

    • Rodovia Régis Bittencourt -  BR-116/SP/PR.

Auditoria Operacional

  • Avaliação da gestão da ANTT, com o objetivo de identificar as causas das falhas sistêmicas no processo de fiscalização dos contratos de concessão e respectivas sanções administrativas.

  • Acórdão 3.237/2013 TCU Plenário.


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

  • Execução dos contratos do Procrofe – foco da atuação do TCU

Contratos de concessões rodoviárias federais em vigor

Foco das auditorias do TCU


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

Quadro de inexecuções – concessões da 2ª Etapa


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

Percepção dos fiscais da ANTT


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

Falhas na aplicação de penalidades

Casos em que os prazos dilatados ocorreram entre a verificação do descumprimento contratual e autuação do PAS


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

Principais problemas detectados

  • Falhas nos mecanismos gerenciais dos contratos de concessão:

    • Deficiência de metodologia de gerenciamento dos contratos

    • Ausência de soluções de TI para o acompanhamento dos contratos

  • Falhas na fiscalização dos contratos de concessão:

    • Problemas nos procedimentos de aferição dos parâmetros de desempenho

    • Problemas nos procedimentos de elaboração do Plano de Fiscalização

    • Precariedade da estrutura nas unidades regionais para a realização das atividades de fiscalização

    • Ausência de critérios para destinação da verba de fiscalização prevista em contrato

    • Capacitação insuficiente na área de fiscalização


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

Principais problemas detectados

  • Ineficácia do processo de aplicação de penalidades:

    • Falta de aplicação de penalidades

    • Processo de aplicação de penalidades ineficiente

  • Fragilidades na análise de projetos:

    • Inexistência de procedimento de análise de risco na avaliação de projetos apresentados pelas concessionárias

    • Estrutura deficitária para análise de projetos


Acompanhamento do tcu da execu o dos contratos de concess o de rodovias federais

Ações propostas pelo TCU

  • Entre as determinações e recomendações propostas pelo TCU à ANTT destacam-se:

    • definição responsável para o gerenciamento de cada concessão;

    • implantação de sistema de TI que atenda as necessidades da área de fiscalização da ANTT;

    • aprimoramento da fiscalização dos parâmetros de desempenho para eliminar a dependência das informações fornecidas pelas concessionárias;

    • elaboração de um Manual de Fiscalização;

    • padronização de procedimentos e documentos;

    • utilização de instrumentos e instalações adequados para a fiscalização;

    • apuração de responsabilidades pela morosidade no trâmite de PAS para aplicar penalidades;

    • otimização do fluxo dos processos de aplicação de penalidades;

    • incremento no número de servidores responsáveis pelas análises de projeto


Obrigado

Obrigado

  • Secretaria de Fiscalização de Desestatização e Regulação de Transportes

  • Secretário: Davi Barreto

  • Telefone: 3316-7384

  • Email: [email protected]


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