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DIREITO INTERNACIONAL (8º PERÍODO) Profª. Teodolina B. S. C. Vitório 2012 - PowerPoint PPT Presentation


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Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE. DIREITO INTERNACIONAL (8º PERÍODO) Profª. Teodolina B. S. C. Vitório 2012.

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DIREITO INTERNACIONAL (8º PERÍODO) Profª. Teodolina B. S. C. Vitório 2012

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Presentation Transcript


Faculdade de Direito do Vale do Rio Doce - FADIVALE

DIREITO INTERNACIONAL(8º PERÍODO)Profª. Teodolina B. S. C. Vitório2012


O direito, em todos os seus ramos, não opera no vácuo. Os instrumentos jurídicos, tanto nacionais como internacionais, porquanto encerram valores, são produto do seu tempo. E se interpretam e se aplicam no tempo. Encontram-se, pois, em constante evolução. E como resposta, propõe CANÇADO TRINDADE (2006) a humanização do direito internacional.

ACCIOLY, Hildebrando; CASTELA, Paulo Borba e SILVA, Geraldo Eulálio do Nascimento. Manual de Direito Internacional Público. 9ª ed. São Paulo: Saraiva, 2011.


As guerras nascem no espírito dos homens, e é nele, primeiramente, que devem ser erguidas as defesas da Paz.

(Ato Constitutivo da UNESCO)


PÚBLICO


CONCEITOS

  • O Direito Internacional Público trata das relações entre os sujeitos de Direito Internacional (Estado e Organismos Internacionais), aplicando regras, princípios e costumes internacionais.

    (Gustavo Bregalda Neves)


  • É o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações mútuas dos Estados e, subsidiariamente, as das demais pessoas internacionais, como determinadas organizações, e dos indivíduos.

    (Hildebrando Accioly)


  • O direito internacional público ou das gentes, jus gentium publicum ou jus publicum intergentes, é o complexo dos princípios, normas, máximas, atos, ou usos reconhecidos como reguladores das relações de nação a nação, ou de Estado a Estado, como tais, reguladores que devem ser atendidos tanto por justiça como para segurança e bem-ser comum dos povos.

    (Pimenta Bueno, 1863)


  • O direito internacional, Direito das Gentes ou das Nações é o direito público exterior, é o complexo dos direitos individuais e recíprocos entre as mesmas Nações.

    (Antônio de Vasconcelos Menezes de Drummond, 1867)


Sujeitos de DIP

É toda entidade jurídica (pessoas, coletividades, que tem capacidade para ser titular de direitos e deveres internacionais.

Principal Sujeito: ESTADO

Criadores e ao mesmo tempo destinatários das normas internacionais.


ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO ESTADO NO DIREITO INTERNACIONAL

  • Povo (elemento pessoal, humano)

  • Território (elemento espacial, físico)

  • Governo Soberano (elemento político)

  • Capacidade de estabelecer relações com outros Estados.


DIREITOS FUNDAMENTAIS DO ESTADO COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITOS PÚBLICO INTERNO E DE DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO

  • Jus tractum

  • Jus legationis

  • Jus belli


OUTROS SUJEITOS DE DIREITOS INTERNACIONAL PÚBLICO

  • Organizações internacionais

  • Santa Sé (Vaticano)

  • Empresas multinacionais (corporações transnacionais) Exs|: Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), Shell, etc.

  • Organizações não-governamentais (ONGs) Exs: Anistia Internacional (Direitos Humanos), o Greenpeace (Dir. Ambiental), Cruz Vermelha (Dir. Humanitário)

  • Cruz Vermelha Internacional (Suíça, 1929) : ONG que presta assistência humanitária aos enfermos e feridos de guerra.


f) A pessoa humana sob os seguintes aspectos:

f.1) A imputabilidade ao homem de fato ou atos ilícitos internacionais. Ex: o massacre dos judeus pelos nazistas e o consequente julgamento e a punição dos criminosos de guerra pelo tribunal de Nuremberg.


OBRIGAÇÕES E COMPROMISSOS INTERNACIONAIS

Tratados:

Acordo de vontades entre dois ou mais sujeitos de Direito Internacional Público regido pelo Direito Internacional e celebrado por escrito, qualquer que seja sua denominação.

É o gênero que compreende diversas espécies:

  • Convenção de Viena (1969): principal documento que rege os tratados.

  • Convenção: Ex: Convenção das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento (1992).


Principais Denominações:

  • Acordo, ajuste: São os tratados aplicáveis em geral, às áreas comercial, tecnológica, cultural, etc. Ex: Acordo Geral de Tarifas e Comércio

  • Protocolo: Indica um tratado complementar a outro tratado já existente. Ex: Protocolo de Kyoto.

  • Pacto: São os tratados solenes. Utilizados como sinônimo de Convenção. Ex: Pacto das Nações Unidas sobre Direitos Civis e Políticos.


INCORPORAÇÃO DO TRATADO AO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

  • Incorporação dos Tratados gerais (exceto sobre matéria de Direitos Humanos).

  • Incorporação dos tratados relativos a Direitos Humanos. Art. 5°, § 2° e 3°.


CONFLITOS ENTRE

TRATADO E LEI INTERNA

  • Teoria Dualista

  • Teoria Monista

  • STF 80.004/77


PROTEÇÃO INTERNACIONAL AOS DIREITOS HUMANOS

  • Declaração Universal dos Direitos Humanos

  • Outros Documentos


PRIVADO


CONCEITOS

  • O Direito Internacional Privado é a Ciência Jurídica que resolve os conflitos de leis no espaço, e disciplina os fatos em conexão com leis divergentes e autônomas.

    (Afonso Grisi Neto)


  • O Direito Internacional Privado determina o direito aplicável às relações jurídicas de direito privado com conexão internacional. Ex: casamento entre duas pessoas de nacionalidades distintas.


OBJETO

O objeto ou a matéria do Direito Internacional Privado é constituído pela aplicação do direito nacional, do direito estrangeiro e do conflito de leis entre diferentes ordenamentos jurídicos.


Fontes de Direito Internacional Privado

  • Lei (Decreto-Lei 4.657, de 04/09/1942)

  • Tratado Internacional

  • Doutrina

  • Jurisprudência

  • Costume


ELEMENTOS DE CONEXÃO

Quanto ao Direito de Família:

  • Domicílio

  • Nacionalidade

    Quanto ao Direito das Obrigações:

  • Autonomia da vontade

  • Lugar da constituição das obrigações

  • Lugar da execução do contrato


Quanto aos Direitos Reais:

  • Lugar da Situação da coisa

    (Lex Rei Sitae)


PRECEITOS FUNDAMENTAIS

  • Ordem pública

  • Fraude à lei


DIREITO PROCESSUAL INTERNACIONAL

É o conjunto de princípios e regras que visam a regular situações processuais com projeção internacional. Exs: conflitos de jurisdição entre países, determinação das condições para o reconhecimento de uma sentença estrangeira e realização, na jurisdição de um país, de atos processuais do interesse da jurisdição de outro país.

  • Carta Rogatória


ASPECTOS INTERNACIONAIS DO DIREITO PENAL

  • Princípio da Territorialidade

  • Princípio da nacionalidade

  • Princípio da proteção

  • Princípio da competência universal

  • Princípio da representação


http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/hosni-mubarak-sera-julgado-no-cairo--2


Militares egípcios prometem transição para a democracia

23. Julho 2011 – 16h33

http://www.swissinfo.ch/por/internacional/Militares_egipcios_prometem_transicao_para_a_democracia.html?cid=30751614


http://pt.euronews.net/2011/07/28/reino-unido-expulsa-diplomatas-libios/


Rebeldes líbios instalam embaixadores em Londres e Paris

Além da vitória no terreno diplomático, oposição a Kadafi também conseguiu o controle de duas novas cidades

http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/rebeldes-libios-instalam-embaixadores-em-londres-e-paris


Portugal reconhece o Conselho Nacional de Transição líbio

http://www.google.com/hostednews/afp/article/ALeqM5hwrrw9Ia8mqnF5ibBZnaOL-UaUFA?docId=CNG.014c437bf224772d5515a01884aa2cfe.1c1


http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/onu-crise-de-fome-no-chifre-da-africa-vai-ser-longa


http://exame.abril.com.br/economia/mundo/noticias/brasil-enviara-53-mil-toneladas-de-alimentos-a-somalia-e-etiopia


http://pt.euronews.net/2011/07/28/somalia-novos-confrontos-ameacam-ponte-humanitaria/


Pai de Sean Goldman nega visita consular solicitada pela família brasileira do menino

http://noticias.uol.com.br/ultimas-noticias/internacional/2010/12/22/pai-de-sean-goldman-nega-visita-consular-solicitada-pela-familia-brasileira.jhtm


Paraguaia recupera bebê roubada após oferta falsa de emprego na Argentina

25/03/2011 - 09h51

http://noticias.uol.com.br/bbc/2011/03/25/paraguaia-recupera-bebe-roubado-apos-oferta-falsa-de-emprego-na-argentina.jhtm


Bill Gates chega ao Brasil sem visto e é obrigado a deixar o país

19 de Abril de 2011

http://olhardigital.uol.com.br/produtos/digital_news/noticias/bill_gates_entra_no_brasil_sem_visto_e_tem_que_deixar_o_pais


http://g1.globo.com/politica/noticia/2011/06/governo-libera-visto-de-permanencia-cesare-battisti.html


PAI ESTRANGEIRO NÃO PAGA PENSÃO

Sou brasileira e morei na Alemanha, onde tive uma filha, reconhecida, hoje com 16 anos, de pai alemão(nunca casamos), sendo ela, portanto, brasileira; ele solteiro, atualmente morando e trabalhando na Inglaterra. Quando nós morávamos na Alemanha, após a separação, o Juizado de Menores era responsável pelo controle de quantia e pontualidade do pagamento da pensão, mas ao deixar ao país e voltar ao Brasil, não mais tive o direito à essa assistência do Governo. Eu estou desempregada e o pai não pretende continuar pagando a pensão para nossa filha. Não sei à quem recorrer e não posso pagar um advogado especializado em Direito de Família Internacional. Ele aproveita-se da complexidade do caso, envolvendo 3 países, pois sabe que não sofrerá punição e não será obrigado a cumprir suas obrigações. Estou desesperada - o que eu faço?

http://forum.jus.uol.com.br/127278/pai-estrangeiro-nao-paga-pensao/


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