PROPOSTA PARA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE AVARÉ

1. PROPOSTA PARA ORGANIZAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA NO MUNICÍPIO DE AVARÉ Comissão de Saúde Pública CRF-SP Seccional Avaré

2. De acordo com a Resolução número 338, de 6 de maio de 2004, do Conselho Nacional de Saúde, Assistência Farmacêutica é: • Conjunto de ações voltadas à promoção, proteção e recuperação da saúde, tanto individual como coletiva, tendo o medicamento como insumo essencial e visando o acesso e seu uso racional. • Este conjunto de ações envolve • pesquisa, • desenvolvimento e produção de medicamentos e insumos, • seleção, programação, aquisição, distribuição, dispensação, • garantia da qualidade dos produtos e serviços, • acompanhamento e avaliação de sua utilização. • Apresenta procedimentos de natureza técnica, científica e administrativa.

3. Não se pode considerar que se está oferecendo atenção integral à saúde quando a AF é reduzida a adquirir, armazenar e distribuir medicamentos. É preciso integrar a AF ao sistema de saúde, através das seguintes ações: • qualificar os trabalhadores; • selecionar os medicamentos mais seguros, eficazes e custo-efetivos; • programar adequadamente as aquisições, adquirir a quantidade certa e no momento oportuno; • armazenar, distribuir e transportar adequadamente para garantir a manutenção da qualidade do produto farmacêutico; gerenciar os estoques; • disponibilizar protocolos e diretrizes de tratamento, além de formulário terapêutico, para estimular e fundamentar a prescrição racional; • dispensar adequadamente e monitorar o surgimento de reações adversas, entre tantas outras ações previstas nas políticas farmacêuticas.

4. A organização da AF nesses moldes demanda recursos financeiros que são escassos para o SUS como um todo. Entretanto, é importante considerar que: a) o recurso financeiro não investido na organização dos serviços gera custo muito elevado, pois ele é utilizado em outras áreas e a AF permanece com seus problemas, que resultam em perdas, uso de medicamentos mais caros quando há alternativas com melhor relação custo-efetividade, erros de medicação, entre outros; b) o fato de não se dispor de recursos financeiros suficientes para uma transformação total da AF não impede a adoção de algumas medidas que podem melhorar o seu desempenho.

5. É preciso romper a rotina gerencial baseada na lógica imediatista, de atendimento de demanda espontânea, de se tentar resolver uma quantidade infindável de problemas emergenciais, sem avaliar prioridades. É preciso trabalhar com planejamento, metas definidas, com acompanhamento e avaliação sistemática das ações desenvolvidas, além de assumir responsabilidades com resultados.

6. planejamento • processo sistematizado, dinâmico, contínuo, racional, participativo, realista, pragmático, de se conhecer e intervir na realidade local, para o alcance de uma situação desejada. • o produto do planejamento é o plano de ação, que é um documento elaborado a partir da identificação de problemas, para os quais elaboram-se objetivos, ações/atividades com o fim de resolvê-los, em conformidade com um cronograma de execução, que responda as seguintes questões: como, quem, quando e quanto.

7. Os objetivos do planejamento são: • Possibilitar uma visão ampliada e melhor conhecimento dos problemas internos e externos. • Evitar o improviso e o imediatismo da rotina. • Comprometer o gerenciamento para objetivos e resultados. • Proporcionar eficiência, eficácia e efetividade nas ações programadas. • eficácia é uma medida do alcance dos resultados com os recursos disponíveis, enquanto eficiência é uma medida da utilização dos recursos nesse processo (...) (Chiavenato, 1994); eficácia é a capacidade de fazer as coisas ‘certas’ , e eficiência, a capacidade de fazer as coisas ‘certo’ (Peter Drucker); a efetividade, na área pública, afere em que medida os resultados de uma ação trazem benefício à população (Castro, 2006). • Possibilitar o controle, o aperfeiçoamento contínuo, a avaliação permanente das ações e resultados alcançados. • Estabelecer prioridades.

8. Como planejar • Diagnóstico/análise situacional: visa conhecer a situação atual da instituição/setor/atividade, além de identificar os fatores que interferem no desempenho da entidade: Estrutura organizacional – níveis hierárquicos, competências, normas e procedimentos existentes. Análise de situação de saúde – deve ser efetuada continuamente, para medir, caracterizar, explicar, avaliar o processo saúde-doença. Identificar o perfil de morbimortalidade e as doenças mais prevalentes por faixa etária e sexo, além dos hábitos e costumes da população. Análise do sistema de saúde – permite conhecer o funcionamento da rede de saúde, necessidades locais, capacidade instalada, oferta e demanda de serviços, estrutura física, equipamentos, profissionais disponíveis, forma de organização da atenção à saúde, produção, resultados em termos de acesso etc.

9. Identificar os recursos orçamentários e disponíveis para a Saúde e AF para definição de prioridades, considerando todas as fontes: federal, estadual e municipal. · Porcentual do orçamento destinado à saúde. · Distribuição orçamentária por área de atividade na saúde. · Fontes de financiamento para a AF e orçamento específico. · Quantitativos de medicamentos que podem ser adquiridos/ano; gasto previsto total para aquisição de medicamentos, gasto por clínica médica, programa etc.

10. Recursos humanos: quantificação e análise da suficiência por categoria profissional, número de profissionais (profissionais de nível técnico, farmacêuticos, pessoal administrativo), integração dos serviços de saúde com AF.

11. Para que os profissionais farmacêuticos possam executar seus trabalhos de forma a atender aos anseios do usuário do sistema de saúde, eles necessitam de condições mínimas estruturais, de recursos humanos e financeiros. É fundamental ter como princípio básico o Ciclo da Assistência Farmacêutica, mas tão importante quanto isso é ter uma estrutura que suporte esse ciclo.

12. Requisitos necessários para uma Assistência Farmacêutica de qualidade • Organograma. A AF, enquanto parte integrante da Política de Saúde, deve fazer parte do organograma formal da Secretaria de Saúde, com definições claras das competências e níveis hierárquicos, dirigida por farmacêutico de carreira do serviço municipal de saúde e com suas competências e atribuições devidamente definidas. • Estrutura física. Dispor de espaço físico suficiente, compatível com o grau de complexidade das funções. Deve ter, no mínimo, um computador ligado à internet, um ramal telefônico, mobiliário que atenda as necessidades dos profissionais envolvidos no departamento e uma secretária para auxiliá-los nas tarefas diárias. • Estrutura administrativa. Deve possibilitar registros das atividades, instrumentos e mecanismos de controle e avaliação, existência de um manual de normas e procedimentos, gestão de informação, distribuição de tarefas de acordo com o perfil técnico. • Equipamentos e materiais. Dispor de equipamentos e materiais em quantidade e qualidade apropriadas e condições adequadas de funcionamento.

13. Recursos humanos. Implementar programa de desempenho individual e de equipe, bem como educação permanente; promover reuniões, seminários para atualização. • Recursos de informação. Sem informação e sem organização, não há gerenciamento. Deve-se possibilitar a qualquer tempo a sistematização de registros e controle das informações geradas, desempenho das ações e da equipe, gestão dos estoques, consumo e gastos efetuados, entre outras informações. • Normatização e regulamentação. As normas e procedimentos devem ser elaborados de forma clara e objetiva para todas as atividades e serviços: seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição, dispensação, prescrição etc. Deve-se também abordar aspectos referentes às questões administrativas, disciplinares, horários, conduta e vestuário, entre outros.

14. Direção da Assistência Farmacêutica O farmacêutico diretor tem um papel fundamental na AF, pois ele é o elo entre o gestor de saúde e a população, ou seja, entre a política de governo e as necessidades da população. • deve possuir um conhecimento amplo das legislações do SUS e de outros compêndios legais, assim como conhecer toda a estrutura dos serviços disponíveis no município. Algumas das atividades do farmacêutico diretor: - propor e executar normas, procedimentos e projetos para AF; - elaborar relatórios, manuais e protocolos; - promover ações educativas para usuários e profissionais de saúde; - distribuir tarefas de acordo com o perfil técnico dos farmacêuticos e colher dados e informações para alimentar o sistema de gestão da informação.

15. Farmacêutico Responsável Ele é o profissional que irá desenvolver um papel fundamental com o público usuário do serviço de saúde, pois terá envolvimento direto com os pacientes, na prestação de Atenção Farmacêutica. • Auxiliar de Farmácia Cabe a este profissional auxiliar o farmacêutico nas diversas atividades, atuando no recebimento, armazenagem, transporte e distribuição de medicamentos e insumos, auxiliando nas atividades administrativas e dispensação, mantendo o local de trabalho em condições de higiene e de organização, seguindo os protocolos e regimentos.

16. Comissão de Farmácia e Terapêutica – CFT Instância colegiada, de caráter consultivo e deliberativo permanente, que tem por finalidade selecionar medicamentos essenciais a serem utilizados no sistema de saúde, além de assessorar a gestão nas questões referentes a medicamentos, além de realizar ações de promoção do uso racional de medicamentos. A CFT desempenha um papel fundamental na AF, pois é a partir da escolha dos medicamentos que são desenvolvidas as demais atividades do serviço. A composição da CFT deve ter o farmacêutico como interlocutor entre os profissionais médicos, de enfermagem, odontólogos e outros. Estruturada através de regimento interno especifico.

17. Formulário Terapêutico É um documento criado pela CFT com informações científicas sobre os medicamentos selecionados, visando subsidiar os profissionais de saúde na prescrição e dispensação dos medicamentos da relação de medicamentos essenciais. Complementa a relação de medicamentos essenciais, contendo todas as informações farmacológicas sobre cada medicamento da relação.

18. Protocolos Terapêuticos Fundamental para a harmonização das condutas terapêuticas, em conformidade com a medicina baseada em evidências, buscando definir especialmente indicações, posologias, duração de tratamento. Os protocolos devem ser elaborados a partir da relação de medicamentos essenciais e do formulário terapêutico. Devem ser acompanhados e avaliados sistematicamente. Sua elaboração precisa envolver a equipe, tendo a participação de especialistas de cada clínica médica.

19. Ciclo da af

20. seleção • Primeiro passo para a efetiva implementação de uma política de medicamentos essenciais (OMS), devendo ser realizada nos níveis locais e atualizada periodicamente com a assessoria da comunidade científica. recomenda-se também que seja estratificada pelos níveis de atenção à saúde – primário, secundário e terciário. • É considerada o eixo do Ciclo da Assistência Farmacêutica. As demais atividades desse ciclo são desenvolvidas com base no elenco de medicamentos selecionados, tanto na atenção ambulatorial quanto na hospitalar. • Seleção racional de medicamentos, de maneira a proporcionar maior eficiência administrativa e uma adequada resolutividade terapêutica, além de contribuir para a racionalidade na prescrição e utilização de fármacos

21. programação • tem por objetivo a garantia da disponibilidade dos medicamentos previamente selecionados nas quantidades adequadas e no tempo oportuno para atender às necessidades de uma população-alvo • atividade associada ao planejamento; sua viabilidade e factibilidade dependem da utilização de informações gerenciais disponíveis e fidedignas, da análise da situação local de saúde • necessário dispor de dados consistentes sobre o consumo de medicamentos da área ou serviço, seu perfil demográfico e epidemiológico, a oferta e demanda de serviços de saúde que apresenta, bem como da sua disponibilidade financeira para a execução da programação. • independentemente do método a ser utilizado no processo, ou recursos financeiros disponíveis, a programação deve refletir a necessidade real, condição básica para se calcular os índices de cobertura local. Somente por meio da identificação das necessidades locais pode-se determinar a quantidade adequada de medicamentos a serem adquiridos.

22. aquisição • A participação do farmacêutico no processo licitatório de medicamentos e insumos é de grande importância para AF, pois ele detém os dados do que está sendo consumido no município. O diálogo com o setor responsável pela licitação, aliado ao conhecimento do farmacêutico neste processo, dá agilidade e evita irregularidades no abastecimento, além de garantir uma compra de produtos seguros e com qualidade. • Geralmente, o farmacêutico envolvido nesta tarefa é o responsável pela Central de Abastecimento Farmacêutico, pois ele está diretamente envolvido no serviço de abastecimento.

23. armazenamento • ‘Recebimento de Medicamentos’ – ato de examinar e conferir o material quanto à quantidade e documentação. • ‘Estocagem ou guarda’ – arrumação do material em certa área definida, de forma organizada, para maior aproveitamento de espaço possível e dentro de parâmetros que permitam segurança e rapidez. • ‘Segurança’ – capacidade de manter o material sob cuidados contra danos físicos, furtos e roubos. • ‘Conservação’ – capacidade de manter assegurada as características dos produtos, durante o período de estocagem. • ‘Controle de Estoque’ – monitoramento da movimentação física dos produtos (entrada, saída e estoque). • ‘Entrega’ – entrega do material de acordo com as necessidades do solicitante, garantindo adequadas condições de transporte, preservação da identificação até o consumidor final e rastreabilidade do produto.

24. distribuição • Tem início a partir de uma solicitação de medicamentos (por parte do requisitante) para o nível de distribuição envolvido, a fim de suprir as necessidades desses medicamentos por um determinado período de tempo. • Uma distribuição correta e racional de medicamentos deve garantir rapidez na entrega, segurança e eficiência no sistema de informação e controle.

25. dispensação • Momento em que os profissionais da farmácia interagem diretamente com o paciente. • Deve assegurar que o medicamento de boa qualidade seja entregue ao paciente certo, na dose prescrita, na quantidade adequada; que sejam fornecidas as informações suficientes para o uso correto e que seja embalado de forma a preservar a qualidade do produto. • É uma das últimas oportunidades de identificar, corrigir ou reduzir possíveis riscos associados à terapêutica medicamentosa.

26. prescrição • Conforme a Política Nacional de Medicamentos (PNM), é o “ato de definir o medicamento a ser consumido pelo paciente, com a respectiva dosagem e duração do tratamento, ato expresso mediante a elaboração de uma receita médica”. A ‘receita’ é, portanto, o documento formal e escrito que estabelece o que deve ser dispensado ao paciente e como o paciente deve usá-lo. • A prescrição, assim como a dispensação, envolve questões de cunho legal, técnico e clínico, resultando no documento legal pelo qual se responsabilizam quem prescreve e quem dispensa o medicamento, estando ambos sujeitos à legislação de controle e às ações de vigilância sanitária. • O farmacêutico deve verificar a adequação da receita quanto a critérios técnicos e normativos e alertar o prescritor quanto a qualquer incongruência encontrada. Essas atividades encontram-se normatizadas, no Brasil, pelas Resoluções 308/97 e 357/01, do Conselho Federal de Farmácia (CFF) (Brasil, 1997; Brasil, 2001).

27. Uso racional de medicamentos • escolha terapêutica adequada (é necessário o uso de terapêutica medicamentosa); • indicação apropriada, ou seja, a razão para prescrever está baseada em evidências clínicas; • medicamento apropriado, considerando eficácia, segurança, conveniência para o paciente e custo; • dose, administração e duração do tratamento apropriados; • paciente apropriado, isto é, inexistência de contra-indicação e mínima probabilidade de reações adversas; • dispensação correta, incluindo informação apropriada sobre os medicamentos prescritos; • adesão ao tratamento pelo paciente; • seguimento dos efeitos desejados e de possíveis eventos adversos conseqüentes do tratamento.

28. Unidades de Saúde – US Para que haja uma dispensação de medicamentos dentro dos padrões técnicos e éticos, a US deve contar com uma estrutura condizente para a realização dos serviços de saúde, dentre eles o de farmácia, ou seja, a planta da US deve contemplar uma área específica para o serviço de farmácia, com espaço suficiente para realizar, além da dispensação, a atenção farmacêutica e as tarefas administrativas. A presença do farmacêutico no local de dispensação, além de ser uma exigência legal, é preconizada pelo SUS. E para auxiliá-lo a atender toda a demanda que o serviço dispõe, como na dispensação, organização e outros serviços de rotina, o auxiliar de farmácia é imprescindível. A rotina das farmácias das US deve contar com protocolos, procedimentos e até mesmo regimento interno, e esses documentos devem estar bem entendidos entre todos os profissionais das US.

29. Programas estratégicos • Programa Dose Certa • Programa Saúde Mental • Programa Saúde da Mulher • Programa Alto Custo • Programa DST/AIDS • Programa Hiperdia • Farmácia Popular do Brasil

30. Um serviço estruturado e organizado proporciona como resultados: • regularidade no abastecimento; • melhoria do acesso; • credibilidade e garantia da qualidade; • diminuição das perdas, desperdícios e da má utilização dos recursos; • cumprimento de normas e procedimentos; • acompanhamento, avaliação e intervenção eficientes.

31. Objetivos do projeto • Nortear os profissionais farmacêuticos na estruturação da Assistência Farmacêutica no município de Avaré. • Reestruturar o serviço já existente, de forma a garantir o acesso universal e igualitário dos medicamentos e insumos à população. • Apoiar as ações de saúde, promovendo o acesso da população aos medicamentos e seu uso racional. • Subsidiar o gestor de saúde nas ações de Assistência Farmacêutica.