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Curso Profissional de Técnico de Serviços Jurídicos. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. Direito Processual Penal. Albertina Nobre. 1º TSJ – 2º ano. Direito Processual Penal. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS. FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP.

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Direito Processual Penal

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Presentation Transcript


Recursos extraordin rios

Curso Profissional de Técnico de Serviços Jurídicos

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

Direito Processual Penal

Albertina Nobre

1º TSJ – 2º ano


Direito processual penal

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Tem lugar quando no domínio da mesma legislação:

  • o Supremo Tribunal de Justiça profira dois acórdãos com soluções opostas relativas à mesma questão de direito,

  • ou quando a Relação proferir acórdão que esteja em oposição com outro, da mesma Relação ou de Relação diferente, ou do Supremo Tribunal de Justiça, e dele não for admissível recurso ordinário;

artºs 437.º, nºs 1 e 2 do CPP

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal1

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Tem lugar quando no domínio da mesma legislação:

  • Quando durante o intervalo da sua prolação, não tiver ocorrido modificação legislativa que interfira, directa ou indirectamente, na resolução da questão de direito controvertida.

Artº437.º, nº 3 do CPP

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal2

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

  • O fundamento do recurso só pode ser acórdão anterior transitado em julgado.

Artº437.º, nº 4 do CPP

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal3

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Legitimidade para o recurso – art.º. 437.º, n.º 5

• Ministério Público;(é obrigatório)

• Arguido;

• Assistente;

• Partes Civis.

Albertina Nobre

1º TSJ


Direito processual penal4

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

O prazo de interposição de recurso é de 30 dias a contar do trânsito em julgado do acórdão proferido em último lugar (art.º 438.º, n.º 1).

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal5

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

No requerimento de interposição do recurso o recorrente identifica o acórdão com o qual o acórdão recorrido se encontre em oposição e, se este estiver publicado, o lugar da publicação e justifica a oposição que origina o conflito de jurisprudência.

Artº 438ºnº2

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal6

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

O recurso para fixação de jurisprudência não tem efeito suspensivo.

Artº 438ºnº2

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal7

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Actos da Secretaria – art.º 439.º

Interposto o recurso:

  • a secretaria faculta o processo aos sujeitos processuais interessados, para efeito de resposta no prazo de 10 dias e passa certidão do acórdão recorrido certificando narrativamente:

  • • A data da apresentação do requerimento de interposição;

  • A data da notificação ou do depósito do acórdão.

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal8

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Actos da Secretaria – art.º 439.º

O requerimento de interposição do recurso

e

são autuados com a certidão

a resposta

processo assim formado é presente à distribuição

ou, se o recurso tiver sido interposto de acórdão da Relação, enviado para o Supremo Tribunal de Justiça.

Albertina Nobre

art.º 439º n.º 2

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal9

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Actos da Secretaria – art.º 439.º

No processo onde foi interposto o recurso fica certidão do requerimento de interposição e do despacho que admitiu o recurso – art.º 439º n.º 3.

Albertina Nobre

1º TSJ


Direito processual penal10

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Vista e Exame preliminar–art.º 440.º

Vista

MP

Por 10 dias

concluso

Relator

Exame preliminar

Por 10 dias

O Relator verifica:

- Admissibilidade e regime do recurso;

- A existência de oposição entre os julgados;

O processo é remetido, com projecto de acórdão, a vistos do presidente e dos juízes adjuntos e depois à conferência.

Decidem se o recurso prossegue ou não.

Albertina Nobre

1º TSJ


Direito processual penal11

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Vista e Exame preliminar–art.º 440.º

Se o processo prosseguir:

Preparação do julgamento

Julgamento

Publicação do acórdão na 1ª série do Diário da República

Albertina Nobre

1º TSJ


Direito processual penal12

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Eficácia da decisão – artº445º

A decisão que resolver o conflito tem eficácia no processo em que o recurso foi interposto e nos processos cuja tramitação foi suspensa nos termos do nº2 do artº441º.

A decisão que resolver o conflito não constitui jurisprudência obrigatória

para os tribunais judiciais, mas estes devem fundamentar as

divergências relativas à jurisprudência fixada naquela decisão – art.º

445.º, n.3.

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal13

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA – artºs 437.º a 448.º CPP

Recurso de decisão proferida contra jurisprudência fixada pelo STJart.º. 446.º

É admissível recurso directo para o STJ de qualquer decisão proferida contra jurisprudência por ele fixada.

O Procurador – geral da República pode determinar que seja interposto recurso para fixação da jurisprudência de decisão transitada em julgado há mais de 30 dias, sempre que tiver razões para crer que a jurisprudência fixada está ultrapassada.Artº447º

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal14

c)Os factos que servirem de fundamento à condenação forem

inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e

da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

A revisão de uma sentença transitado em julgado é admissível, mesmo que o procedimento criminal se encontre extinto ou já prescrita ou cumprida a pena, quando se verifique a existência das circunstâncias seguintes – art.º 449.º CPP:

a) Uma outra sentença transitada em julgado tiver considerado

falsos meios de prova que tenham sido determinantes para a

decisão;

b) Uma outra sentença transitada em julgado tiver dado como

provado crime cometido por juiz ou jurado e relacionado com o

exercício da sua função no processo;

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal15

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

A revisão de uma sentença transitado em julgado é admissível, mesmo que o procedimento criminal se encontre extinto ou já prescrita ou cumprida a pena, quando se verifique a existência das circunstâncias seguintes – art.º 449.º CPP:

c)Os factos que servirem de fundamento à condenação forem

inconciliáveis com os dados como provados noutra sentença e

da oposição resultarem graves dúvidas sobre a justiça da

condenação;

Albertina Nobre

1º TSJ


Direito processual penal16

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

A revisão de uma sentença transitado em julgado é admissível, mesmo que o procedimento criminal se encontre extinto ou já prescrita ou cumprida a pena, quando se verifique a existência das circunstâncias seguintes – art.º 449.º CPP:

d) Se descobrirem novos factos ou meios de prova que, de per si ou combinados com os que foram apreciados no processo, suscitem graves dúvidas sobre a justiça da condenação.

e) Se descobrir que serviram de fundamento à condenação provas proibidas nos termos dos nº1 a 3 do artº 126º.

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal17

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

A revisão de uma sentença transitado em julgado é admissível, mesmo que o procedimento criminal se encontre extinto ou já prescrita ou cumprida a pena, quando se verifique a existência das circunstâncias seguintes – art.º 449.º CPP:

f) Seja declarada, pelo Tribunal constitucional, a inconstitucionalidade com força obrigatória geral de norma de conteúdo menos favorável para o arguido que tenha servido de fundamento à condenação.

g) Uma sentença vinculativa do Estado Português, proferida por uma instância internacional, for inconciliável com a condenação ou suscitar dúvidas sobre a sua justiça.

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal18

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

A revisão é admissível ainda que o procedimento se encontre extinto ou a pena prescrita ou cumprida – art.º 449.º n.º 4.

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal19

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

Legitimidade para requerer a revisão – art.º 450º CPP:

Têm legitimidade para requerer a revisão

a) O Ministério Público;

b) O assistente, relativamente a sentenças absolutórias ou a

despachos de não pronuncia;

c) O condenado, ou o seu defensor, relativamente a sentenças

condenatórias.

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal20

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

Quando o condenado tiver falecido, têm legitimidade para requerer a revisão e para a continuar o cônjuge, descendentes, adoptados, ascendentes, adoptantes, parentes e afins até ao 4.º grau (art.º 450.º,n.º 2).

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal21

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

Formulação do pedido e tramitação – artº.s 451º e 452º CPP

O requerimento a pedir a revisão é apresentado no tribunal onde se proferiu a sentença que deve ser revista:

• Motivado e com indicação da prova a produzir;

• Acompanhado de certidão da decisão de que se pede a

revisão e do seu trânsito em julgado bem como dos documentos

necessários à instrução do pedido.

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal22

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

Em seguida vai o processo concluso, e a actuação do juiz poderá

desenvolver-se da seguinte forma:

Se o fundamento da revisão for a existência de novos factos ou meios de prova – art.º 449º n.º 1 alínea d) - há lugar à efectivação das diligências indispensáveis à descoberta da verdade, sendo as declarações sempre documentadas com redução a escrito ou por qualquer meio de reprodução integral (art.º 453.º, n.º 1).

A revisão é processada por apenso aos autos onde se proferiu a

decisão a rever – art.º 452º

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal23

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

O juiz no prazo de oito dias após ter expirado o prazo de resposta ou de completadas as diligências, profere informação final e ordena a remessa do processo ao Supremo Tribunal de Justiça (art.º 454.º).

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal24

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

O prazo de resposta será de 20 dias após notificação efectuada para, querendo, responderem ao recurso interposto – artºs 454º, 411º e 413º do CPP

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal25

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça

Recebido o processo no STJ:

O processo vai com vista ao MP;

É concluso ao relator que elaborará projecto de acórdão;

Com projecto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes das secções criminais, por 10 dias;

A decisão de autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência, pelas secções criminais,

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


Direito processual penal26

Direito Processual Penal

RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS

RECURSO DE REVISÃO – artºs 449º a 466º CPP

Tramitação no Supremo Tribunal de Justiça

Recebido o processo no STJ:

O processo vai com vista ao MP;

É concluso ao relator que elaborará projecto de acórdão;

Com projecto de acórdão, o processo vai, de seguida, a visto dos juízes das secções criminais, por 10 dias;

A decisão de autorizar ou denegar a revisão é tomada em conferência, pelas secções criminais,

Albertina Nobre

1º TSJ-2º Ano


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