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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO. 1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ 28 e 29 de agosto de 2008. O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO. Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido . Constituição Federal Brasileira (art. 1º, § 1º).

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O poder de pol cia municipal e sua fiscaliza o

O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

1ª OFICINA TÉCNICA DO CONCIDADES PARANÁ

28 e 29 de agosto de 2008


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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

Todo poder emana do povo e em seu nome será exercido.

Constituição Federal Brasileira (art. 1º, § 1º)

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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

Segundo o Código Tributário Nacional (1966), artigo 78:

Considera-se Poder de Polícia a atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina de produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou respeito à propriedade e aos direitos inidividuais e coletivos.

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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

OU SEJA:

O Poder de Polícia é o “mecanismo de frenagem de que dispõe a administração pública, para deter os abusos do direito individual” em prol do direito coletivo.

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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

  • Em nível Federal, a Constituição Brasileira, o Código Civil, o Código de Trânsito, Código Florestal e outros, regulam a ordem pública.

  • limitações às liberdades pessoais;

  • à manifestação do pensamento e à divulgação pela imprensa;

  • ao direito de propriedade;

  • ao exercício das profissões;

  • ao direito de reunião;

  • aos direitos políticos;

  • à liberdade de comércio;

  • direito de construir

  • respeito aos regulamentos urbanos e ao direito dos vizinhos.

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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

  • Em nível Municipal:

  • Lei de Uso e Ocupação do Solo; Lei de Parcelamento do Solo Urbano; Código de Obras; Código de Posturas e outros.

  • proteção à moral e aos bons costumes;

  • preservação da saúde pública;

  • controle das publicações e do horário de funcionamento das atividades comerciais;

  • segurança das construções e dos transportes;

  • manutenção da ordem pública em geral e o cumprimento das leis sociais, destinadas sempre a manter o respeito às instituições públicas ou aos princípios legais, que estabelecem obrigações ou deveres sociais.

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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

FISCALIZAÇÃO:

... a atividade do poder de polícia envolve também atos fiscalizadores, através dos quais a administração pública previamente acautela eventuais danos que poderiam advir da ação dos particulares.

A cada restrição de direito individual – expressa ou implícita em norma legal – corresponde equivalente poder de polícia administrativa à administração pública, para torná-la efetiva e fazê-la obedecida.

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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

  • FISCALIZAÇÃO:

  • Em nível municipal a fiscalização compete às Prefeituras, que têm o poder e dever de agir nos casos de seu descumprimento:

  • - sanções;

  • apreensões;

  • multas;

  • cassação de alvarás de funcionamento e de permissões de uso;

  • interdição de locais e/ou obras....

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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

Assim, através de restrições impostas às atividades do indivíduo, que afetem a coletividade:

“cada cidadão cede parcelas mínimas de seus direitos à comunidade e o Estado lhe retribui em segurança ordem, higiene, sossego, moralidade e outros benefícios públicos, propiciadores do conforto individual e do bem-estar geral”

(Meirelles, 1972).

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O PODER DE POLÍCIA MUNICIPAL E SUA FISCALIZAÇÃO

  • QUESTÕES REFLEXIVAS:

  • O poder de polícia e os atos de fiscalização são eficientes em todas as esferas sociais, econômicas e políticas de nossas cidades?

  • 2. É de fato satisfatória “a segurança, a higiene, a ordem, os costumes, a disciplina de produção e do mercado, o exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, a tranqüilidade pública e o respeito à propriedade e aos direitos inidividuais e coletivos” em nossas cidades, como prevê o Código Tributário Nacional?

  • 3. Como se dá a nossa participação nesse processo – como cidadãos e/ou como conselheiros?

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