Oficina Trabalho Decente e Coletivização do Processo
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Oficina Trabalho Decente e Coletivização do Processo SEDH e Escola Judicial Ponto 2. Suporte normativo e conceitual. Os direitos humanos são chamados para combater situações que são efeitos negativos das nossas instituições sociais. E as causas ?

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Oficina trabalho decente e coletiviza o do processo sedh e escola judicial

Oficina Trabalho Decente e Coletivização do Processo

SEDH e Escola Judicial

Ponto 2. Suporte normativo e conceitual


Oficina trabalho decente e coletiviza o do processo sedh e escola judicial

  • Os direitos humanos são chamados para combater situações que são efeitos negativos das nossas instituições sociais.

  • E as causas ?

  • Se os DDHH não estão na estrutura básica da sociedade, eles pouco podem fazer para amenizar os efeitos negativos produzidos.


Oficina trabalho decente e coletiviza o do processo sedh e escola judicial

Valores culturais e ideológicos: decisão desigual sobre bens prioritários

Normas de direitos e garantias:

Programa normativo

+ âmbito normativo

Bens satisfatores de necessidades e preferências relativas a projetos coletivos de vida digna materialmente possíveis

Divisão social do trabalho: acesso desigual à produção, distribuição e uso dos bens materiais e simbólicos

Sujeitos corporais necessitados e constituídos em tramas sociais


Oficina trabalho decente e coletiviza o do processo sedh e escola judicial

A dignidade da pessoa humana: DH fundamental (2ª geração)

  • Art. 1º, III; art. 3º, CR: princípio, fundamento e objetivo do EB – sociedade livre, justa e solidária, erradicação da pobreza - Dever do E: promoção do bem-estar

  • Kant: “Quando uma coisa tem preço, pode-se pôr em vez dela qualquer outra coisa como equivalente; mas quando uma coisa está acima de todo o preço, e, portanto, não permite equivalente, então ela tem dignidade.“


Oficina trabalho decente e coletiviza o do processo sedh e escola judicial

Constituição da OIT - 1919 - Preâmbulo

  • a paz universal e permanente somente pode se basear em justiça social;

  • existem condições de trabalho q engendram tal grau de injustiça, miséria e privações para tantos seres humanos, que o descontentamento causado constitui uma ameaça para a paz e a harmonia universais.

  • É urgente melhorar ditas condições.


Oficina trabalho decente e coletiviza o do processo sedh e escola judicial

Constituição da OIT - 1919 – Preâmbulo

  • se qualquer nação não adotar um regime de trabalho realmente humano, esta omissão constituiria um obstáculo aos esforços de outras nações que desejam melhorar a sorte dos trabalhadores em seus próprios países – caráter visionário qto à solidariedade (3ª geração dos DH)

  • As Altas Partes Contratantes, movidas por sentimentos de justiça e de humanidade e pelo desejo de assegurar a paz permanente no mundo,...


Oficina trabalho decente e coletiviza o do processo sedh e escola judicial

  • Constituição Mexicana (1917), de Weimar (1919), movimentos sociais – Manifesto Comunista (1848), Realismo literário (Hugo, Zola), Seguridade Social (Alemanha), Rev. Russa (1917)

  • Declaração de Philadelphia – 1944: a) o trabalho não é uma mercadoria; c) a pobreza, em qualquer lugar, constitui um perigo para a prosperidade de todos; d) a luta contra a necessidade deve prosseguir – esforço concertado – bem-estar (3ª geração de DH)


  • Oficina trabalho decente e coletiviza o do processo sedh e escola judicial

    • Declaração da OIT sobre os princípios e direitos fundamentais no trabalho, de 1998: Convenções Fundamentais da OIT: Liberdade sindical (87 e 98), proibição de trabalho forçado (29 e 105), proibição da infância e adolescência (138 e 182) e proibição de discriminação (100 e 111). Direitos mínimos.


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    O trabalho decente ou digno (2000) – conceito:

    • emprego produtivo, com renda adequada

    • segurança no local de trabalho e proteçãosocial

    • estabilidade familiar, redução da miséria

    • Igualdade de oportunidades e de remuneração entre H-M, trabalho formal/informal, subordinado/autônomo, campo/cidade.

    • expressão e reconhecimento - dignidade humana – diálogo social e desenvolvimento pessoal

      • Fazer face à precarização decorrente da globalização

      • Trabalho de qualidade


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    A Declaração da OIT sobre a Justiça Social para uma globalização equitativa (2008)

    . reconhecimento de divisão do mundo em duas partes – conseq da integracão econômica mundial: países desenvolvidos (economia, emprego, inovacão, circulação) e países que enfrentam desafios em matéria de desigualdade de ingresso no trabalho, desemprego, pobreza, vulnerabilidade para crises, trabalho informal.

    . aspiração universal de justiça social, pleno emprego, coesão social; luta contra pobreza e desigualdades crescentes

    . Emprego pleno e produtivo – trabalho decente


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    No sistema de DH:

    • DUDH (1948) = art. 1o: “Todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos”.

    • Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – PIDESC – ONU – 1966 – reflete as disposições das NIT: tempo de trabalho, proteção ao salário, formação profissional, SST, etc.


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    No âmbito regional:

    • O Protocolo adicional ao Pacto de San José da Costa rica sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais – Protocolo de San Salvador, no art. 6, dispõe que:

    • 1. Toda pessoa tem direito ao trabalho, o que inclui a oportunidade de obter os meios para levar uma vida digna e decorosa por meio do desempenho de uma atividade lícita, livremente escolhida ou aceita.

    • O papel da Comissão e da Corte Interamericanas


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    • Interrelações entre os sistemas de NIT e de DH:

    • Indivisibilidade, interdependência

      • direitos tipicamente civis e políticos (ex., liberdade de expressão, de associação) – 1a. geração

      • direitos sociais, econômicos e culturais (proteção ao descanso, saúde, etc.) – 2a. geração

    • Debate nunca existiu no sistema das NIT = mesma proteção

    • Superado definitivamente no sistema de DH com a Declaração de Viena (1993)


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    • Convenção 29 da OIT:

    • Art. 2.1 = trabalho forçado ou obrigatório é “todo trabalho ou serviço exigido de uma pessoa, sob a ameaça de sanção e para o qual não se tenha oferecido espontaneamente.”

      • Ex., metas excessivas? HE sob pena de despedida?


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    • No CPB, o ilícito penal pretende coibe as condutas mais intoleráveis para a sociedade.

    • Duas conseqüências se retiram daí: a tipicidade objetiva e a tipicidade subjetiva trabalhista são mais abrangentes.

    • Todo ilícito penal no trabalho é relevante em termos de ilícito trabalhista, embora diversas condutas que não caracterizem ilícito penal possam ser relevantes em termos de ilícito trabalhista ou administrativo

    • Ex.: penalidades por infrações administrativas, inclusão na “lista suja”, obrigação de reparação civil, dano moral individual, dano moral coletivo, imposição de tutela inibitória, etc.


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    • Não só a tipicidade objetiva trabalhista é mais ampla que a penal. Também a tipicidade subjetiva é distinta. Em direito penal não há responsabilidade objetiva e o delito do art. 149 do CP só se caracteriza por dolo do agente. Diferentemente, os ilícitos trabalhistas, como os ilícitos civis, são caracterizados por dolo, culpa ou abuso (arts. 186 e 187 do CCB) e mesmo por responsabilidade objetiva (legislação ambiental, acidentes de trabalho, art. 927, p. único, etc.) ou responsabilidade por ato de terceiro (art. 932, III, do CCB – ver responsabilidade do aliciador e do beneficiário).


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    • Redução a condição análoga à de escravo

    • Art. 149. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sualocomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:

    • (Redação dada pela lei nº 10.803, de 11.12.2003)‏

    • Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Redação dada pela lei nº 10.803, de 11.12.2003)‏

    • § 1o nas mesmas penas incorre quem: (incluído pela lei nº 10.803, de 11.12.2003)‏


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    I – cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho; (Incluído pela lei nº 10.803, de 11.12.2003)‏

    II – mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela lei nº 10.803, de 11.12.2003)‏

    § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido: (incluído pela lei nº 10.803, de 11.12.2003)‏

    I – contra criança ou adolescente; (Incluído pela lei nº 10.803, de 11.12.2003)‏

    II – por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. (Incluído pela lei nº 10.803, de 11.12.2003)


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    O tipo objetivo subdivide-se em 4 espécies de conduta: (Greco, Pierangeli, Mirabette)

    • a) submissão da vítima a trabalhos forçados

    • b) restrição, por qualquer meio, da locomoção do trabalhador, em razão de dívida.

    • c) submissão do sujeito ativo a jornada exaustiva de trabalho

    • d) sujeição da vítima a condições degradantes de trabalho

    • Ainda: retenção no local de trabalho por meio de cerceio de transporte ou manutenção de vigilância ostensiva no local de trabalho ou retenção de documentos ou objetos pessoais.


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    • “O consentimento do ofendido é irrelevante. Não há a exclusão do delito se o próprio sujeito passivo concorda com a inteira supressão de sua liberdade pessoal, já que isso importaria em anulação da personalidade. Somente seria cabível a exclusão da ilicitude da conduta se fosse o sujeito passivo o único titular do bem jurídico protegido e se pudesse livremente dele dispor.”[1]

    • Fachin: “Quem contrata não contrata só o que contrata. Quem contrata não contrata só com quem contrata.”

    • [1] PIERANGELLI, José Henrique. Curso de Direito Penal.


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    Escravidão contemporânea: 4 aspectos fundamentais (Ricardo Rezende Figueira)

    • nela a pessoa é tratada como se fosse mercadoria;

    • Há, mesmo que temporariamente, uma totalidade de poder exercida sobre ela;

    • a vítima é alguém de fora, “um estrangeiro”;

    • os donos de escravos temporários não têm criadouros de escravos.

      v. Questão da escravidão de consciência


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    Algumas considerações finais:

    - a abrangência da questão (reforma agrária, trabalho infantil)

    - a questão da efetividade do Direito – uma mudança de mentalidade é necessária

    - a proteção individual (2ª geração dos DH) e a proteção coletiva (3ª geração dos DH, ex. meio ambiente sadio, direito ao desenvolvimento; o dano moral coletivo)


    Les nymph as claude monet

    Les NymphéasClaude Monet


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