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III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO, ÁGUAS, ENERGIA E AQUECIMENTO GLOBAL

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III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO, ÁGUAS, ENERGIA E AQUECIMENTO GLOBAL Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente Profª Drª Lídia Maria Ribas 01/11/2007 Campo Grande – MS Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul. Formas de controle ambiental.

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III SEMINÁRIO INTERNACIONAL DE DIREITO, ÁGUAS, ENERGIA E AQUECIMENTO GLOBAL

Instrumentos Econômicos e Tributários de proteção ao Meio Ambiente

Profª Drª Lídia Maria Ribas

01/11/2007

Campo Grande – MS

Assembléia Legislativa de Mato Grosso do Sul

buscando o timo social

Formas de controle ambiental

Buscando o ótimo social
  • Deixar que os próprios indivíduos, voluntariamente, na busca de seus interesses, encontrem a solução mais eficiente por meio de regulação privada e de negociações.
  • Políticas de comando-e-controle baseados em instrumentos não-econômicos que operam como incentivos positivos e negativos ao comportamento causador do prejuízo, tais como regulação direta ao comportamento dos agentes econômicos.
  • Mecanismos baseados em instrumentos de mercado econômicos que operam como incentivos positivos e negativos ao comportamento causador do prejuízo, tais como tarifas, subsídios, sistemas de devolução de depósitos, criação de mercado.

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Formas de controle ambiental

Regulação privada e negociações

Mesmo que não existisse a regulação pública, muitos problemas da vida cotidiana poderiam ser resolvidos de acordo com os desejos dos consumidores.

São adimplidas por

  • valores internos (subjetivos e pessoais)
  • recusas a interagir com o ofensor
  • desaprovação de suas ações
  • por violência privada.

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Formas de controle ambiental

Regulação pública

  • Sistema de cotas
  • Zoneamento
  • Licenças

Padrões e controle:

Restrições impostas ao comportamento dos agentes econômicos de tal modo que o não cumprimento da legislação ambiental levaria a sanções legais e econômicas.

Exemplos:

  • Controles de equipamentos, de processos e de produtos.
  • Padrões de uso do solo e de recursos naturais.
  • Padrões de emissões de poluentes para fontes específicas.

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Relação Meio Ambiente/Sistema Econômico

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Formas de controle ambiental

  • Instrumentos Econômicos
  • ajudas financeiras (subvenções, créditos favorecidos e benefícios fiscais);
  • sistemas de depósito-devolução;
  • criação de mercados (permissão para permutas de cotas de emissão poluentes e intervenção nos mercados);
  • incentivos de comportamento (taxas de não-adequação ou de desconformidade, caução ambiental – garantia de buen fin e bônus da natureza – debt-nature swaps).

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Formas de controle ambiental

Instrumentos econômicos: criação de mercados

Feita através de instrumentos que permitem aos agentes econômicos envolvidos comprar e vender direitos ou cotas de poluição, vender resíduos resultantes do processo de fabricação, bem como transferir, para terceiros, riscos ambientais potenciais.

Entre esses instrumentos:

a) As licenças negociáveis para pesca, definidas como cotas individuais transferíveis, mecanismo conhecido como ITQ (individual transferable quotas).

b) As licenças comercializáveis para emissões de dióxido de enxofre (SO2), criando o mercado do enxofre nos Estados Unidos da América.

c) O seguro ambiental obrigatório.

d) Os mercados de resíduos industriais.

e) O mercado de carbono criado a partir das atividades inseridas no Mecanismo de Desenvolvimento Limpo (MDL).

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Experiência de controle no Brasil

Tipos de controle

  • Comando e controle na legislação ambiental (Proconve, licenciamento ambiental, reserva legal)
  • Instrumentos econômicos (cobrança pelo uso da água, florestas nacionais, royalties)

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Experiência de controle no Brasil

Proconve – Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores

O Proconve é considerado nacional e internacionalmente um programa de sucesso.

Entre seus resultados alcançados, os mais expressivos são:

  • A modernização do parque industrial automotivo brasileiro.
  • A adoção, a atualização e o desenvolvimento de tecnologias modernas.
  • A melhoria da qualidade dos combustíveis automotivos.
  • A formação no país de mão-de-obra técnica especializada.
  • O aporte no Brasil de investimentos, indústrias e laboratórios de emissão.
  • A redução na fonte em até 96% da emissão de poluentes (antes do programa, a emissão média de monóxido de carbono por veículo era de 54 g/km, enquanto hoje essa emissão é de 0,7 g/km).

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Experiência de controle no Brasil

Reserva legal

No Brasil, a área de reserva legal corresponde do total da propriedade:

  • 20% nas regiões Sul, Sudeste e Nordeste;
  • 35% nas áreas de Cerrado;
  • 80% nas áreas de floresta da Amazônia.

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Experiência de controle no Brasil

Royalties

  • Exploração de petróleo e gás natural
  • Alíquota básica = 5-10%
  • Distribuído entre os Estados, Municípios com produção e Municípios com instalações de embarque e desembarque

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TRIBUTAÇÃO E MEIO AMBIENTE

  • Extrafiscalidade – meio de intervir na sociedade organizando as atividades, fazendo uso dos tributos. Finalidade regulatória das condutas (econ., ambiental, sanit., administ, demogr., etc);
  • Importância e atualidade→ CF: imunidades; contribuições; seletividade e progressividade; empréstimos compulsórios.
  • Relação entre poder de tributar e a atividade regulatória do Estado → não desviar finalidade, compatível com o sistema constitucional → assegurando direitos e garantias
  • - Becker: dto tributário → poder revolucionário → impacto na construção sócio-econômica
  • - Construção jurídica tributária – fiscalidade e extrafiscalidade

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TRIBUTAÇÃO E MEIO AMBIENTE

  • Acatamento da norma – intimidação – penalidade→ prêmio ou pena (Bobbio)

- Sanções – maior motivação – sanções premiais → manejo de política de incentivos – benefícios fiscais (investimentos, pesquisas)

- redução incidências – isenções (na atualidade não é privilégio, mas medida de política no interesse global); reduções; favores; estímulos; devolução de impostos pagos – reduzindo custos como estímulo à atividade que comporta riscos.

→ manejo da política de incentivos não pode ser abusiva, mas prudente e coordenada com a política fiscal.

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ESPÉCIES

  • Taxas (princ. retributivo)→ pela contraprestação de serviços (limpeza; recuperação) ou pelo exercício do poder de polícia (limitar o exercício de dtos individuais em favor do interesse coletivo – supremacia do interesse público sobre o individual)
  • Contribuições de melhoria – valorização imobiliária de obras públicas → social, ambiental: arborização, parques, aterros, paisagístico, embelezamento;

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ESPÉCIES

  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – competência da União (art. 149 e 170 CF). Ex: empresas do setor madeireiro → reflorestamento;
  • Impostos: diretos, mas principalmente os indiretos → incidentes sobre produção/consumo;

- mecanismos: graduação de alíquotas; redução da base de cálculo; isenções; restituições; seletividade dos produtos – essencialidade → frear consumos indesejáveis e investimento naqueles merecedores de apoio → avaliação de bens necessários (muda no tempo e no espaço e em razão da tecnologia);

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EXTRAFISCALIDADE NO FEDERALISMO BRASILEIROMUNICÍPIOS

  • estimular e orientar o ordenamento da cidade → planejamento urbano (ocupação do solo). Ex: combate à especulação imobiliária; seleção de indústrias; equilíbrio das atividades econômicas
  • ISS→ estimulando (determinadas serviços – ecoturismo) → benefícios fiscais ou desestimulando
  • IPTU→ além da capacidade contributiva, alíquotas progressivas (nº de lotes; uso adequado, segundo legislação urbanística – crescimento ordenado da cidade) → função social da propriedade

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ESTADOS

  • IPVA – alíquotas em função do consumo de combustível ser mais ou menos poluente
  • ICMS – seletivo → essencialidade das mercadorias e serviços (saúde, bem-estar) → justiça fiscal

Obs: impostos ecológicos ou impostos verdes → a partir de orientação da conferência da ONU – ECO 92: ecotax → regulador das atividades; financiamento de atividades em favor do ambiente; internalização dos custos ambientais.

“ICMS ecológico”→ relação não tributária, mas de direito público constitucional (entre as pessoas constitucionais – art. 158, parágrafo único, II) → estimular ações ambientais no município (PR, MG, SP, MS, MT) → critérios: mananciais água; unidades de conservação (estações ecológicas, parques, reservas, etc); saneamento básico;

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UNIÃO

  • Competência residual (art. 154, I);
  • Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – ex: Lei 10.336/2001 (na import. e com. petr. e derivados);
  • ITR – alíquotas → desestímulo às propriedades improdutivas e de baixa produtividade ou inexploradas;

- abatimento de gastos com investimento destinado a reflorestamento;

Obs – instrumento de reforma agrária;

Municípios – art. 158, II CF (EC 42/2003);

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UNIÃO

  • IR – possibilidade de deduções (ex: investimento com atividades de reciclagem)

- desestímulo da renda de atividades de especulação financeira

- política nacional regulatória para compensar diferenças sócio-econômicas

  • IPI – redução de alíquotas (ex: Dec. 4441/2002 – aparas, resíduos – aquisição para transformação e reciclagem
  • Aduaneiros – import. E export. – extrema utilidade na política econômica (impulsionar indústria nacional – condições de concorrência no mercado internacional); balanço de pagamentos

Obs – algumas experiências não atenderam plenamente os objetivos → elevação tributária → proteção à saúde;

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CONSIDERAÇÕES FINAIS

  • Tendência à especialização;
  • Campo de interesse de toda a humanidade;
  • Direito nasce do fato;

- efeito estufa; aquecimento global (ONU 2005 259 dos 360 desastres naturais estão relacionados com o aquecimento global)

  • Pactos estatais protocolo de Kyoto e Eco 92;
  • Falta de regras internas

- comercialização de créditos de carbono:

* contrato de compra e venda

* comoditie tributação ?

* cessão de direitos

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... a proteção ambiental via sistema tributário não visa excluir a natureza do ciclo produtivo tornando-a inacessível. Visa sim, um nível de proteção elevado, procurando a precaução, a ação preventiva e a correção prioritariamente na origem dos ataques ao ambiente, visa modificar as relações entre a sociedade e a natureza, a fim de melhorar a qualidade de vida, gerando consciência e em conseqüência o progresso, propondo a transformação do sistema produtivo ...

Leonardo Martim Lenz

Advogado e administrador

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CONTATOS

[email protected]

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