DIREITO DO TRABALHO II
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DIREITO DO TRABALHO II. Aula 7 – Prescrição e decadência. Conteúdo Programático desta aula. Prescrição e decadência: conceito distinções prazos prescrição total e parcial. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. Ambas produzem efeitos na relação jurídica material pelo decurso do tempo.

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Presentation Transcript


Direito do trabalho ii

DIREITO DO TRABALHO II

Aula 7 – Prescrição e decadência


Direito do trabalho ii

Conteúdo Programático desta aula

  • Prescrição e decadência:

    • conceito

    • distinções

    • prazos

    • prescrição total e parcial


Direito do trabalho ii

PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Ambas produzem efeitos na relação jurídica material pelo decurso do tempo


Direito do trabalho ii

PRESCRIÇÃO

EXTINTIVA

AQUISITIVA

O decurso do tempo extingue a pretensão.

O decurso do tempo permite a aquisição de direitos.

Ex: usucapião

Pretensão é a possibilidade de exigir a reparação de um direito violado


Direito do trabalho ii

PRESCRIÇÃO

Conceito - é a perda da pretensão pelo decurso do prazo previsto em lei para a exigibilidade do direito violado

ART. 189, CC/02


Direito do trabalho ii

DECADÊNCIA

É a perda do direito, pelo decurso do prazo previsto em lei para a exercício do direito

Critérios para distinção entre prescrição e decadência

  • - Ação condenatória – prazo prescricional

  • Ação constitutiva / desconstitutiva – prazo decadencial

  • Ação meramente declaratória - imprescritível


Direito do trabalho ii

DECADÊNCIA

PRESCRIÇÃO

DISTINÇÕES

  • atinge o próprio direito material

  • o direito e a ação nascem simultaneamente

  • O prazo decadencial corre continuamente, sem interrupção ou suspensão, em regra (art. 207 do Código Civil)

  • atinge a pretensão vinculada ao direito tornando-o imponente

  • a ação nasce depois do direito, após sua violação

  • a prescrição pode ser suspensa ou interrompida, nos casos legalmente especificados


Direito do trabalho ii

PRESCRIÇÃO

DECADÊNCIA

DISTINÇÕES

  • pode será pronunciada de ofício (art. 219, §5º,CPC), mas sua aplicação na relação de emprego é discutível, por ser incompatível com o princípio da proteção do trabalhador.

  • A decadência pode ser decretada em razão de alegação da parte, do Ministério Público (quando couber atuar no processo) e até mesmo de ofício


Direito do trabalho ii

PRAZO DECADENCIAL

  • Inquérito Judicial para apuração de falta grave praticada por estável (art. 853, CLT)

  • Súmula nº 403, STF – “é de decadência o prazo de 30 dias para a instauração do inquérito judicial”.

  • Súmula nº 62, TST – “o prazo de decadência do direito do empregador de ajuizar inquérito em face do empregado que incorre em abandono de emprego é contado a partir do momento em que o empregado pretendeu seu retorno ao serviço”.


Direito do trabalho ii

SOMENTE O JUIZ PODE ROMPER O CONTRATO DESSES ESTÁVEIS ABAIXO

  • Estável decenal – art. 494, CLT

  • Dirigente sindical – S. 379, TST

  • Empregado eleito diretor de cooperativa - OJ 253, SDI-I, TST

  • Empregado nomeado para representar os trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social – art.3º, §7º, Lei nº 8.213/91


Direito do trabalho ii

PRAZO DECADENCIAL

  • Ação rescisória – prazo de 2 (dois) anos para desconstituir a sentença de mérito com trânsito em julgado

  • Mandado de Segurança – prazo de 120 dias – para desconstituir o ato ilegal praticado por autoridade pública que viole direito líquido e certo do impetrante

NOTA: É comum a fixação por regulamentos empresariais

EX: Plano de Demissão Voluntária (PDV) ou Plano de Incentivo à Aposentadoria (PIA)


Direito do trabalho ii

PRESCRIÇÃO

(Art. 7º, XXIX, CRFB/88)

URBANOS E RURAIS

actio nata

  • 5 ANOS – COMEÇA A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL COM A VIOLAÇÃO DO DIREITO

  • (ART. 189,CC/02)

  • 2 ANOS - COMEÇA A CONTAR O PRAZO PRESCRICIONAL COM A EXTINÇÃO DO CONTRATO


Direito do trabalho ii

Data da extinção do contrato = computar o prazo do aviso prévio, ainda que indenizado

OJ – 83, SDI-I, TST – Aviso prévio. Indenizado. Prescrição. A prescrição começa a fluir no final da data do término do aviso prévio – art. 487, §1º, CLT


Direito do trabalho ii

PRESCRIÇÃO

PRESCRIÇÃO TOTAL

PRESCRIÇÃO

PARCIAL

2 ANOS

5 ANOS

S. 308, TST


Direito do trabalho ii

PRESCRIÇÃO TOTAL

5 ANOS

S. 294, TST

EXCEÇÃO

SOMENTE PARA PARCELA NÃO PREVISTA EM LEI


Direito do trabalho ii

CAUSAS DE IMPEDIMENTO E SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

  • Não corre prazo prescricional

  • (Hipóteses: artigos 197, 198 e 199, do Código Civil)

Art. 200, do Código Civil – “Quando a ação se originar de fato que deva ser apurado no juízo criminal, não correrá a prescrição antes da respectiva sentença definitiva”.


Direito do trabalho ii

CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

  • Art. 202, CC/02

  • A interrupção da prescrição só pode ocorrer uma única vez


Direito do trabalho ii

CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

Art. 202, I, do Código Civil – “por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”.

SÚMULA Nº 268, TST – A AÇÃO TRABALHISTA AINDA QUE ARQUIVADA INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL, EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS IDÊNTICOS.


Direito do trabalho ii

CAUSAS DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL

Art. 202, II, do Código Civil – “por protesto, nas condições do artigo antecedente”.

OJ Nº 392, SDI-I, TST– O PROTESTO JUDICIAL É MEDIDA APLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO, O SEU AJUIZAMENTO, POR SI SÓ, INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL


Direito do trabalho ii

Aplicando o conhecimento – Questão objetiva

(CESPE/OAB 2004) Acerca das regras de prescrição e decadência no direito do trabalho, assinale a opção incorreta.

a) Para os trabalhadores urbanos, o prazo para o ajuizamento da ação é de dois anos a contar da extinção do contrato de trabalho, sob pena de prescrição da pretensão correlata;

b) Embora não esteja previsto em lei, o prazo fixado pelo empregador para que seus empregados adiram a plano de desligamento incentivado é de natureza decadencial;


Direito do trabalho ii

Aplicando o conhecimento – Questão objetiva

c) Durante a vigência do contrato de trabalho, o trabalhador rural dispõe de cinco anos para ajuizar reclamação trabalhista, sob pena de prescrição da pretensão correlata;

d) Para dispensar dirigente sindical que cometa falta grave, dispõe o empregador do prazo prescricional de 30 dias, a contar da suspensão aplicada.


Direito do trabalho ii

Aplicando o conhecimento – Caso concreto – Semana 7

(OAB/RJ – 26º exame) João foi admitido em 20/05/1995 na empresa XY Ltda. e imotivadamente dispensado em 20/01/2003, tendo sido o aviso prévio indenizado pelo empregador. Considerando-se que João era credor de duas horas extras diárias, que não foram adimplidas pelo empregador, ajuizou ação trabalhista em 27/01/2005 postulando tais parcelas. A empresa XY Ltda., em defesa, argúi a prescrição total e parcial.

Responda, de forma fundamentada, se no caso concreto ocorreu a prescrição total e a parcial. Aponte os dispositivos legais pertinentes.


Direito do trabalho ii

Próxima aula:

Prescrição e decadência (continuação): regras especiais – anotação da carteira de trabalho, menor, FGTS e férias.

Fazer o caso concreto da Semana 8 do Plano de Ensino


Direito do trabalho ii

"Quem quer fazer algo encontra um meio, quem não quer fazer nada arranja desculpas"

Provérbio árabe

Pintura:

“A ponte japonesa, a harmonia em rosas”

Claude Monet- 1908

Maria Inês Gerardo


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