FERNANDO NETO BOTELHO

1. FERNANDO NETO BOTELHO • Juiz de Direito Titular da 4a. Vara de Tributos Estaduais – BH • Autor do livro “AS TELECOMUNICAÇÕES E O FUST – Del Rey” • Ex-Membro do Comitê de Defesa dos Usuários de Telecomunicações da ANATEL • MBA Gestão Telecomunicações – FGV/Ohio University

2. & T E L E M E D I C I N A F U S T

3. F U S T T E L E M E D I C I N A Relação (Lógico-Legal) Perspectivas (Positivas) Entraves (Problemas)

4. F U S T UMA ÓTIMA NOTÍCIA ? ? UMA MÁ NOTÍCIA

5. A QUESTÃO PRIMORDIAL A ÓTIMA NOTÍCIA A MÁ NOTÍCIA O FUST ESTÁ PRONTO ...Há 3 ANOS!!! O FUST NÃO FUNCIONA ...Há 3 ANOS!!! X

6. T E L E M E D I C I N A 2 Questões Por Quê Foi Instituído ?? F U S T Por Quê Não Funciona Ainda ??

7. 1 A R A Z Ã O DA INSTITUIÇÃO F U S T

8. O Novo Modelo Brasileiro de Telecomunicações Competição & Universalização

9. PGO • 4 Regiões STFC (regimes público e privado) • 10 Áreas (SMC/SMP)

10. TELEFONIA FIXA - BRASIL

11. TELEFONIA MOVEL - BRASIL

12. TV POR ASSINATURA - BRASIL

14. Modelos de Aplicação da Videoconferência • Em desktop :

15. Acesso Rápido À Internet no Brasil

16. INTERNET - BRASIL

17. Era Preciso UNIVERSALIZAR Benefícios das Telecomunicações

18. A UNIVERSALIZAÇÃO L E G A L E OBRIGATÓRIA 2 Das Telecomunicações

19. UNIVERSALIZAÇÃO • É a redução das desigualdades, é a isonomização os benefícios telecomunicativos. • Esta Redução de desigualdades sociais e regionais constitui princípio geral-constitucional (art. 3o/CF). • O princípio da redução das desigualdades da CF foi especializado na LGT (Lei 9.472/97): art. 5o. • Constitui direito dos consumidores aos BENEFÍCIOS das telecomunicações (arts. 1o, 2o, 3o, e 5o, da LGT)

20. UNIVERSALIZAÇÃO • OBRIGAÇÃO(do Estado) • DIREITO (do Cidadão)

21. Era Preciso Organizar (a lei) a UNIVERSALIZAÇÃO Benefícios das Telecomunicações

22. A Estrutura Legal da UNIVERSALIZAÇÃO • A LGT/97 – arts. 79, 80, 81 – estabeleceu: • 1 – Um fundo deveria ser instituído por outra lei, para custeio da parcela não-recuperável das metas de universalização das telecomunicações; • 2 – Este fundo receberia receitas públicas-orçamentárias, e das próprias prestadoras. • 3 – Este fundo iria prover a universalização dos serviços de telecomunicações

23. SURGE, EM 2.000, A LEI 9.998. ......Com ela, o FUST

25. O QUE O FUST OBJETIVOU : 1 - Conexão Democrática e Socializante ... 2 - Redução de Desigualdadessociais/regionais

26. CONECTANDO E IGUALANDO REGIÕES

27. SOCIALIZANDO SERVIÇOS

28. SOCIALIZANDO SERVIÇOS

29. A ESTRUTURA TÉCNICA 3 Do F U S T

30. F U S T FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES

31. FUST: fonte financiadora de atividades telecomunicativas.

32. FUST (FIM) Atividades (FUNDO) $ A1 ---------------------------- A2 ---------------------------- A3 ---------------------------- A4 SAÚDE------------ A5 SAÚDE ------------ A6 ---------------------------- A7 ---------------------------- A8 ---------------------------- A9 ---------------------------- A10 ---------------------------- A11 ---------------------------- A12 ---------------------------- A13 ---------------------------- (MEIO)

33. FUST (FIM) Atividades A1 ---------------------------- A2 ---------------------------- A3 ---------------------------- A4 SAÚDE ------------ A5 SAÚDE ------------ A6 ---------------------------- A7 ---------------------------- A8 ---------------------------- A9 ---------------------------- A10 ---------------------------- A11 ---------------------------- A12 ---------------------------- A13 ---------------------------- A1 Localidades – 100 hab- A2 ---------------------------- A3 Complemento PGMU A4 SAÚDE (TELEMEDICINA) A5 SAÚDE (TELEMEDICINA) A6 Ensino/Bibliotecas A7 Ensino/Bibliotecas A8 Ensino/Bibliotecas A9 Regiões Remotas/Fronteiras A10 Segurança Pública A11 Militares/Civis regiões dist. A12 Assistência Deficintes A13 Telefonia Rural

34. T E L E M E D I C I N A FUST (o art. 5o, da Lei 9998/2000) “ Art. 5o – OS RECURSOS DO FUSTSERÃO APLICADOSEM PROGRAMAS, PROJETOS E ATIVIDADES QUE ESTEJAM EM CONSONÂNCIA COM PLANO GERAL DE METAS PARA UNIVERSALIZAÇÃO E CONTEMPLARÃO, ENTRE OUTROS, OS SEGUINTES OBJETIVOS:........

35. FUST (o art. 5o, da Lei 9998/2000) “ IV – Implantação de acessosindividuais para prestação do serviço telefônico, em condições favorecidas, a ........INSTITTUIÇÕES DE SAÚDE; V – Implantação de acessospara utilização de serviços de redes digitais de informação destinadas ao acesso público, inclusive da Internet, em condições favorecidas, a INSTITUIÇÕES DE SAÚDE; “

36. CONCLUSÕES..... A Lei: 1 – Institui o FUST 2 – o FUST deve Universalizar benefícios telecomunicativos não-remuneráveis por si 3 – A TELEMEDICINA constitui Duplo objetivo legal do FUST

37. FUST É O UM FUNDO PÚBLICO-FINANCEIRO • FUNDO PÚBLICO • (O QUE É ???)

38. •FUNDOS PÚBLICOS: • Contas especiais, específicas, contabilmente expressas. • Separação gráfico-contábil de $$$

39. FUNDOS $ $ $ $ $ $ $ $Fundo $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $ $

40. FUNDOS PÚBLICOS: • Separação Legal de Recursos Públicos

41. Administração Pública CONTRA A LEI Lei Ação Pública Ação Pública Resultado Ilícito Resultado Lícito Nulidade / Anulação “Governo das Leis e não dos Homens “ Indenização Responsabilidade

42. FUST (Estrutura Legal – Hierárquica – Art. 59/CF) Art. 3.º, III Art. 5.º, I, II Art. 21, XI, XII Art. 37 Art. 149 Art. 165, PAR. 9. Art. 170, VII Art. 175 Constituição Federal Art. 2.º, I, II, IV Art. 3.º, I, III Art.19, III,XXVI, XXX Art. 18, III Art. 60 Art. 79 Art. 80 Art. 81 Art. 82 Lei Geral Telecomunicações (Lei 9.472/97) Lei do FUST – (Lei 9.998/2000) Normas Complementares; Leis Ordinárias; LDBE Leis de Saúde Pública; Outras normas Regulamento Lei do FUST Específico Dec.3.624/2000 Anatel/ Reg. -> Res. 247/00 (Ar- ecadação); Res. 269/01 - Aplicação Anatel/Planos -> PGO (Dec. 2534/98) PGMU/STFC (Dec. 259298) PMU-EM (Dec. 375401) PMU-EP (Dec. 3753/01) CP284/01 (Edital/FUST) Regulamentos ..... ANATEL Administrativos....................

43. FUST (Estrutura Legal – Hierárquica – Art. 59/CF) Constituição Federal Lei Geral Telecomunicações (Lei 9.472/97) PROGRAMAÇÃO Política Lei do FUST – (Lei 9.998/2000) EXECUÇÃO Administrativa Regulamento Lei do FUST Específico Dec.3.624/2000

44. Execução Administrativa = ANATEL Programação Política = MC PROGRAMAS + METAS =........??????

45. PROGRAMAS – PORTARIASMC (Progr. Genéricos !!!) 7 Portarias – MC: 1 – Portaria 2/01 – Prgr. EDUCAÇÃO 2 - Portaria 196/01 – Prgr. SAÚDE 3 - Portaria 245/01 – Prgr. BIBLIOTECAS 4 – Portaria 246/01 – Prgr. AT. DEFIC. 5 – Portaria 527/2002 – Prgr. TELECOM. 6 – Portaria 834/2002 - Progr. Áreas Remotas/Fronteira 7 – Portaria 2272 – Progr. Segurança Pública

46. O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 • Art. 1o – Definir o PROGRAMA SAÚDE, que trata da universalização dos serviços de telecomunicações, com o objetivo de propiciar.......serviços e recursos tecnológicos com vistas a ampliar e aprimorar as formas de acesso da população a serviços de saúde

47. O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 • Art. 2o – Os recursos financeiros necessários à implantação e à operacionalização do PROGRAMA SAÚDE serão oriundos do FUST......e aplicados pela ANATEL.... • Art. 3o – O PROGRAMA SAÚDEdeverá propiciar a modernização dos recursos tecnológicos e a oferta de telecomunicações, necessários para desenvolvimento das ações na área de....

48. O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 • Art. 3o – ....saúde relativas ao atendimento da população, por meio das seguintes atividades: • I – acesso, processamento e transferência eletrônica de informações, relativas ao atendimento do cidadão; • II – acesso, processamento, armazenamento e transferência eletrônica de informações, envolvendo as Centrais de Regulação e Informação em Saúde e a Central de........

49. O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 • ....Transplante de Órgãos; e • III – coleta, armazenamento e transferência de dados, imagens, gráficos e outras informações de serviços de saúde. • Art. 4o – O PROGRAMA SAÚDE deverá abranger as instituições de saúde vinculadas ao SUS, em todo o país, ....por meio dos seguintes projetos:

50. O PROGRAMA SAÚDE/MINICOM Portaria 196/2001 • I – Saúde da Família; • II – Centrais de Regulação e Informação em Saúde; • III – Central de Transplantes de Órgãos; e • IV – Cartão Nacional de Saúde.”