PREVIDÊNCIA  SOCIAL
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PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIGENS e EVOLUÇÃO. LEI ELOY CHAVES: ELOY CHAVES, Dec. N.º 4.682, 24.01.1923 – marco inicial da Previdência Social Brasileira. INSTITUIU CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES, POR EMPRESA DE ESTRADA DE FERRO. PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIGENS e EVOLUÇÃO. INSTITUTOS

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Previd ncia social origens e evolu o

PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIGENS e EVOLUÇÃO

LEI ELOY CHAVES: ELOY CHAVES, Dec. N.º 4.682, 24.01.1923 – marco inicial da Previdência Social Brasileira.

INSTITUIU CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÕES, POR EMPRESA DE ESTRADA DE FERRO.


Previd ncia social origens e evolu o

PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIGENS e EVOLUÇÃO

INSTITUTOS

CATEGORIA PROFISSIONAL e ÂMBITO NACIONAL

INST.PREV.FUNC.PÚB.CIVIS UNIÃO (1926)

INST.APOS.e PEN. MARÍTIMOS (1933)

INST.APOS.e PEN. COMERCIÁRIOS (1934)

INST.APOS.e PEN. BANCÁRIOS (1934)

INST.APOS.e PEN. INDUSTRIÁRIOS (1936)

INST.APOS.e PEN. EMP.TR.CARGAS (1938)

INST.APOS.e PEN. ESTIVA (1939).


Previd ncia social origens e evolu o

PREVIDÊNCIA SOCIAL: ORIGENS e EVOLUÇÃO

1ª LOPS

LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Dec. 3.807, de 26/08/1960

UNIFORMIZAÇÃO DE REGRAS–unificou a legislação referente aos Institutos de Aposentadorias e Pensões.


Previd ncia social origens e evolu o

PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIGENS e EVOLUÇÃO

I N P S - INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL:

Decreto-Lei 72, de 21/11/66.

UNIFICAÇÃO DA GESTÃO– reuniu seis Institutos de aposentadorias e pensões no Instituto Nacional de Previdência Social.


Previd ncia social origens e evolu o

PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIGENS e EVOLUÇÃO

SINPAS

SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL, (em 01/09/77):

- UMA ENTIDADE PARA CADA FUNÇÃO;

- PRECURSOR DA SEGURIDADE SOCIAL:(PREVIDÊNCIA SOCIAL, ASSISTÊNCIA SOCIAL e ASSISTÊNCIA À SAÚDE).


Previd ncia social origens e evolu o

PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIGENS e EVOLUÇÃO

ÓRGÃOS COMPONENTES DO SINPAS:

DATAPREV – processamento de dados;

INPS – pagamento de benefícios;

FUNABEM – amparo ao menor infrator;

IAPAS – Adm., arrecadação e fiscalização;

CEME – fabricação e distribuição de fármacos;

INAMPS – assistência médica;

LBA – amparo ao menor e ao idoso carentes.


Previd ncia social origens e evolu o

PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIGENS e EVOLUÇÃO

A Lei n° 8.029, de 12 de abril de 1990, extinguiu o Ministério da Previdência e Assistência Social e restabeleceu o Ministério do Trabalho e da Previdência Social.

Em 27/06/1990 foi criado o INSS- Instituto Nacional do Seguro Social, mediante fusão doIAPAS eINPS (Dec. 99.350).


Previd ncia social origens e evolu o

PREVIDÊNCIA SOCIAL ORIGENS e EVOLUÇÃO

LEIS 8.212/91 e 8.213/91:

ADEQUAÇÃO AO CONCEITO DE SEGURIDADE SOCIAL


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

1991 - LEIS 8.212 e 8.213, de 24/07/1991

1992 – Extinção do MTPS e restabelecimento do MPS

1993 – Lei nº 8.742, de 07 de dezembro,

– LOAS – Lei Orgânica de Assistência Social

1995 – Transformação do MPS em MPAS

Alteração na concessão de alguns benefícios, Lei 9.032/1995

1998 – Reforma constitucional - foco no RGPS


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

2004Com o Decreto N.º 5.257, de 27 de outubro de 2004 a Arrecadação e Fiscalização passam a compor a Secretaria de Receita Previdenciária - oINSS passa a ter nova finalidade.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

2007

Lei Nº 11.457, de 16 de março de 2007 - DOU de 19/3/2007, institui a Secretaria da Receita Federal do Brasil que passa planejar, executar, acompanhar e avaliar as atividades relativas a tributação, fiscalização, arrecadação, cobrança e recolhimento das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei 8.2121991, e das contribuições instituídas a título de substituição.


Previd ncia social origens e evolu o

SEGURIDADE SOCIALCONCEITO:

CONJUNTO INTEGRADO DE AÇÕES DESTINADAS A ASSEGURAR DIREITOS:

À SAÚDE,

À PREVIDÊNCIA e

À ASSISTÊNCIA SOCIAL.


Previd ncia social origens e evolu o

SEGURIDADE SOCIALCONCEITO

SAÚDE: DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO, OBJETIVANDO A MANUTENÇÃO DA HIGIDEZ FÍSICA E MENTAL;

ASSISTÊNCIA SOCIAL: NÃO-CONTRIBUTIVA, VISANDO À PROMOÇÃO SOCIAL;

PREVIDÊNCIA SOCIAL: CONTRIBUTIVA, OBJETIVANDO A PROTEÇÃO SOCIAL.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Seguridade Social

1988


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

A Seguridade Social do Brasil compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”.

Constituição Federal de 1988 - Artigo 194 alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

A Previdência Social está inserida em um conceito mais amplo que é o da Seguridade Social

SEGURIDADE SOCIAL

Assistência Social

Saúde

Previdência

Não Contributiva

Contributiva

Não Contributiva


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Previdência Social:

  • Depende de contribuição

  • Caráter contributivo e de filiação obrigatória;

  • Preservação do equilíbrio financeiro e atuarial;

    A Previdência Socialtem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, idade avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos de família e reclusão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Assistência Social

  • Independe de contribuição

  • É dever do Estado;

  • Será prestada a quem dela necessitar;

  • Promove o desenvolvimento social e combate à fome, inclusão e promoção da cidadania;

    - Atende as necessidades básicas de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso.

    Cabe aoMinistério do Desenvolvimento Social e Combate à Fomea formulação de políticas de natureza assistencial.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Saúde

- Independe de contribuição

- É direito universal de todos e dever do Estado;

-Garantido por políticas sociais e econômicas;

- Redução de riscos de doenças e outros agravos;

- Acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde.

OMinistério da Saúdeem parceria com estados e municípios desenvolve ações preventivas e curativas, visando a saúde física e mental dos cidadãos.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Objetivos da Seguridade Social/Princípios Constitucionais:

  • Solidariedade - É o pilar de sustentação do regime previdenciário

  • Universalidade da cobertura e do atendimento – prega que todos devem estar cobertos pela proteção social;

  • Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais – a partir da CF de 1988 trabalhadores urbanos e rurais têm o mesmo passaram a ter as mesmas garantias;


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços – pela a seletividade a previdência precisa cobrir todos os risco sociais existentes, a distributividade é melhor aplicável a previdência e a assistência social;

Irredutibilidade do valor dos benefícios – garante ao segurado a irredutibilidade do valor nominal de seu benefício;

Equidade na forma de participação no custeio – este princípio está alinhado ao da distributividade na prestação dos benefícios e serviços pois as contribuições devem ser arrecadas de quem tem maior capacidade contributiva para ser distribuída para quem mais necessita;


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Objetivos da Seguridade Social:

  • Diversidade da base de financiamento – fontes de recursos, contribuição do governo, empresas e dos segurados;

  • Caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com a participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

A Constituição Federal instituiu as contribuições sociais específicas, de natureza distinta dos tributos, destinadas, exclusivamente, a custear as despesas com a Seguridade Social, tais como:

Financiamento da Seguridade Social

contribuição sobre lucro líquido das empresas

contribuição sobre faturamento

Movimentação financeira

contribuição sobre folha de salário


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

O que é Previdência Social ?


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Previdência éseguro social,mediante contribuição*, e serve para substituir a renda do trabalhador,quando da perda de sua capacidade laborativa*.

(*) Essência da Doutrina Previdenciária


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

COBERTURA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

PERDA DA CAPACIDADE DE TRABALHO EM DECORRÊNCIA DE

morte

gravidez

acidente

doença

reclusão

velhice

Salário

Maternidade

Pensão

Cobertura desde antes do nascimento até após a morte


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Sistemas de Previdência Social


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Formas de Organização do Seguro Previdenciário

  • REPARTIÇÃO SIMPLES

Pacto social entre gerações, onde ativos financiam inativos. Ex.: Brasil, Estados Unidos, França, Alemanha, Espanha.

  • CAPITALIZAÇÃO

Cada indivíduo financia a sua própria aposentadoria, a partir da formação de uma poupança individual. Ex.: Chile.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Formas de Organização do Seguro Previdenciário

  • MISTO

Combinação de dois pilares obrigatórios: um básico, de repartição, e outro complementar, de capitalização. Ex.: Argentina, Uruguai.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Estrutura do Sistema Previdenciário Brasileiro


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

RGPS

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

TRABALHADORES DO SETOR PRIVADO E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CELETISTAS

Obrigatório, nacional, público, subsídios sociais, benefício definido: teto de R$ 3.691,74.

Admite Fundo de Previdência Complementar

Administrado pelo INSS

REPARTIÇÃO SIMPLES


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048, de 6 de maio de 1999

Artigo 4º - Princípios e Objetivos:

  • UNIVERSALIDADE de participação nos planos previdenciários;

  • UNIFORMIDADE E EQUIVALÊNCIA dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • SELETIVIDADE e DISTRIBUTIVIDADE na prestação dos benefícios;

  • CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS considerando-se os salários-de-contribuição CORRIGIDOS monetariamente;

  • IRREDUTIBILIDADE DO VALOR DOS BENEFÍCIOS, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

  • VALOR DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS substitutos do salário-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado NÃO INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO;

  • CARÁTER DEMOCRÁTICO E DESCENTRALIZADO DA ADMINISTRAÇÃO mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do governo nos órgãos colegiados.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Constituição Federal

Artigo 201 alterado pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998

RPS - Decreto 3.048, de 06/05/1999

Artigo 5º

“A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial...”


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

RPPS – REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES (Trabalhadores excluídos do RGPS)

FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS

Obrigatório, público, níveis federal, estadual e municipal, beneficio definido. Admite Fundo de Previdência Complementar

MILITARES FEDERAIS

Obrigatório, público, nível federal, benefício definido = última remuneração

Administrado pelo governo federal

Administrado pelos respectivos governos

REPARTIÇÃO SIMPLES / CAPITALIZAÇÃO EM ALGUNS ESTADOS E MUNICÍPIOS


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

Estrutura do Ministério da Previdência Social

Órgãos

Colegiados

CRPC

Câmara

de Recursos

da Previdência

Complementar

CNPC

Conselho

Nacional de

Previdência

Complementar

CNPS

Conselho

Nacional de

Previdência

Social

CRPS

Conselho

de Recursos

da Previdência

Social


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

INSS – Instituto Nacional do Seguro Social

Criação: Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1990

Estrutura Regimental: Decreto nº 6.934, de 11 de agosto de 2009

Autarquia federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, tem por finalidade promover o reconhecimento, pela Previdência Social, de direito ao recebimento de benefícios por ela administrados, assegurando agilidade, comodidade aos seus usuários e ampliação do controle social.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

DIREITO PREVIDENCIÁRIOCONTEXTO HISTÓRICO DA PREVIDENCIA SOCIAL

A Constituição de 1988 inovou ao tratar de um sistema de seguridade social como um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, a previdência e a assistência social.

a)Assim, diferencie o subsistema Previdência Social da Assistência Social, citando duas características diferenciadoras.

b)Fernando é pessoa de renda alta. Pode participar do subsistema Previdência Social? Pode participar do subsistema Assistência Social?


Previd ncia social origens e evolu o

Legislação Previdenciária:

Autonomia

No Direito Contemporâneo, todos os ramos do Direito defluem da Constituição Federal. Assim, a autonomia dos ramos dos Direitos é, nesse aspecto, relativa.

A maioria dos autores reconhece a autonomia do Direito Previdenciário, que tem normas próprias, princípios próprios, institutos específicos, objeto próprio, métodos específicos, enfim, reúne os requisitos necessários para poder ser visto como um ramo do Direito Público Social.


Direito previdenci rio tem autonomia pois cumpre as seguintes caracter sticas

Direito Previdenciário tem autonomia, pois cumpre as seguintes características:

  • • autonomia científica (institutos, técnicas, praxes e procedimentos particulares);

  • fontes legislativas específicas (infindável legislação própria);

  • separação didática (doutrina, bibliografia, cursos, periódicos especializados);

  • princípios consagrados (solidariedade, prévio custeio, contribuição obrigatória);

  • justiça especializada (Justiça Federal, Comum e Trabalhista em função de determinadas características históricas);

  • objeto próprio (disciplinar a Previdência Social);

  • sujeitos distintos (contribuintes, beneficiários (segurados e dependentes) – órgão gestor


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APLICAÇÃO DAS NORMAS PREVIDENCIÁRIAS

Especificamente, na aplicação das normas da legislação previdenciária e, mais amplamente, da Seguridade Social, devem ser obedecidas as orientações e diretrizes expostas, que se destinam à aplicação das leis em geral.

VIGÊNCIA

VIGÊNCIA NO TEMPO: No tocante à legislação da Seguridade Social, temos que:

  • As contribuições sociaisSOMENTE PODERÃO SER EXIGIDASapós o decurso de 90 dias da publicação da lei que as instituir ou modificar;

    - Relativamente aos benefícios, admite-se a incidência da norma mais favorável, trazida pela lei nova. Trata-se da retroação benéfica, que só pode abranger, todavia, os fatos pendentes (as situações ainda não resolvidas juridicamente).


Legisla o previdenci ria

Legislação Previdenciária:

  • VIGÊNCIA NO ESPAÇO: Prevalece, nesse âmbito, o princípio da territorialidade. A legislação previdenciária estende-se pelo território brasileiro, não alcançando outros países.

  • Em certos casos, pode extrapolar as nossas fronteiras, como sucede em relação a brasileiros que trabalham no exterior para sucursal ou agência de empresa nacional, ou com empresas brasileiras domiciliadas no exterior.


Hierarquia

Hierarquia

  • - A Hierarquia do Direito Comum prevalece, também, no Direito da Seguridade Social e, particularmente, no Direito Previdenciário.

  • - Na pirâmide da hierarquia normativa, encontramos no vérticea Constituição Federal, e as Emendas à Constituição;

  • - Abaixo, as Leis Complementares, as Leis Ordinárias, as Leis Delegadas e as Medidas Provisórias;

  • - Mais abaixo, os Decretos e, na base, os Atos Administrativos (Portarias, Resoluções, Ordens de Serviço, Instruções Normativas, Orientações Normativas, etc).


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

SEGURADOS DO REGIME GERAL DE

PREVIDENCIA SOCIAL - RGPS


Previd ncia social origens e evolu o

QUEM SÃO OS SEGURADOS OBRIGATÓRIOS?

São eles:

- empregados;

- empregados domésticos;

- trabalhadores avulsos;

- contribuintes individuais (autônomos e empresários);

- segurados especiais.

Existe, ainda, a categoria dos segurados facultativos.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

SEGURADO OBRIGATÓRIO

É todo trabalhador urbano ou rural que exerce atividade remunerada vinculada ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Aquele que (Pessoa física)‏

Pressupostos Básicos do Empregado

Presta serviços a empresa‏

Caráter não eventual

Subordinação‏

Remuneração


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Empregado Doméstico

Aquele que presta serviço de natureza contínua, mediante remuneração e subordinação, a pessoa ou a família, no âmbito residencial desta, em atividade sem fins lucrativos.

Exemplo: empregada(o) Doméstica(o), motorista particular, jardineiro, caseiro, governanta, mordomo, piloto particular, enfermeira particular, entre outros.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Trabalhador Avulso

É o trabalhador que, sindicalizado ou não, contratado mediante a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou, quando se tratar de atividade portuária, do Órgão Gestor de Mão-de-Obra - OGMO, presta serviços de natureza urbana ou rural, sem vínculo empregatício permanente, a diversas empresas.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Pressupostos Básicos do Trabalhador Avulso

Intermediação Obrigatória‏

Órgão Gestor de

Mão-de-Obra

Lei dos Portos

Sindicato da categoria para

demais categorias


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Contribuinte Individual

Aquele que presta serviços, de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma pessoa ou uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Há também o contribuinte individual prestador de serviço que é a pessoa física que presta serviços a pessoa jurídica ou cooperativa. 


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Exemplos de contribuinte individual:

  • Empresário;

  • Trabalhador por conta própria (vendedor, manicure, costureira, cabeleireira, professor particular, empreendedor individual, etc);

  • Empregador rural pessoa física (produtor rural);


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

  • Dirigente de sociedade civil e síndico remunerado;

  • Ministro de confissão religiosa;

  • Cooperado de cooperativa de produção ou de trabalho;

  • Diarista (urbano ou rural);

  • Garimpeiro;

  • outros.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Microempreendedor Individual

È o empresário individual que atende cumulativamente as seguintes condições:

- tenha auferido receita bruta acumulada no ano-calendário anterior de até R$ 36.000,00;

  • seja optante pelo Simples Nacional (opção a partir de 01.01.2009);

  • não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador;

  • não contrate mais de um empregado.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Segurado Especial

É a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de:

  • produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; ou


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Segurado Especial

seringueiro ou extrativista vegetal na coleta e extração, de modo sustentável, de recursos naturais renováveis, e faça dessas atividades o principal meio de vida;

  • pescador artesanal ou a este assemelhado, que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

  • cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado que, comprovadamente, tenham participação ativa nas atividades rurais do grupo familiar respectivo.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Regime de Economia Familiar

É a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

O grupo familiar poderá utilizar-se de empregados contratados por prazo determinado ou trabalhador em épocas de safra, à razão de no máximo 120 pessoas/dia no ano civil, em períodos corridos ou intercalados ou, ainda, por tempo equivalente em horas de trabalho.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

SEGURADO FACULTATIVO

Toda pessoa que não tem renda própria, mas decide contribuir para a Previdência Social e, voluntariamente, se filia ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Pressupostos Básicos do Segurado Facultativo

Ser maior de 16 anos

Não exercer atividade que

o enquadre como segurado

obrigatório da Previdência

Social RGPS ou RPPS.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOSegurados

Filiam-se facultativamente ao RGPS, dentre outros:

  • donas-de-casa;

  • estudante;

  • desempregado;

  • síndico que não recebe remuneração (a isenção de taxa de condomínio é considerada remuneração);

  • presidiário não remunerado;

  • o bolsista e o estagiário que prestam serviços a empresa de acordo com a Lei de Estágio de Estudantes;


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

FILIAÇÃO E INSCRIÇÃO


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

FILIAÇÃO

É o vínculo que se estabelece entre a pessoa que contribue para a Previdência Social e esta, do qual decorre direitos e obrigações.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

Decorre

automaticamente

do exercício de

atividade remunerada.

Decorre

da inscrição formalizada

com o pagamento da

primeira contribuição.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

INSCRIÇÃO

É o ato pelo qual o segurado é cadastrado no Regime Geral de Previdência Social - RGPS

  • Empregado- diretamente na empresa;

  • Trabalhador Avulso - no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra;

  • Empregado Doméstico, Contribuinte Individual, Segurado Especial e Facultativo - no INSS.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

SEGURADO EMPREGADO

A partir da assinatura do contrato de trabalho e o registro na Carteira Profissional ou Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, pelo próprio empregador e o registro no PIS/PASEP.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

TRABALHADOR AVULSO

A inscrição é efetuada diretamente no Órgão Gestor de Mão de Obra - OGMO, no caso dos portuários.

No sindicato de classe para os demais casos.

É obrigatório o cadastramento e registro do trabalhador no OGMO ou sindicato.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

EMPREGADO DOMÉSTICO

A partir do registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS e pelo cadastramento na Previdência Social, feito pelo próprio empregador, no Portal da Previdência social ou pela Central 135.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

CONTRIBUINTE INDIVIDUAL E FACULTATIVO

A inscrição é realizada diretamente no INSS, por meio da Central 135 ou no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.b)

No ato da inscrição será fornecido o Número de Identificação do Trabalhador –NIT.

O NIT é necessário para efetuar as contribuições mensais.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

ATENÇÃO:

Desde 01/04/2003 a empresa (pessoa jurídica) e a cooperativa de trabalho são obrigadas a efetuar a inscrição na Previdência dos seus contratados e cooperados, respectivamente, como contribuintes individuais, se ainda não inscritos.


Previd ncia social origens e evolu o

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

EMPREENDEDOR INDIVIDUAL

A inscrição do Empreendedor Individual junto a Previdência Social se dará por meio das informações declaradas da opção pelo Simples Nacional.

No ato da inscrição irá declarar o NIT – Número de Identificação do Trabalhador e essa informação, bem como a contribuição efetivada, migrará para o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOFiliação e Inscrição

SEGURADO ESPECIAL

A inscrição é realizada diretamente no INSS, por meio da Central 135 ou no Portal da Previdência Social (www.previdencia.gov.br). No ato da inscrição será fornecido o Número de Identificação do Trabalhador –NIT.

Obs.: É vedada a inscrição pós-morte exceto para o segurado especial.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOManutenção e a perda da Qualidade de segurado

Manutenção e a

Perda da Qualidade

de Segurado


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOManutenção e a perda da Qualidade de segurado

Manutenção da Qualidade de Segurado

  • sem limite de prazo, para aquele em gozo de benefício;

  • até 12 meses após a cessação de benefícios por incapacidade ou após a cessação das contribuições, para o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração;

  • até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOManutenção e a perda da Qualidade de segurado

Manutenção da Qualidade de Segurado

  • até 12 meses após o livramento do segurado detido ou recluso;

  • até 3 meses após o licenciamento do segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar;

  • até 6 meses após a cessação das contribuições do segurado facultativo.


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QUALIDADE

Dá-se com a filiação ao RGPS

  • sem limite de prazo, para segurado em gozo de benefício

  • até 12 meses após cessar o benefício por incapacidade ou a cessação das contribuições

MANUTENÇÃO

“Bonus”

  • + 12 meses se já tiver pago 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade;

Cumulando-se : 24 meses de manutenção da qualidade

  • + 12 meses se comprovado a condição de desempregado, mediante registros em órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego–MTE.

Cumulando-se : 36 meses de manutenção da qualidade


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOManutenção e a perda da Qualidade de segurado

Perda da Qualidade de Segurado

Ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado para recolhimento da contribuição do contribuinte individual referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSalário-de-contribuição

O Salário de

COntribuição


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSalário-de-contribuição

O QUE É SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Salário-de-Contribuição é a soma de todos os ganhos do trabalhador durante o período de um mês.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOSalário-de-contribuição

SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO

Segurados obrigatórios(empregado, contribuinte individual, trabalhador avulso) - é o valor da remuneração auferida em uma ou mais empresas ou pelo exercício de sua atividade por conta própria e para o empregado doméstico, é a remuneração registrada na carteira profissional, observados os limites mínimo e máximo.

Segurados facultativos - é o valor por ele declarado, desde que não ultrapasse o limite máximo nem seja inferior ao salário mínimo especificado em lei.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIOContribuições

Contribuição do Empregador Doméstico

12% incidente sobre o total do

salário-de-contribuição do

empregado(a) doméstico(a)

Cabe ao empregador recolher mensalmente à Previdência Social a sua parte e a do trabalhador, descontada do salário mensal.

O desconto do empregado segue a mesma tabela do empregado e do trabalhador avulso.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CONTRIBUIÇÃO DA EMPRESA

A contribuição a cargo da empresa, destinada à seguridade social, é de

Sobre a

remuneração

dos empregados e

trabalhadores avulsos

(Regra geral)

Sobre a

remuneração

dos contribuintes

individuais

Sobre o valor

Bruto da Nota Fiscal

de cooperativa

de trabalho

Sobre o total da receita bruta da comercialização da produção rural

(pessoa jurídica que possui atividade de produção.

20%

20%

15%

2,5%


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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Para fins previdenciários empresa é classificada como uma firma individual e a sociedade que tenha ou não fins lucrativos.

Também são considerados empresas:

  • órgãose as entidades da administração pública direta, indireta e

  • fundações governamentais em todas as esferas de governo: União, estados, Distrito Federal e municípios.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Equiparam-se a Empresa, dentre outros:

  • o contribuinte individual quando contratar prestação de serviço de um terceiro;

  • as cooperativas de trabalho;

  • as associações e outras entidades de qualquer natureza ou finalidade, inclusive o condomínio;

  • templos religiosos;

  • o proprietário de construção civil.


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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Contribuições das Empresas e Remuneração dos Empregados e Avulsos

EMPREGADOS

8%,

9%, ou

11%

EMPRESA

PARA O INSS

20%

(+2,5%

adicional

para área

financeira)

1, 2 ou 3% SAT

+

Adicional financ.

Aposentad.

especial


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DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Contribuições do Empreendedor Individual

Regulamentada pelo Comitê Gestor, valor fixo mensal correspondente à soma das seguintes parcelas:

  • R$ 59,95*para aPrevidência Social, reajustado na mesma data de reajustamento dos benefícios;

  • R$ 1,00a título deICMS, caso seja contribuinte deste imposto;

  • R$ 5,00a título deISS, caso seja contribuinte deste imposto;

    ** Conforme MP 529, de 07.04.2011 a alíquota será reduzida para 5% a partir de 05/2011 (contribuição previdenciária R$ 27,25)

* Contribuição do Plano Simplificado de Previdência Social


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INFORMAÇÕES SOBRE CUSTEIO DO RGPS – REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL


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Inscrição de ofício:

Quando ocorrer recusa ou sonegação de qualquer documento ou informação, ou sua apresentação deficiente, a SRFB pode, sem prejuízo da penalidade cabível, inscrever, de ofício, importância que reputar devida, cabendo à empresa ou ao segurado o ônus da prova em contrário. O arbitramento de tributos deve ser utilizado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil sempre que a falta ou inadequação da documentação impeça seu trabalho de auditoria.


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Crimes Contra a Seguridade Social – Além do descumprimento da obrigações principal e obrigatória, são ato ilícitos contra a seguridade social:

. Apropriação Indébita Previdenciária;

. Sonegação Fiscal Previdenciária;

. Falsificação de Documentos Públicos;

. Inserção de Dados Falsos em Sistema de Informações;

. Modificação ou Alteração não Autorizados em Sistemas de Informações;

. Divulgação de Informações Sigilosas ou Reservadas;

. Estelionato.


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Apropriação Indébita previdenciária – Deixar de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e na forma legal ou convencional.

Sonegação Fiscal Previdenciária – Suprimir ou reduzir contribuição previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas:

- omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informação prevista na legislação previdenciária;

- deixar de lançar mensalmente em títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devida pelo empregador ou pelo tomador do serviço;

- omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remuneração pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições previdenciárias.


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Prescrição e Decadência

Decadência visa à segurança nos negócios jurídicos, tendo sido concebida com o fim de restringir o exercício de direito por quem o possui, a certo lapso de tempo.

Ex. A Receita Federal tem prazo de 5 anos para constituir em créditos junto aos contribuintes. Não fazendo, a previdência não mais poderá lançar seus créditos porque houve a decadência do direito.

Prescrição tem como objetivo a ação relativa ao direito, sendo que, com o decurso do tempo a ação perdida, atingindo o próprio direito.

Ex. As parcelas devidas ao segurados prescrevem em 5 anos da data que solicitar, ainda que tivesse direito em períodos anteriores.


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Observação:

O prazo decadencial para a RFB exigir os créditos previdenciários e de 5 anos, enquanto para revisão de benefícios é de 10 anos, assim como é vedado ao INSS cessar ou suspender o benefício, ou reduzir o seu valor se concedido a mais de 10 anos, salvo se comprovada má-fé.


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Qualidade de

Dependente


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DEPENDENTES

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (alterção feita pela Lei 12.470/2011);

Dependência

Econômica

Presumida

Mediante

Comprovação

de Dependência

Econômica

II – Pais

III – Irmãos menores de 21 anos ou inválidos ouque tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (alterção feita pela Lei 12.470/2011);

Obs.: Em função Ação Civil Pública N.º 2000.71.00.009347-0 o

companheiro(a) do mesmo sexo deverá comprovar a vida em comum.


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DEPENDENTES

A qualidade de dependente do maior inválido deve atender, cumulativamente, as seguintes condições:

  • Incapacidade total e permanente para o trabalho (invalidez);

  • Invalidez anterior à emancipação civil ou anterior à data em que completou 21 anos;

  • Invalidez ininterrupta até o preenchimento de todos os requisitos para ter direito ao benefício.


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DEPENDENTES

Equiparam-se a filhos, mediante declaração escrita do segurado e desde que comprovada a dependência econômica:

  • o enteado;

  • o menor sob tutela que não possua bens para o próprio sustento.


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COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO (Casos Especiais)‏

A comprovação de dependência deverá ser feita pelo dependente no ato do requerimento do benefício, quando deverão ser apresentados os documentos comprobatórios, ou seja não compete mais a segurado fazer a inscrição de seus dependentes.

  • INSCRIÇÃO DO ENTEADO:indispensável a existência do casamento civil ou união estável do segurado com o pai ou a mãe do menor.

  • INSCRIÇÃO DO COMPANHEIRO:para ser considerado companheiro, a pessoa deve provar que mantém união estável com o segurado.


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UNIÃO ESTÁVEL

Constituição Federal - Artigo 226, § 3º

“ Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento ”.


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UNIÃO ESTÁVEL

Regulamento da Previdência Social

Com redação do Decreto nº 6.384, 27/02/2008

Considera-se união estável aquela configurada na convivência pública, contínua e duradoura entre o homem e a mulher, estabelecida com a intenção de constituição de família, observada as demais disposições no Código Civil.

Obs.: Em função da Ação Civil Pública N.º 2000.71.00.009347-0 o

companheiro(a) do mesmo sexo deverá comprovar a vida em comum.


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Documentos para Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica

  • Certidão de nascimento de filho havido em comum;

  • Certidão de casamento religioso;

  • Declaração de imposto de renda do segurado, onde conste o interessado como seu dependente;

  • Disposições testamentárias;

  • Anotação em CP ou CTPS, feita pelo órgão competente;

  • Declaração especial feita perante tabelião;

  • Prova do mesmo domicílio;

  • Prova de encargos domésticos evidentes e existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;

APRESENTAR 3 DOCUMENTOS NO MÍNIMO


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Documentos para Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica

  • Procuração ou fiança reciprocamente outorgada;

  • Conta bancária conjunta;

  • Registro em associação de qualquer natureza, onde conste o interessado como dependente do segurado;

  • Anotação constante de ficha ou livro de registro de empregados;

  • Apólice de seguro na qual conste o segurado como instituidor do seguro e a pessoa interessada como sua beneficiária;

APRESENTAR 3 DOCUMENTOS NO MÍNIMO


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Documentos para Comprovação do Vínculo e Dependência Econômica

  • Ficha de tratamento em instituição de assistência médica, da qual conste o segurado como responsável;

  • Escritura de compra e venda de imóvel pelo segurado em nome do dependente;

  • Declaração de não emancipação do dependente menor de vinte um anos;

  • Quaisquer outros documentos que possam levar à convicção do fato:

    • cartas pessoais reciprocamente trocadas;

    • notícias ou reportagens na imprensa;

    • compras, pagamentos de contas;

    • custeio de aluguel, condomínio, estudos.

APRESENTAR 3 DOCUMENTOS NO MÍNIMO


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PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE

CÔNJUGE

pela separação judicial ou divórcio sem prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado.

COMPANHEIRO(A)‏

pela cessação da união estável sem prestação de alimentos.


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PERDA DA QUALIDADE DE DEPENDENTE

FILHO e IRMÃO

ao completar 21 anos de idade, salvo se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, exceto, neste caso, se a emancipação for decorrente de colação de grau científico em curso de ensino superior.

DEPENDENTES EM GERAL

Pela cessação da invalidez ou pelo falecimento.


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A Previdência Social oferece:

4 tipos de APOSENTADORIA

3 tipos de AUXÍLIO

  • Doença

  • Acidente

  • Reclusão

  • Idade

  • Invalidez

  • Tempo de contribuição

  • Especial

2 tipos de SALÁRIO

  • Maternidade

  • Família

SERVIÇOS

Reabilitação Profissional

Serviço Social

  • Pensão por morte


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Acidente do

Trabalho


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ACIDENTE DO TRABALHO

Quando o trabalhador ou trabalhadora está a serviço da empresa ou em sua atividade e é atingido por algo que provoque lesão externa ou interna de seu corpo, ou perturbação em sua mente, interferindo em sua capacidade de desenvolver suas funções profissionais, estamos diante de um Acidente de Trabalho.


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ACIDENTE DO TRABALHO

Temdireito a acidente do trabalho:

  • o trabalhador empregado,

  • o trabalhador avulso e

  • o segurado especial.

Nãotem direito a acidente do trabalho:

  • o empregado doméstico,

  • o contribuinte individual e

  • o segurado facultativo.


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ACIDENTE DO TRABALHO

Três situações são levadas em consideração no caso de Acidentes de Trabalho:

- Acidente típico:aquele que ocorre pelo exercício de atividade a serviço da empresa;

- Doenças profissionais ou do trabalho: diz respeito às doenças que se adquirem no trabalho; e

- Acidente de Trajeto:aquele que ocorre no percurso do local de residência para o trabalho ou vice-versa, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.


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COMUNICAÇÃO DO ACIDENTE DO TRABALHO - CAT

A Comunicação de Acidente do Trabalho é de obrigação e responsabilidade da empresa.

- A empresa poderá efetuar o cadastramento via Internet, ou

  • Entregar o formulário diretamente em uma Agência da Previdência Social.

    Na falta da comunicação por parte da empresa, podem formalizá-la próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o atendeu ou qualquer autoridade pública.


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Comunicação de Acidente do Trabalho

A CAT deverá ser preenchida com todos os dados informados nos seus respectivos campos, em quatro vias, com a seguinte destinação:

  • 1º via: ao INSS;

  • 2º via: ao segurado ou dependente;

  • 3º via: ao sindicato dos trabalhadores;

  • 4º via: à empresa.


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Auxílio

Doença


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LEI 8213/1991

Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

DECRETO 3.048/1999

Art. 71. O auxílio-doença será devido ao segurado que, após cumprida, quando for o caso, a carência exigida, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de quinze dias consecutivos.

Art. 72. O auxílio-doença consiste numa renda mensal calculada na forma do inciso I do caput do art. 39 e será devido:

I - a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade para o segurado empregado, exceto o doméstico;

II - a contar da data do início da incapacidade, para os demais segurados; ou

III - a contar da data de entrada do requerimento, quando requerido após o trigésimo dia do afastamento da atividade, para todos os segurados.


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Auxílio-Doença

Carência

Mínima de 12 contribuições mensais > dispensada para incapacidades decorrentes de acidente ou de doenças previstas em Lei(Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.8.2001)

Valor

O período de benefício é contado como tempo de contribuição para aposentadoria, quando entre períodos de atividade.


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Doenças que isentam de CARÊNCIA

Tuberculose ativa

Hanseníase (lepra)

Alienação mental (loucura)

Neoplasia maligna (câncer)

Cegueira

Paralisia irreversível e incapacitante

Cardiopatia grave (doença grave do coração)

Doença de Parkinson

Espondiloartrose anquilosante (artrose aguda nas vértebras)

Nefropatia grave (mau funcionamento ou insuficiência dos rins)

Estado avançado de doença de Paget (inflamação deformante dos ossos)

Síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS

Contaminação por radiação, (com base em conclusão da medicina especializada)

Hepatopatia grave


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AUXÍLIO-DOENÇA - Resumo

É decorrente de incapacidade temporária para o trabalho;

Exige, em regra, carência de 12 contribuições mensais;

Renda mensal: igual a 91% do SB;

Início: para empregado do 16º dia do afastamento, se requerido até 30 dias; para os demais segurados do início da incapacidade, se requerido até 30 dias;

Cessação:pela perícia médica, a cargo do INSS.


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Auxílio

Acidente


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AUXÍLIO-ACIDENTE

Benefício de caráter indenizatório, a que têm direito o segurado empregado, trabalhador avulso e segurado especial, quando sofrerem um acidente do qual resultam lesões ou seqüelas que reduzem permanentemente sua capacidade de trabalho.

Pode ser acumulado com outros benefícios, exceto Aposentadoria.

Carência

Os valores pagos são computados como salário-de-contribuição

Valor


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Auxílio-acidente

É decorrente de redução da capacidade para o trabalho;

Devido apenas às categorias: empregado, trabalhador avulso e segurado especial;

Isenta carência;

Renda mensal igual a 50% do SB do auxílio-doença que lhe deu origem;

- Início: no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem;

- Pago: como forma de indenização;

Cessa:pelo o óbito ou pela a concessão de qualquer aposentadoria.


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Aposentadoria

por Invalidez


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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

É o benefício devido ao segurado que, após cumprida a carência de 12 meses, estando ou não em gozo de auxílio-doença, ficar incapaz para o trabalho, de forma total e permanente.

O segurado fará jus ao benefício enquanto estiver na condição de incapaz para o trabalho.

A incapacidade é atestada pela Perícia Médica do INSS.


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  • O segurado aposentado por invalidez está obrigado, a qualquer tempo, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.

  • O aposentado por invalidez fica obrigado, sob pena de suspensão do pagamento do benefício, a submeter-se a exames médico-periciais, a cada dois anos.

  • O aposentado por invalidez que se julgar apto a retornar à atividade deverá solicitar a realização de nova avaliação médico-pericial.

Art. 46 e 47 do Regulamento da Previdência Social - RPS


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APOSENTADORIA POR INVALIDEZ

Carência

12 contribuições mensais => dispensada nos casos de acidente de qualquer natureza e doenças previstas em Lei (Portaria Interministerial nº 2.998, de 23.8.2001)

Valor

100% do salário-de-benefício.

Obs.: Para segurado que necessite de assistência

permanente de outra pessoa a renda mensal será majorado em 25%


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Aposentadoria por Invalidez

É decorrente de incapacidade permanente para todas as atividades;

Exige, em regra, carência de 12 contribuições mensais;

Renda mensal: igual a 100% do SB;

Início: para o empregado do 16º dia do afastamento, se requerido até 30 dias; para os demais segurados do início da incapacidade, se requerido até 30 dias; ou no dia após a cessação do auxílio-doença que lhe deu origem.

Todas as categorias de segurados.


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Aposentadoria

por Idade


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APOSENTADORIA POR IDADE

É o benefício a que tem direito o segurado e a segurada da Previdência Social, quando alcança a idade e carência determinadas em lei.

Tem direito ao benefício:


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APOSENTADORIA POR IDADE

Carência

180 contribuições mensais => 15 anos

Para segurados inscritos antes de 25/07/1991 – carência de acordo com a tabela progressiva

Valor

70% do salário-de-benefício + 1% a cada grupo de 12 contribuições (até 100%).

O valor do benefício deve ser calculado com e sem o fator previdenciário, concedendo-se o que for mais vantajoso para o segurado.


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APOSENTADORIA POR IDADE

Carência para segurados inscritos antes de 25/07/1991


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APOSENTADORIA POR IDADE

INÍCIO:

I- ao segurado empregado, inclusive o doméstico:

  • a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até 90 dias depois dela;ou

    b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias.

    II - para os demais segurados, a partir da data da entrada do requerimento.


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APOSENTADORIA POR IDADE

Idade: 65 homem e 60 mulher, sendo reduzida em 5 anos para os trabalhadores rurais;

Carência:180 contribuições (tab.Progressiva).

Renda mensal: 70% do SB mais 1% por cada grupo de 12 contrib. mensais até o limite de 100% (do SB);

Qualidade de segurado: é dispensada;


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Aposentadoria

por Tempo de

Contribuição


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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Aposentadoria por tempo de contribuição integral é o benefício a que tem direito o segurado e a segurada da Previdência Social, independentemente de idade, quando completar:

Tempo de Contribuição


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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Para professores de educação infantil, ensino médio ou fundamental esse tempo é reduzido em 5 anos.

Considera-se função de magistério a exercida por professor, quando exercida em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as funções de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico.

Observação:

Quanto maiores o tempo de contribuição e a idade, maior o valor da aposentadoria.


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APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO

Podeoptar pela aposentadoria proporcional, desde que conte30 anos de contribuição e 53 anos de idade, se homem, e 25 anos de contribuição e 48 anos de idade, se mulher.

Segurado filiado

até 16/Dez/98

Deverá, ainda completar mais 40% do tempo que, em 16/12/1998, faltava para atingir 30 ou 25 anos de contribuição.


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Aposentadoria

Especial


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APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial aplica-se, quando constatada a nocividade e permanência e é devida aos 15,20 ou 25 de contribuição, de acordo com o grau de exposição aos agentes:

  • 15 anos: trabalhos em mineração subterrânea, em frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos;

  • 20 anos: trabalhos com exposição ao agente químico asbestos (amianto); trabalhos em mineração subterrânea, afastados das frentes de produção, com exposição à associação de agentes físicos, químicos ou biológicos.


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APOSENTADORIA ESPECIAL

A conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum dar-se-á de acordo com os dados abaixo:

Tempo aMultiplicador

Converter Mulher(30)Homem (35)

De 15 anos2,02,33

De 20 anos1,501,75

De 25 anos1,201,40

Obs.: Desde 29.04.1995 não e permitido a conversão de atividade comum para especial


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APOSENTADORIA ESPECIAL - Síntese

Tempo de contribuição: 15, 20 25 anos, conforme o grau de exposição aos agentes.

Carência: 180 contribuições mensais.

Valor:corresponde a 100% do salário-de-benefício, sem aplicação do fator previdenciário.

Início:I- segurado empregado:

a) a partir da data do desligamento do emprego,

quando requerida até 90 dias depois dela; ou

b) a partir da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após 90 dias; e

II - para o contribuinte individual(filiado à cooperativa de trabalho e produção), a partir da data da entrada do requerimento.


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APOSENTADORIA ESPECIAL

  • A aposentadoria especial será cessada se o segurado permanecer no exercício de atividade que o sujeite a agentes nocivos, ou a ela retornar, na mesma ou em outra empresa, a partir da data do retorno à atividade.

  • A aposentadoria será cessada independentemente da forma de prestação de serviço ou da categoria do segurado.


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APOSENTADORIA ESPECIAL

A comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário denominado:

Perfil

Profissiográfico Previdenciário


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Perfil Profissiográfico Previdenciário

  • O P.P.P. é um documento histórico-laboral emitido pela empresa, com base em Laudo Técnico de CondiçõesAmbientais do Trabalho (LTCAT), expedido pormédico ouengenheiro de segurança do trabalho,nos termos da legislação trabalhista.

  • Documento exigido pelo INSS desde 01/01/2004.

  • Todas as empresas são obrigadas a fornecer o P.P.P. ao empregado, na rescisão do contrato ou na época do requerimento da aposentadoria.


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Perfil Profissiográfico Previdenciário

  • Cooperativas de produçãodeverão elaborar o Perfil Profissiográfico Previdenciário dos associados que trabalham em condições especiais

  • Cooperativas de trabalho terão que elaborar o PPP com base eminformações da empresa contratante.


Previd ncia social origens e evolu o

Salário

Maternidade


Previd ncia social origens e evolu o

SALÁRIO-MATERNIDADE

Benefício concedido à segurada gestante por 120 dias, é o único benefício da Previdência Social que não está sujeito ao teto máximo (para as categorias de empregada e trab. avulsa).

Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante atestado médico específico.

Mesmo em caso de parto antecipado, a segurada tem direito aos 120 dias.


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Categoria

Carência

Empregada,

domésticas e

trabalhadora avulsa

Benefício independe de carência

Contribuinte individual e facultativa

10 contribuições mensais

Segurada especial

10 meses anteriores ao início do benefício, de efetivo exercício de atividade rural, mesmo de forma descontínua.

Salário-Maternidade

É o benefício que toda segurada da Previdência Social tem direito a receber por um período de até 120 dias, com início até 28 dias antes e término 91 dias depois do parto.


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Categoria

Salário-de-Benefício

Limite

Empregada e Trabalhadora avulsa

Última remuneração

Limitado a R$

26.723.13

Doméstica

Último salário-de-contribuição

Limitado ao teto

Contribuinte Individual e facultativa

Média dos últimos 12 salários-de-contribuição, apurados num período de 15 meses.

Limitado ao teto

Salário-Maternidade

Valor


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Salário-Maternidade

Lei nº 10.421 de 15.04.2002 - Adotantes e detentoras de guarda judicial para fins de adoção.

Se houver adoção de mais de uma criança, será devido apenas um salário-maternidade, relativo à criança de menor idade.


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Salário-Maternidade

  • O salário-maternidade para a segurada empregada é pago pela empresa, exceto para a empregada do Microempreendedor Individual que será diretamente no INSS ( Lei 12.470, de 01.09.2011).

  • Para as demais seguradas, inclusive a que adotar ou obtiver guarda judicial é pago pelo INSS.

O salário-maternidade será devido à mãe adotante mesmo que a mãe biológica tenha recebido o mesmo benefício.


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Salário-Maternidade

A partir de 14/06/2007 a segurada desempregada fará jus ao recebimento do benefício, nos casos de demissão antes da gravidez, ou durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, se o nascimento ou adoção do filho ocorrer no período de manutenção da qualidade de segurada (Decreto Nº 6.122/2007)‏

Comprovação:

Certidão de Nascimento do filho, exceto nos casos de aborto espontâneo e de adoção ou guarda para fins de adoção.


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Salário-Maternidade

  • Aborto não criminoso gera salário maternidade por duas semanas.

    - Obs.: É considera parto o evento que ocorrer após a 23ª semana de gestação


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Salário

Família


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SALÁRIO-FAMÍLIA

É o benefício que o segurado empregado, o trabalhador avulso, o aposentador por invalidez ou em gozo de auxílio-doença e o aposentado por idade (urbano ou rural)recebem mensalmente, na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, nas seguintes condições.

Condições

  • ter filho ou equiparado de até 14 anos de idade ou inválido de qualquer idade, não emancipado

  • remuneração mensal do segurado tem que ser igual ou inferior a R$ 862,60


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SALÁRIO-FAMÍLIA

Carência

Independe de carência.

Valor (A partir de 1º janeiro de 2011)

Para o segurado com renda mensal até R$ 573,91 =R$ 29,41

Para segurado com renda mensal de R$ 573,92 a R$ 862,60=R$ 20,73


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SALÁRIO-FAMÍLIA

Obrigatório:

  • atestado de vacinação, no mês de novembro, para crianças menores de 7 anos de idade;

  • freqüência escolar – nos meses de maio e novembro, para crianças a partir dos 7 anos de idade.


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SALÁRIO-FAMÍLIA

Pagamento

  • segurado empregado pago pela empresa empregadora;

  • trabalhador avulso pago pelo sindicato ou órgão contratante de mão-de-obra;

  • segurado em auxílio-doença, aposentado por invalidez, aposentado por idade (urbano e rural) e aos demais aposentados a partir de 60 anos (mulheres) e 65 anos (homens) pago pela Previdência Social.


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Pensão por

Morte


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PENSÃO POR MORTE

É o benefício a que têm direito os dependentes do segurado da Previdência Social que falecer.

Carência

Não é exigido número mínimo de contribuição para que os dependentes tenham direito ao benefício, mas é necessário a comprovação da qualidade de segurado.


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DEPENDENTES

I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (alterção feita pela Lei 12.470/2011);

Dependência

Econômica

Presumida

Mediante

Comprovação

de Dependência

Econômica

II – Pais

III – Irmãos menores de 21 anos ou inválidos ouque tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (alterção feita pela Lei 12.470/2011);

Obs.: Em função Ação Civil Pública N.º 2000.71.00.009347-0 o

companheiro(a) do mesmo sexo deverá comprovar a vida em comum.


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PENSÃO POR MORTE

Valor

Corresponde a 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia no dia da morte ou que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.

Caso haja mais de um dependente o valor é repartido em partes iguais entre eles.


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PENSÃO POR MORTE

A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente somente produzirá efeito a contar da data da habilitação.


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PENSÃO POR MORTE

O pensionista inválido está obrigado, independentemente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da previdência social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado e tratamento gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos.


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PENSÃO POR MORTE

Para óbitos ocorridos a partir de 11 de novembro de 1997, data da publicação da Lei nº 9.528, de 1997, a contar da data:

a) do óbito, quando requerida:

1. pelo dependente maior de dezesseis anos de idade, até trinta dias da data do óbito; e

2. pelo dependente menor até dezesseis anos, até trinta dias após completar essa idade, devendo ser verificado se houve a ocorrência da emancipação;

b) do requerimento do benefício protocolizado após o prazo de trinta dias, ressalvada a habilitação para menor de dezesseis anos e trinta dias, relativamente à cota parte;

c) da decisão judicial, no caso de morte presumida; e

d) da data da ocorrência, no caso de catástrofe, acidente ou desastre, se requerida até trinta dias desta.


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Auxílio

Reclusão


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AUXÍLIO-RECLUSÃO

É o benefício a que têm direito os dependentes do segurado que for preso, durante todo o período da detenção ou reclusão, desde que este não receba remuneração da empresa, auxílio-doença ou aposentadoria, e que seu último salário de contribuição mensal seja de atéR$ 862,60 (a partir de 01.01.2011)

Carência

Não exige carência, basta que se comprove a qualidade de segurado.


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AUXÍLIO-RECLUSÃO

Valor

100% da aposentadoria por invalidez a que teria direito. Se tiver mais de um dependente, o valor é repartido em partes iguais entre eles.

O auxílio-reclusão será pago ainda que o segurado recluso exerça atividade remunerada e seja contribuinte individual.

O Quando houver a extinção de cota de um ou mais dependentes, o sistema procederá novo desmembramento do valor do benefício entre os dependentes válidos.


Previd ncia social origens e evolu o

AUXÍLIO-RECLUSÃO

O segurado recluso contribuinte individual, cujos dependentes recebem auxílio-reclusão, não terá direito a auxílio-doença ou aposentadoria, permitida a opção, desde que manifestada também pelos dependentes, pelo benefício mais vantajoso.


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QUAIS SÃO OS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL?

SERVIÇOS:

SERVIÇO SOCIAL;

REABILITAÇÃO PROFISSIONAL.


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SERVIÇO SOCIAL

Compete ao Serviço Social esclarecer junto aos beneficiários seus direitos sociais e os meios de exercê-los e estabelecer conjuntamente com eles o processo de solução dos problemas que emergirem da sua relação com a Previdência Social, tanto no âmbito interno da instituição como na dinâmica da sociedade.


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SERVIÇO SOCIAL

É um serviço prestado aos segurados da Previdência com a finalidade de esclarecer seus direitos sociais e os meios de exercê-los. Tem como prioridade, além de facilitar o acesso aos benefícios e serviços previdenciários, estabelecer o processo de solução dos problemas sociais relacionados com a Previdência Social.

Será dada prioridade de atendimento a segurados em benefício por incapacidade temporária e atenção especial a aposentados e pensionistas.


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REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

- Cabe ao INSS promover a prestação de reabilitação profissional aos segurados, inclusive aposentados, e, de acordo com as possibilidades administrativas, técnicas, financeiras e as condições locais do órgão, aos seus dependentes, PREFERENCIALMENTE mediante a contratação de serviços especializados.

- As pessoas portadoras de deficiência serão atendidas mediante celebração de convênio de cooperação técnico-financeira


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REABILITAÇÃO PROFISSIONAL

- Concluído o processo de reabilitação profissional, o INSS emitirá certificado individual indicando a função para a qual o reabilitando foi capacitado profissionalmente, sem prejuízo do exercício de outra para a qual se julgue capacitado.- Não constitui obrigação da previdência social a manutenção do segurado no mesmo emprego ou a sua colocação em outro para o qual foi reabilitado, cessando o processo de reabilitação profissional com a emissão do certificado.

- Cabe à previdência social a articulação com a comunidade, com vistas ao levantamento da oferta do mercado de trabalho, ao direcionamento da programação profissional e à possibilidade de reingresso do reabilitando no mercado formal.


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NORMAS GERAIS

Será devido abono anual (13º salário) ao segurado e ao dependente que, durante o ano, recebeu auxílio-doença,auxílio-acidente,aposentadoria, salário-maternidade, pensão por morte ou auxílio-reclusão


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CARÊNCIA

É O NÚMERO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÕES MENSAIS INDISPENSÁVEIS PARA QUE O SEGURADO FAÇA JUS AO BENEFÍCIOS.


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NORMAS GERAIS

Não podem ser acumulados, dentre outros:

- aposentadoria com auxílio-doença;

-mais de uma aposentadoria;

- salário-maternidade com auxílio-doença;

-mais de um auxílio-acidente;

- mais de uma pensão deixada por cônjuge e ou companheiro(a);

- *auxílio-acidente com qualquer aposentadoria

* Obs.: Explicar a Lei 9.528, de 11.11.1997


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CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO

O salário-de-benefício é o valor básico utilizado para definir a renda mensal de determinados benefícios.

Corresponde à média de 80% dos maiores salários-de-contribuição do segurado, contados a partir de julho de 1994, corrigidos por índice de inflação.

Para a aposentadoria por tempo de contribuição, deve-se multiplicar a média pelo fator previdenciário. No caso de aposentadoria por idade, o fator somente será aplicado se mais vantajosos.


Previd ncia social origens e evolu o

Benefícios calculados com base no salário-de-benefício.

Aposentadorias: por idade; por tempo de contribuição, de professor, especial, de ex-combatente e por invalidez;

Auxílio-doença e auxílio-acidente.


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QUAIS SÃO OS BENEFÍCIOS OFERECIDOS PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL?

Aposentadoria por invalidez;

Aposentadoria por idade;

Aposentadoria por tempo de contribuição;

Aposentadoria especial;

Auxílio-doença;

Auxílio-acidente;

Auxílio-reclusão (dependente);

Pensão por morte(dependente);

Salário-maternidade;

Salário-família.


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NORMAS GERAIS

NENHUM BENEFÍCIO OU SERVIÇO DA SEGURIDADE SOCIAL PODERÁ SER CRIADO, MAJORADO OU ESTENDIDO SEM A CORRESPIONDENTE FONTE DE CUSTEIO TOTAL.


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NORMAS GERAIS

A insuficiência de documentos pode ser suprida por um processo de Justificação Administrativa, desde que seja apresentado um razoável início de prova material, ouvidas as testemunhas indicadas pelo interessado, que devem ser no mínimo três e no máximo seis.


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NORMAS GERAIS

É proibido receber ao mesmo tempo seguro-desemprego com qualquer

benefício da previdência social, exceto:

Pensão por Morte;

Auxílio-reclusão;

Auxílio-acidente;

Auxílio-suplementar (já extinto);

Abono de Permanência em Serviço (extinto).


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