Prof philippe magalh es bezerra
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DIREITO PREVIDENCIÁRIO FACULDADE PARAÍSO PowerPoint PPT Presentation


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PROF. PHILIPPE MAGALHÃES BEZERRA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO FACULDADE PARAÍSO. Seguridade Social. Seguridade: Segurança Histórico: Família, Sociedade e Estado Brasil (CF/88): Art. 3° (objetivos da república)

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DIREITO PREVIDENCIÁRIO FACULDADE PARAÍSO

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Prof philippe magalh es bezerra

PROF. PHILIPPE MAGALHÃES BEZERRA

DIREITO PREVIDENCIÁRIOFACULDADE PARAÍSO


Seguridade social

Seguridade Social

  • Seguridade: Segurança

  • Histórico: Família, Sociedade e Estado

  • Brasil (CF/88): Art. 3° (objetivos da república)

  • Brasil (CF/88): Seguridade Social (gênero): “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.”


Direito previdenci rio faculdade para so

  • Espécies:

  • SISTEMAS NÃO CONTRIBUTIVOS:

  • Saúde: “Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.”

  • Assistência Social: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:...”


Direito previdenci rio faculdade para so

  • SISTEMA CONTRIBUTIVO:

  • Previdência: “Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a

  • Características:

  • Natureza Jurídica: Tem natureza institucional/estatutária.

  • Atuação: Prestações Pecuniárias e serviços

  • Regime contributivo e de filiação obrigatória


Direito previdenci rio faculdade para so

  • Conceito de Previdência Social: “Técnica de proteção social destinada a debelar as necessidades sociais decorrentes de contingências sociais que reduzem ou eliminam a capacidade de autossustento dos trabalhadores, instituída e gerida pelo Estado, por meio de um sistema obrigatório, de caráter geral.

  • Características: Filiação prévia e obrigatória, Proteção Precípua do Trabalhador, seleção das contingências sociais (presunção de necessidade), Contributividade e manutenção limitada do nível de vida dos segurados.


Previd ncia social

Previdência Social

  • Regimes de Previdência:

  • RGPS

    1) Regimes Comuns

    Previdência Pública RPPS

  • Aberto

    2) Regimes Complementares Priv.

  • Previdência Privada Fechado

  • Publi.


Princ pios da seguridade social art 194 da cf 88

Princípios da Seguridade Social Art. 194 da CF/88

Princípios: Proposições fundamentais que orientam a atividade legislativa, bem como servem para interpretação e integração de textos legais.

Solidariedade (Art. 3° da CF/88) Princípio de grande importância, pois garante segurança para eventos completamente imprevisíveis.

1) Universalidade da cobertura e do atendimento:

Cobertura: Cobrir o maior número de necessidades possíveis

Atendimento: Cobrir o maior número de pessoas possíveis


Direito previdenci rio faculdade para so

2) Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais

3) Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços.

-Reserva do Possível

Seletividade: Seleção de prestações (momento pré legislativo).

Distributividade: Seleção de pessoas a serem atendidas (momento de aplicação da norma - quantum).

4) Irredutibilidade do Valor dos Benefícios (Real x Nominal)

STF: Posição restritiva (RE 298.694 Min Sepúlveda Pertence)


Direito previdenci rio faculdade para so

5) Equidade na Participação do CusteioJustiça na contribuição dos empregados e das empresas. Igualdade Material.Obs: Art. 195, § 9° da CF/886) Diversidade da Base de Financiamento Angariar recursos das mais diversas formas possíveis.7) Caráter Democrático e Descentralizado da AdministraçãoArt. 10. É assegurada a participação dos trabalhadores e empregadores nos colegiados dos órgãos públicos em que seus interesses profissionais ou previdenciários sejam objeto de discussão e deliberação.8) Preexistência da fonte de custeio (art. 195, parágrafo 5°)


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