Estatuto jur dico quilombola e legisla o protetiva
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ESTATUTO JURÍDICO QUILOMBOLA E LEGISLAÇÃO PROTETIVA PowerPoint PPT Presentation


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ESTATUTO JURÍDICO QUILOMBOLA E LEGISLAÇÃO PROTETIVA. ‘. CONVENÇÃO 169 DA OIT. O que é a convenção? ?. TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS. CF.

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ESTATUTO JURÍDICO QUILOMBOLA E LEGISLAÇÃO PROTETIVA

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Presentation Transcript


Estatuto jur dico quilombola e legisla o protetiva

ESTATUTO JURÍDICO QUILOMBOLA E LEGISLAÇÃO PROTETIVA


Conven o 169 da oit

CONVENÇÃO 169 DA OIT


O que a conven o

O que é a convenção??

TRATADO INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS

CF

Art. 5º, § 2º, CF - Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

LEIS

DECRETOS


Estatuto jur dico quilombola e legisla o protetiva

PARTE 1 - POLÍTICA GERAL

Artigo 1º

A presente convenção aplica-se:

a) aos povos tribais em países independentes, cujas condições sociais, culturais e econômicas os distingam de outros setores da coletividade nacional, e que estejam regidos, total ou parcialmente, por seus próprios costumes ou tradiçõesou por legislação especial;

2. A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção.

3. A utilização do termo "povos" na presente Convenção não deverá ser interpretada no sentido de ter implicação alguma no que se refere aos direitos que possam ser conferidos a esse termo no direito internacional


Estatuto jur dico quilombola e legisla o protetiva

PRINCIPAIS DIREITOS PREVISTOS NA CONVENÇÃO

SAÚDE (art.25)

TRABALHO (arts. 20 a 23)

EDUCAÇÃO (arts. 26 a 31)

TERRA (arts. 13 a 19)


Estatuto jur dico quilombola e legisla o protetiva

TERRITORIALIDADE (Convenção 169, OIT)

Artigo 13

1. Ao aplicarem as disposições desta parte da Convenção, os governos deverão respeitar a importância especial que para as culturas e valores espirituais dos povos interessados possui a sua relação com as terras ou territórios, ou com ambos, segundo os casos, que eles ocupam ou utilizam de alguma maneira e, particularmente, os aspectos coletivos dessa relação.

Artigo 14

1. Dever-se-á reconhecer aos povos interessados os direitos de propriedade e de posse sobre as terras que tradicionalmente ocupam. Além disso, nos casos apropriados, deverão ser adotadas medidas para salvaguardar o direito dos povos interessados de utilizar terras que não estejam exclusivamente ocupadas por eles, mas às quais, tradicionalmente, tenham tido acesso para suas atividades tradicionais e de subsistência. Nesse particular, deverá ser dada especial atenção à situação dos povos nômades e dos agricultores itinerantes.

2. Os governos deverão adotar as medidas que sejam necessárias para determinar as terras que os povos interessados ocupam tradicionalmente e garantir a proteção efetiva dos seus direitos de propriedade e posse.

3. Deverão ser instituídos procedimentos adequados no âmbito do sistema jurídico nacional para solucionar as reivindicações de terras formuladas pelos povos interessados.


Estatuto jur dico quilombola e legisla o protetiva

EXEMPLOS DE ATAQUES

UNIDADES DE CONSERVAÇÃO – SNUC (LEI N. 9.985/2000

ADIN N. 3.239-9/DF – DEC. 4.887/2003


Estatuto jur dico quilombola e legisla o protetiva

CRITÉRIO DE AUTOIDENTIFICAÇÃO

  • Art. 1º, 2, Convenção 169 OIT: A consciência de sua identidade indígena ou tribal deverá ser considerada como critério fundamental para determinar os grupos aos que se aplicam as disposições da presente Convenção.

  • Art. 2o Dec. 4.887/2003: Consideram-se remanescentes das comunidades dos quilombos, para os fins deste Decreto, os grupos étnico-raciais, segundo critérios de auto-atribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida.

  • § 1o Para os fins deste Decreto, a caracterização dos remanescentes das comunidades dos quilombos será atestada mediante autodefinição da própria comunidade.


Estatuto jur dico quilombola e legisla o protetiva

CONCLUSÕES

MOBILIZAÇÃO

PRODUÇÃO, PROLIFERAÇÃO E FORTALECIMENTO DE IDÉIAS E IDEAIS

IDENTIFICAÇÃO E VALORIZAÇÃO

APROPRIAÇÃO DOS INSTRUMENTOS JURÍDICOS

OCUPAÇÃO DOS ESPAÇOS POLÍTICOS INSTITUCIONAIS OU NÃO


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