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Assessoria Parlamentar

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Assessoria Parlamentar. APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL. Sumário. Regime jurídico dos policiais militares 2. Regimes previdenciários 3. Competência para legislar sobre o tema Situação atual Outros pontos importantes.

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Assessoria Parlamentar

APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL

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Sumário

  • Regime jurídico dos policiais militares
  • 2. Regimes previdenciários
  • 3. Competência para legislar sobre o tema
  • Situação atual
  • Outros pontos importantes
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Regime jurídico dos policiais militares

  • Restrições à liberdade e à utilização de sua garantia constitucional
  • Direitos trabalhistas
  • Direitos políticos
  • Atividade desgastante e exposição a riscos

NECESSIDADE DE DIFERENCIAL NA CARREIRA, EM PARTE PROPORCIONADO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO

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Regimes de previdência

  • Regime Geral de Previdência Social (RGPS)
  • CF: art. 201
  • Regime de Previdência Especial dos Servidores Públicos Efetivos
  • CF: art. 40
  • Regime Próprio de Previdência dos Militares
  • - CF: arts. 40, § 20 e 142, § 3º, X
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Competência

  • Militares dos Estados e DF: art. 42, § 1º da CF
  • Apenas o § 9º do art. 40 é aplicável aos militares dos Estados e do DF
  • Art. 142, § 3º, X: Lei disporá sobre as condições de transferência do militar para a inatividade

Estados: Lei estadual específica

DF: Lei Federal

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Situação atual

  • Algumas Unidades Federativas já instituíram em lei a possibilidade: RO, MG, SC, GO, MS
  • RN: proposta na Assembleia Legislativa
  • Discussões em outros Estados
  • Distrito Federal: análise de cenário em conjunto com a União
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Gravidez e lactação

  • Relevância no contexto policial: situações de emergência requerem normatização prévia
  • Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011
  • - Restrição médica obrigatória desde a constatação da gravidez
  • - Previsão de uniformes diferenciados
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Gravidez e lactação

  • Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011
  • Lactação: até o primeiro ano de vida, lotação em unidade conveniente
  • Horário especial para amamentação
  • Escalas de no máximo 12 (doze) horas de serviço, no período entre 6 e 19 horas
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Polícia Militar do Distrito Federal

Muito mais que Segurança

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