Assessoria parlamentar
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Assessoria Parlamentar. APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL. Sumário. Regime jurídico dos policiais militares 2. Regimes previdenciários 3. Competência para legislar sobre o tema Situação atual Outros pontos importantes.

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Assessoria parlamentar

Assessoria Parlamentar

APOSENTADORIA – TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE DA MULHER POLICIAL


Assessoria parlamentar

Sumário

  • Regime jurídico dos policiais militares

  • 2. Regimes previdenciários

  • 3. Competência para legislar sobre o tema

  • Situação atual

  • Outros pontos importantes


Assessoria parlamentar

Regime jurídico dos policiais militares

  • Restrições à liberdade e à utilização de sua garantia constitucional

  • Direitos trabalhistas

  • Direitos políticos

  • Atividade desgastante e exposição a riscos

NECESSIDADE DE DIFERENCIAL NA CARREIRA, EM PARTE PROPORCIONADO PELO REGIME PREVIDENCIÁRIO


Assessoria parlamentar

Regimes de previdência

  • Regime Geral de Previdência Social (RGPS)

  • CF: art. 201

  • Regime de Previdência Especial dos Servidores Públicos Efetivos

  • CF: art. 40

  • Regime Próprio de Previdência dos Militares

  • - CF: arts. 40, § 20 e 142, § 3º, X


Assessoria parlamentar

Competência

  • Militares dos Estados e DF: art. 42, § 1º da CF

  • Apenas o § 9º do art. 40 é aplicável aos militares dos Estados e do DF

  • Art. 142, § 3º, X: Lei disporá sobre as condições de transferência do militar para a inatividade

Estados: Lei estadual específica

DF: Lei Federal


Assessoria parlamentar

Situação atual

  • Algumas Unidades Federativas já instituíram em lei a possibilidade: RO, MG, SC, GO, MS

  • RN: proposta na Assembleia Legislativa

  • Discussões em outros Estados

  • Distrito Federal: análise de cenário em conjunto com a União


Assessoria parlamentar

Gravidez e lactação

  • Relevância no contexto policial: situações de emergência requerem normatização prévia

  • Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011

  • - Restrição médica obrigatória desde a constatação da gravidez

  • - Previsão de uniformes diferenciados


Assessoria parlamentar

Gravidez e lactação

  • Portaria PMDF nº 749, de 13 de julho de 2011

  • Lactação: até o primeiro ano de vida, lotação em unidade conveniente

  • Horário especial para amamentação

  • Escalas de no máximo 12 (doze) horas de serviço, no período entre 6 e 19 horas


Assessoria parlamentar

Polícia Militar do Distrito Federal

Muito mais que Segurança


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