A justa causa do empregado por uso indevido da internet
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A JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR USO INDEVIDO DA INTERNET. Cristiane Albino Barreiros. Artigo 5º, XII, CF/88

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A JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR USO INDEVIDO DA INTERNET

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Presentation Transcript


A justa causa do empregado por uso indevido da internet

A JUSTA CAUSA DO EMPREGADO POR USO INDEVIDO DA INTERNET

Cristiane Albino Barreiros


A natureza t cnica e jur dica do correio eletr nico

Artigo 5º, XII, CF/88

“é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.”

A natureza técnica e jurídica do correio eletrônico


A dignidade humana e o trabalho

A dignidade humana e o trabalho

  • Artigo 1º, III, da Constituição Federal/88

    “Art. 1º. A República Federativa do Brasil, formada pela União indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático do Direito e tem como fundamento:

    I – (....)

    III – a dignidade da pessoa humana;

    (...)”

  • O art. 170, caput, da Constituição Federal/88 diz que a vida digna está intimamente relacionada ao princípio da valorização do trabalho humano.


A privacidade e o trabalho

A privacidade e o trabalho

Art. 5ª, X, da CF/88

“são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”

  • No tocante ao trabalhador, vê-se que sua privacidade não se restringe a proteção fora da empresa, compreende também o ambiente de trabalho.


O poder diretivo do empregador versus direito intimidade do empregado

O poder diretivo do empregador versus direito à intimidade do empregado

  • Artigo 2º da CLT

    “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação dos serviços”

  • Artigo 5º, XXII, da CF/88

    “é garantido o direito a propriedade”


A responsabilidade civil do empregador

A responsabilidade civil do empregador

  • O Artigo 932 do novo Código Civil, estabelece que:

    “São também responsáveis pela reparação civil:

    (...)

    III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;(...)”

  • Súmula 341 do TST

    “É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.”


A possibilidade de aplica o da justa causa

A possibilidade de aplicação da justa causa

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando construir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço; (...)

e) desídia no desempenho das respectivas funções; (...)

g) violação de segredo da empresa;

h) ato e indisciplina ou de insubordinação; (...)

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo de honra e boa fama ou ofensas físicas praticada contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; (...).


O entendimento atual da justi a do trabalho

O entendimento atual da Justiça do Trabalho

EMENTA: JUSTA CAUSA. E-MAIL. PROVA PRODUZIDA POR MEIO ILÍCITO. NÃO-OCORRÊNCIA. Quando o empregado comete um ato de improbidade ou mesmo um delito utilizando-se do e-mail da empresa, esta em regra, responde solidariamente pelo ato praticado por aquele. Sob este prisma, podemos então constatar o quão grave e delicada é esta questão, que demanda a apreciação jurídica dos profissionais do Direito. Enquadrando tal situação à Consolidação das Leis do Trabalho, verifica-se que tal conduta é absolutamente imprópria, podendo configurar justa causa para a rescisão contratual, dependendo do caso e da gravidade do ato praticado. Considerando que os equipamentos de informática são disponibilizados pelas empresas aos seus funcionários com a finalidade única de atender às suas atividades laborativas, o controle do e-mail apresenta-se como a forma mais eficaz, não somente de proteção ao sigilo profissional, como de evitar o mau uso do sistema internet que atenta contra a moral e os bons costumes, podendo causar à empresa prejuízos de larga monta. (TST - RO 0504/2002; Recorrente: HSBC Seguros Brasil S/A; Origem: 13ª Vara do Trabalho de Brasília – DF Juiz José Leone Cordeiro Leite)


Regras para o controle legal do correio eletr nico

Regras para o controle legal do correio eletrônico

  • Determinação prévia em regulamento interno da empresa da forma com que o empregado deve utilizar o correio eletrônico;

  • Comunicação prévia ao empregado de que haverá monitoramento do sistema, mesmo que não haja acesso ao conteúdo;

  • Presença de um representante sindical, que tutele os direitos do trabalhador, quando houver acesso ao conteúdo do correio eletrônico;

  • Nexo causal e a proporcionalidade entre a prática abusiva e a sanção aplicada.


Conclus o processo de adapta o

Conclusão: processo de adaptação

  • Defendemos que o empresário pode acessar o e-mail de seus empregados, porém não de uma forma indiscriminada e sistemática já que o trabalhador tem direitos que podem ser invocados legitimamente como o direito a inviolabilidade das comunicações e direito ao exercício de trabalho em condições dignas.


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