leplac
Download
Skip this Video
Download Presentation
LEPLAC

Loading in 2 Seconds...

play fullscreen
1 / 9

LEPLAC - PowerPoint PPT Presentation


  • 103 Views
  • Uploaded on

LEPLAC. Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (Decreto 98145/89). Origem. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Abertura para assinaturas em 10 de dezembro de 1982 – III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em Montego Bay – Jamaica

loader
I am the owner, or an agent authorized to act on behalf of the owner, of the copyrighted work described.
capcha
Download Presentation

PowerPoint Slideshow about ' LEPLAC' - ramiro


An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -
Presentation Transcript
leplac

LEPLAC

Levantamento da Plataforma Continental Brasileira

(Decreto 98145/89)

origem
Origem

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

  • Abertura para assinaturas em 10 de dezembro de 1982 – III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em Montego Bay – Jamaica
  • 119 assinaturas inclusive o Brasil
  • Até 9 de dezembro de 1984 – 159 assinaturas
brasil
Brasil
  • Ratificou em 22 de dezembro de 1988
  • Nela se estabeleceu o novo conceito jurídico – Patrimônio comum da Humanidade
  • Objetivos

Estabelecer os limites exteriores além das 200 milhas para exploração comercial até 10 anos após a entrada em vigor da Convenção

artigo 77 da conven o
Artigo 77 da Convenção
  • Estipula que o Estado Costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração dos recursos minerais e outros recursos não biológicos do leito do mar e seu subsolo
pnrm pol tica nacional para os recursos do mar
PNRM Política Nacional para os Recursos do Mar
  • Diretrizes baixadas em 12 de maio de 1980
  • Critérios de estabelecimento dos limites das bordas (total atual 350 milhas náuticas x 1852 metros = 648.200 metros ou 648,2 km)
  • Estudos – restritos às universidades brasileiras e, quando for o caso, especialistas da iniciativa privada
interesse para a pol tica exterior do brasil
Interesse para a Política Exterior do Brasil
  • Conhecimento científico
  • Aumento da consciência sobre o uso dos recursos da plataforma continental
  • Desenvolver potencialidades brasileiras
  • Compartilhar experiências
  • Cooperação entre os países da América Latina (Atlântico Sul)
planejamento execu o e controle
Planejamento Execução e Controle
  • CIRM – Comissão Interministerial para os recursos do mar – assessorar o Presidente da República na consecução da PNRM e da plataforma continental
  • CIRM – alocará recursos do Orçamento da União
  • SECIRM – Secretaria da Comissão Interministerial – encarregada do setor técnico-administrativo
setores competentes
Setores Competentes
  • SECIRM
  • DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral
  • Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A
  • DHN - Diretoria de Hidrografia e Navegação
  • PGGM – Programa de Geologia e Geofísica Marinha (através de seu Coordenador e da Comunidade Científica)
ad