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LEPLAC. Levantamento da Plataforma Continental Brasileira (Decreto 98145/89). Origem. Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar Abertura para assinaturas em 10 de dezembro de 1982 – III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em Montego Bay – Jamaica

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Leplac

LEPLAC

Levantamento da Plataforma Continental Brasileira

(Decreto 98145/89)


Origem

Origem

Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar

  • Abertura para assinaturas em 10 de dezembro de 1982 – III Conferência das Nações Unidas sobre o Direito do Mar em Montego Bay – Jamaica

  • 119 assinaturas inclusive o Brasil

  • Até 9 de dezembro de 1984 – 159 assinaturas


Brasil

Brasil

  • Ratificou em 22 de dezembro de 1988

  • Nela se estabeleceu o novo conceito jurídico – Patrimônio comum da Humanidade

  • Objetivos

    Estabelecer os limites exteriores além das 200 milhas para exploração comercial até 10 anos após a entrada em vigor da Convenção


Artigo 77 da conven o

Artigo 77 da Convenção

  • Estipula que o Estado Costeiro exerce direitos de soberania sobre a plataforma continental para efeitos de exploração dos recursos minerais e outros recursos não biológicos do leito do mar e seu subsolo


Pnrm pol tica nacional para os recursos do mar

PNRM Política Nacional para os Recursos do Mar

  • Diretrizes baixadas em 12 de maio de 1980

  • Critérios de estabelecimento dos limites das bordas (total atual 350 milhas náuticas x 1852 metros = 648.200 metros ou 648,2 km)

  • Estudos – restritos às universidades brasileiras e, quando for o caso, especialistas da iniciativa privada


Interesse para a pol tica exterior do brasil

Interesse para a Política Exterior do Brasil

  • Conhecimento científico

  • Aumento da consciência sobre o uso dos recursos da plataforma continental

  • Desenvolver potencialidades brasileiras

  • Compartilhar experiências

  • Cooperação entre os países da América Latina (Atlântico Sul)


Planejamento execu o e controle

Planejamento Execução e Controle

  • CIRM – Comissão Interministerial para os recursos do mar – assessorar o Presidente da República na consecução da PNRM e da plataforma continental

  • CIRM – alocará recursos do Orçamento da União

  • SECIRM – Secretaria da Comissão Interministerial – encarregada do setor técnico-administrativo


Setores competentes

Setores Competentes

  • SECIRM

  • DNPM – Departamento Nacional de Produção Mineral

  • Petrobrás – Petróleo Brasileiro S.A

  • DHN - Diretoria de Hidrografia e Navegação

  • PGGM – Programa de Geologia e Geofísica Marinha (através de seu Coordenador e da Comunidade Científica)


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