Responsabilidade tribut ria dos administradores
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES - PowerPoint PPT Presentation


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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. EDMO COLNAGHI NEVES. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único.O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

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CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.


Parágrafo único.O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

I. O contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador;



  • Parágrafo único. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.


  • ART. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração da lei, contrato social ou estatutos:

  • as pessoas do artigo anterior;

  • os mandatários, prepostos e empregados;

  • os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado


  • ART.128. Sem prejuízo do disposto neste Capítulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.


  • RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigação.

    • SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

    • TRANSFERÊNCIA

      • SUCESSÃO

      • SOLIDARIEDADE

      • SUBSIDIARIEDADE




  • OBRIGAÇÕES DOS ADMINISTRADORES créditos tributários correspondentes a obrigações tributárias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes, infração da lei, contrato ou estatuto social.

  • DEVER DE DILIGÊNCIA

  • DEVER DE LEALDADE

  • DEVER DE INFORMAR

  • CONFLITO DE INTERESSES


  • A responsabildade dos administradores é pessoal e intransferível.

  • O administrador pode vir a ser responsabilizado se vier a tomar conhecimento do ilícito praticado por outros administradores e negligenciar seus deveres.

  • Tal obrigação abrange todos os administradores, independentemente de sua função específica.




  • Os administradores não devem: do desenvolvimento da sociedade e sua boa reputação, agindo com o mesmo cuidado e competência como trataria seus negócios pessoais.

    • Negligenciar a proteção dos direitos da empresa;

    • Obter vantagens pessoais nas oportunidades de negócios em que a sociedade tenha interesse.

    • Fazer empréstimo de dinheiro ou outros bens da sociedade sem que haja aprovação de acionistas ou quotistas.


  • Receber presentes em decorrência de seu cargo ou fazer doações e contribuições para pessoas e organizações, sem aprovação dos acionistas ou quotistas;

  • Permitir violação das leis e normas contratuais ou estatutárias por seus subordinados ou terceiros que atuem em seu nome;


  • Dever de lealdade doações e contribuições para pessoas e organizações, sem aprovação dos acionistas ou quotistas;

  • Os administradores devem ser leais à sociedade e manter sigilo sobre as informações recebidas em decorrência de sua posição.

  • Os administradores não devem:

    • Obter vantagens pessoais ou para terceiros em detrimento dos interesses da sociedades.


  • Deixar de exercer e proteger os interesses da sociedade; doações e contribuições para pessoas e organizações, sem aprovação dos acionistas ou quotistas;

  • Adquirir bens ou direitos que a sociedade necessite ou tenha interesse em adquirir;

  • Adotar práticas contábeis contrárias às normas vigentes e os princípios contábeis geralmente aceitos;


  • Dever de Diligência doações e contribuições para pessoas e organizações, sem aprovação dos acionistas ou quotistas;

  • Os administradores devem buscar estar devidamente informados, conduzir somente as incmbências para as quais estejam preparados, supervisionar as tarefas em andamento e ser diligentes;

  • Os administradores devem investigar relatórios suspeitos e procedimentos irregulares, não entrar em operações muitos arriscadas e assumir diívidas excessivas em nome da sociedade;


  • Conflito de interesses doações e contribuições para pessoas e organizações, sem aprovação dos acionistas ou quotistas;

  • Os administradores não devem agir em nome da sociedade nem deliberar em assuntos em que eles tenham conflito de interesse com a sociedade.

  • Sempre que surja um conflito de interesses, ele deve ser informado aos acionistas/quotistas e o ato societário deve ser adotado sem sua participação.


Desconsideração da personalidade jurídica doações e contribuições para pessoas e organizações, sem aprovação dos acionistas ou quotistas;

  • A socidade é o sujeito passivo das obrigações tributárias decorrentes dos fatos imponíveis por ela praticados.

  • Uma vez que o administrador atue em desconformidade com a lei, o contrato ou estatuto social, o administrador passa a ser pessoalmente responsável, desconsiderando-se a personalidade jurídica.


  • SIMPLES INADIMPLÊNCIA doações e contribuições para pessoas e organizações, sem aprovação dos acionistas ou quotistas;

  • O simples fato de a sociedade deixar de pagar um tributo, por si só, não caracteriza violação da lei para efeitos de desconsideração da personalidade jurídica;

  • A inadimplência baseada em fraude, simulação ou conluio caracteriza ilegalidade capaz de levar à desconsideração da personalidade jurídica.



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