Responsabilidade tribut ria dos administradores
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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES. EDMO COLNAGHI NEVES. CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único.O sujeito passivo da obrigação principal diz-se:

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RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DOS ADMINISTRADORES

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Presentation Transcript


Responsabilidade tribut ria dos administradores

RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA DOS ADMINISTRADORES

EDMO COLNAGHI NEVES


Responsabilidade tribut ria dos administradores

CDIGO TRIBUTRIO NACIONAL

Art. 121. Sujeito passivo da obrigao principal a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniria.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

Pargrafo nico.O sujeito passivo da obrigao principal diz-se:

I. O contribuinte, quando tenha relao pessoal e direta com a situao que constitua o respectivo fato gerador;


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • II - responsvel, quando, sem revestir a condio de contribuinte, sua obrigao decorra de disposio expressa de lei.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • Pargrafo nico. A autoridade administrativa poder desconsiderar atos ou negcios jurdicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrncia do fato gerador ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigao tributria, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinria.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • ART. 135. So pessoalmente responsveis pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao da lei, contrato social ou estatutos:

  • as pessoas do artigo anterior;

  • os mandatrios, prepostos e empregados;

  • os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • ART.128. Sem prejuzo do disposto neste Captulo, a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crdito tributrio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigao, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a este em carter supletivo do cumprimento total ou parcial da obrigao.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA

    • SUBSTITUIO TRIBUTRIA

    • TRANSFERNCIA

      • SUCESSO

      • SOLIDARIEDADE

      • SUBSIDIARIEDADE


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • As pessoas jurdicas so contribuintes em decorrncia dos fatos imponveis por elas praticados que estejam tipificados como hipteses de incidncia em lei.

  • Os administradores das sociedades no so responsveis, em princpio, pelas obrigaes tributrias das respectivas sociedades.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • Os administradores de sociedades so responsveis crditos tributrios correspondentes a obrigaes tributrias decorrentes de atos praticados com excesso de poderes, infrao da lei, contrato ou estatuto social.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • OBRIGAES DOS ADMINISTRADORES

  • DEVER DE DILIGNCIA

  • DEVER DE LEALDADE

  • DEVER DE INFORMAR

  • CONFLITO DE INTERESSES


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • A responsabildade dos administradores pessoal e intransfervel.

  • O administrador pode vir a ser responsabilizado se vier a tomar conhecimento do ilcito praticado por outros administradores e negligenciar seus deveres.

  • Tal obrigao abrange todos os administradores, independentemente de sua funo especfica.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • O administrador a ttulo preventivo pode registrar sua dissidncia em documento apropriado como, por exemplo, em Ata de Reuio de Diretoria.

  • A atuao de boa-f deve ser assumida como a diretriz bsica do administrador de sociedades.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • Os administradores devem atuar com integridade no interesse do desenvolvimento da sociedade e sua boa reputao, agindo com o mesmo cuidado e competncia como trataria seus negcios pessoais.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • Os administradores no devem:

    • Negligenciar a proteo dos direitos da empresa;

    • Obter vantagens pessoais nas oportunidades de negcios em que a sociedade tenha interesse.

    • Fazer emprstimo de dinheiro ou outros bens da sociedade sem que haja aprovao de acionistas ou quotistas.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • Receber presentes em decorrncia de seu cargo ou fazer doaes e contribuies para pessoas e organizaes, sem aprovao dos acionistas ou quotistas;

  • Permitir violao das leis e normas contratuais ou estatutrias por seus subordinados ou terceiros que atuem em seu nome;


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • Dever de lealdade

  • Os administradores devem ser leais sociedade e manter sigilo sobre as informaes recebidas em decorrncia de sua posio.

  • Os administradores no devem:

    • Obter vantagens pessoais ou para terceiros em detrimento dos interesses da sociedades.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • Deixar de exercer e proteger os interesses da sociedade;

  • Adquirir bens ou direitos que a sociedade necessite ou tenha interesse em adquirir;

  • Adotar prticas contbeis contrrias s normas vigentes e os princpios contbeis geralmente aceitos;


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • Dever de Diligncia

  • Os administradores devem buscar estar devidamente informados, conduzir somente as incmbncias para as quais estejam preparados, supervisionar as tarefas em andamento e ser diligentes;

  • Os administradores devem investigar relatrios suspeitos e procedimentos irregulares, no entrar em operaes muitos arriscadas e assumir dividas excessivas em nome da sociedade;


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • Conflito de interesses

  • Os administradores no devem agir em nome da sociedade nem deliberar em assuntos em que eles tenham conflito de interesse com a sociedade.

  • Sempre que surja um conflito de interesses, ele deve ser informado aos acionistas/quotistas e o ato societrio deve ser adotado sem sua participao.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

Desconsiderao da personalidade jurdica

  • A socidade o sujeito passivo das obrigaes tributrias decorrentes dos fatos imponveis por ela praticados.

  • Uma vez que o administrador atue em desconformidade com a lei, o contrato ou estatuto social, o administrador passa a ser pessoalmente responsvel, desconsiderando-se a personalidade jurdica.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • SIMPLES INADIMPLNCIA

  • O simples fato de a sociedade deixar de pagar um tributo, por si s, no caracteriza violao da lei para efeitos de desconsiderao da personalidade jurdica;

  • A inadimplncia baseada em fraude, simulao ou conluio caracteriza ilegalidade capaz de levar desconsiderao da personalidade jurdica.


Responsabilidade tribut ria dos administradores

  • A questo polmica nos tribunais, mas h decises do STJ respaldando o entendimento de que o simples inadimplemento de tributos no leva responsabilidade dos administradores.


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