Prefeitura do Município de Bragança Paulista

1. Prefeitura do Município de Bragança Paulista AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012

2. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 À Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – CFO Ilustríssimos Senhores Vereadores, Em atendimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal e Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre do Exercício de 2012 com os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada. A análise do resultado fiscal do período em tela demonstra o respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela LRF.

3. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 RESULTADO PRIMÁRIO O município obteve déficit primário de R$ 6.959.694,51 indicando que o desempenho das receitas primárias não permitiu a cobertura integral da despesa primária. A ocorrência justifica-se pela não realização das Receitas de Transferências. Contudo, o município suportou o déficit ocorrido com amparo no superávit financeiro do exercício anterior, sem afetar o equilíbrio das contas públicas. (1) O critério de apuração do Superávit Primário segue a LRF. (2) Receita Orçamentária exceto Receitas Financeiras, Alienação de Bens, Operações de Crédito. (3) Despesa Orçamentária, prevista e liquidada, exceto Juros e Encargos e Amortização da Dívida.

4. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 DESPESAS COM PESSOAL A despesa total com Pessoal e Encargos Sociais da Prefeitura (apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores) atingiu o montante acumulado de R$ 151.206.564,81 o que representa 50,64%da Receita Corrente Líquida (RCL), situando-se, portanto, abaixo do limite de 54% estabelecido na LRF. A despesa total com Pessoal do Município incluindo a Câmara Municipal ficou em 53,04%da RCL, situando-se, também, abaixo do teto legal máximo de 60%.

5. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA Importante indicador de solvência fiscal segundo a LRF, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) em 31/12/2012 é ínfima frente à soma do Ativo Disponível e Haveres Financeiros. R$1,00

6. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 DÍVIDA CONSOLIDADA O saldo da Dívida Consolidada é composto por antigos contratos de financiamento, pela inscrição do acordo celebrado com a Sabesp – Cia. de Saneamento Básico de São Paulo, autorizado pela Lei Complementar Municipal n° 598/07, que foi integralmente quitado em 2012, e por precatórios a serem pagos, parceladamente, conforme acordos firmados, incluindo a inscrição de novos precatórios, indenização civil e respectivas atualizações de valores. R$1,00

7. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 DISPONIBILIDADES / RESTOS A PAGAR Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade financeira. Em 31/12/2011 os Restos a Pagar, ou dívidas de curto prazo do Município somaram R$ 35.300.460,55 e em 31/12/2012 esse valor reduziu-se para R$ 32.923.703,44, representando um decréscimo de 6,67%. A dívida flutuante é superada pelas disponibilidades que alcançaram R$ 41.804.151,11. A relação “Disponibilidades / Restos a Pagar” foi de 1,27 apontando que há contrapartida financeira no cofre municipal para o saldo restante de restos a pagar.

8. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 RECEITAS ARRECADADAS - COMPARATIVO ANUAL

9. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 DESPESAS REALIZADAS - COMPARATIVO ANUAL

10. AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS 3º QUADRIMESTRE DE 2012 COMENTÁRIO FINAL Senhores Vereadores, em síntese, a meta de resultado primário não foi alcançada, porém o município suportou o déficit amparado no superávit do exercício anterior, as despesas com pessoal e a dívida como proporção da RCL encontram-se abaixo dos tetos legais, e as disponibilidades cobriram os Restos a Pagar. Assim fica demonstrado que os requisitos da LRF foram atendidos. Vale ressaltar ainda, que o detalhamento dos valores expostos encontra-se nos Balancetes encaminhados mensalmente ao Poder Legislativo, bem como nas publicações oficiais realizadas na Gazeta Bragantina e no site oficial da Prefeitura. Roberto RolliIzaelMedeiro da Paixão Secretário Municipal de Finanças Chefe da Divisão de Contabilidade Rosilei Maria Izzo Bonilha Contadora ADMINISTRAÇÃO 2013 - 2016 FERNÃO DIAS DA SILVA LEME / HUGUETTE THEODORO DA SILVA