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1. palestraClemilce CarvalhoTecle ENTER ou clique para começar

2. O caráter doloso da Contribuição Previdenciária dos Servidores Públicos Aposentados e as Contas da PrevidênciaNovas Perspectivas de Luta

3. 2º Encontro dos DocentesAposentados e Aposentáveisdas Universidades do Nordeste4º Encontrode Aposentados e Aposentáveisda UFPE...Auditório da ADUFEPERecife, PE23 de janeiro de 2013

4. palestranteClemilce Sanfim Cardoso Affonso de CarvalhoAuditora Fiscalda Receita Federal do Brasil

5. Linha do Tempo

6. Linha do Tempo 1977Lei nº 6.439, de 1º de setembroinstitui o SINPAS (Sistema Nacional de Previdência e Assistência Social), desmembrando a Previdência Social:IAPAS | Administração FinanceiraINAMPS | Assistência MédicaINPS | Benefícios PrevidenciáriosDATAPREV | Processamento de DadosLBA | Assistência SocialFUNABEM | Assistência ao Menorórgão autônomoCEME | Medicamentos

7. Linha do Tempo 1988Constituição Federal, artigos 194 e 195estabelece o conceito de Seguridade SocialSaúde | artigos 196 a 200Previdência Social | artigos 201 e 202Assistência Social | artigos 203 e 204

8. Constituição Federal

9. Título IIDos Direitos e Garantias FundamentaisCapítulo IIDos Direitos SociaisArtigo 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a Previdência Social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência social aos desamparados,na forma desta Constituição.Título VIIIDa Ordem Social Capítulo IDisposições GeraisArtigo 193 - A ordem social tem como base o primado do trabalho e como objetivo o bem-estar e a justiça social.

10. Título VIIIDa Ordem SocialCapítulo IIDa Seguridade SocialSeção IDisposições GeraisArtigo 194 - A Seguridade Social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos poderes públicos e da sociedade, destinada a assegurar os direitos relativosà saúde, à previdência e à assistência social. Artigo 195 - A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, (...), mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...

11. Título VIDa Tributação e do OrçamentoCapítulo IIDas Finanças PúblicasSeção IIDos OrçamentosArtigo 165§ 5º - a Lei orçamentária anual compreenderá:I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público;II - o orçamento de investimento das empresas em que Uião, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital socialcom direito a voto;III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos e ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como, os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

12. Título VIDa Tributação e do OrçamentoCapítulo IIDas Finanças PúblicasSeção IIDos OrçamentosArtigo 167 - São vedados:(...) XI - a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais de que trata o artigo 195, I, “a”, e II, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefíciosdo regime geral de previdência social de que trata o artigo 201.(acréscimo feito pela Emenda Constitucional nº 20, de 1988)

13. Princípio da precedência da fonte de custeioEmenda Constitucional nº 11/1965 Nenhuma prestação de serviço de caráter assistencial ou de benefício compreendido na previdência social poderá ser criada, majorada ou estendida sem a correspondente fonte de custeio total.

14. O Orçamento da Seguridade Socialgarante recursos para o sistema.A quem interessa, então, o discurso dodéficit da Previdência Social?

15. Déficit?Que déficit?

16. As arrecadações das receitas da Seguridade têm sido crescentes.

17. Como pode um sistema ‘deficitário’cobrir o caixa da União?

18. O efeito devastador da DRU:o ataque àsreceitas da Seguridade.

19. Desoneração dafolha de pagamento:cortesia com ochapéu alheio.

20. Deixando escapar:as renúncias fiscais;a decadência na cobrançada dívida ativa.

21. Previdência equilibrada:um preceito constitucional.Art. 201 - A Previdência Social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbriofinanceiro e atuarial, (...)

22. Desfazendo mitos:O Servidor públicosempre contribuiu.

23. Para que fundo teria ido o montantearrecadado do funcionalismo?

25. As contas daPrevidência Social.

27. Perspectivas de luta.

28. Seminários,encontros,oficinas.

29. Visitas a gabinetes de parlamentares,visando a buscar:

30. recuperar direitos suprimidospela EC 41/2003

31. garantir o fim dofator previdenciário

32. obter a recomposição dos benefíciospela quantidade de salários mínimos

33. conseguir oaumento do teto de remuneração

34. garantir umaassistência social mais ampla,de acordo com o estrato socialdo povo brasileiroBolsa Família | transferência de renda2005: R$ 6,8 bilhões2011: R$ 16,8 bilhões

35. Obrigada pela atenção.Boa Tarde.emailclemilcecarvalho@bol.com.brcoluna eletrônicaclemilcecarvalho.blogspot.com.br