ORÇAMENTO
This presentation is the property of its rightful owner.
Sponsored Links
1 / 20

ORÇAMENTO PÚBLICO PowerPoint PPT Presentation


  • 61 Views
  • Uploaded on
  • Presentation posted in: General

ORÇAMENTO PÚBLICO. Profª. Elizabete Nunes. ORÇAMENTO.

Download Presentation

ORÇAMENTO PÚBLICO

An Image/Link below is provided (as is) to download presentation

Download Policy: Content on the Website is provided to you AS IS for your information and personal use and may not be sold / licensed / shared on other websites without getting consent from its author.While downloading, if for some reason you are not able to download a presentation, the publisher may have deleted the file from their server.


- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - E N D - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -

Presentation Transcript


Or amento p blico

ORÇAMENTO

PÚBLICO

Profª. Elizabete Nunes


Or amento p blico

ORÇAMENTO

  • Documento do Poder Executivo, aprovado pelo Poder Legislativo, que estima receitas e despesas para o período de um ano para todos os seus órgãos, discriminando o programa de trabalho autorizado a ser realizado, elaborado segundo os princípios da unidade, universalidade e anualidade.


Or amento p blico

ORÇAMENTO

  • Do ponto de vista político, corresponde ao contrato formulado anualmente entre governo, administração e sociedade sobre as ações a serem implementadas pelo Poder Público.


Or amento p blico

DISPOSITIVOS LEGAIS DO

ORÇAMENTO PÚBLICO

1) Constituição Federal (Capítulo II, Finanças Públicas);

2) Lei 4.320/1964, estabelece as normas específicas sobre elaboração e organização orçamentária;

3) Portarias n. os: 42/1999, 163/2001 e 300/2002;

4) Lei Complementar 101/2000, versa sobre a Responsabilidade Fiscal.


Or amento p blico

OBJETIVOS DA POLÍTICA ORÇAMENTÁRIA

FUNÇÃO ALOCATIVA: Assegurar ajustamentos na alocação de recursos

FUNÇÃO DISTRIBUTIVA: Conseguir ajustamentos na distribuição da renda e da riqueza

FUNÇÃO ESTABILIZADORA: Garantir a estabilização econômica

FUNÇÃO REGULADORA: Regular as ações do Estado (direta ou indireta), foi agregada adicionalmente, derivada da função alocativa.

Musgrave & Musgrave (1976)


Or amento p blico

ORÇAMENTO - FUNÇÕES

  • Prévio conhecimento da tributação que será exigida/arrecadada;

  • Controle político do Parlamento sobre o Executivo – prévia autorização dos gastos

  • Instrumento ou ferramenta de planejamento da atuação governamental

  • Instrumento de política econômica

  • Instrumento para gestão fiscal responsável – equilíbrio econômico-financeiro


Or amento p blico

CICLO ORÇAMENTÁRIO

  • Plano Plurianual – PPA;

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO;

  • Lei Orçamentária Anual – LOA.


Or amento p blico

PLANO PLURIANUAL (PPA)

É a previsão de despesas com obras e serviços dela decorrentes e programas que duram mais de um ano.

  • Deve ser feito a partir de um diagnóstico global do município e da discussão com a Câmara e a sociedade civil para a sua aprovação.


Or amento p blico

PLANO PLURIANUAL (PPA)

  • Desse Plano é que saem as metas para cada ano de gestão.

  • Cada governante eleito deve propor, no seu primeiro ano de governo, as diretrizes, objetivos e metas que depois de aprovadas têm vigência nos três anos seguintes de sua gestão e no primeiro da gestão que se seguir.


Or amento p blico

PLANO PLURIANUAL (PPA)

Deverá ser ser encaminhada ao Congresso Nacional pelo Poder Executivo até 31 de agosto do primeiro ano de governo, devendo ser aprovada pelo Congresso até o término da Sessão Legislativa daquele ano, e sua vigência irá até 31 de dezembro do primeiro ano do governo subsequente.


Or amento p blico

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

  • Tem vigência anual, definindo as metas e prioridades para o ano seguinte, a partir do que foi estabelecido pelo PPA.

  • Estabelece orientações de como elaborar o Orçamento anual e define regras sobre mudanças nas leis de impostos, finanças e pessoal.


Or amento p blico

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO)

  • É encaminhada pelo Poder Executivo ao Congresso Nacional até oito meses e meio antes do final do exercício financeiro (+/-15 de abril) e deverá ser devolvida para sanção até o final da primeira sessão legislativa.

  • É o elo entre o PPA, que funciona como Plano de Governo e a LOA que é o instrumento que viabiliza a execução do Plano.


Or amento p blico

LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA)

  • É a previsão de todas as receitas e a autorização das despesas públicas.

  • Define as fontes de receitas e detalha as despesas por órgãos de governo e por função, expressas em valores monetários.

  • Contém os programas, subprogramas, projetos e atividades que devem contemplar as metas e prioridades estabelecidas na LDO com os recursos necessários ao seu cumprimento.


Or amento p blico

LEI DO ORÇAMENTO ANUAL (LOA)

  • A Constituição Federal prevê a edição anual da LDO.

  • Deve ser encaminhado à Câmara até 30 de agosto de cada ano.

  • Deve ser discutida e aprovada até final de dezembro


Or amento p blico

CRÉDITOS ADICIONAIS

►SUPLEMENTAR: destinado ao reforço de dotação insuficiente

►ESPECIAL: destinado a despesas para as quais não haja dotação específica

  • EXTRAORDINÁRIO: destinado ao atendimento de despesas urgentes e imprevisíveis, nos casos de subversão intestina ou externa ou no caso de calamidade pública

  • Arts. 40 a 46 da Lei 4.320/62


Or amento p blico

PROCESSO INTEGRADO DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO

Apreciação e Adequação do PPA pelo Legislativo

Formulação e Apresentação do PPA pelo Executivo

Apresentação da LDO com as Metas e Prioridades pelo Executivo

Controle e Avaliação da Execução Orçamentária

Apreciação e Adequação da LDO pelo Legislativo

Execução do Orçamento Aprovado

Apreciação e Adequação do PPA pelo Legislativo

Elaboração e Apresentação da LOA pelo Executivo


Or amento p blico

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LRF Lei Complementar nº 101/2000

art. 1º, § 1º: A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas (...)


Or amento p blico

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

  • Ação planejada e transparente

  • Ação preventiva e corretiva de riscos e desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas

►Cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas

►Limites e condições para ...


Or amento p blico

“O Orçamento Nacional deve ser equilibrado.

As Dívidas Públicas devem ser reduzidas, a arrogância das autoridades deve ser moderada e controlada.

Os pagamentos a governos estrangeiros devem ser reduzidos, se a Nação não quiser ir à falência.

As pessoas devem novamente aprender a trabalhar, em vez de viver por conta pública.”

 Marcus Tullius Cícero - Roma, 55 a.C.


  • Login