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Contrato Individual de Trabalho - particularidades

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Contrato Individual de Trabalho - particularidades. Prazo do contrato de trabalho Procedimentos para admissão Casos especiais Alterações. Particularidades - Prazo. Normalmente o contrato individual de trabalho caracteriza-se por possuir prazo indeterminado. Caracterizam-se como exceções:

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contrato individual de trabalho particularidades
Contrato Individual de Trabalho - particularidades
  • Prazo do contrato de trabalho
  • Procedimentos para admissão
  • Casos especiais
  • Alterações
particularidades prazo
Particularidades - Prazo
  • Normalmente o contrato individual de trabalho caracteriza-se por possuir prazo indeterminado.
  • Caracterizam-se como exceções:
    • Prazo determinado
    • Contrato de experiência
    • Contrato especial da Lei 9.061/98

As exceções a essa regra deverão ser pactuadas

expressamente

particularidades prazo1
Particularidades - Prazo

Contrato por prazo determinado:

A legislação consolidada só admite o contrato por prazo determinado se:

  • Serviços cuja natureza ou transitoriedade justifiquem a predeterminação do prazo;
  • Atividades empresariais de caráter transitório e;
  • Contrato de experiência

(art. 443)

particularidades prazo2
Particularidades - Prazo

Contrato por prazo determinado

Observações

  • Cláusula contratual que defina prazo determinado fora das condições anteriores e/ou legislação não consolidada, será nula.
  • Nula será também a cláusula de “direito recíproco de rescisão” (art. 481)
  • Em ambos os casos o contrato será considerado de prazo indeterminado.
particularidades prazo3
Particularidades - Prazo

Contrato por prazo determinado

Observações - prorrogação

  • Admite-se a prorrogação somente por uma única vez, desde de que não ultrapasse o prazo total de 02 anos – computada a prorrogação (art. 445)
  • Novo contrato, com natureza idêntica a anterior – excluída a possibilidade de término de serviços (art.452) - pactuado antes de 06 meses do término do anterior,será considerado continuação.

Aglutinação = Contrato por prazo indeterminado

particularidades prazo4
Particularidades - Prazo

Contrato por prazo determinado

Observações – extinção

  • Extingue-se pelo decurso do prazo sem necessidade de aviso prévio.
  • Despedida por justa causa.
  • Despedida sem justa causa – implica na indenização correspondente a metade do valor do contrato ( art. 479).
  • A pedido do empregado – implica na indenização ao empregador dos prejuízos até o limite de metade do valor do contrato.
particularidades prazo5
Particularidades - Prazo

Contrato por prazo determinado

Casos previstos na legislação não consolidada

  • Contrato de aprendizagem – DL. 31.546/52
  • Contrato por obra ou serviço certo – Lei 2959/56
  • Contrato de técnico estrangeiro para serviços especializados ( inclui pagamento em moeda estrangeira) – DL 691/69
  • Contrato de atleta profissional (mínimo de 03 meses) - Lei 6915/98
  • Contrato de artistas – Lei 6.533/78 e Lei 96101/98
  • Contrato de safra – Lei 5889/73
particularidades prazo6
Particularidades - Prazo

Contrato de experiência

Observações

  • Permite ao empregador observar a compatibilidade e o desempenho do empregado.
  • Não pode ultrapassar o prazo de 45 dias, computando-se a única prorrogação admitida.
  • Previsão legal art. 445 da CLT
particularidades prazo7
Particularidades - Prazo

Contrato especial – Lei 9601/98

Observações

  • Visa incentivar as empresas e fomentar o crescimento econômico.
  • Diminui os recolhimentos patronais e torna a empresa adotante preferencial na obtenção de recursos junto ao BNDES
particularidades prazo8
Particularidades - Prazo

Contrato especial – Lei 9601/98

Observações

  • Opera quando as admissões representem acréscimo no número de empregados.
  • As contribuições são reduzidas à metade do valor durante um ano e meio após a publicação da Lei.
  • Na rescisão antecipada não há direito a indenização ou ao aviso prévio, exceto se constatar em convenção coletiva.
  • Número ilimitado de prorrogações até o prazo total de dois anos.
procedimentos de admiss o
Procedimentos de admissão

Observações

A anotação é sempre obrigatória, não existindo o chamado “período de prova”.

  • A admissão se dá em primeiro momento pela CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social.
  • A anotação deverá ser feita no prazo máximo de 48 horas ou até em 30 dias - em localidade onde não forem expedidas CTPS – permitido ao empregado deslocamento para tal.
procedimentos de admiss o1
Procedimentos de admissão

Observações

Anota-se:

  • Data de admissão;
  • Remuneração integral, estimativas de gorjetas, e detalhes;
  • Condições especiais de trabalho;
  • Períodos de férias, suspensão, interrupção do contrato de trabalho;
  • Informações sobre o PIS;
  • Informações sobre acidentes de trabalho, alteração do estado civil, inclusão de dependentes*.
procedimentos de admiss o2
Procedimentos de admissão

Observações

  • A CTPS é entregue no ato da admissão mediante recibo.
  • A retenção da CTPS pode caracterizar contravenção penal ( Lei 5.553/68).
  • Havendo recusa na anotação poderá ser instaurado inquérito administrativo ou encaminhamento para a delegacia do trabalho – DRT.
  • As anotações geram presunção relativa juris tantum em relação ao contrato admitindo-se prova em contrário. ( E. 12 do TST)
procedimentos de admiss o3
Procedimentos de admissão

Observações

O registro no Livro de Empregados

  • Obrigatório e deve ser anterior ao início da prestação do trabalho. Portaria 3.626/91
  • A falta de registro implica em multa.

Exame médico admissional

  • Obrigatório, dispensada a abreugrafia.
  • Comporta avaliação clínica, exame físico, e mental, etc - NR-7.
  • Anterior a prestação dos serviços, gera o Atestado de Saúde Ocupacional em 02 vias.
casos especiais
Casos Especiais

Cipeiro

  • É o representante eleito dos empregados para a Comissão Interna de Prevenção de Acidentes – CIPA adquire estabilidade provisória (inclusive o suplemente), não podendo sofrer despedida arbitrária (art. 165).
  • Caso ocorra a demissão, cabe ao empregador provar a causa justificada sob pena de reintegração do empregado.
  • Estabilidade: registro da candidatura até um ano após o término do mandato.
casos especiais1
Casos Especiais

Preso

  • Não está sujeito as normas da CLT.
  • Não possui 13° terceiro, férias, aviso prévio, depósito do FGTS, dentre outros.
  • A remuneração é calculada de acordo com tabela, nunca inferior a ¾ do salário.
  • Tarefas de prestação de serviços á comunidade não são remuneradas.
  • Jornada mínima de 06 horas e máxima de 08 horas com descanso nos domingos e feriados.
casos especiais mulher
Casos Especiais - mulher
  • Fim de várias proibições discriminatórias com o advento da CF 1988. Permanecem disposições ligadas à equidade.
  • Previsão legal: Art. 389 CLT e seguintes, Lei 9.029/95)
  • Casamento e gravidez não constituem causa para rescisão do contrato. A exigência de “exame” é crime: (Art. 2° da Lei 9.029/95)
  • Demissão por motivo de gravidez = a) readmitirão com proventos retroativos ou; b) receberá em dobro
casos especiais mulher1
Casos Especiais - mulher
  • Os estabelecimentos com trinta ou mais EMPREGADAS deverão manter local apropriado para guarda e amamentação ou:
    • convênio com creche
    • sistema de reembolso creche

Pergunta-se : qual o limite de idade dos filhos acobertados pelo auxílio-creche ou similar?

    • Se o trabalho for prejudicial a gestação a empregada pode rescindir o contrato ou alternar a função com retorno garantido.
casos especiais mulher2
Casos Especiais - mulher

P

  • É proibido qualquer trabalho da grávida no período de

4 semanas 8 semanas

  • É garantida à gestante:
    • dispensa do horário de trabalho pelo tempo necessário para a realização de no mínimo 06 consultas médicas e demais exames complementares.
casos especiais mulher3
Casos Especiais - mulher

Estabilidade Provisória

  • Possui estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, salvo por justa causa ou por força maior (exceto para a empregada doméstica por falta de previsão constitucional)

Licença gestante

  • 120 dias com direito ao emprego e salário sendo que o empregador efetua o pagamento e compensa, posteriormente nos recolhimentos previdenciários devidos (exceto p/ empregada doméstica)
casos especiais2
Casos Especiais

Diretor de Companhia

Enunciado 269 do TST

Para que exista a relação de emprego é necessário que haja subordinação. Desaparecendo esta, estando o diretor imbuído de plena autonomia, desaparece a relação de emprego, o contrato de trabalho fica suspenso e não se computa o tempo de serviço durante o período de direção.

casos especiais3
Casos Especiais

Cargo de Confiança

Cargo que goza de confiança do empregador

  • Possui poder de deliberação;
  • Representa a empresa nas relações externas;
  • Substitui o próprio empregador em determinadas circunstâncias;
  • Não está sujeito a cumprimento de horário;
  • Pode ser reconduzido a seu cargo anterior.
casos especiais4
Casos Especiais

Empregado acionista

“Nada impede que o empregado seja também acionista da empresa. Mas se passa a ter ações suficientes para definir os rumos da empresa, desaparecerá a subordinação, descaracterizando-se a relação empregatícia.”

Max 1999

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Casos Especiais

Menor

  • A capacidade trabalhista ocorre aos 18 anos, e a idade mínima para se trabalhar é de 16 anos.
  • A partir de 14 anos o menor pode ser admitido como aprendiz.
  • Para firmar ou alterar cláusula do contrato de trabalho o menor de 18 anos necessita de autorização do responsável legal.
  • Menor de 18 anos não pode dar quitação em “recibo de indenização”
casos especiais6
Casos Especiais

Menor

  • O menor de 18 anos pode firmar recibo de pagamento de salários.
  • É proibido ao menor de 18 anos o trabalho noturno, insalubre, perigoso ( C.F.) * ou em locais e ou serviços prejudiciais à sua moralidade (art. 405, II, CLT)
  • Depende de autorização do Juiz da Infância e Juventude autorização do menor para trabalho em logradouros públicos.
casos especiais7
Casos Especiais

Menor

  • Não é empregado o menor que presta serviços em oficinas e similares que trabalhem exclusivamente pessoas da família, sob direção da mãe, pai ou tutor.
  • O contrato de trabalho do menor será em princípio nulo caso não haja a assistência do responsável legal, porém serão devidas as verbas trabalhistas.
altera es no contrato de trabalho
Alterações no contrato de trabalho

Conceito

  • São as mudanças permitidas pela CLT, CF, acordos e convenções coletivas.
  • Só serão lícitas caso não gerem prejuízo para o trabalhador e sejam realizadas através de mútuo consentimento.
  • Ius variandi - é a faculdade derivada do poder de direção pela qual o empregador pode determinar alterações no contrato de trabalho, em circunstâncias especiais.
altera es no contrato de trabalho1
Alterações no contrato de trabalho

Alterações de função

  • Recondução para cargo anterior - em caso de casos de cargo de confiança ( art. 468, CLT)
  • Recondução ao cargo anterior - casos em que o empregado ocupava cargo de comissão interinamente ou em substituição eventual, cargo diverso (art. 450, CLT).
  • Readaptação em nova função - em razão de deficiência física ou mental atestada pela Previdência Social.
altera es no contrato de trabalho2
Alterações no contrato de trabalho

Alterações de horário

São lícitas:

  • A mudança de horário dentro do mesmo turno;
  • A supressão das horas noturnas;
  • A mudança de turno do período noturno para o diurno ( E 265 do TST).
altera es no contrato de trabalho3
Alterações no contrato de trabalho

Alterações de local

  • São consideradas apenas aquelas que imponham mudança necessária de domicílio do empregado.
  • É proibida a mudança sem consentimento do empregado salvo:
    • empregado em cargo de confiança;
    • extinção do estabelecimento;
    • necessidade dos serviços, indiscutível, daquele profissional;
    • existência de cláusula no contrato de trabalho.
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Alterações no contrato de trabalho
  • Alterações provisórias implicam no pagamento de 25% sobre o salário enquanto perdurar a situação.
    • Sobre qual valor do salário?
    • E as transferências definitivas?
    • E nesse último caso, havendo cláusula contratual, ainda será devido o percentual de 25%?
  • Todas as despesas correrão por conta do empregador.
  • Transferências para o exterior são reguladas pela Lei 7.064/82.
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BIBLIOGRAFIA

  • C.L.T
  • LYRA, AUGUSTO JOSÉ. Direito do Trabalho.Brasília: VEST-CON, 199,89 .
  • AMÉRICO FUHRER, MAXIMILIANUS CLÁUDIO. Manual de Direito Público e Privado . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 1999.
  • MAXIMILIANUS CLÁUDIO. Resumo de Direito do Trabalho . São Paulo: Malheiros Editores, 1999.
  • PINHO, RUY REBELLO. Instituições de direito público e privado. 21a. Ed. São Paulo: Atlas, 1999.
  • SALEM NETO, JOSÉ. Direito do Trabalho. Campinas : Copola Livros, 1999.
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