Melhorando a participa o do munic pio na arrecada o do icms edmar ribeiro
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Melhorando a Participação do Município na Arrecadação do ICMS Edmar Ribeiro PowerPoint PPT Presentation


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Melhorando a Participação do Município na Arrecadação do ICMS Edmar Ribeiro. ICMS Arrecadação/Distribuição.

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Melhorando a Participação do Município na Arrecadação do ICMS Edmar Ribeiro

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Presentation Transcript


Melhorando a participa o do munic pio na arrecada o do icms edmar ribeiro

Melhorando a Participação do Município na Arrecadação do ICMS

Edmar Ribeiro


Icms arrecada o distribui o

ICMS Arrecadação/Distribuição

A distribuição do ICMS aos Municípios não é matéria de cunho tributário, mas sim de caráter financeiro, uma vez que trata-se do produto da arrecadação do mencionado imposto, não vinculada a qualquer particularidade relativa à competência de instituição do tributo, a qual é reservada constitucionalmente de maneira exclusiva para os Estados.


Melhorar o ndice do icms poss vel

Melhorar o Índice do ICMS. É Possível?

Como se faz para a obtenção de melhores resultados no ICMS pertencente ao Município?

Acompanhar criteriosamente as informações prestadas pelo contribuinte do ICMS domiciliado no Município, a fim de evitar omissões ou informações econômico-fiscais distorcidas que reduzem o IPM/ICMS do Município;

ICMS Ecológico (Lei Complementar nº 90 – 22/12/11)


Planejar o ipm icms

Planejar o IPM/ICMS

Planejar o Índice do ICMS do Município, significa, verificar com antecedência as possibilidades de aumento ou redução para cada exercício:

AUMENTO: implantação de contribuinte no município;

REDUÇÃO: fim de atividade empresarial no município.

2 . Auditar as informações prestadas pelos contribuintes do ICMS domiciliados no Município


O icms partilha

O ICMS/Partilha

ICMS é um imposto que o Estado cobra sobre a circulação de mercadorias e serviços. De tudo o que o Estado arrecada com este imposto, ele distribui um quarto com todos os 246 municípios, ou seja, 25% que é chamada cota parte (art. 155, II c/c art. 158, IV).

- PRINCÍPIO FEDERATIVO

Tributo de competência estadual

Tributo partilhado com os municípios

75% (pertencem ao Estado)

25% (pertencem aos Municípios)


Constitui o federal compet ncia institui o do icms

Constituição FederalCompetência Instituição do ICMS

Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:

(...)

II – operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações ou prestações se iniciem no exterior.

Operações: Circulação de Mercadorias

Prestação de Serviços:

Transportes (Interestadual /Intermunicipal)

Comunicação (onerosa)


Partilha do icms

Partilha do ICMS

Constituição da República

Constituição do Estado de Goiás

Lei Complementar nº 63/90

Resolução nº 107, de 09/05/12


Constitui o federal icms dos munic pios

Constituição Federal- ICMS dos Municípios

Art. 158. Pertencem aos Municípios:

(...)

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações

ICMS (tributo partilhado)

Inexistência de favor

Entrega obrigatória

Precisão nos cálculos dos índices percentuais


Constitui o federal crit rios de entrega

Constituição FederalCritérios de Entrega

Art. 158 (...)

Parágrafo único. As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas no inciso IV, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - três quartos, no mínimo, na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

II - até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal.


Constitui o federal crit rios de entrega1

Constituição FederalCritérios de Entrega

Art. 161. Cabe à lei complementar:

I - definir valor adicionado para fins do disposto no art. 158, parágrafo único, I.

Somente à lei complementar

Vedação quanto demais normas


Constitui o federal crit rios de entrega2

Constituição FederalCritérios de Entrega

Art. 160. É vedada a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos, nesta seção, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.

Parágrafo único. Essa vedação não impede a União de condicionar a entrega de recursos ao pagamento de seus créditos.


Constitui o estadual

Constituição Estadual

Art. 106 - Pertencem ao Estado:

Incisos I a V

Dispositivo aponta rol de tributos federais compartilhados

Não aponta que é detentor de 75% do ICMS

Justificativa do Art. 160:

- Estado não poderá reter o que não é seu


Constitui o estadual icms municipal

Constituição EstadualICMS Municipal

Art. 107 - Pertencem aos Municípios:

(...)

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;


Constitui o estadual crit rios de entrega

Constituição EstadualCritérios de Entrega

Art. 107 - Pertencem aos Municípios:

(...)

IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;

VI - vinte e cinco por cento dos recursos que o Estado receber, nos termos do inciso V do artigo anterior, observados os critérios estabelecidos no § 1º deste artigo.

Observância dos percentuais máximos e mínimos determinados pelo parágrafo único do artigo 158 da CF/88

Utilização dos índices percentuais estabelecidos pelo COINDICE/ICMS


Constitui o estadual crit rios de entrega1

Constituição EstadualCritérios de Entrega

Art. 107 (...)

§ 1º - As parcelas de receita pertencentes aos Municípios, mencionadas nos incisos IV e VI deste artigo, serão creditadas conforme os seguintes critérios:

I - 85% (oitenta e cinco por cento), na proporção do valor adicionado nas operações relativas à circulação de mercadorias e nas prestações de serviços, realizadas em seus territórios;

Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007

Percentual de 90% na redação anterior

Critério Concentrador de Riqueza


Constitui o estadual crit rios de entrega2

Constituição EstadualCritérios de Entrega

Art. 107 (...)

§ 1º - Critérios

(...)

II - dez por cento, distribuído em quotas iguais entre todos os Municípios.

distribuição linear

garantia de repasse mínimo


Constitui o estadual crit rios de entrega3

Constituição EstadualCritérios de Entrega

Art. 107 (...)

§ 1º - Critérios

(...)

III - 5% (cinco por cento), distribuídos na proporção do cumprimento de exigências estabelecidas em lei estadual específica, relacionadas com a fiscalização, defesa, recuperação e preservação do meio ambiente.

ICMS Ecológico

Emenda Constitucional nº 40, de 30 de maio de 2007


Constitui o estadual crit rios de entrega4

Constituição EstadualCritérios de Entrega

Garantias Constitucionais do Município

Art. 107 (...)

§ 2º - A lei assegurará aos Municípios o direito de audiência e de recurso nos atos de fixação dos índices de que trata o § 1º, inciso I, deste artigo.

§ 3º - O saldo depositado na conta de participação dos Municípios no imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre a prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, a ser entregue na quinzena seguinte, deverá ser aplicado no mercado financeiro, em operações de curto prazo e em estabelecimento oficial de crédito, sendo o resultado da aplicação incorporado ao principal para repasse aos Municípios.

5º - É vedado ao Estado a retenção ou qualquer restrição à entrega e ao emprego dos recursos atribuídos aos Municípios, neles compreendidos adicionais e acréscimos relativos a impostos.


Constitui o estadual crit rios de entrega5

Constituição EstadualCritérios de Entrega

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Art. 108 - O Estado e os Municípios divulgarão, até o último dia do mês subseqüente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados, bem como os recursos recebidos, os valores de origem tributária entregues e a entregar, e a expressão numérica dos critérios de rateio, sendo os dados divulgados pelo Estado discriminados por Município.

ICMS recolhido pela Celg

Há divulgação dos recursos repassados? – Site Sefaz


Lei complementar n 63 90

Lei Complementar nº 63/90

Art. 161, I – Reserva à lei complementar definir valor adicionado

Somente à lei complementar – Vedado:

Lei Complementar Estadual

Lei Ordinária

Decreto

Resoluções

Invasão de competência


Lei complementar n 63 901

Lei Complementar nº 63/90

Supremo Tribunal Federal

“Viola a reserva de lei complementar federal, prevista no art. 161, I, da Constituição, norma estadual que dispõe sobre o cálculo do valor agregado, para fins de partilha da arrecadação do ICMS, nos termos do art. 158, IV, e parágrafo único, I, da Carta Magna”.

(ADI 1423 Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 16/5/2007, DJ de 8/6/2007)


Lei complementar n 63 90 valor adicionado c lculo

Lei Complementar nº 63/90Valor Adicionado Cálculo

Art. 3º (...)

§ 1º O valor adicionado corresponderá, para cada Município:

I - ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil;

II - nas hipóteses de tributação simplificada a que se refere o parágrafo único do art. 146 da Constituição Federal, e, em outras situações, em que se dispensem os controles de entrada, considerar-se-á como valor adicionado o percentual de 32% (trinta e dois por cento) da receita bruta.

Lei Complementar nº 123/2006

Redação Original:

§ 1º - O valor adicionado corresponderá, para cada Município, ao valor das mercadorias saídas, acrescido do valor das prestações de serviços, no seu território, deduzido o valor das mercadorias entradas, em cada ano civil.

OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE


Lei complementar n 63 90 valor adicionado c lculo1

Lei Complementar nº 63/90Valor Adicionado/Cálculo

Cômputo do Valor Adicionado (Art. 3º, § 2º):

as operações e prestações que constituam fato gerador do imposto;

casos do pagamento antecipado do imposto (ST) ou diferido

benefício fiscal:

a) crédito reduzido (redução de alíquota/redução de base de cálculo)

b) crédito excluído (isenção)

Operações imunes ao imposto (saída interestadual de energia elétrica/ exportação etc.)

RESPONSABILIDADE DO ESTADO PARA APURAÇÃO DO VA

Ente instituidor do tributo

VA Município/VA Estado

Entrega: primeiro dia útil ao ano seguinte ao da apuração do valor adicionado – Semanal.


Lei complementar n 63 90 impugna es

Lei Complementar nº 63/90Impugnações

PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE

Prazos do IPM/ICMS

30 dias após o IPM Provisório – Recurso

60 dias após o IPM Provisório – IPM Final


Opera es e presta es valor adicionado fiscal

Operações e PrestaçõesValor Adicionado Fiscal

Atividades Econômicas

Comércio

Indústria

Agronegócio

Pecuária

Agricultura

Energia Elétrica (Geração e Consumo)

Mineração

Documentos Sefaz/Simples Nacional

Informações Órgãos Diversos


Coindice icms

COINDICE/ICMS

Instituído pela Lei nº 11.242, de 13 de junho de 1990

Decreto nº 3.593, de 20 de fevereiro de 1991

Órgão Colegiado de Natureza Híbrida (Sefaz/Deputados Estaduais e Prefeitos)

Competência: apreciar e julgar IPM PROVISÓRIO e IPM FINAL. Expedir resoluções

Presidência: Secretário da Fazenda

Secretaria Executiva (Órgão de Apoio. Não deliberativo)


Quest es pol micas do ipm icms

Questões Polêmicas do IPM/ICMS

Combustíveis (Senador Canedo)

Geração de Energia Elétrica (São Simão)

Minérios (Alto Horizonte)

Lei Complementar nº 123/06

ICMS Ecológico


Acompanhamento do ipm icms

Acompanhamento do IPM/ICMS

Fontes de informação

Bolão Semanal:

www.sefaz.go.gov.br

Dados do IPM/ICMS:

Secretaria Executiva do COINDICE/ICMS

Anualmente, o COINDICE/ICMS disponibiliza informações de documentos e valores utilizados na apuração do valor adicionado;

Acesso Sistema de Grande Porte Sefaz/GO

CONTATO:

Edmar Ribeiro

Fone: (62) 8182-0461

E-mail: [email protected]

TRIBUNA FISCAL: www.tribuna-fiscal.com.br

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