Agente p blico
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Agente Público. Agente Político Servidor Público Particular em Colaboração Munus Público Efetivo Transitório CLT Estatuto. Princípios Constitucionais.

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Presentation Transcript
Agente p blico

Agente Público

Agente PolíticoServidor Público Particular em Colaboração

Munus Público

Efetivo Transitório CLT Estatuto


Princ pios constitucionais
Princípios Constitucionais

Administração PúblicaL egalidadeI mpessoalidadeM oralidadeP ublicidadeE ficiência


Princ pio da legalidade
Princípio da Legalidade

  • Atuação do Administrador Prevista em Lei

  • Ato Vinculado Ato discricionário


Princ pio da impessoalidade
Princípio da Impessoalidade

  • (Igualdade ou Isonomia)

  • Art. 37, II Art. 100 Art. 37, XXI


Princ pio da moralidade
Princípio da Moralidade

  • (Lei 8429/92 – Atos de Improbidade Administrativa)

  • Art. 9º Art. 10 Art. 11


Princ pio da publicidade
Princípio da Publicidade

  • (Divulgação dos atos da ADM. Pública – Art. 5º XXXIII)

  • Eficácia Controle


Princ pio de efici ncia
Princípio de Eficiência

  • Dever de Resultado


Regime de contrata o
Regime de Contratação

P.J. Direito Público P.J. Direito PrivadoCargo Público Emprego Público Emprego Público


Regime estatut rio x regime celetista

Cargo Público

1. Vínculo legal

2. Termo de Posse

3. Estabilidade

4. Justiça Comum

5. Não tem dissídio nem negociação coletiva

6. Direito de greve – STF (MI 708)

Emprego Público

Vínculo contratual

CTPS

FGTS

Justiça do Trabalho

Tem dissídio e negociação coletiva

6. Direito de greve auto-aplicável (Lei 7783/99)

Regime Estatutário x Regime CeLeTista


Concurso p blico
Concurso Público

  • Validade até 2 anosModificação das Regras Limitação de Idade/Sexo

  • Possibilidade Possibilidade

  • Prorrogável Possibilidade

  • por igual período de novo concurso


Cargo efetivo

Cargo Efetivo

Cargo Isolado Cargo de Carreira


Plano de carreira

Plano de Carreira

D

C Promoção Horizontal

3 B

A

Promoção

Vertical D

C

2 B Promoção Horizontal

A

Promoção

Vertical D

C Promoção Horizontal

1 B

A



Investidura

Investidura

Nomeação + Posse + Exercício


Provimento

Provimento

Originário Derivado

Nomeação Vertical Horizontal Reingresso

Promoção Readaptação Reintegração

(ascensão*)(transferência*) Aproveitamento

Recondução

Reversão

*A ascensão e a transferência são inconstitucionais.


Promo o x ascens o

Promoção x Ascensão

TJ III Escrivão

D

TJ II C Ascensão

B

A

D Promoção

TJ I C

B

A


Transfer ncia x remo o

Transferência x Remoção

Polícia

Civil

Tribunal de

Justiça

Transferência

Remoção

Tribunal de Justiça

1ª V. FAM. D.C.

2ª V.CRIM. Petrópolis


Reintegração(Art. 41, § 2º da CRFB88) Processo Processo Recurso Judicial Penal Administrativo Específico Concomitante Sentença Absolvição Revisão Judicial Criminal (art. 77 DL 220) (art. 20 DL 220) (art. 298, § 5º Dec 2479) (art. 343 Dec 2479)


Recondu o
Recondução

(Art. 41, § 2º da CRFB88)

Com vida Efeito da própria Reintegração

Art. 29, I, Lei 8112/90 (art. 5º, § 4º DL 220) (Inaplicável ao Servidor ERJ)


Aproveitamento art 41 3 crfb 88

Aproveitamento(Art. 41, § 3º CRFB/88)

Retorno obrigatório do Servidor disponível

Extinção do cargo Declaração de desnecessidade

LEI Ato Administrativo (Decreto)


Readapta o
Readaptação

(Art. 7º DL 220 – Art. 49 Dec. 2479)

  • Perda de Capacidade Laborativa

  • Se incapaz para o Serviço Público Se capaz

  • Aposentado por Invalidez

  • Provido em redução ou outro cargo cometimento de encargos diver- sos daqueles que estiver exercendo.


Revers o art 25 lei 8112 inaplic vel ao servidor do erj
Reversão(art. 25 Lei 8112 – Inaplicável ao Servidor do ERJ)

  • Retorno à atividade do Servidor aposentado

  • Aposentadoria No interesse por invalidez da Administração

  • Insubsistência dos Aposentadoria Vol. motivos da aposentadoria + estabilidade + tenha solicitado a reversão + haja c cargo vago + a aposentadoria tenha sido nos 5 anos anteriores à solicitação


Vac ncia
Vacância

(Art. 53 Decreto 2479)

  • Exoneração Demissão Aposentadoria Falecimento perda do cargo dispensa destituição de função

  • * * * *

  • * (promoção – readaptação = provimentos ao mesmo tempo) e

  • posse em cargo inacumulável


Exonera o

Exoneração

De ofício a pedido

Durante o estágio probatório solicitação do servidor


Perda de cargo efetivo art 41 1 crfb88

Perda de cargo efetivo(Art. 41, § 1º CRFB88)

Processo Processo Avaliação

Judicial Administrativo Periódica


Deveres x proibi es

Art. 285 D. 2479

Art. 150 CNCGJ (Responsável pelo gerenciamento das Serventias)

Art. 20 AN 03/2009 (Servidor da Justiça)

Art. 286 D. 2479

Deveres X Proibições


Responsabilidade

Responsabilidade

Civil Penal Administrativa

- Qualquer pessoa poderá apresentar reclamação à CGJ (via NUR), em decorrência de abusos, erros ou omissões praticados nas serventias judiciais.

- Incumbe a Autoridade Judiciária ou RS, ao tomar ciência da irregularidade administrativa na serventia, promover apuração imediata, para assegurar o desempenho regular do serviço público e assentar a responsabilidade disciplinar do servidor que incorrer em violação ao dever funcional


Apura o sum ria inqu rito administrativo sindic ncia p a d

Apuração Administrativa das Infrações Funcionais(Ação ou omissão do funcionário capaz de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causa dano à Administração Pública)

Apuração Sumária Inquérito Administrativo

Sindicância P.A.D.


Penalidades

Penalidades:

ADVERTÊNCIA

REPREENSÃO

SUSPENSÃO ATÉ 180 DIAS

MULTA

DESTITUIÇÃO DE FUNÇÃO

DEMISSÃO

CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA

JUBILAÇÃO

DISPONIBILIDADE


Suspens o preventiva

Suspensão preventiva

Não é penalidade É medida acautelatória

Prazo: 30 dias - podendo ser estendida até o máximo de 90 dias.


Sindic ncia

Sindicância

Falta punível com pena de:

Advertência;

Repreensão;

Suspensão até 30 dias ou multa correspondente.

Prazo: 30 dias, prorrogável 1 vez até 08 dias.


Processo administrativo disciplinar

Processo Administrativo Disciplinar

Regra:

90 dias 3 dias para citação 10 dias (defesa) prorrogável por * se incerto: citação mesmo havendo 03 períodos de por edital em 03 dias havendo mais de

30 dias consecutivos, contando-se um indiciado só o início do prazo para pode ser prorrogado defesa da publicação do em dobro por diligên último edital cias imprescindíveis

Exceção: Abandono de cargo

60 dias Edital de convocação por 03 vezes em 20 dias.

REEXAME – 30 DIAS

Autoridade Comissão de Inquérito opinará

Decidirá em 20 dias

INOCÊNCIA RESPONSABILIDADE


Recursos administrativos

Recursos Administrativos

Pedido de Revisão Recurso

Reconsideração Hierárquico

qualquer fato tempo novo




Prescri o tabela
Prescrição - Tabela

Prescrição - Tabela


Efeitos na esfera administrativa da condena o penal em crimes n o funcionais

Efeitos na esfera administrativa da condenação penal em crimes não funcionais

Condenação inferior condenação superior

a 4 anos a 4 anos

Perceberá 1/3 de perda do cargo

Vencimentos e vantagens (Art. 92, I, CP)

Durante o cumprimento (superior 1 ano

De pena privativa de liberdade abuso de poder

Sem perda do cargo ou violação de

(Art. 21, II DL 220) dever ADM)


Perda do cargo pelo servidor est vel por excesso de gasto or ament rio
Perda do Cargo pelo servidor estável por excesso de gasto orçamentário

Art. 169, § 4º CRFB

LC 96/99

LC 101/00 – limite

Com despesa:

Ato normativo

motivado

Cumprir inicialmente

O art. 169, § 3º CRFB

Reduzir as despesas em 20% com os

cargos em comissão e funções gratificadas

Exoneração dos servidores

Não estáveis – Art. 19 ADCT


Normas gerais para perda de cargo p blico por excesso de despesa or ament ria lei 9801 99
Normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa orçamentária(Lei 9801/99)

Art. 1º

Perda - Exoneração

Art. 2º - Critério para

Identificação impessoal

Maior

Remuneração

Menor

Idade

Menor tempo de

Serviço

O servidor exonerado terá direito a Indenização

(Art. 169, § 5º CRFB)

Os cargos que se vagarem serão extintos, vedado a

Criação de outro pelo prazo de 04 anos

(Art. 169, § 6º CRFB c/c Art. 4º Lei 9801)


Aposentadoria do servidor p blico art 40 crfb 88
Aposentadoria do Servidor Público despesa orçamentária(Art. 40 CRFB/88)

Invalidez

Compulsória

Facultativa

Em regra:

Proventos Integrais

Proventos proporcionais

Ao tempo de contribuição

Idade +

Tempo de contribuição


Aposentadoria facultativa
Aposentadoria Facultativa despesa orçamentária


Acumula o de cargo emprego e fun o p blica art 37 xvi e xvii crfb 88

Acumulação de cargo, emprego e função pública despesa orçamentária(Art. 37, XVI e XVII CRFB/88)

Regra:

PROIBIÇÃO

Exceções

(compatibilidade de horário)

2 Cargos de Professor 2 Cargos de

Professor + técnico profissionais

da saúde


Servidor eleito
Servidor Eleito despesa orçamentária

Servidor Eleito


Estabilidade x vitaliciedade

Estabilidade x Vitaliciedade despesa orçamentária

Estabilidade: Vitaliciedade:

Garantia do servidor público efetivo Garantia dos Magistrados/Membros do MP/Tribunal de Contas

Prazo para aquisição: 03 anos Prazo para aquisição: 02 anos

(Estágio Probatório) (Estágio Confirmatório)

Sentença Judicial transitada em julgado; a) somente por sentença judicial transitada em julgado

b) P.A.D. (ampla defesa);

c) Avaliação periódica de desempenho;

Art. 169, § 4 – Lei 9801/99 - LC 101/00

(excesso de gasto orçamentário)


Licen as
Licenças despesa orçamentária


Licen as1
Licenças despesa orçamentária


Licen as2
Licenças despesa orçamentária


Remunera o

Remuneração despesa orçamentária

Vencimentos Vantagens

gratificações diárias ajuda de custo adicional

tempo de serviço

Representação de função cargo serviço exercício órgão

De gabinete gratificada em comissão extraordinário deliberação

coletiva

auxiliar/membro atividade

de banca ou comissão temporária

examinadora de concurso de auxiliar

ou professor

de curso

oficialmente instituído


Di rias

Diárias despesa orçamentária

A = DIÁRIA DE ALIMENTAÇÃO

P = DIÁRIA DE POUSADA

MAIS DE 100 KM DA SEDE E COM PERNOITE

POR EXIGÊNCIA DO SERVIÇO A+P

MAIS DE 50 KM DA SEDE E MENOS DE 100

KM DA SEDE A

AFASTAMENTO DA SEDE POR MAIS DE 18H

(EM QUALQUER CASO) A+P

AFASTAMENTO DA SEDE POR MAIS DE 08H

E MENOS DE 18H (EM QUALQUER CASO) A


Concess es

Concessões despesa orçamentária

Salário-família Auxílio-doença Auxílio-funeral Auxílio-Moradia

Prêmio por Pensão

Interesse da Administração Especial

Acidente Morte Doença

em serviço profissional

Art. 227 – funcionário estudante

Art. 226 – qualidade de companheiro(a) – prazo mínimo de dois anos


Magistrados desembargadores ju zes de direito e ju zes substitutos
Magistrados despesa orçamentária(Desembargadores, Juízes de Direito e Juízes Substitutos)

  • Decidir sobre reclamações que lhe forem apresentadas contra ato de servidor ou empregador subordinado ao seu Juízo;

  • Apurar faltas e aplicar as penas disciplinares, na forma regulamentada pela Presidência TJ/RJ;

  • Designação de audiências (privativo).


Carreira da magistratura

Carreira da Magistratura despesa orçamentária

Ingresso

Concurso Público de Provas e Títulos

(Com participação da OAB em todas as fases)

03 anos de atividade jurídica

Respeitada a ordem de classificação

CARGO DE JUIZ SUBSTITUTO


Promo o

Promoção despesa orçamentária

Antiguidade Merecimento

Somente será recusado Obrigatória

Pelo voto de pelo menos

2/3 dos membros do Tribunal

03 vezes 05 vezes

Fundamentação da consecutivas alternadas

Decisão (motivação)

Garantia de Ampla Defesa


Remo o aposentadoria e disponibilidade de magistrado

Remoção, Aposentadoria e disponibilidade de Magistrado despesa orçamentária

Voto da Maioria absoluta

Respectivo tribunal Conselho Nacional de Justiça


Ju zes garantias

Juízes - Garantias despesa orçamentária

VITALICIEDADE

INAMOVIBILIDADE

IRREDUTIBILIDADE DE SUBSÍDIOS


Ju zes veda es

Juízes - Vedações despesa orçamentária

- EXERCER OUTRO CARGO OU FUNÇÃO (SALVO MAGISTÉRIO)

- RECEBER A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, CUSTAS OU PARTICIPAÇÃO EM PROCESSO

- DEDICAR-SE A ATIVIDADE POLÍTICO-PARTIDÁRIA

- RECEBER A QUALQUER TÍTULO OU PRETEXTO, AUXÍLIOS OU CONTRIBUIÇÕES DE PESSOAS FÍSICAS, ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS EM LEI

- EXERCER A ADVOCACIA NO JUÍZO OU TRIBUNAL DO QUAL SE AFASTOU, ANTES DE DECORRIDOS TRÊS ANOS DO AFASTAMENTO DO CARGO POR APOSENTADORIA OU EXONERAÇÃO.


Crimes praticados por magistrados e membros do m p

Crimes praticados por Magistrados e Membros do M.P. despesa orçamentária

Comum e Responsabilidade Doloso contra a vida Eleitoral

Tribunal de Justiça Tribunal de Justiça TRE


Juizados especiais

Juizados Especiais despesa orçamentária

Cíveis Criminais

Juízes Togados Juízes Togados e leigos

Causas cíveis de menor complexidade infrações de menor potencial

ofensivo


Rg os do poder judici rio

Órgãos do Poder Judiciário despesa orçamentária

STF Conselho Nacional de Justiça

TST TSE STM STJ

TRT TRE TM* TJ TRF

JT JE JM JE JF


Rg os do poder judici rio do erj t j t j c
Órgãos do Poder Judiciário do ERJ: despesa orçamentária(T J T J C)

  • Tribunal de Justiça;

  • Juízes de Direito;

  • Tribunal do Júri;

  • Juizados Especiais e suas Turmas Recursais;

  • Conselhos da Justiça Militar;


DIVISÃO JUDICIÁRIA: despesa orçamentária

CRIAÇÃO DE COMARCA DE 1ª ENTRÂNCIA:

CRIAÇÃO/ELEVAÇÃO DE COMARCA DE 2ª ENTRÂNCIA:


CRIAÇÃO DE NOVAS VARAS E FÓRUNS REGIONAIS: despesa orçamentária

I – POR DESDOBRAMENTO;

II – POR ESPECIALIZAÇÃO;

III – POR DESCENTRALIZAÇÃO.

COMARCAS DE ENTRÂNCIA ESPECIAL:

CAPITAL

CAMPOS

DUQUE DE CAXIAS

NITERÓI

NOVA IGUAÇU

PETRÓPOLIS

SÃO JOÃO DE MERITI – BELFORD ROXO

SÃO GONÇALO – NOVA FRIBURGO

VOLTA REDONDA - TERESÓPOLIS


COMARCAS DE 1ª ENTRÂNCIA: despesa orçamentária

CONCEIÇÃO da SILVA, faz ARRAIAL na LAJE do ENGENHEIRO PAULO, NATIVO de CAMBUCI.

CANTA o GALO, o CORDEIRO brinca e o SAPO CAI no PORTO do RIO CLARO.

PATY dá a MANGA do BOM JARDIM de PINHEIRALPARATY.

MIGUEL MENDESTRAJA terno de CASIMIRO e oferece RIO de FLORES à namorada.

ITALVATÁ A CARA da TIA AIA.

PERAÍCARMO vou comprar DUAS BARRAS de direção PARA A COMBI.

MADALENA e CARA, PÉ são de QUISSAMÃ.

Os Santos de PORCIÚNCULASÃO FRANCISCO, JOSÉ e SEBASTIÃO.

GAMBA GRANDE e TAMANDUÁSOMEM OURO de GUAPIMIRIM.


COMARCAS DE 2ª ENTRÂNCIA: despesa orçamentária

ANGRAACASA do PARAÍBAQUEIMADO de RESENDE

MIRACEMAMESQUITA faz CACHO no MACACO

RITA PORUMAAGUAÍ foi EMBORAÍ

SÃO FIDÉLIS foi à festa junina e encontrou SANTO ANTÔNIO, SÃO PEDRO e SÃO JOÃO.

JÁ PEDITRÊSVASSOURAS de VALE.

BÚZIOSSERÁ MÉDICADE OSTRAS

Para o BOM JESUS a BARRA DO PIRAÍ é MANSA.

RIO BO NI e MACARIGÉ



Quinto constitucional

Quinto Constitucional despesa orçamentária

A C

TJ H

B B E

F

C E

D D do

E

E P X

E O E

F TRF D C

E U

R T OAB MP I V O


ÓRGÃOS JULGADORES DO TJ: despesa orçamentária

CÂMARAS ISOLADAS

SEÇÃO CRIMINAL

CONSELHO DA MAGISTRATURA

ÓRGÃO ESPECIAL

EMERJ – ESTRUTURA ADMINISTRATIVA

CÂMARAS ISOLADAS:

20 CÍVEIS C/ 05 DESEMB. = 100

08 CRIMINAIS C/ 05 DESEMB. = 40

SEÇÃO CRIMINAL:

16 DESEMBARGADORES

PRESIDIDA PELO 2º VICE PRESIDENTE

Serão 02 (dois) Desembargadores mais antigos de cada uma das câmaras:

8 câmaras X 2 Desembargadores = 16


Conselho da magistratura
Conselho da Magistratura despesa orçamentária

  • Composição: 10 membros (05 Direção + 05 eleitos pelo OE não integrantes do mesmo em sessão pública e escrutínio secreto.

  • Mandato: 02 anos – OE: Revisor.

  • PGJ: Sem direito a voto.

  • Deliberação: Presença da Maioria em sessões públicas, secretas ou sigilosas.

  • Voto de qualidade do Presidente.


Rg o especial art 93 xi crfb 88
Órgão Especial – Art. 93, XI CRFB/88 despesa orçamentária

  • Composição: 25 membros (Metade provida por antiguidade e Metade provida por eleição pelo T. Pleno – art. 2º Res. 16 CNJ).

  • Mandato: 02 anos.

  • Possibilidade de convocação nos casos de afastamento, falta ou impedimento (antiguidade).

  • Funções Censórias e administrativas de relevância (privativa do mais alto colegiado).

  • Exercício simultâneo em Câmara Isolada – distribuição reduzida pela metade.


Corregedoria geral da justi a arts 40 48 codjerj e 1 cncgj
Corregedoria Geral da Justiça despesa orçamentária(Arts. 40/48 Codjerj e 1º CNCGJ)

  • Órgão de planejamento, supervisão, coordenação, orientação e fiscalização, das atividades administrativas e funcionais dos serviços judiciais de primeira instância, é exercida pelo Desembargador Corregedor-Geral da Justiça.

  • Podem ficar à disposição do CGJ até 05 Juízes de Direito de E. Especial.


Fun o correicional arts 45 48 codjerj e 117 131 cncgj
Função Correicional despesa orçamentária(Arts. 45/48 Codjerj e 117/131 CNCGJ)

  • Orientação, fiscalização e inspeção permanente sobre os serviços judiciais, sendo exercida em todo o ERJ pelo CGJ e, nos limites de suas atribuições, pelos Juízes de Direito, nos termos do CODJERJ.

  • Poderão ser baixados atos normativos, instruções e corrigidas as falhas detectadas


Esp cies de correi o
Espécies de Correição despesa orçamentária

  • Permanente – CGJ/JD – fiscalização, por meio de inspeção constante e através da verificação de autos processuais, livros, papéis ou atos submetidos a exame judicial;

  • Ordinária – JD – realizada anualmente, observado o calendário (organizado CGJ)

  • Extraordinária – Determinada pelo CGJ (delegável aos JD, JA-CGJ ou JD-NUR) – Excepcional e realizável a qualquer momento (geral ou específica)

  • Especial – Requerida pelo RE/Escrivão (relatório circunstanciado – prazo de 30 dias)


Fiscaliza o x inspe o
Fiscalização x Inspeção despesa orçamentária

  • Fiscalização – Atividade de apuração de fatos decorrentes de notícia de irregularidade em serventia judicial ou auxiliar do Juízo.

  • Inspeção – Atividade verificatória de rotina da CGJ, visando à coleta de informações de interesse da ADM, através do efetivo levantamento da realidade da unidade.


Composi o da justi a de 1 inst ncia
Composição da Justiça de 1ª Instância: despesa orçamentária

  • Tribunais do Júri; (04 na Capital)

  • Juízes de Direito;

  • Conselho de Justiça Militar;

  • Juízes de Paz

  • Juizados Especiais e suas Turmas Recursais.


Juizados especiais art 68
Juizados Especiais (art. 68) despesa orçamentária

  • Turmas Recursais Cíveis;

  • Turmas Recursais Criminais;

  • Juizados Especiais Cíveis;

  • Juizados Especiais Adjuntos Cíveis

  • Juizados Especiais Criminais;

  • Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Criminais;

  • Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e Especiais Adjuntos Criminais


Turmas recursais capital
Turmas Recursais - Capital despesa orçamentária

  • 05 Cíveis e 02 Criminais.

  • Competência para julgamento de MS, HC e recursos das decisões proferidas pelos Juizados Especiais de todo ERJ, sem prejuízo de outras ações/recursos que a lei lhes atribuir


Substitui o de ju zes capital
Substituição de Juízes - Capital despesa orçamentária

  • Juízes em exercício nas varas da mesma competência, em ordem de numeração crescente, seguindo-se à última a primeira, salvo quando houver auxiliar.

  • Sendo impossível da mesma competência: Cíveis, Órfãos e Sucessões, Família e Fazenda Pública.

  • Vara de Registros Públicos – 1ª V. Cível

  • Vara de Execuções Penais – 1ª V. Criminal

  • V. Infância e Juventude – Titular e Auxiliar mais antigo e os Auxiliares entre si. – 1ª V. Família

  • Varas Regionais – Mesma sede. Não havendo: + próxima

  • Urgência: QQ Juiz desde que requerido pelos interessados


Justi a militar art 125 3 e 4
Justiça Militar (Art.125, § 3º e 4º) despesa orçamentária

  • Processar e julgar os militares dos Estados (PMERJ e CBMERJ), nos crimes militares definidos em lei e as ações judiciais contra atos disciplinares militares, ressalvada a competência do júri quando a vítima for civil, cabendo ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação dos praças.

  • 1º Grau – Juízes de Direito e Conselhos de Justiça Militar. 2º Grau – Tribunal de Justiça ou Tribunal de Justiça Militar (efetivo superior a 20 mil)


Justi a de paz art 98 ii
Justiça de Paz (Art. 98, II) despesa orçamentária

  • Remunerada. Composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.


Atos expedidos pelo cgj art 2
Atos expedidos pelo CGJ despesa orçamentária(Art. 2º)

  • Provimento (instrumento de caráter normativo interno e externo por meio do qual a CGJ organiza seus órgãos e atividades, visando regulamentar, esclarecer e viabilizar a aplicação de disposições legais, bem como consolidar normas atinentes à matéria de sua competência ou modificar a CNCGJ, com a finalidade de normatizar os atos concernentes às Serventias Judiciais e seus serviços) – DO.

  • Portaria (JD/JS – aplicar disposições legais a caso concreto, bem como indicar substituto de serviço oficializado e delegar competência, para o desempenho de funções, ou instaurar sindicância, procedimento administrativo disciplinar ou outro evento de natureza apuratória) – DO.

  • Convocação (convoca servidores e Magistrados para participarem de atividades administrativas) – DO.

  • Aviso (divulgação. interesse geral, normas, instruções ou orientações uniformizadas para grupos ou atividades específicos– interno ou externo) – DO.


Atos expedidos pelo cgj art 21
Atos expedidos pelo CGJ despesa orçamentária(Art. 2º)

  • Ordem de Serviço (JD/JS – Prévia aprovação CGJ – transmitir, no âmbito interno da unidade organizacional, ordens uniformes aos respectivos subordinados visando organizar as atividades da estrutura interna, indicando a maneira a ser conduzido determinado serviço ou atividade);

  • Ato Reservado (CGJ dá ciência aos Magistrados de decisões judiciais exaradas em Proc. Adm. ou Judiciais que tramitam em segredo de justiça).

  • Ato Executivo (instrumento para determinar providências concernentes ao regime jurídico e a vida funcional do servidor da justiça.


Atos expedidos pelas unidades organizacionais da cgj
Atos expedidos pelas unidades organizacionais da CGJ despesa orçamentária

  • Memorando (comunicação interna entre as unidades org. da CGJ, via correio eletrônico – exceto quando os anexos impossíveis de digitalização - podendo conter solicitações, recomendações ou informações);

  • Ofício (comunicação com terceiros, fora do âmbito da ADM da CGJ, podendo conter solicitações, recomendações ou informações);

  • Certidão (ADM afirma a existência de fatos ou situações constantes de assentamentos públicos);

  • Declaração (afirma a existência de situação ou de um fato, segundo a constatação do agente declarante que não consta de qualquer livro, pastas ou documentos em poder da Instituição);

  • Atestado (comprovação, mediante valoração do Agente, de situação ou fato transeunte concernente à Administração, mas que não consta de qualquer livro, pasta ou documentos em poder da Instituição).


Ju zes auxiliares da cgj
Juízes Auxiliares da CGJ despesa orçamentária

  • Parecer (expor manifestação técnica ou jurídica sobre matéria versada em proc. administrativo);

  • Rotina Administrativa (estabelece a forma de execução do processos de trabalho expedida conforme determinado na RAD);

  • Manual (documento complementar à Rotina Administrativa, destinado a reunir informações acerca de informativos, produtos, serviços, informações a usuários internos ou externos).


Rg os de assessoramento do cgj
Órgãos de Assessoramento do CGJ despesa orçamentária


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