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LICITAÇÃO. -. CONCEITO. Licitação é o procedimento administrativo destinado a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública no que diz respeito à contratação de um serviço ou compras de bens. FINALIDADES. selecionar a proposta mais vantajosa;

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Conceito
CONCEITO

Licitação é o procedimento administrativo destinado a escolher a proposta mais vantajosa para a Administração Pública no que diz respeito à contratação de um serviço ou compras de bens.


Finalidades
FINALIDADES

  • selecionar a proposta mais vantajosa;

  • propiciar aos administrados a possibilidade de disputarem pelo objeto do certame (contrato) em condições de igualdade;


Quem deve licitar

a) as pessoas jurídicas de direito público de capacidade política (União, Distrito Federal, Estados-membros e Municípios);

b) as entidades da administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas);

c) demais entidades controladas direta ou indiretamente por uma daquelas pessoas de capacidade política.

QUEM DEVE LICITAR


Cespe t cnico tcu 2007
CESPE – TÉCNICO TCU - 2007 política (União, Distrito Federal, Estados-membros e Municípios);

  • As normas gerais de licitação e contratação pública podem ser estabelecidas por meio de ato legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de acordo com o âmbito de aplicação dessas normas.

  • Art. 22, XXVII, da CF.


Concluída a licitação, a Administração não fica obrigada a celebrar o contrato, se ocorrerem motivos relevantes, pertinentes e supervenientes, mas, se o fizer, há de ser com o vencedor.

Revogação ou anulação?


As sociedades de economia mista, as empresas públicas e as fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas de capacidade política editarão seus próprios regulamentos, observadas as normas gerais estabelecidas pela União. (Ex: Petrobrás; FIEB)


Princ pios

- legalidade fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

- igualdade entre os licitantes (isonomia)

- publicidade

- vinculação ao instrumento convocatório

- julgamento objetivo

-adjudicação compulsória

PRINCÍPIOS


Princ pio da legalidade
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • Direito subjetivo de participar de um procedimento licitatório de acordo com a lei.

  • Lei 8.666/93

  • Lei 9.433/05


Princ pio da publicidade
PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • A licitação deve ser amplamente divulgada, de modo a possibilitar o conhecimento de suas regras a um maior número possível de pessoas.

  • OBS: Materializa-se através dos atos convocatórios: (edital, carta-convite, etc)

  • Concorrências, tomadas de preço, concursos e leilões: D.O. e Jornal de grande circulação.


Princ pio da isonomia entre os licitantes
PRINCÍPIO DA ISONOMIA ENTRE OS LICITANTES fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • A igualdade na licitação significa que todos os interessados em contratar com a Administração devem competir em igualdade de condições, sem que a nenhum se ofereça vantagem não extensiva a outro.

  • (Ex: flexibilização com relação a horário, documentos, etc.)


Vincula o ao instrumento convocat rio
VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • A vinculação ao instrumento convocatório é garantia do administrador e dos administrados. Significa que as regras traçadas para o procedimento devem ser fielmente observadas por todos. Se a regra fixada não é respeitada, o procedimento se torna inválido e suscetível de correção na via administrativa ou judicial.

  • Prazo para impugnação ao edital:

  • Cidadão: 5 dias úteis (art. 41,§ 1º)

  • Licitante: 2 dias úteis (art. 41,§ 2º)


Princ pio do julgamento objetivo
PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • Consiste em que os fatores seletivos postos no edital devem ser adotados segundo critérios objetivos,que favoreçam a um julgamento objetivo das propostas,. (Art.45 da Lei de Licitações)

  • Ex: Critérios para aferir a qualificação técnica de um licitante. Atestados com especificações objetivas.


Adjudica o compuls ria ao vencedor
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA AO VENCEDOR fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • A Administração não pode atribuir o objeto da licitação a outro que não o vencedor, sendo a adjudicação obrigatória, salvo se o licitante desistir do contrato ou não o firmar no prazo prefixado.

  • OBS: o direito do vencedor é apenas à adjudicação e não ao contrato imediato, uma vez que a Administração pode revogar ou anular o procedimento ou, ainda, adiar o início da contratação.


Cespe tecnico do tcu 2007
CESPE – TECNICO DO TCU - 2007 fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • Os princípios referentes às licitações públicas devem estar obrigatoriamente expressos em texto constitucional ou legal, em obediência ao princípio da publicidade, que rege os procedimentos licitarórios.


Dispensa
DISPENSA fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • Licitação dispensável: é toda aquela que a Administração pode dispensar se assim lhe convier. A lei 8.666/93 enumerou vinte e nove casos (art. 24, I a XXIX);

  • Não comportam ampliação. Interpretação restrita.


As hip teses de dispensa podem ser divididas em quatro categorias
As hipóteses de fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicasdispensa podem ser divididas em quatro categorias:

  • em razão do pequeno valor;

  • em razão de situações excepcionais;

  • em razão do objeto;

  • em razão da pessoa


Pequeno valor
Pequeno valor fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • É dispensável a licitação para obras e serviços de engenharia de valor até 10% do limite previsto na alínea a do inciso I do artigo 23 da Lei 8666/93 (R$150.000,00);

  • para outros serviços e compras de valor até 10% do limite previsto na alínea a do inciso II do artigo 23 da Lei 8666/93 (R$80.000,00);


Em raz o de situa es excepcionais
Em razão de situações excepcionais; fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • III - nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem;

  • IV - nos casos de emergência ou de calamidade pública;

  • V - quando não acudirem interessados à licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas;

  • VII - quando as propostas apresentadas consignarem preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional;


Em raz o do objeto
Em razão do objeto fundações públicas, bem como as entidades direta ou indiretamente controladas pelas pessoas jurídicas

  • X- para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da Administração;

  • XII- nas compras de hortifrutigranjeiros, pão e outros gêneros perecíveis, no tempo necessário para a realização dos processos licitatórios correspondentes, realizadas diretamente com base no preço do dia;



Em raz o da pessoa
Em razão da pessoa objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

  • para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integre a Administração Pública e que tenha sido criado para esse fim específico (serviços de informática e formulários técnicos);

  • para a impressão dos diários oficiais, formulários padronizados de uso da Administração, de edições técnicas oficiais, a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública, criados para esse fim específico


Inexigibilidade
INEXIGIBILIDADE objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

  • Ocorre quando a licitação não pode ser exigida com base nas hipóteses do art. 25 da lei 8.666/93, comportando ampliação das hipóteses:

  • I- para aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo...;


  • II - para a contratação de serviços técnicos enumerados no art. 13 da lei, de natureza singular, com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação;

    (art. 13 – Estudos técnicos; planejamentos; pareceres; perícias; avaliações; assessorias e auditorias tributárias; fiscalização, gerenciamento ou supervisão de obras e serviços; defesa de causas judiciais ou administrativas, treinamento de pessoal e restauração de obras de arte e bens de valor histórico.



Dispensa x inexigibilidade
DISPENSA X INEXIGIBILIDADE setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

  • A diferença básica entre dispensa e inexigibilidade está no fato de que, na dispensa, há possibilidade de competição que justifique a licitação;


Cespe juiz de direito tj to 2007
CESPE – JUIZ DE DIREITO- TJ/TO - 2007 setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

  • O prefeito de um município de determinado estado pretende contratar uma sociedade de advogados para desempenhar as atividades de contencioso judicial e consultoria geral do respectivo município. Com tal fim, abriu a licitação na modalidade de convite para a qual não compareceram interessados. Assim, houve por bem contratar um escritório em função de sua notória especialidade.


Acerca desta licita o marque v ou f
Acerca desta licitação, marque V ou F: setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

  • A legítima contratação na espécie poderia ser feita inicialmente com inexigibilidade de licitação, diante da notória especialização do contratado;

  • Uma vez que na espécie houve licitação deserta, é possível a contratação do escritório com a dispensa de licitação.


Licita o dispensada
LICITAÇÃO DISPENSADA setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

  • No caso deimóveis, quando a alienação for efetuada a título de :

  • a) dação em pagamento;

  • b) doação, só permitida para órgão ou entidade da Administração Pública;

  • c) permuta, por imóvel para o serviço público e cuja localização haja condicionado sua escolha;

  • d) investidura (lindeiros, remanescentes de obras publicas);

  • e) venda a entidade da Administração Pública

  • f) alienação, concessão de direito real de uso, locação ou permissão de uso de imóveis vinculados a programas habitacionais efetuadas por entidades criadas para este fim específico.


  • No caso de setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.” móveis, quando se tratar de:

  • a) doação, permitida exclusivamente para fins e uso de interesse social;

  • b) permuta, realizável apenas entre órgãos ou entidades da Administração Pública;

  • c) venda de ações, que poderão ser negociadas em bolsa;

  • d) venda de títulos na forma da legislação pertinente;

  • e) venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da Administração, em virtude de suas finalidades;

  • f) venda de materiais ou equipamentos para outros órgãos ou entidades da Administração Pública.


Procedimento fase interna
PROCEDIMENTO: FASE INTERNA setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.”

  • Justificativa da necessidade de contratação, definição do objeto do certame, exigências de habilitação, critérios de aceitação das propostas, sanções por inadimplemento e cláusulas do contrato

  • Ato convocatório (Edital): ato pelo qual são convocados os interessados e estabelecidas as condições para participação do certame, o objeto da licitação e as regras para a contratação;


  • Nulo é o edital omisso em pontos essenciais, ou que contenha disposições discricionárias ou preferenciais, o que ocorre quando a descrição do objeto da licitação é tendenciosa, conduzindo-a a licitante certo, sob a falsa aparência de uma convocação igualitária.


Fase externa
FASE EXTERNA contenha disposições discricionárias ou preferenciais, o que ocorre quando a descrição do objeto da licitação é tendenciosa, conduzindo-a a licitante certo, sob a falsa aparência de uma convocação igualitária.

  • Impugnação ao edital (5d – cidadão/ 2d- licitante);

  • Recebimento da documentação e propostas;

  • Habilitação (jurídica - personalidade); (técnica- atestados); (econômico-financeira – balanço, certidões, seguro) e (fiscal – CNPJ e FGTS);



Modalidades de licita o
MODALIDADES DE LICITAÇÃO melhor técnica; técnica e preço);

  • I - concorrência;

  • II - tomada de preços;

  • III - convite;

  • IV - concurso;

  • V - leilão.

  • VI - pregão


Concorr ncia
CONCORRÊNCIA melhor técnica; técnica e preço);

  • Concorrência é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase inicial de habilitação preliminar, comprovem possuir os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital para execução de seu objeto.

  • VALOR: Engenharia + de R$ 1.500.000,00; Outros serv. + de R$ 650.000,00.

  • PRAZO (Publicação Edital)

    45d técnica e técnica e preço

    30d menor preço.


Tomada de pre os
TOMADA DE PREÇOS melhor técnica; técnica e preço);

  • Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação.


  • OBJETO: melhor técnica; técnica e preço); Obras, serviços e compras de médio vulto.

  • INSTRUMENTO: Edital

  • PARTICIPANTES: pessoas previamente cadastradas ou que apresentem a documentação exigida até 3 dias antes da data marcada para o recebimento das propostas.

  • VALOR: Engenharia até R$ 1.500.00,00. Outros serviços. até R$ 650.000,00

  • PRAZO:30d técnica; técnica e preço

    15d menor preço


Convite
CONVITE melhor técnica; técnica e preço);

  • Convite é a modalidade de licitação entre interessados, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.


  • OBJETO: melhor técnica; técnica e preço); Obras, serviços, compras e alienações de bens (pequeno vulto).

  • INSTRUMENTO: Carta Convite

  • PARTICIPANTES: Adm. convoca 3 interessados (c/ ou s/ cadastro). Os não convocados, mas que estejam cadastrados, têm até 24h antes da data marcada para apresentação das propostas p/ manifestar interesse.


  • VALOR melhor técnica; técnica e preço);: obras e serviços de engenharia até R$ 150.000,00. Outros serviços. até R$ 80.000,00.

  • PRAZO:5d úteis


Concurso
CONCURSO melhor técnica; técnica e preço);

  • Concurso é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores, conforme critérios constantes de edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 (quarenta e cinco) dias.


  • OBJETO: melhor técnica; técnica e preço); Escolha de trabalhos técnico, científico ou artístico. Mediante prêmio ou remuneração.

  • Instrumento: Edital

  • Participantes: Aqueles que possuam a qualificação exigida para escolha de trabalho técnico

  • VALOR: Não tem valor mínimo

  • PRAZO:45d corridos

    EX:Projeto Aeroclube


Leil o
LEILÃO melhor técnica; técnica e preço);

  • Leilão é a modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados, ou para a alienação de bens imóveis prevista no art. 19 (Processo judicial ou dação), a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação.


  • OBJETO: melhor técnica; técnica e preço); Venda de bens.

  • Instrumento: Edital

  • Participantes: Qualquer interessado

  • PRAZO: 15d corridos


Preg o
PREGÃO melhor técnica; técnica e preço);

  • Modalidade de licitação utilizada pela Administração Federal para Aquisição de serviços e compra de bens, nas mesmas hipóteses da concorrência, tomada de preços e convite;

  • O autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor;


  • não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no item anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;

  • OBJETO: Aquisição de bens e serviços comuns Lei.10 520/2002.

  • VALOR: Não tem valor mínimo

  • PRAZO:8d úteis


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