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Audiência Pública Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

Secretaria Municipal da Fazenda. Lei Orçamentária Anual LOA - 2014. Audiência Pública Lei Orçamentária Anual LOA - 2014. Prefeitura Municipal de Picada Café. Constituição Federal De 1988. Lei Orçamentária Anual LOA - 2014.

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Audiência Pública Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

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Presentation Transcript

  1. Secretaria Municipal da Fazenda Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Audiência PúblicaLei Orçamentária AnualLOA - 2014 Prefeitura Municipal de Picada Café

  2. Constituição Federal De 1988 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Obrigação Legal da Audiência PúblicaTransparência, Controle e Fiscalização: Art. 48 – Lei Complementar Federal 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.

  3. Constituição Federal De 1988 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 A PARTIR DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, O PODER EXECUTIVO PASSOU A TER 3 INSTRUMENTOS LEGAIS QUE EM CONJUNTO MATERIALIZAM O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS: PLANO PLURIANUAL – PPA; LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO; LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA.

  4. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual – LOA:Art. 63 da Lei Orgânica Municipal É encaminhado ao Legislativo até 31 de outubro do exercício financeiro, devendo ser aprovado até o dia 30 de novembro. VIGÊNCIA: Anual

  5. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 A LOA tem por finalidade a concretização dos objetivos e metas estabelecidas no Plano Plurianual -PPA.A LOA é um processo contínuo, dinâmico e flexível que traduz em termos financeiros para um determinado período (um ano), os planos e programas de trabalho de governo.

  6. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 A LOA é o cumprimento ano a ano das etapas do PPA, em consonância com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF. Nenhuma despesa pode ser executada fora do orçamento, mas nem tudo que está ali previsto é executado.

  7. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Em outras palavras, ORÇAMENTO é o ato pelo qual o Poder Executivo prevê a arrecadação de receitas e fixa a realização de despesas para o período de um ano e o Poder Legislativo lhe autoriza, através de LEI, a execução das despesas destinadas ao funcionamento da “máquina administrativa”.

  8. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 PREVISÃO DE ARRECADAÇÃO PARA 2014:R$ 23.500.000,00

  9. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  10. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  11. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  12. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  13. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  14. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 PREVISÃO DE DESPESA PARA 2014:R$ 23.500.000,00

  15. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  16. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 PRINCIPAIS DESPESAS

  17. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  18. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  19. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  20. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  21. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 *O restante são despesas administrativas.

  22. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Receitas/Despesas por fundos Municipais

  23. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  24. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014

  25. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 APLICAÇÃO NA SAÚDE:EMENDA CF Nº 29/2000:15% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOSTOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2014 =R$ 16.695.000,00APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA: 15% = R$ 2.504.250,00PREVISÃO DE GASTOS-SAÚDE 2014: 17,85% = R$ 2.979.850,00

  26. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 APLICAÇÃO NO ENSINO:ARTIGO 212 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL:25% SOBRE AS RECEITAS RESULTANTES DE IMPOSTOSTOTAL DA RECEITA PREVISTA DE IMPOSTOS 2014 = R$ 16.695.000,00APLICAÇÃO MÍNIMA OBRIGATÓRIA: 25% = R$ 4.173.750,00PREVISÃO DE GASTOS-EDUCAÇÃO 2014: 27,93% = R$ 4.662.810,00**Incluindo o ganho do FUNDEB prevista em R$ 159.800,00

  27. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Despesas com Pessoal - Executivo

  28. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Despesas com Pessoal - Legislativo

  29. LOA - 2014 Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 PREFEITA:CLAUDIA SCHENKELVICE-PREFEITO: DANIEL RÜCKERTSECRETARIADO:ADMINISTRAÇÃO/FAZENDA:JOÃO LUIZ MALLMANNPLANEJAMENTO,COORDENAÇÃO, TRÂNSITO E HABITAÇÃO: CRISTHIE LENZOBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS:JOSÉDARCI KNORST AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE:ELIGIO ADAMSEDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO: ROSMARY FRITZENSAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL: JANAINE WELTERTURISMO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO: DANIEL RÜCKERT

  30. Lei Orçamentária Anual LOA - 2014 Obrigado!Executivo Municipal de Picada Caféwww.picadacafé.rs.gov.br | www.camarapicadacafe.rs.gov.br54 3285 1300 | 54 3285 1230

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