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Direito da Contabilidade

Direito da Contabilidade. O SNC – aspectos essenciais. DIPLOMAS LEGAIS: Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho: Aprova SNC Declaração Rectificação nº 67-B-2009, de 11 Setembro (rectifica o DL) Portaria 986/2009, de 7 Setembro: SNC - Demonstrações Financeiras

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Presentation Transcript


  1. Direito da Contabilidade

  2. O SNC – aspectos essenciais • DIPLOMAS LEGAIS: • Decreto-Lei 158/2009, de 13 de Julho: Aprova SNC • Declaração Rectificação nº 67-B-2009, de 11 Setembro (rectifica o DL) • Portaria 986/2009, de 7 Setembro: SNC - Demonstrações Financeiras • Portaria 1011/2009, de 9 Setembro: Aprova Código Contas • Aviso n.º 15652/2009: Estrutura Conceptual • Aviso n.º 15655/2009: Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro do SNC • Aviso n.º 15654/2009: Norma contabilística e de relato financeira para pequenas entidades • Aviso n.º 15653/2009: Normas Interpretativas

  3. A quem se destina o SNC? (DL 158/2009, art.3.º) • O SNC é obrigatoriamente aplicável às seguintes entidades: • Sociedades abrangidas pelo Código das Sociedades Comerciais; • Empresas individuais reguladas pelo Código Comercial; • Estabelecimentos individuais de responsabilidade limitada; • Empresas públicas; • Cooperativas; • Agrupamentos complementares de empresas e agrupamentos europeus de interesse económico.

  4. Demonstrações Financeiras (DL 158/2009, art.11.º) • Depende da dimensão das entidades: Pequenas entidades: Não ultrapassem dois dos três limites seguintes, nem estejam sujeitas a certificação legal de contas: a) Total do balanço: € 500 000; b) Total de vendas líquidas e outros rendimentos: € 1 000 000; c) Número de trabalhadores empregados em média durante o exercício: 20. Opção

  5. As demonstrações financeiras do SNC NCRF 1 - Estrutura e conteúdo das demonstrações financeiras Balanço Demonstração dos resultados por naturezas Demonstração dos resultados por funções Demonstração das alterações no capital próprio Demonstração dos fluxos de caixa Anexo

  6. Normas Contabilísticas e de Relato Financeiro (NCRF):

  7. Quadro de contas [Portaria n.º1011/2009] (Balanço): 7

  8. Quadro de contas ( Contas de resultados e outras):

  9. Bibliografia • Domingos Cravo e outros, SNC COMENTADO, Texto Editores, 2009, Parte 1, p.17-50; • Isabel Costa Lourenço e Ana Isabel Morais, O processo de harmonização contabilística na Europa: implicações para Portugal, in J.L.Sadanha Sanches e outros, O direito do Balanço e as Normas Internacionais de Relato Financeiro,p.51-60; • José Luís Saldanha Sanches, Do Plano Oficial de contabilidade aos IAS/IFRS, in J.L. Saldanha Sanches e outros, O Direito do Balanço e as Normas Internacionais de Relato Financeiro, Coimbra Editora,,2007, p.60-75

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