Princ pios da fun o notarial
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Princípios da Função Notarial. LEONARDO BRANDELLI Oficial de Registro de Imóveis Mestre em Direito Civil – UFRGS Doutorando em Direito – UFRGS. Princípios Jurídicos.

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Princípios da Função Notarial

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Presentation Transcript


Princ pios da fun o notarial

Princípios da Função Notarial

LEONARDO BRANDELLI

Oficial de Registro de Imóveis

Mestre em Direito Civil – UFRGS

Doutorando em Direito – UFRGS


Princ pios jur dicos

Princípios Jurídicos

  • Norma Jurídica: contém dever ser objetivo que regulamenta conduta humana; acata valores elegidos pela sociedade no jogo democrático; podem ser regras ou princípios.

  • Regras:prescrevem enunciado deôntico (pode, proibido, deve); devem ser cumpridas ou não; ou regra é válida ou não é; no conflito, uma é excluída; não há graduação.

  • Princípios:são mandados de otimização; devem ser aplicados no máximo possível diante do caso concreto; admite graduação; colisão implica em prevalência no caso concreto e não em invalidade

    • Ex.: Caso alemão liberdade de imprensa (jornal quer noticiar história de ex-condenado) x intimidade - se antigo e não há interesse jornalístico, prevalece o segundo.


Princ pios do direito notarial

Princípios do Direito Notarial

  • O Direito Notarial não tem princípios próprios

    • Tem autonomia lógica e sistemática mas ñ científica

  • Há princípios de outros ramos que se aplicam ao direito notarial – ex.: de direito administrativo (moralidade, eficiência, etc.) – de dto contratual?

  • Princípios geralmente citados como sendo de dto notarial ou não são princípios, ou não são de dto notarial (ex.: pri. da segurança jurídica; forma; fé pública)

  • Em verdade, há princípios da função notarial


Fun o notarial

Função Notarial

  • É a função típica (prevista em lei) exercida pelo notário na consecução de atos notariais de modo privativo

    • Ñ voltada a ato – atividade adm. (ex. comprar papel)

    • Ñ privativa – pegar certidão no RI

  • Tem características próprias, únicas, regida por princípios a ela aplicáveis

  • Atua, como regra, no campo da validade


Princ pios da fun o notarial1

Princípios da Função Notarial

  • Juridicidade

    • Notário é profissional do Direito que recebe desígneos econômicos/morais e os qualifica juridicamente; entra no mérito do negócio;

    • Tem 2 faces:

    • 1) Polícia jurídica notarial

      • Só acata atos lícitos na medida do possível, pois há ilicitudes não perceptíveis (ex.: coação, erro, etc.); deve explicar alcance do ato;

      • Ato inexistente e nulo – não lavra; ineficáz?

    • 2) Zelar pela real manifestação de vontade

      • Deve, na maior medida possível, propiciar que todas as partes façam valer sua vontade; deve tutelar hipossuficiente; tratar- desigualmente os desiguais


Atua o notarial na validade efic cia dos atos jur dicos

Atuação Notarial Na Validade/Eficácia Dos Atos Jurídicos

Nascimento Adimpl.

Obrigação obrigação

Esfera meramente obrigacional Esfera real ou de efeitos reais

(Notário) (Registrador)

Publicidade registral – ativa; Notarial - passiva


Quest es atinentes ao princ da juridicidade no contrato de compra e venda

Questões Atinentes ao Princ. Da Juridicidade no Contrato De Compra e Venda

  • De coisa futura (art. 483, CC)- lavra mas não reg.

  • Falta consentimento- ineficácia – art. 220, CC.

  • Falta assentimento- resguardativo ou assistencial - ineficácia (art. 504) ou invalidade (art. 1649).

  • Entre cônjuges (art. 499, CC) – pode se bem não se comunicar nem antes nem depois.


Quest es atinentes ao princ da juridicidade no contrato de compra e venda1

Questões Atinentes ao Princ. Da Juridicidade no Contrato De Compra e Venda

  • Condição resolutiva- pode lavrar, pode registrar.

  • Condição suspensiva- pode lavrar, pode registrar.

  • Condomínio edilício – pode comprar?

  • Fração ideal em burla parc. solo – não pode.

  • Distrato – pode antes do registro.


Quest es atinentes ao princ da juridicidade no contrato de compra e venda2

Questões Atinentes ao Princ. Da Juridicidade no Contrato De Compra e Venda

  • Compra e venda à prazo

    • Juros e CM – periodicidade anual (Lei n. 10.192/01)

    • Art. 46, Lei n. 10.931-04: permite reajuste mensal em contratos de comercialização de imóveis com prazo superior a 36 meses

      Se cláusula de reajuste nula, tabelião não lavra, mas registrador registra.


Princ pios da fun o notarial2

Princípios da Função Notarial

  • Cautelaridade

  • Notário atua na esfera de desenvolvimento gracioso do direito, como assessor jurídico imparcial das partes, de modo a prevenir litígios;

  • Deve atuar de modo a evitar litígios, e não a fomentá-los;

  • Deve garantir segurança jurídica a priori;

  • Atos anuláveis? Precisa prod de prova?


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Princípios da Função Notarial

  • Imparcialidade

  • Notário deve ser o mais imparcial possível; deve tratar desigualmente os desiguais, tentando na medida do possível aproximá-los;

  • Deve defender o ato praticado e não alguma das partes;

  • Deve ser leal também com terceiros afetados (ex.: Estado);


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Princípios da Função Notarial

  • Publicidade

  • Atividade notarial é pública (pertence ao Estado e à coletividade interessa), embora exercida em caráter privado;

  • Daí submeter-se ao regime publicístico (e não apenas ao privatístico), na medida do possível, visto o caso concreto;

  • Ex.: Caso 2ª VRP SP- vedada propaganda de mercado de seus serviços, mas pode propaganda informativa;


Princ pios da fun o notarial5

Princípios da Função Notarial

  • Tecnicidade

  • Técnica é a arte da realização;

  • Notário deve conhecer a forma de implementação dos institutos jur. para bem atender a vontade das partes na maior medida possível;

  • É tecnica instrumental; deve instrumentalizar na medida do possível (ex.: audiência não é instrumentalizada);

  • Abandono de fórmulas (escritura de locação?);


Muito obrigado

MUITO OBRIGADO!!

LEONARDO BRANDELLI

Oficial de Registro de Imóveis

Mestre em Direito Civil- UFRGS

Doutorando em Direito - UFRGS

Professor de Direito Registral Imobiliário, Direito Notarial e direito Civil na Escola Paulista de Direito, UFBA, FADISP, e outras.


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