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Bibliografia. CAVALIERI, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro. Atlas,2008; CARLOS, Antônio. Contratos e Procedimentos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais;

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Bibliografia

Bibliografia

  • CAVALIERI, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. Rio de Janeiro. Atlas,2008;

  • CARLOS, Antônio. Contratos e Procedimentos bancários à luz do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais;

  • FALCÃO, Valéria. A publicidade em face do Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Saraiva;

  • GAMA, Hélio Zaghetto Gama. Curso de Direito do Consumidor, Rio de Janeiro: Forense, 2a ed., 2004.

  • GRIINOVER, Ada Pelegrini e autores do ante-projeto de lei do CDC. Código de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2004, 8ªed.

  • MALDONADO, José Carlos.Código de Defesa do Consumidor. Rio de Janeiro: Destaque, 2001.

  • MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. O Novo Regime das Relações Constratuais. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 4a ed., 2002.

  • NUNES, Rizzatto. Curso de Direito do Consumidor, São Paulo: Saraiva, 2a ed., 2005.

  • OBERG, Eduardo. Os Juizados Especiais Cíveis e a Lei nº 9099/95. Doutrina e Jurisprudência, Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2005.

  • SHARP, Ronald Jr. Código de Defesa do Consumidor Anotado, Rio de Janeiro: Forense Universitária, 2a ed., 2003.

  • SANSEVERINO, Paulo de Tarso Vieira. Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor, São Paulo: Saraiva, 2002.

  • VASCONCELOS, Paulo. Publicidade no Direito do Consumidor. Rio de Janeiro: Forense, 1996.

  • SCARTEZZINI GUIMARÃES, Paulo Jorge. A publicidade Ilícita e a Responsabilidade civil das celebridades que dela partipam. São Paulo, RT, 2003.


Ementa

EMENTA

Origem e Finalidade da Defesa do Consumidor / Dispositivos constitucionais / Política Nacional das Relações de Consumo / Direitos básicos do Consumidor / Qualidade do Produto e do Serviço – da Prevenção, Reparação dos Danos / Da Proteção à Saúde e Segurança / Responsabilidade pelo Fato do produto e serviço / Vício e Defeito do Produto e Serviço / Decadência e Prescrição / Da Desconsideração da Personalidade Jurídica / Das Práticas Comerciais / Da Oferta, Da Publicidade / Das Práticas Abusivas / Da Cobrança de Dívida / Da Repetição do Indébito / Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores / Da Proteção Contratual / Cláusulas Abusivas / Contratos de Adesão / Das Sanções Administrativas / Das Infrações Penais.


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I -“Se respiramos consumimos”.(Prof.Sérgio Cavalieri, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro in “Programa de Responsabilidade Civil”)

II - Aspectos da Evolução da Proteção Jurídica do Consumidor:

a) 1891 (surgimentos originário de pequenas e embrionárias organizações consumeristas de advogados de”New York” que objetivavam melhores condições de trabalhos);

b) 1940 - criação da ONU (ampliação do rol de direitos humanos);

c) 1945/47 (movimentos do pós guerra que culminaram com o surgimento dos movimentos consumeristas no Canadá e na Europa);

d) 1962 (grande impulso ao pensamento consumerista, quando John Kenedy levantou a bandeira de defesa do consumidor em plena campanha eleitoral);

e) 1971 (criação na Europa do Sub-comitê de proteção legal ao consumidor);

f) 1973 ( reconhecimento pela Comissão de Direitos Humanos da ONU do direito do consumidor como espécie de direito fundamental/universal);

g) 1985 (a ONU reconheceu que os consumidores se deparam com desequilíbrios em termos econômicos, educacionais e técnicos).


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III - As Origens e Evoluções Legiferantes Brasileiras:

a) 1971 (os discursos proferidos pelo então deputado Nina Ribeiro alertaram para a gravidade do problema);

b) 1978 ( surgiu em nível estadual o 1º órgão de defesa do consumidor, o PROCON de São Paulo, através da Lei 1903/78);

c) 1984 ( através dos então chamados Juizados de Pequenas Causas nos Estados, criados pela Lei 7244/84, hoje transformados em Juizados Especiais pela Lei 9099/95, o direito do consumidor desponta em novos caminhos de cesso à Justiça);

d) 1985 ( criação de novo instrumento de tutela dos interesses e direitos dos consumidores, através da Ação Civil Pública, pela Lei 7347/85, que objetiva servir como garantia ao meio ambiente, bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico, além, obviamente, de coibir danos causados aos consumidores).

Algumasprevisões normativas ordinárias e constitucionais anteriores ao CPDC que também trataram das relações consumeristas:

a) Decreto 22626/33 (Lei de Usura);

b) Constituição de 1934, arts. 115 e 117 (proteção à economia popular);

c) Decretos-lei 869/38 e 9840/46 (cuidaram de crimes contra a economia popular), e a Lei 1921/91 (vigente até hoje).


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IV - Tutela do Consumidor no Âmbito Constitucional:

a)art. 5º, XXXII (“O Estado promoverá a defesa do consumidor”);

b) art. 24, VIII ( competência legiferante concorrente da União, Estados e Distrito Federal);

c) art. 170 (estabelece a defesa do consumidor como um dos princípios da ordem econômica);

d) art. 150, § 5º (consumidores esclarecidos acerca dos impostos - princípio da não surpresa);

e) art. 48 do ADCT (estabelece 120 dias para a elaboração do CDC).

V - Aspectos Conceituais e Natureza Jurídica do Direito do Consumidor:a) direito fundamental; b) auto-aplicabilidade; c) eficácia plena; d) espécie de direitos humanos (transindividual / novos direitos).


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VI - Verdades Fundantes do CPDC:a) princípio da autonomia da vontade X dirigismo contratual; b) “pacta sunt servanda” X teoria da lesão; c) vulnerabilidade; d) boa-fé; e) transparência; f) informação; g) solidariedade (art. 7º, 18, 25 e 34 do CPDC); h) acesso à justiça (inversão do ônus da prova - art. 6º, VIII c/c 38 do CPDC).

VII - Consumidor (destinatário final): das teorias finalista & maximalista (art. 2º, Parágrafo único - condomínios, família ... / art. 17 e art. 29 do CPDC).

VIII - Fornecedor:art. 3º CPDC (“ não se fala em contratos em espécie”).


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IX - Da Responsabilidade Civil do Fornecedor de Produtos ou Serviços:

a) teoria do risco ou consumo;

b) fato X vício;

c) do art. 12 do CPDC;

d) causas excludentes;

e) fortuito;

f) do art. 13 do CPDC;

g) do art. 14;

h) da responsabilidade pelo vício do produto (dos vícios redibitórios aparente, de fácil constatação e oculto);

i) do art. 20 do CPDC;

j) dos serviços públicos;

l)dos prazos prescricionais e decadenciais da responsabilidade civil.


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X - Das Obrigações & Contratos em Nível Consumerista:

a) oferta (princípio da vinculação);

b) publicidade;

c) práticas abusivas;

d) obrigação do orçamento prévio;

e) da cobrança de dívidas;

f) da proteção contratual;

g) da função social dos contratos (art. 421 NCC);

h) prazo de reflexão;

i) nulidade absoluta das clausulas contratuais;


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