Procedimentos Policiais
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Procedimentos Policiais 1) Nos flagrantes de infrações penais de menor potencial ofensivo PowerPoint PPT Presentation


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Procedimentos Policiais 1) Nos flagrantes de infrações penais de menor potencial ofensivo a) Nas infrações penais de ação penal pública incondicionada: Havendo assunção de compromisso do autor do fato em comparecer ao Juizado Especial Criminal - JEC:

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Procedimentos Policiais 1) Nos flagrantes de infrações penais de menor potencial ofensivo

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Presentation Transcript


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

Procedimentos Policiais

1) Nos flagrantes de infraes penais de menor potencial ofensivo

a) Nas infraes penais de ao penal pblica incondicionada:

Havendo assuno de compromisso do autor do fato em comparecer ao Juizado Especial Criminal - JEC:

(a) Lavratura do BO-TC pelo condutor da ocorrncia.

(b) Colheita da assinatura do autor do fato no Termo de Compromisso de Comparecimento no JEC. A assinatura poder ser a rogo, quando o compromissado estiver impedido de firm-la.

(c) Liberao do autor do fato.

(d) Encaminhamento do BO-TC ao OPM.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • No havendo a assuno de compromisso do autor do fato em comparecer ao Juizado Especial Criminal JEC, o autor do fato ser encaminhado Delegacia de Polcia, para lavratura do Auto de Priso em Flagrante Delito - APFD. Na hiptese de a Autoridade Policial Civil entender pela no-autuao, o autor ser entregue mediante o preenchimento do Boletim de Atendimento, onde ser consignado o motivo da no-lavratura do Auto de Priso em Flagrante Delito, devendo, tal circunstncia, ser objeto de comunicao ao Ministrio Pblico, na forma estabelecida na normatizao vigente, no que pertine ao controle externo da atividade policial.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • b) Nas infraes penais de ao penal pblica condicionada:

  • (1) Havendo a Representao da vtima:

  • (a) Lavratura do BO-TC, pelo condutor da ocorrncia.

  • (b) Colheita da assinatura da vtima no Termo de Representao.

  • (c) Se a vtima de forma consciente no desejar representar contra o autor do fato, ser lavrado o Termo Circunstanciado e no sero adotadas medidas como apreenses e encaminhamentos percias, nem tampouco marcar pauta na agenda dos Juizados Especiais Criminais, devendo o Termo ser encaminhado ao OPM com posterior remessa ao JECrim.

  • (d) Colheita da assinatura do autor do fato no Termo de Compromisso de Comparecimento ao JECrim. A assinatura poder ser a rogo, quando o compromissado estiver impedido de firm-la.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • (e) Havendo a negativa do autor do fato em comparecer ao JECrim, dever ele ser conduzido DP para a lavratura do APFD, devendo, o policial militar, preencher o Boletim de Atendimento.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • (2) No havendo a Representao do ofendido:

  • (a) Lavratura do BO-TC, fazendo constar a manifestao do ofendido, no sentido de no representar contra o autor do fato, assinalando no campo prprio do Boletim.

  • (b) Colheita da assinatura do ofendido, no corpo do Boletim de Ocorrncia, alertando sobre o prazo decadencial de 06 (seis) meses para eventual mudana de manifestao.

  • (c) Liberao do autor do fato.

  • (d) Encaminhamento do BO-TC ao OPM ou Frao, para posterior remessa ao JECrim da circunscrio.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • c) Nas infraes penais de ao penal privada:

  • (1) Havendo manifestao da vtima, da inteno de proceder contra o autor da ofensa:

  • (a) Lavratura do BO-TC pelo condutor da ocorrncia.

  • (b) Colheita da assinatura da vtima, no corpo do Boletim de Ocorrncia.

  • (c) Colheita da assinatura do autor do fato no Termo de Compromisso de Comparecimento ao JECrim. A assinatura poder ser a rogo, quando o compromissado estiver impedido de firm-la.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • (d) Havendo a negativa do autor do fato em comparecer ao JECrim, dever ele ser conduzido Delegacia de Polcia para a lavratura do APFD. Na hiptese de a Autoridade Policial Civil entender pela no-autuao, o autor ser entregue mediante o preenchimento do Boletim de Atendimento, onde ser consignado o motivo da no-lavratura do Auto de Priso em Flagrante Delito, devendo, tal circunstncia, ser objeto de comunicao ao Ministrio Pblico, na forma estabelecida na normatizao vigente, no que pertine ao controle externo da atividade policial.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • (2) No havendo a manifestao da vtima:

  • (a) Se a vtima de forma consciente no desejar fazer queixa-crime contra o autor do fato, ser lavrado o Termo Circunstanciado e no sero adotadas medidas como apreenses e encaminhamentos percias, nem tampouco marcar pauta na agenda dos Juizados Especiais Criminais, devendo o Termo ser encaminhado ao OPM com posterior remessa ao JECrim.

  • (b) Lavratura do BO-TC, fazendo constar a manifestao da vtima no sentido de no exercer o direito de queixa, assinalando no campo prprio do Boletim.

  • (c) Colheita da assinatura do ofendido, no corpo do Boletim de Ocorrncia, alertando sobre o prazo decadencial de 06 (seis) meses para eventual mudana de manifestao.

  • (d) Liberao do autor do fato.

  • (e) Encaminhamento do BO-COP ao OPM ou Frao, para posterior remessa Delegacia de Polcia da circunscrio.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • 2) Infraes penais quando ausente a situao de flagrante delito

  • a) O policial militar que atender a ocorrncia (crimes de maior ou menor potencial ofensivo e contravenes penais), registr-la- em BO-COP, sem prejuzo das demais providncias policiais.

  • b) Nas infraes de maior potencial ofensivo que exijam a realizao de percias, dever ser comunicado ao rgo policial civil da circunscrio, que, em comparecendo ao local, lavrar o Boletim de Ocorrncia e assumir os procedimentos policiais. Na hiptese de a autoridade policial civil no comparecer, o policial militar lavrar o BO-COP, consignando esta deliberao no histrico da ocorrncia.

  • c) Nas ocorrncias com evento morte, o registro ser feito na Delegacia de Polcia da circunscrio.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • d) Nos delitos de ao penal condicionada e de ao privada, a vtima ou seu representante legal devero manifestar-se no Boletim de Ocorrncia, no campo destinado a este fim, firmando seu interesse nas providncias dirigidas apurao da infrao penal.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • 3) Procedimentos gerais

  • a) Nas infraes de ao penal pblica condicionada ou de ao penal privada, estando a vtima impossibilitada de manifestar-se quanto ao desejo de dar seguimento ao feito, ou sendo incapaz para tal, o policial deve presumir tal inteno e adotar os procedimentos previstos para o caso de existncia da representao ou queixa.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • b) Nas infraes de menor potencial ofensivo de ao penal pblica condicionada ou de ao penal privada se, aps o incio dos procedimentos policiais houver composio entre o autor e a vtima, querendo esta desistir da queixa ou representao, o atendente tomar as seguintes medidas:

  • Encaminhar a vtima para atendimento mdico, se necessrio;

  • (2) Preencher o Boletim de Ocorrncia, na forma de Comunicao de Ocorrncia Policial.

  • Colher manifestao da vtima, no campo apropriado do Boletim de Ocorrncia, informando a respeito do prazo decadencial de 06 (seis) meses, esclarecendo que sua manifestao poder ser retificada em juzo;

  • Encaminhar o BO-COP ao OPM ou Frao, para posterior remessa on-line atravs do Sistema OCR Delegacia de Polcia.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • Nos delitos que exijam encaminhamento das partes para exame mdico ou percia, a requisio de exame ser assinada pelo prprio atendente da ocorrncia, em duas vias, que colher contraf na segunda via, que ser juntada ao Boletim de Ocorrncia.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • c. Processamento e encaminhamento dos Termos Circunstanciados

  • Os Boletins de Ocorrncia na forma de Termos Circunstanciados (BO-TC) devero ser processados no P3 ou correspondentes dos OPM ou Frao, observando o seguinte: Nas infraes a que no for cominada a pena de priso,deteno ou recluso, quando o autor no assumir o compromisso de comparecimento ao Juizado, o policial militar lavrar o Termo Circunstanciadosem conduo Polcia Civil, transcrevendo no histrico do Boletim a informao da recusa do comparecimento.

  • Nas infraes penais de Menor Potencial Ofensivo tipificadas no art. 28 da Lei 11.343/2006 (aquisio, posse, porte e transporte de drogas para uso pessoal), no cominada pena de priso. Na hiptese de o autor no assumir o compromisso decomparecimento ao JEC, ser lavrado o Termo Circunstanciado, consignando-se a recusa no relatrio e apreendendo-se a droga, com a liberao do autor.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • Reviso dos dados constantes do BO-TC, com anlise da conformao do fato a um ou mais delitos de menor potencial ofensivo, incluindo nos autos a cpia digitalizada no OCR, para remessa ao Juizado Especial Criminal.

  • d) A digitao do tipo penal no sistema OCR, constante do campo fato do Termo Circunstanciado, deve coincidir com o consignado pelo policial militar, ou pelo policial revisor, no documento operacional.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • e) Juntada de todos os documentos operacionais produzidos em relao ao fato, bem como dos Boletins de Atendimento Mdico nos casos de leses leves e culposas, sempre que possvel ou necessrio.

  • f) Lanamento do BO-TC no Sistema OCR.

  • g) Remessa do BO-TC, respectivos anexos e objetos apreendidos, ao Juizado Especial Criminal ou rgo Judicirio respectivo, pelo Comandante do OPM ou Frao competente para tal.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • Os momentos da lavratura do BO-TC e de seu encaminhamento ao JECrim, devero ser comunicados pelo OPM ou Frao, mensalmente, ao Comando Regional, para fins de controle do processamento e cumprimentos dos prazos.

  • As diligncias complementares aos Boletins de Ocorrncias, quando requeridas pelo OPM e Fraes devero designar Setor, na 3 Seo ou correspondente, para o processamento das ocorrncias registradas por seu efetivo.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • d. Processamento e encaminhamento das Comunicaes de Ocorrncias Policiais

  • Os Boletins de Ocorrncia na forma de Comunicao de Ocorrncia Policial devero ser processados no P3 ou correspondentes dos OPM ou Frao, observando o seguinte:

  • 1) Reviso dos dados constantes do BO-COP, com anlise da conformao do fato a um ou mais delitos, incluindo nos autos a cpia digitalizada no OCR, para remessa Delegacia de Polcia da circunscrio.

  • 2) Juntada de todos os documentos produzidos em relao ao fato, bem como dos Boletins de Atendimento Mdico.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • 3) Lanamento do BO-COP no Sistema Informatizado Policial (SIP), consignando, no Boletim de Ocorrncia, acima da NGO, a frase: DIGITADO NO SISTEMA SIP, atravs de carimbo prprio do CRPO ou do OPM/Frao, devendo constar tambm a rubrica do policial militar que digitou os dados.

  • 4) A remessa do BO-COP dever ser feita on-line, caso sejam produzidos outros documentos e/ou apreendidos objetos (ex.: Ofcios, Boletim de Atendimento Mdico Hospitalar, entre outros), devero ser remetidos atravs de ofcio Delegacia de Polcia da circunscrio.


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  • d) O Boletim de Ocorrncia poder ser lavrado diretamente no Sistema OCR, sendo atribudo pelo policial que est lavrando o termo o nmero de NGO de seu talonrio. Aps o registro este dever ser impresso e assinado por todas as partes, sendo anexado o Boletim de Ocorrncia pr-impresso do talonrio ao impresso do Sistema;


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  • 4. PRESCRIES DIVERSAS

  • O Oficial de Servio Externo tem a seu cargo a fiscalizao e a coordenao da lavratura dos Boletins de Ocorrncias, orientando e adequando os procedimentos s normas estabelecidas. Nos OPM em que no houver Oficial de Servio Externo, cabe ao respectivo Comandante Regional estabelecer as rotinas de orientao e adequao destes procedimentos.

  • A reviso do BO-TC e do BO-COP, bem como o encaminhamento para rgos externos, dever ser feita por Oficial QOEM.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • O Boletim de Ocorrncia ter suas pginas rubricadas pelo servidor que o preencher e, sempre que possvel, pelas partes envolvidas na ocorrncia.

  • Na lavratura do Boletim de Ocorrncia, os procedimentos sero adotados no local dos fatos, liberando as Partes. Ante a convenincia do procedimento e da pacificao do conflito, entretanto, podero vtima e autor, ser conduzidos para local apropriado, onde ser lavrado o BO.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • Aps o incio da lavratura do BO-TC, havendo composio entre a vitima e o autor, querendo aquela desistir da queixa ou da representao, dever o policial encaminhar as partes ao atendimento mdico, se necessrio, preencher o BO-TC e colher a manifestao da vitima, no histrico, a respeito da desistncia.

  • O isolamento do local de crime, at o encerramento dos atos de percia, ficar a cargo da Brigada Militar, salvo na hiptese em que faa a entrega da ocorrncia Polcia Civil/Polcia Federal.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • Quando da solicitao de percia em Comunicao de Ocorrncia Policial (BO/COP), o PM que atender a ocorrncia deve informar ao perito do IGP o nmero da NGO, bem como solicitar deste, o nmero da ocorrncia do IGP, consignando tal dado no relatrio da ocorrncia. Quando da insero de dados no sistema, deve, simultaneamente, ser expedido, pelo OPM, ofcio ao Departamento de Percias, contendo o nmero da NGO, nmero do IGP, nome do autor, nome da vtima, endereo, hora da ocorrncia e a informao sobre para qual Delegacia de Polcia deve ser encaminhado o referido laudo pericial.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • Havendo impossibilidade de insero de dados do Termo Circunstanciado e da Comunicao de Ocorrncia Policial por falha no sistema de informtica deve o OPM ou Frao fazer as inseres no ponto mais prximo em condies de realizar esta tarefa. Na hiptese de insero dos dados em outro ponto, os prazos no devem ultrapassar 24 horas, a contar do registro efetuado pelo policial militar, no caso de Comunicao de Ocorrncia Policial e 05 (cinco) dias, a partir da lavratura, na hiptese de Termo Circunstanciado.

  • Nas Comarcas em que ainda no tiver ocorrido a instalao de JECrim, os BO-TC devero ser encaminhados ao Juzo Criminal respectivo.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • Cabe aos Comandantes dos CRPO, COE, CRBM, CABM, CCB e ao Diretor do DI adotar as necessrias providncias para que, em todos os OPM ou Frao sede de Comarca, haja servidores habilitados a consultar e registrar os dados constantes dos Boletins de Ocorrncia.

  • Os Comandantes dos CRPO, COE, CRBM, CABM devero estabelecer contatos, diretamente ou atravs dos OPM ou Fraes subordinados, com os JECrim, visando a definir se estes elaboraro a pauta de audincias a partir do recebimento dos TCs ou disponibilizaro dias e horrios para que os OPM a elaborem.


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  • Os Boletins lanados na forma de Termo Circunstanciado, baixados em diligncia sero complementados pelo rgo Policial Militar ou Frao, para o qual for dirigida a requisio judicial ou ministerial.

  • As ocorrncias de furto e roubo de veculos, aps lavrado o Boletim, sero imediatamente comunicadas para o rgo policial (militar ou civil) mais prximo, apto para cadastro, objetivando o oportuno lanamento no sistema informatizado, do qual ser dada baixa quando da recuperao do veculo.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • Os Termos Circunstanciados e as Comunicaes de Ocorrncias Policiais lavrados pelo GSVG, juntamente com os materiais apreendidos no atendimento das ocorrncias, devem ser encaminhados ao OPM ou Frao do municpio em que foram confeccionados, a fim de serem inseridos os dados no sistema de informtica e encaminhados ao Poder Judicirio ou Delegacia de Polcia.

  • As causas de aumento e diminuio da pena, bem como as atenuantes e agravantes, constantes da parte geral do Cdigo Penal no sero consideradas para a classificao da infrao penal como sendo ou no de menor potencial ofensivo.

  • Quando o fato for penalmente atpico ser preenchido to-somente o Boletim de Atendimento.


Procedimentos policiais 1 nos flagrantes de infra es penais de menor potencial ofensivo

  • H hiptese de que o fato atpico esteja vinculado diretamente a um tipo penal (Exemplo: a recuperao de automvel furtado vinculada a um furto de veculo automotor), ser lavrado o BO-COP, a fim de permitir a sua integrao ocorrncia relativa ao fato tpico,

  • Fica revogada a NI Op N 025 e seus anexos.


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