Diretrizes e Implementação

1. Pacto pela Saúde 2006 Diretrizes e Implementação Secretaria de Estado de Saúde – SP/ Coordenadoria de Planejamento de Saúde, maio 2006

2. Pacto pela Saúde 2006 Objetivos Portarias (diretrizes e regulamentação) Operacionalização – documentos e fluxos Monitoramento Pontos críticos, estratégias e cronograma para implementação no estado

3. Pacto pela Saúde 2006 • Pela Vida – compromisso entre os gestores SUS em torno de prioridades nacionais, estaduais, regionais ou municipais, com definição de metas e ações. • Em Defesa do SUS – defesa dos princípios do SUS, qualificação do SUS como política pública. • De Gestão – processo continuado de pactuação intergestores – responsabilidades sanitárias e diretrizes de gestão. Portaria n. 399/GM de 22 de fevereiro de 2006

4. Pacto pela Vida • Prioridades Nacionais • Saúde do Idoso • Controle do câncer do colo do útero e da mama • Redução da mortalidade infantil e materna • Fortalecimento da capacidade de respostas às doenças emergentes e endemias, com ênfase na dengue, hanseníase, tuberculose, malária e influenza • Promoção da saúde, com ênfase na atividade física regular e alimentação saudável • Fortalecimento da atenção básica

5. Pacto em Defesa do SUS • Diretrizes – consolidação da Reforma Sanitária Brasileira e qualificação do SUS como política pública. • Iniciativas – politização da Saúde, promoção da Cidadania como estratégia de mobilização social – saúde como direito, financiamento de acordo com necessidades do sistema. • Ações – ampliação e fortalecimento das relações com os movimentos sociais, publicação da Carta dos Direitos dos Usuários SUS, regulamentação da EC 29, Orçamento SUS.

6. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Descentralização – processos administrativos • Regionalização - suficiência em Atenção Básica e parte da Média Complexidade, conforme pactuação, - coordenação estadual, - redes de atenção à saúde, - Integralidade.

7. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco I - Atenção Básica - PAB fixo, - Bloco I - Atenção Básica - PAB variável (Saúde da Família; Agentes Comunitários de Saúde; Saúde Bucal; Compensação de Especificidades Regionais; Fator de Incentivo de Atenção Básica aos Povos Indígenas; Incentivo à Saúde no Sistema Penitenciário; Política de Atenção Integral à Saúde do Adolescente em conflito com a lei em regime de internação e internação provisória; Outros que venham a ser instituídos).

8. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco II - Atenção de Média e Alta Complexidade, Componente Limite Financeiro da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar - MAC (inclui CEO; Laboratório de Prótese Dentária; SAMU; Centro de Referencia em Saúde do Trabalhador; Hospitais de Pequeno Porte; INTEGRASUS; FIDEPS; IAPI; e Outros que venham a ser instituídos por meio de ato normativo para fins de custeio de ações de média e alta complexidade e não financiados por procedimento).

9. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco II - Atenção de Média e Alta Complexidade, Componente Fundo de Ações Estratégicas e Compensação - FAEC (procedimentos regulados pela CNRAC; transplantes; ações estratégicas ou emergenciais, de caráter temporário e implementadas com prazo pré-definido; novos procedimentos, por um período de seis meses e posterior agregação ao Componente – MAC).

10. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco III – Vigilância em Saúde – Componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - (Teto Financeiro Vigilância em Saúde incentivos: Sub Sistema de Vigilância Epidemiológica em Âmbito Hospitalar, Registro de Câncer de Base Populacional, Atividade de Promoção à Saúde, Laboratórios de Saúde Pública, outros)

11. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco III – Vigilância em Saúde – Componente Vigilância Epidemiológica e Ambiental em Saúde - (recursos federais com repasses específicos para VIGISUS II; campanhas de vacinação; e incentivo do Programa DST/AIDS).

12. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco III – Vigilância em Saúde – O Componente da Vigilância Sanitária em Saúde - constituído do Termo de Ajuste e Metas - TAM e do Piso da Atenção Básica em Vigilância Sanitária - PAB VISA.

13. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco IV – Assistência Farmacêutica - Componente Básico, Parte Financeira Fixa per capita com contrapartida, Parte Financeira Variável (Programas de Hipertensão e Diabetes, Asma e Rinite, Saúde Mental, Saúde da Mulher, Alimentação e Nutrição e Combate ao Tabagismo).

14. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco IV – Assistência Farmacêutica - Componente Estratégico (custeio de ações de assistência farmacêutica no Controle de endemias, tais como a Tuberculose, Hanseníase, Malária, Leishmaniose, Chagas e outras doenças endêmicas de abrangência nacional ou regional, Anti-retrovirais do programa DST/AIDS; Sangue e Hemoderivados, e Imunobiológicos).

15. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco IV – Assistência Farmacêutica - Componente Medicamentos de Dispensação Excepcional - APAC, com proposta de reformulação em 60 dias mediante pactuação entre as três esferas de gestão do SUS, - princípios da descentralização e economia de escala.

16. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Financiamento (“redução das caixinhas”) - Bloco V – Gestão do SUS, componentes: Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria; Planejamento e Orçamento; Programação; Regionalização; Gestão do Trabalho; Educação em Saúde; Incentivo à Participação do Controle Social; Estruturação de serviços e organização de ações de assistência farmacêutica; e Incentivo à Implantação e/ou Qualificação de Políticas Específicas).

17. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Planejamento – base necessidades da população • Programação Pactuada Integrada - centralidade na Atenção Básica, - linhas de cuidado, - redes de atenção, - parâmetros de necessidade, - explicitação dos recursos das três esferas gestores.

18. Pacto de Gestão • Diretrizes para a gestão do SUS • Regulação • Participação e Controle Social • Gestão do trabalho • Educação na Saúde

19. Pacto de Gestão • Responsabilidades Sanitárias das instâncias gestoras do SUS • Responsabilidades Gerais • Regionalização • Planejamento e Programação • Regulação, Controle, Avaliação e Auditoria • Participação e Controle Social • Gestão do Trabalho • Educação na Saúde

20. Pacto pela Saúde 2006 • Portarias • MS/GM 399, 22/02/2006 – Aprova as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006; • MS/GM 358, 22/02/2006 (a ser republicada)- Disciplina a contratação de serviços assistenciais no âmbito do SUS, regulamentando que quando houver cooperação entre entes públicos de esferas de governo diferentes, o instrumento utilizado será o Termo de Cooperação entre Entes Públicos; • MS/GM 598, 23/03/06 - Define que processos administrativos relativos à gestão SUS sejam decididos e pactuados nas CIB;

21. Pacto pela Saúde 2006 • Portarias • MS/GM 648, 28/03/06 – Aprova a Política Nacional de Atenção Básica; • MS/GM ???, 30/03/06 – Institui a Política Nacional de Promoção da Saúde, tendo como foco prática de atividade física regular, alimentação saudável e adequada e o combate ao tabagismo; • Minuta de Portaria já aprovada na CIT de abril, porém não publicada, define diretrizes da PPI Assistência, fluxos e modelos de demonstração das transferências para a gestão estadual e municipal;

22. Pacto pela Saúde 2006 • Portarias • Minuta de Portaria para CIT maio com parâmetros para a PPI Assistência, por linhas de cuidado; • Minuta de Portaria aprovada na CIT abril, ainda não publicada – estabelece incentivos financeiros e manual de orientações para implantação e/ou implementação de Complexos Regulatórios, valor para o Estado de São Paulo: R$ 5.482.535,00; • MS/GM 699, de 30/03/2006 – Regulamenta as Diretrizes Operacionais do Pacto pela Saúde 2006, a transição, o monitoramento e a unificação dos processos de pactuação.

23. Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS • Formalização dos Pactos pela Vida e de Gestão • Substituição dos processos de habilitação estabelecidos nas NOB 96 e NOAS 02. • Processo e não norma – municípios e estados pactuam cronograma para assumir responsabilidades sanitárias expressas nos Termos de Compromisso (prazo dezembro 2006 – “ideal” para assinatura dos Termos, o cronograma pactuado pode ter outros prazos).

24. Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS • Estados e municípios que assinarem os Termos até dezembro terão prioridade para recebimento de recursos para melhoria da gestão, regulação, investimentos e incentivos. • Implementação: integralidade (cuidado e sistema), regionalização coordenada pelo estado, regulação. • A unificação dos Pactos da Atenção Básica e PPI Vigilância em Saúde ocorrerão em 2007 – Anexo com Relatório de Monitoramento do Pacto pela Saúde a partir de 2007.

25. Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS • Estrutura do Termo (Anexos I – gestão municipal, II – gestão estadual, III - DF e IV – gestão federal): • Atribuições e responsabilidades sanitárias de cada ente federado, segundo as diretrizes do Pacto de Gestão, • Objetivos e metas segundo prioridades do Pacto pela Vida, • indicadores de avaliação e monitoramento dos pactos.

26. Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS • Estrutura do Termo (Anexos V e VI): • Extrato do Termo de Cooperação entre Entes Públicos – Anexo V - (o Termo de Cooperação formaliza a relação entre gestores públicos e deve conter metas e plano operativo), • Declaração CIB de Comando Único – Anexo VI - explicita a gestão dos serviços de saúde no município,

27. Pacto pela Saúde 2006 - Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS • Estrutura do Termo (Anexos VII, VIII): • Termo de Limite Financeiro Global - Anexo VII - por esfera de gestão, em cada um dos 5 blocos de transferência de recursos federais, com explicitação do custeio de cada ente federado; recursos MAC definidos pela PPI, discriminando população própria e referenciada, • Extrato do Termo de Compromisso de Gestão Municipal – Anexo VIII - sistematização das atribuições e responsabilidades municipais.

28. Pacto pela Saúde 2006 - Fluxos dos Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS • Municipal: • Aprovação no Conselho Municipal de Saúde; • Encaminhamento para a CIR/CIB; • Após pactuação CIB – Envio à CIT dos Anexos: • - V – Termo de Compromisso entre Entes Públicos (quando couber), • - VI – Declaração da CIB de Comando Único do Gestor Municipal (prevê gestão estadual), • - VII – Termo de Limite Financeiro Global do Município, • VIII – Extrato do Termo de Compromisso de Gestão Municipal, • Relatório dos Indicadores de Monitoramento (2007).

29. Pacto pela Saúde 2006 - Fluxos dos Termos de Compromisso entre as três esferas de gestão do SUS • Estadual: • Aprovação no Conselho Estadual de Saúde; • Encaminhamento para a CIB; • Após pactuação CIB – Envio à CIT dos Anexos: • - II – Termo de Compromisso de Gestão Estadual, • - VII – Termo de Limite Financeiro Global do Estado, • Relatório dos Indicadores de Monitoramento (2007).

30. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal As responsabilidades sanitárias são pactuadas considerando-se o que o gestor já realiza e um plano com cronograma para assumir aquelas que ainda não realiza. • Responsabilidades gerais na gestão do SUS: • Integralidade das ações de saúde (cuidado, interdisciplinaridade, e de forma solidária com o estado e união); • Promoção da equidade; • Participação no financiamento tripartite; • Gestão, gerência e execução das ações da Atenção Básica;

31. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades gerais na gestão do SUS: • Reconhecimento de iniquidades, oportunidades e recursos, com apoio do estado; • Planejamento, regulação, PPI, monitoramento e avaliação; • Formulação e implementação de políticas para áreas prioritárias; • Organização do acesso a serviços resolutivos e de qualidade na Atenção Básica (vínculo, humanização, rede de atenção à saúde); • Articulação (organização e pactuação do acesso) com os serviços de média e alta complexidade no seu território e por referenciamento (junto ao estado);

32. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades gerais na gestão do SUS: • Assistência Farmacêutica – estruturação, garantia de acesso e promoção de uso racional (junto a estado e união); • Gestão e execução de ações de vigilância em saúde (VE, VISA, Ambiental); • Implantação de política de promoção da saúde.

33. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na regionalização: • Assumir compromissos pactuados contribuindo para a regionalização solidária e cooperativa com participação efetiva nos colegiados regionais e execução de ações de referência regional conforme a PPI; • Disponibilizar recursos humanos, tecnológicos e financeiros conforme pactuação; • Participar de projetos prioritários para a região conforme definição no Plano Municipal, PDR , planejamento regional e PDI.

34. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades no Planejamento e Programação: • Implantar e manter processo permanente de planejamento participativo, de base local e ascendente, orientado por problemas e necessidades, com ações em promoção, proteção, recuperação e reabilitação em saúde, incluindo ações intersetoriais (Plano de Saúde aprovado pelo CMS); • Elaborar relatório de gestão anual, com aprovação no CMS;

35. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades no Planejamento e Programação: • Manter regularidade de informação nos sistemas SINAN, SI-PNI, SINASC, SIAB, CNES, (SIA, SIH), • Executar atividades de informação, educação e comunicação local; • Programar a atenção à saúde (assistência e vigilância).

36. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: • Monitorar e fiscalizar a aplicação de recursos (fundo a fundo e Convênios); • Identificar os usuários SUS – vínculo e oferta de serviços; • Monitorar e avaliar ações de vigilância em saúde; • Manter atualizado o CNES; • Adotar protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; • Adotar protocolos de regulação do acesso;

37. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: • Controlar a referência a outros municípios de acordo com a PPI; • Operar o complexo regulador dos serviços em seu território, segundo a pactuação estabelecida; • Executar o controle do acesso de seu munícipe em seu território (por centrais de regulação – internações, consultas e SADT); • Planejar e executar regulação médica da atenção pré-hospitalar conforme normas e pactuação;

38. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: • Elaborar contratos de acordo com a PPI; • Monitorar e fiscalizar contratos e convênios; • Monitorar e fiscalizar a execução dos procedimentos ambulatoriais e hospitalares – ações de controle e avaliação; • Monitorar e fiscalizar o cumprimento de critérios para credenciamento de serviços;

39. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na Regulação, Controle. Avaliação e Auditoria: • Implementar a avaliação das ações de saúde nos estabelecimentos de saúde, por meio da análise de dados e indicadores e verificação de padrões de conformidade; • Implementar a auditoria da produção de serviços sob a gestão municipal tendo como referência o plano de saúde; • Elaborar normas técnicas complementares.

40. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na Gestão do Trabalho: • Promover e desenvolver políticas de gestão do trabalho, considerando princípios de humanização, participação e democratização das relações de trabalho; • Adotar vínculos que garantam direitos sociais e previdenciários, promovendo ajustes se necessário; • Estabelecer espaços de negociação entre trabalhadores e gestores;

41. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na Gestão do Trabalho: • Desenvolver estudos e propor estratégias e financiamento tripartite para adoção de políticas descentralizadas para recursos humanos; • Considerar diretrizes nacionais para Planos de Carreiras, Cargos e Salários na implementação local; • Implementar e pactuar diretrizes para políticas de educação e gestão do trabalho que favoreçam provimento e fixação de trabalhadores na atenção básica em regiões com restrição de oferta.

42. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na Educação na Saúde: • Formular e promover a gestão da educação permanente em saúde orientada pela integralidade, criando, se possível, estruturas para coordenação e execução da política de formação e desenvolvimento; • Promover diretamente ou em cooperação com o estado, com outros municípios e com a União, processos de educação permanente; • Apoiar e promover a aproximação dos movimentos de educação popular em saúde na formação dos profissionais de saúde;

43. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na Educação na Saúde: • Incentivar junto à rede de ensino, a realização de ações educativas e de conhecimento do SUS; • Articular e cooperar com a construção e implementação de iniciativas políticas e práticas para a mudança na graduação; • Promover e articular junto às escolas técnicas de saúde nova orientação para a formação de técnicos para o SUS, diversificando campos de aprendizagem.

44. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Municipal • Responsabilidades na Participação e Controle Social: • Apoiar o processo de mobilização social e institucional em defesa do SUS; • Prover condições para o funcionamento do CMS; • Organizar e prover condições para realização de Conferências Municipais de Saúde; • Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional; • Apoiar processos de educação popular, implementar a ouvidoria municipal e promover ações de informação sobre o SUS.

45. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual As responsabilidades sanitárias são pactuadas considerando-se o que o gestor já realiza e um plano com cronograma para assumir aquelas que ainda não realiza. • Responsabilidades gerais na gestão do SUS: • Responder solidariamente com os municípios e união pela integralidade da atenção à saúde; • Formular e implementar políticas para áreas prioritárias; • Participar do financiamento tripartite; • Coordenar e monitorar os Pactos pela Vida e de Gestão – Termo de Compromisso;

46. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo I I- Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual • Responsabilidades gerais na gestão do SUS: • Apoiar técnica e financeiramente os municípios; • Apoiar técnica, política e financeiramente a gestão da atenção básica, com reconhecimento de iniquidades e oportunidades; • Planejar, regular, programar, monitorar e avaliar a partir do reconhecimento das necessidades da população do estado; • Coordenar o processo das redes de atenção à saúde; • Organizar e pactuar referências para MAC a partir da atenção básica, de acordo com a PPI;

47. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II- Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual • Responsabilidades gerais na gestão do SUS: • Realizar o acompanhamento e a avaliação da atenção básica; • Assistência Farmacêutica – estruturação, garantia de acesso e promoção de uso racional (junto a estado e união); • Coordenar e executar ações de média e alta complexidade de vigilância em saúde, assumir transitoriamente ações complementares aos municípios, executar ações em caráter permanente mediante acordo bipartite; • Supervisionar as ações de prevenção e controle da vigilância em saúde;

48. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II- Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual • Responsabilidades gerais na gestão do SUS: • Apoiar técnica e financeiramente os municípios na execução das ações de vigilância em saúde; • Elaborar, pactuar e implantar a política de promoção da saúde; • Coordenar, normatizar e gerir os laboratórios de saúde pública; • Assumir a gerência de hemonúcleos/hemocentros e laboratórios de referência para controle de qualidade, vigilâncias e a gestão sobre os hemonúcleos/hemocentros e laboratórios de saúde pública.

49. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual • Responsabilidades na regionalização: • Assumir compromissos pactuados contribuindo para a regionalização solidária e cooperativa; • Coordenar a regionalização em seu território; • Coordenar o processo de organização, reconhecimento e atualização das regiões de saúde, conformando o plano diretor de regionalização; • Participar da constituição da regionalização disponibilizando recursos humanos, tecnológicos e financeiros conforme pactuação, promovendo equidade inter - regional;

50. Pacto pela Saúde 2006 - Anexo II - Atribuições e Responsabilidades Sanitárias – Gestão Estadual • Responsabilidades na regionalização: • Participar dos colegiados de gestão regional, cumprindo obrigações técnicas e financeiras; • Participar de projetos prioritários das regiões de saúde, conforme definido no plano de saúde, plano diretor de regionalização, planejamento regional e plano regional de investimento.