DAÇÃO EM PAGAMENTO

1. EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTÁRIO DAÇÃO EM PAGAMENTO BRUNA MORAIS MAURÍCIO HELBERT DAMASCENO JOSIMAR DAS CHAGAS VINHAL THIAGO MUNGO NICÁCIO DEBARRY GONÇALVES

2. Art. 139 do Código Tributário Nacional “ o crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta”. CREDITO TRIBUTÁRIO Crédito Tributário é um direito pertencente ao sujeito ativo da obrigação tributária, que não se confunde com o chamado “crédito escritural” do sujeito passivo, tampouco com outros “direitos de créditos” a este conferido pela legislação tributária. Cassone (2010, p. 180)

3. Constituição crédito tributário 1 - Elaboração da constituição federal (CF); 2 - A CF da a competência à U-E-DF-M para, por meio de lei, instituir tributos; 3 -Sobrevém à lei, que descreve o tipo tributário, a hipótese de incidência (h.i); 4 - O sujeito passivo pratica um fato gerador tributário (f.g): nesse instante, nasce a obrigação tributária, em que ele e o devedor de um tributo que, no momento, é representado por um valor considerado ilíquido; 5 - Sobrevém o lançamento, cujo procedimento administrativo converte a obrigação tributária em crédito tributário. Todavia, conforme o tipo de lançamento – como veremos – esse crédito tributário pode ser considerado líquido ou ilíquido. Se líquido, já ocorre a constituição definitiva do crédito tributário, podendo então ser exigido, se o sujeito passivo não efetuar o pagamento dentro do prazo legal. Se ilíquido, o sujeito passivo terá prazo para contestar – caso em que somente a decisão administrativa final ficará constituído o crédito tributário; 6 - Se pago, extingue-se o crédito tributário. Se não pago, o crédito tributário será levado a registro no Livro da Dívida Ativa, extraindo-se certidão pra propositura de Ação de execução fiscal. Cassone (2010, p. 180)

4. Dação em Pagamento Fundamentação Legal Art. 156, inc. XI do Código Tributário Nacional Art. 356 a 359 do Código Civil Lei Complementar n. 104, de 10/01/2001

5. DAÇÃO EM PAGAMENTO Um instituto do Direito Privado, mas especificamente um instituto do Direito das Obrigações, segundo qual o credor poder consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida, como está dito no artigo 356 do vigente Código Civil. E, a rigor, equivale a uma compra e venda, posto que, determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão com as do contrato de compra e venda. MACHADO (2008, p. 227) “Na dação em pagamento, ocorre a substituição de dinheiro por coisa, no caso, por bem imóvel, para extinguir o crédito tributário.” HARADA (2010, p. 524)

6. Art. 156 , inc. XI do Código Tributário Nacional • “ A dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei.” • Art. 357 e 358 do Código Civil • “ Coisa dada”. X • Art. 356 do Código Civil • “ O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida”.

7. EXEMPLO