Direito Tributrio
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Direito Tributário Sergio Karkache http://sergiokarkache.blogspot.com. Aula 7 : Responsabilidade tributária. Conceito. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Crédito tributário. Conceito. Constituição do crédito Tributário.

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Presentation Transcript


Direito Tributrio

Sergio Karkache

http://sergiokarkache.blogspot.com


Aula 7:

  • Responsabilidade tributria. Conceito.

  • Responsabilidade dos sucessores.

  • Responsabilidade de terceiros.

  • Responsabilidade por infraes.

  • Crdito tributrio. Conceito. Constituio do crdito Tributrio.

  • Lanamento.


RESPONSABILIDADE TRIBUTRIA

Responsabilidade por Substituio

Responsabilidade por Transferncia


Substituio para frente:

A lei poder atribuir a sujeito passivo de obrigao tributria a condio de responsvel pelo pagamento de impostos ou contribuio, cujo fato gerador deva ocorrer posteriormente, assegurada a imediata e preferencial restituio da quantia paga, caso no se realize o fato gerador presumido. (CF88, art. 150 - EC 3/93, 7).


Exemplo:

Cia SA fabrica automveis e os vende para SS Ltda (concessionria). Recolhe ICMS por isso.

SS Ltda, quando vender estes automveis, pagar tambm ICMS.

Mas a Lei do Estado do Rio Grande do Sul resolve atribuir a Cia SA a responsabilidade de recolher o ICMS devido por SS Ltda, para simplificar a fiscalizao e diminuir a burocracia.


  • Cia SA: Fica responsvel pelo ICMS: 1) de CIA SA para SS Ltda (prprio); 2) De SS Ltda ao consumidor (por substituio).

  • SS Ltda: pode (conforme a Lei): a) Ficar solidrio com Cia SA (se no pagar) ou; b) totalmente excludo de responsabilidade.


  • Exemplo 2:

  • SS Ltda, no exemplo anterior, no vendeu o automvel.

  • Neste caso, Cia SA tem direito a restituir o ICMS recolhido por substituio.


  • 12. (PFN.ESAF.2004) 89- Em ateno ao tema substituio tributria, marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando ao final a opo correta correspondente.


  • ( ) Segundo o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido provisrio e, por isso, d ensejo restituio ou complementao do imposto pago na hiptese de sua no-realizao ou realizao em dimenso diversa da presumida.


  • ( ) Segundo o entendimento atualmente dominante no Supremo Tribunal Federal, o fato gerador presumido no provisrio mas sim definitivo, no dando ensejo restituio ou complementao do imposto pago, seno, no primeiro caso, na hiptese de sua no-realizao final.


  • ( ) A substituio tributria progressiva, ou para frente, tcnica de tributao introduzida no ordenamento jurdico brasileiro pela Emenda Constitucional no 03,de 17 de maro de 2003, e regulamentada pela Lei Complementar no 87, de 13 de setembro de 1996.


  • ( ) Instituto que atende ao princpio da praticabilidade da tributao, a substituio tributria pode ser: regressiva,ou para trs, tendo por efeito o diferimento do tributo; e progressiva, ou para frente, pressupondo a antecipao do fato gerador, calculando-se o tributo devido de acordo com uma base de clculo estimada.


  • a) V, F, F, F

  • b) F, V, F, V

  • c) F, V, V, F

  • d) V, F, V, V

  • e) V, F, V, F


  • Substituio para trs:

  • A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crdito tributrio a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigao, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em carter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigao. (CTN, art. 128).


  • Exemplo:

  • SS Ltda fornece peas a fbrica de automveis Cia SA. obrigada a pagar IPI por isso;

  • Lei federal, contudo, atribuiu a Cia SA a obrigao de recolher o IPI de SS Ltda.

  • Dessa forma, Cia SA passa a:

  • Ser sujeito passivo por substituio do IPI devido por SS Ltda.

  • Ser sujeito passivo por obrigao prpria, das operaes realizadas por ela mesma.


  • Substituio por Transferncia

  • Sucesses

    • Bens

    • Pessoas fsicas

    • Pessoas Jurdicas

    • Estabelecimentos

  • Terceiros

  • Infraes


  • Sucesso. Bens. Regra Geral.

  • So pessoalmente responsveis o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. (CTN, art. 131, I).


  • Sucesso em imveis. Tributos relativos ao bem.

  • Os crditos tributrios relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domnio til ou a posse de bens imveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestao de servios referentes a tais bens, ou a contribuies de melhoria, sub-rogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do ttulo a prova de sua quitao. (CTN, Art. 130).


  • Sucesso. Imveis. Hasta Pblica.

  • No caso de arrematao em hasta pblica, a sub-rogao ocorre sobre o respectivo preo. (CTN, art. 130, pargrafo nico).


  • (PFN 2004 ESAF) 20. Tendo em conta as disposies do Cdigo Tributrio Nacional, correto afirmar que a responsabilidade do sucessor pelos crditos tributrios incidentes sobre os bens adquiridos excluda

  • a)mediante clusula contratual firmada entre o alienante e o adquirente.


  • b)quando o alienante cessar a explorao da atividade.

  • c)quando o alienante continuar na explorao da atividade.

  • d)apenas quanto metade, se o alienante continuar na explorao da atividade.

  • e)quando a alienao ocorrer por hasta pblica.


  • Sucesso. Pessoas Naturais.

  • So pessoalmente responsveis (CTN, art. 131):

  • 1. O esplio, pelos tributos devidos pelo falecido (de cujus ) at a data da abertura da sucesso.


  • 2. O sucessor a qualquer ttulo e o cnjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo falecido at a data da partilha ou adjudicao, limitada esta responsabilidade ao montante do quinho do legado ou da meao.


  • Sucesso nas pessoas jurdicas:

  • A pessoa jurdica de direito privado que resultar de fuso, transformao ou incorporao de outra ou em outra responsvel pelos tributos devidos at data do ato pelas pessoas jurdicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas.


  • Isso se aplica aos casos de extino de pessoas jurdicas de direito privado, quando a explorao da respectiva atividade seja continuada por qualquer scio remanescente, ou seu esplio, sob a mesma ou outra razo social, ou sob firma individual. (CTN, Art. 132).


  • Sucesso. Fundo de Comrcio.

  • A pessoa natural ou jurdica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer ttulo, fundo de comrcio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva explorao, sob a mesma ou outra razo social ou sob firma ou nome individual, responde pelos tributos, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos at data do ato (CTN, Art. 133):


  • a)Integralmente, se o alienante cessar a explorao do comrcio, indstria ou atividade. (CTN, art. 133, I).

  • Exemplo: Cia Ltda proprietria do supermercado Beleza e resolve vend-lo empresa JJ Ltda.

  • Se Cia Ltda, aps a venda, encerrar suas atividades, as dvidas pendentes do Supermercado Beleza sero de responsabilidade integral de JJ Ltda.


  • b)Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na explorao ou iniciar dentro de seis meses a contar da data da alienao, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comrcio, indstria ou profisso. (CTN, art. 133, II).


  • Exemplo:

  • Cia Ltda, aps vender o Supermercado Beleza, resolve abrir uma farmcia.

  • Como continua aberta, Cia Ltda responde pelas dvidas pendentes do Supermercado Beleza;

  • Mas, se no puder pag-las, JJ Ltda responder em seu lugar.


  • c)Alienao Judicial. Processo de Falncia ou recuperao judicial.

  • A transferncia da responsabilidade no ocorrer em caso de alienao judicial nos casos de:

  • 1) ocorrer em processo de falncia;

  • 2) alienao judicial de filial ou unidade produtiva isolada, em processo de recuperao judicial.


  • Exemplo:

  • Cia Ltda est falida mas ainda possvel aproveitar um de seus mercados (Supermercado Beleza);

  • O Juiz, para arrecadar recursos e pagar os credores de Cia Ltda, vende o Supermercado Beleza em leilo pblico a JJ. Ltda (empresa concorrente de Cia Ltda).

  • JJ Ltda no pode ser responsabilizada pelas dvidas pendentes do Supermercado Beleza.


  • Transferncia da responsabilidade. Permanncia.

  • Transfere-se a responsabilidade, integral ou subsidiariamente, ao adquirente (na forma acima exposta CTN, art. 133, caput e incisos I e II) se o fundo de comrcio ou estabelecimento adquirido por:


  • 1) scio da sociedade falida ou em recuperao judicial, ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperao judicial;

  • 2) parente, em linha reta ou colateral at o 4o (quarto) grau, consangneo ou afim, do devedor falido ou em recuperao judicial ou de qualquer de seus scios;


  • ou 3) identificado como agente do falido ou do devedor em recuperao judicial com o objetivo de fraudar a sucesso tributria. (CTN, art. 133, 1 a 2, LC 118, de 9/2/2005).


  • Responsabilidade de Terceiros:

  • Solidria (CTN, art. 134)

  • Pessoal (CTN, art. 135)


  • a)Solidria:

  • Nos casos de impossibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis (CTN, art. 134):


  • 1. Os pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores;

  • 2. Os tutores e curadores, pelos tributos devidos por seus tutelados ou curatelados;

  • 3. Os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes;


  • 4. O inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio;

  • 5. O sndico e o comissrio, pelos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatrio;

  • 6. Os tabelies, escrives e demais serventurios de ofcio, pelos tributos devidos sobre os atos praticados por eles, ou perante eles, em razo do seu ofcio;

  • 7. Os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas.


  • Penalidades:

  • S se aplica, em matria de penalidades, s de carter moratrio. (CTN, art. 134, nico).


  • 3. (AFCE.ESAF.2006.54) Nos casos de impossibilidade de exigncia do cumprimento da obrigao principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omisses de que forem responsveis as seguintes pessoas, exceto:

  • a) o inventariante, pelos tributos devidos pelo esplio.


  • b) o sndico e o comissrio, pelos tributos devidos pela massa falida.

  • c) os scios, no caso de liquidao de sociedade de pessoas.

  • d) os mandatrios e prepostos.

  • e) os administradores de bens de terceiros, pelos tributos devidos por estes.


  • b)Pessoal:

  • So pessoalmente responsveis, pelos crditos correspondentes a obrigaes tributrias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infrao de lei, contrato social ou estatutos (CTN, art. 135):

  • 1. As mesmas pessoas referidas no item anterior (...pais, tutores, curadores, inventariante, sndico, etc...);


  • 2. Os mandatrios, prepostos e empregados;

  • 3. Os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado.


  • Responsabilidade por Infraes:

  • Salvo disposio de lei em contrrio, a responsabilidade por infraes da legislao tributria independe da inteno do agente ou do responsvel e da efetividade, natureza e extenso dos efeitos do ato. (CTN, art. 136).


  • Responsabilidade pessoal do agente.

  • A responsabilidade pessoal ao agente (CTN, Art. 137):

  • a)Quanto s infraes conceituadas por lei como crimes ou contravenes, salvo quando praticadas no exerccio regular de administrao, mandato, funo, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;


  • b)Quanto s infraes em cuja definio o dolo especfico do agente seja elementar.


  • c)Quanto s infraes que decorram direta e exclusivamente de dolo especfico:

  • 1. Dos terceiros solidariamente responsveis (...pais, tutores, curadores, inventariantes, sndicos, etc...), contra aquelas por quem respondem;


  • 2. Dos mandatrios, prepostos ou empregados, contra seus mandantes, preponentes ou empregadores;

  • 3. Dos diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurdicas de direito privado, contra estas.


  • Denncia espontnea:

  • A responsabilidade excluda pela denncia espontnea da infrao, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depsito da importncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apurao. (CTN, art. 138).


  • No se considera espontnea a denncia apresentada aps o incio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalizao, relacionados com a infrao. (CTN, art. 138, pargrafo nico).


  • (AFRF.2003.ESAF.35) Responda de acordo com as pertinentes disposies do Cdigo Tributrio Nacional.

  • O benefcio da denncia espontnea da infrao, previsto no art. 138 do Cdigo Tributrio Nacional, aplicvel, em caso de parcelamento do dbito, para efeito de excluir a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento de multa moratria?


  • O sndico de massa falida responde pessoalmente pelos crditos tributrios correspondentes a obrigaes tributrias que resultem de atos praticados por ele, no exerccio de suas funes, com excesso de poderes ou infrao de lei?


  • A responsabilidade pessoal do sucessor a qualquer ttulo e do cnjuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at a data da partilha ou adjudicao, est limitada metade do quinho do legado ou da meao?

  • a) No, no, sim

  • b) No, sim, no

  • c) No, sim, sim

  • d) Sim, sim, no

  • e) Sim, sim, sim


Conceito.

O crdito tributrio o vnculo jurdico, de natureza obrigacional, por fora do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsvel (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniria (objeto da relao obrigacional).

(Hugo de Brito Machado, Curso de Direito Tributrio, 12 edio, Malheiros, 1997, p. 119.).


  • Origem:

  • O crdito tributrio decorre da obrigao principal e tem a mesma natureza desta. (CTN, art. 139).


  • Autonomia do Crdito Tributrio.

  • As circunstncias que modificam o crdito tributrio, sua extenso ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilgios a ele atribudos, ou que excluem sua exigibilidade no afetam a obrigao tributria que lhe deu origem. (CTN, art. 140).


  • Obrigatoriedade.

  • O crdito tributrio regularmente constitudo somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluda, nos casos previstos no CTN, fora dos quais no podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivao ou as respectivas garantias. (CTN, art. 141).


  • Lanamento.

  • Compete privativamente autoridade administrativa constituir o crdito tributrio pelo lanamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrncia do fato gerador da obrigao correspondente, determinar a matria tributvel, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicao da penalidade cabvel. (CTN, art. 142).


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