O D.L. 69/2000 3 anos depois                          Lisboa, 06 de Maio de 2002         Ant...
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O D.L. 69/2000 3 anos depois Lisboa, 06 de Maio de 2002 António Sá da Costa. O Dec. Lei 69/2000 de 3 de Maio 3 anos depois por António Sá da Costa Presidente da Direcção da APREN.

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O Dec. Lei 69/2000 de 3 de Maio 3 anos depois por António Sá da Costa

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Presentation Transcript


O dec lei 69 2000 de 3 de maio 3 anos depois por ant nio s da costa

O D.L. 69/2000 3 anos depois Lisboa, 06 de Maio de 2002 António Sá da Costa

O Dec. Lei 69/2000 de 3 de Maio

3 anos depois

por

António Sá da Costa

Presidente da Direcção da APREN


O dec lei 69 2000 de 3 de maio 3 anos depois por ant nio s da costa

O D.L. 69/2000 3 anos depois Lisboa, 06 de Maio de 2002 António Sá da Costa

Enquadramento do 69/2000 visto hoje

Do ponto de vista do legislador

- era necessário sistematizar o processo de AIA

- transpor a Directiva

- ...

Do ponto de vista da Autoridade de AIA

- foi mal feito porque dá prazos curtos e

confere-lhe pouco poder interventivo ...

Do ponto de vista do proponente

- só veio complicar-lhe a vida ...


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Do meu ponto de vista

- é uma lei fundamental que está de uma forma geral bem feita

- precisa é ser aplicada com bom senso e conhecimento da

especificidade de cada projecto

Contudo carece de

- respeitar outras legislação existente, nomeadamente o CPA e

regulamentos técnicos específicos

- alterar o modo de funcionamento da CA e ....

Tudo isto sem alterar a lei apenas através de despachos interpretativos e/ou

normas internas de funcionamento


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Algumas questões que carecem alteração

Artigo 4º - Objectivos de AIA

a) Obter uma informação integrada dos possíveis efeitos directos e indirectos sobre o ambiente natural e social dos projectos que lhe são submetidos.

d) Avaliar os possíveis impactes ambientais significativos decorrente da execução dos projectos ....

Porquê continuar a exigir que se estudem exaustivamente todos os descritores possíveis e imaginários e não se concentrar naqueles que de facto são significativamente afectados ?

Para o caso de parques eólicos a APREN já sugeriu que apenas fossem analisados os seguintes descritores


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  • Descritores a serem considerados nos EIA’s de Parques Eólicos

  • Morfologia e paisagem

  • Geologia (salvaguarda de elementos a proteger)

  • Recursos hídricos (apenas garantir que a recarga dos aquíferos se mantém)

  • Valores naturais (Fauna e flora) (salvaguarda de áreas a proteger, e avaliar da possibilidade de ocorrência de impactes significativos nas comunidades avifaunísticas com base em bibliografia)

  • Património (salvaguarda de elementos patrimoniais relevantes com base em cartografia apropriada)

  • Ruído (apenas se o parque se localizar a menos de 500m de habitações)

  • Solos (avaliação do seu uso e capacidade)

  • Ordenamento do território (em especial servidões)

  • Socioeconomia(centradas aos aspectos da aceitação pela população do projecto)


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Artigo 9º - Comissão de Avaliação

f) Técnicos especializados , em número não inferior a dois, no caso de projectos constantes do anexo I

Porquê no caso de projectos de energia de PRE não haver sempre um técnico da entidade licenciadora (DGE) ?

Evitava muitas questões levantadas por desconhecimento técnico por parte dos elementos da CA, e o aparecimento de obrigações expressas na DIA que não são compatíveis com o licenciamento da especialidade.


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Artigo 19º - Deferimento tácito

Difícil de requerer porque o proponente nunca sabe quando se iniciam os prazos, ou quando eles são suspensos

Deveriam ser evitadas manobras dilatórias de prazos ....


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Outras questões que carecem consideração

Porquê dar importância excessiva aos projectos subsidiários, em especial em fase de Estudo Prévio ?

Porquê exigir um EIA para projectos subsidiários que por eles próprios a legislação não o exige?

Uma vez que a DIA tem carácter vinculativo o proponente deveria ser ouvido antes da sua emissão.

Também deveria ser ouvido antes da emissão da desconformidade ou da exigência de novos elementos.

Como aliás é previsto no CPA.


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Não se pode exigir ao proponente estudos de base que deveriam já estar feitos pelas entidades competentes.

A análise de impactes comulativos não deveria constituir obrigação do proponente, mas sim das entidades responsáveis pela gestão do recurso.

A cartografia sobre a qual se devem fazer os EIA’s tem de ser a geralmente existente, com as respectivas escalas adequadas á dimensão do projecto.

A CA não deveria funcionar por consenso mas por votos, não tendo nenhum dos seus membros poder de veto, no modo actual as DIA’s transcrevem, por vezes, uma amalgama de condicionantes que se contradizem ou excluem.


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Exemplos de exageros em DIA’s

Exigem-se Para o RECAPE sondagens geológicas para avaliar a capacidade de resistência da fundação

Para fazer as sondagens é necessário abrir acessos.

O art. 37º impõe contra-ordenações se se iniciar as obras antes do processo de AIA estar concluído.

Deve evitar-se a construção nos períodos com precipitação (Outubro a Março)

Proibida a construção no período de nidificação (Março a Junho)

Relatórios trimestrais durante toda a vida do projecto

Monitorar (flora) ao longo da vida do projecto de uma forma contínua uma área com 250m de raio centrada em cada aerogerador

Proteger (cobrir ?) os produtos resultantes da escavação por forma a evitar que sejam arrastados pelo vento ou pelas chuvas

Promover colheita das plantas e distribuí-las pelos Jardins Botânicos

Promover a colheita das sementes e enviá-las a bancos de germoplasma ....


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A APREN esteve, está e estará sempre á disposição dos organismos competentes para ajudar a implementar estas e outras sugestões que visem ao aprefeiçoamento do processo de AIA, pondo os seus conhecimentos e o dos seus associados ao serviço desta causa.


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