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Responsabilidade do Produtor

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Responsabilidade do Produtor. Progressiva Responsabilização ou Redução de Responsabilidade?. Direito do Consumo, 2009/2010, Jorge Botelho Moniz, n.º 2022. Índice. I. Introdução à problemática; II. Decreto-lei n.º 383/89, de 6 de Novembro; III. Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril;

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responsabilidade do produtor

Responsabilidade do Produtor

Progressiva Responsabilização ou Redução de Responsabilidade?

Direito do Consumo, 2009/2010, Jorge Botelho Moniz, n.º 2022

ndice
Índice
  • I. Introdução à problemática;
  • II. Decreto-lei n.º 383/89, de 6 de Novembro;
  • III. Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril;
  • IV. Anteprojecto de Código do Consumidor, de Março de 2006;
  • V. Considerações finais.
i introdu o problem tica

I. Introdução à problemática

Evolução histórico-legislativa

introdu o problem tica
Introdução à problemática
  • Meio século, despertar do movimento consumerista;
  • O direito vigente colocava os lesados entre dois muros de irresponsabilidade:
    • do distribuidor [ignorava o vício causador do dano];
    • do fabricante [protegido pela privity of contract];
  • EUA, em 1963, onde pela primeira vez se baseou a responsabilidade (directa) do produtor na stric liability in tort;
  • Na Europa, Directiva 85/374/CEE, sobre responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.
introdu o problem tica1
Introdução à problemática
  • Uniformização do direito material:
    • de modo a prevenir os acidentes e a ressarcir os prejuízos não evitados.
  • Neste contexto:
    • I. Responsabilidade por produtos defeituosos;
    • II. Transposição para o ordenamento jurídico português;
    • III. Inclusão dos produtos agrícolas primários, não transformados;
    • IV. Transposição para o ordenamento jurídico português;
    • V. Responsabilidade directa do produtor;
    • VI. Relativo às garantias exercidas sobre os bens de consumo.
ii decreto lei n 383 89 de 6 de novembro

II. Decreto-lei n.º 383/89, de 6 de Novembro

O Produtor

O princípio geral da responsabilidade objectiva

Noção de defeito

Responsabilidade solidária

Limite máximo da responsabilidade

Causas de exclusão ou redução da responsabilidade

a o produtor
A. O Produtor
  • Produtor real:
    • “fabricante do produto acabado, de uma parte componente ou de matéria-prima”
  • Produtor aparente:
    • “quem se apresente como tal pela aposição no produto do seu nome, marca ou outro sinal distintivo”.
  • Produtor presumido:
    • importador na União Europeia
      • “aquele que, na Comunidade Económica Europeia e no exercício da sua actividade comercial, importe do exterior da mesma produtos para venda.”
    • fornecedor de produto anónimo
      • “qualquer fornecedor de produto cujo produtor comunitário ou importador não esteja identificado”.
b o princ pio geral da responsabilidade objectiva
O artigo 1º. do Decreto-Lei n.º 383/89 prevê:

«O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação.»

Produtor é directamente responsável perante o lesado:

quer este tenha adquirido o produto no âmbito de um contrato;

quer seja um simples utilizador.

“Tendo o automóvel, estacionado numa garagem, ardido sem se fazer, a prova da causa do incêndio, improcede a acção de indemnização pelos danos sofridos” (Acórdão da Relação de Coimbra, de 8 de Abril de 1997).

A culpa não constitui um pressuposto responsabilidade:

«cabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano» (artigo 4º).

B. O princípio geral da responsabilidade objectiva
c no o de defeito
C. Noção de defeito
  • A responsabilidade objectiva do produtor não é a sua conduta deficiente, mas o defeito do produto que pôs em circulação.
  • Nos termos do artigo 4.º:
    • «1. Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que legitimamente se pode contar (…).»
  • A coisa é defeituosa se tiver um vício ou se for desconforme atendendo ao que foi acordado.
  • Vícios e desconformidades constituem defeito da coisa.
d responsabilidade solid ria
De acordo com o artigo 6º, n.º 1:

«Se várias pessoas forem responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade.»

O lesado pode intentar uma acção de indemnização contra qualquer um dos responsáveis…

demandando, por exemplo, o que estiver em melhores condições económicas.

Acórdão da Relação de Évora, de 7 de Março de 2008:

“A denunciante veio a chamar uma segunda arguida não fosse a segunda ré considerada produtora e/ou não se encontrassem salvaguardadas as situações de defeito de fabrico no contrato celebrado entre as rés.”

Nem a Directiva nem o diploma nacional lhe atribuem qualquer garantia de solvência dos produtores.

D. Responsabilidade solidária
e limite m ximo da responsabilidade
E. Limite máximo da responsabilidade
  • Dispõe o artigo 9.º do decreto-lei n.º 383/89:
    • “1. No caso de morte ou lesão de várias pessoas causada por produtos idênticos que apresentem o mesmo defeito, o ressarcimento total não pode ultrapassar o montante de 10 milhões de escudos (…)”
  • Danos pessoais em série resultantes de produtos do mesmo tipo, conformes ao mesmo design:
    • Ex: medicamentos ou automóveis.
  • Fabricados em séries mal concebidas, correspondem à definição de produtos idênticos, que apresentam o mesmo defeito.
iii decreto lei n 67 2003 de 8 de abril art 6

III. Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (art. 6.º)

Noção de produtor

Noção de representante do produtor

Acção directa do consumidor contra o produtor ou seu representante

Presunção de imputabilidade da coisa ao produtor

decreto lei n 67 2003
Decreto-lei n.º 67/2003…
  • Directiva n.º 1999/44/CE Decreto-lei n.º 67/2003.
  • Principais inovações:
    • a adopção expressa da noção de conformidade com o contrato;
    • responsabilização directa do produtor perante o consumidor – pela reparação ou substituição de coisa defeituosa.
  • «(…) estender ao domínio da qualidade a responsabilidade do produtor por defeitos de segurança.» *

* CALVÃO DA SILVA, João, Venda de Bens de Consumo: Decreto-lei n.º 67/2003: Directiva 1999/44/CEE: comentário, 2ª edição, Coimbra: Almedina 2004, pág. 9.

a no o de produtor n 4

A. Noção de Produtor (n.º4)

Produtor real;

Produtor presumido;

Produtor aparente.

no o de produtor
Noção de produtor
  • O produtor real:
    • «fabricante de um bem de consumo».
  • Considera-se ainda produtor (aparente):
    • “qualquer outra pessoa que se apresente como produtor; através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador do produto”.
  • Considera-se também produtor (presumido):
    • “o importador do bem de consumo no território da Comunidade”.

Semelhante ao previsto no decreto n.º 383/89

  • Este n.º 4.º, seria revogado pelo decreto-lei n.º 84/2008.
no o de representante do produtor
«(…) qualquer pessoa singular ou colectiva que actue na qualidade de distribuidor comercial do produtor e/ou centro autorizado de serviço pós-venda (…)»

Racionalização e fraccionamento de riscos.

Onde exista contrato de distribuição celebrado entre o produtor e o distribuidor-intermediáro, este é considerado representante do produtor para efeitos da responsabilidade solidária perante o consumidor.

De fora ficam:

“vendedores independentes que actuem apenas na qualidade de retalhistas”.

Noção de representante do produtor
c ac o directa do consumidor contra o produtor ou seu representante n s 1 e 3

C. Acção directa do consumidor contra o produtor ou seu representante (nºs 1 e 3)

Âmbito subjectivo da acção directa;

Âmbito objectivo da acção directa.

ac o directa do consumidor contra o produtor ou seu representante
Acção directa do consumidor contra o produtor ou seu representante

«O consumidor pode intentar a acção directa só contra o produtor, só contra o seu representante ou contra ambos.» *

* CALVÃO DA SILVA, João, Venda de Bens de Consumo: Decreto-lei n.º 67/2003: Directiva 1999/44/CEE: comentário,

2ª edição, Coimbra: Almedina 2004, pág. 98.

mbito subjectivo da ac o directa
Âmbito subjectivo da acção directa
  • A acção directa é tão-somente facultada ao consumidor-adquirente final contra o produtor (n.º1) ou seu representante (n.º3).
  • O consumidor/comprador final pode propor a acção contra o produtor/vendedor inicial…
    • caso prefira não actuar contra o seu vendedor imediato.
  • Se a falta de conformidade da coisa tem origem num anel da cadeia distributiva o consumidor final já não pode intentar a acção directa contra o produtor.
mbito objectivo da ac o directa
Âmbito objectivo da acção directa
  • «A acção directa confina-se à reparação ou substituição da coisa defeituosa.» *
  • O consumidor só pode propor acção de reparação ou substituição contra o produtor ou seu representante, sendo da livre escolha do demandado reparar ou substituir a coisa defeituosa (n.º1).
  • DL n.º 84/2008:
    • prazo limite de 30 dias para a realização das operações de reparação ou de substituição de um bem móvel;
    • um prazo de dois ou de cinco anos de garantia para o bem, substituto, de um bem desconforme.

* CALVÃO DA SILVA, João, Venda de Bens de Consumo: Decreto-lei n.º 67/2003: Directiva 1999/44/CEE: comentário, 2ª edição, Coimbra: Almedina 2004, pág. 101.

d presun o de imputabilidade da coisa ao produtor n 2

D. Presunção de imputabilidade da coisa ao produtor (n.º2)

A não colocação em circulação da coisa;

A produção fora do âmbito da actividade profissional, sem fim lucrativo;

Caducidade.

presun o de imputabilidade da coisa ao produtor al neas a e c
Presunção de imputabilidade da coisa ao produtor – alíneas a) e c)
  • O produtor poder alegar e provar não se tratar de defeito de origem:
    • Inexistência da falta de conformidade no momento em que pôs a coisa em circulação;
    • Falta de conformidade devida, por exemplo, às declarações do (re) vendedor sobre a coisa e (modo de) sua utilização, ou à má utilização da coisa.
  • O «defeito é só do produto final.» *

* CALVÃO DA SILVA, João, Venda de Bens de Consumo: Decreto-lei n.º 67/2003: Directiva 1999/44/CEE: comentário,

2ª edição, Coimbra: Almedina 2004, pág. 110.

caducidade al nea e
Caducidade – alínea e)
  • N.º 2, al. e):
    • «terem decorrido mais de dez anos sobre a colocação da coisa em circulação.»
  • Artigo 12.º do Decreto-lei n.º 383/89:
    • «decorridos dez anos sobre a data em que o produtor pôs o produto causador do dano, caduca o direito ao ressarcimento, salvo se estiver pendente acção intentada pelo lesado.»
  • A parte final, não constante na alínea e) aplica-se igualmente:
    • «se, a acção for tempestiva, o direito à reposição da conformidade pela substituição ou reparação da coisa não caduca.» *
  • DL n.º 84/2008:
    • prazo de dois e de três anos a contar da data da denúncia, para a caducidade dos direitos dos consumidores.

* CALVÃO DA SILVA, João, Responsabilidade Civil do Produtor, 2001, cit., n.º142.

anteprojecto de c digo do consumidor
Anteprojecto de Código do Consumidor
  • Diplomas integralmente revogados com o Anteprojecto:
    • DL n.º 383/89 e DL n.º 67/2003.
  • Divergências com o DL 67/2003:
    • Exclusão de responsabilidades do produtor mais abrangente;
    • Não referência à possibilidade de reparação ou substituição da coisa defeituosa.
  • Consumidores fragilizados, tendo em conta as vicissitudes da responsabilização do produtor…
    • «O ACC constitui um retrocesso na tutela dos direitos e interesses dos consumidores.» *

* InAnteprojecto do Código do Consumidor: a posição da DECO, 07.11.2006.

v considera es finais

V. Considerações Finais

Solução de compromisso

produtor vs consumidor
Produtor Vs. Consumidor
  • O balanço acerca das virtualidades das Directivas e dos consequentes Decretos é muito desequilibrado.
  • As soluções encontradas pelos cultores de direito em torno desta «confusa área do direito, de não fácil matéria, difícil e complexa, uma autêntica torre de babel»* não estão isentas de críticas ou de conclusões firmes.

* CALVÃO DA SILVA, João, Responsabilidade Civil do Produtor, 2001, pág. 161.

solu o de compromisso
Solução de Compromisso
  • Interesses divergentes de consumidores, distribuidores (grossistas e retalhistas), produtores e seguradoras…
  • Se tal fosse ultrapassado, o resultado seria:
    • «o princípio da responsabilidade de cada uma das entidades componentes da cadeia de distribuição, pela desconformidade dos bens de consumo, aferida cumulativamente por padrões de segurança e por padrões de qualidade.» *
  • Aquilo que a lei tem procurado promover através de soluções de compromisso
  • Fomentando uma maior responsabilidade civil de quem consome, mas também de quem para estes produz.

* FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos, Direito do Consumo; Coimbra: Almedina, 2005,págs. 186 e seguintes.

slide32

Fim

Jorge Botelho Moniz, n.º 2022

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