Responsabilidade do produtor
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Responsabilidade do Produtor. Progressiva Responsabilização ou Redução de Responsabilidade?. Direito do Consumo, 2009/2010, Jorge Botelho Moniz, n.º 2022. Índice. I. Introdução à problemática; II. Decreto-lei n.º 383/89, de 6 de Novembro; III. Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril;

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Presentation Transcript


Responsabilidade do produtor

Responsabilidade do Produtor

Progressiva Responsabilização ou Redução de Responsabilidade?

Direito do Consumo, 2009/2010, Jorge Botelho Moniz, n.º 2022


Ndice

Índice

  • I. Introdução à problemática;

  • II. Decreto-lei n.º 383/89, de 6 de Novembro;

  • III. Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril;

  • IV. Anteprojecto de Código do Consumidor, de Março de 2006;

  • V. Considerações finais.


I introdu o problem tica

I. Introdução à problemática

Evolução histórico-legislativa


Introdu o problem tica

Introdução à problemática

  • Meio século, despertar do movimento consumerista;

  • O direito vigente colocava os lesados entre dois muros de irresponsabilidade:

    • do distribuidor [ignorava o vício causador do dano];

    • do fabricante [protegido pela privity of contract];

  • EUA, em 1963, onde pela primeira vez se baseou a responsabilidade (directa) do produtor na stric liability in tort;

  • Na Europa, Directiva 85/374/CEE, sobre responsabilidade decorrente de produtos defeituosos.


Introdu o problem tica1

Introdução à problemática

  • Uniformização do direito material:

    • de modo a prevenir os acidentes e a ressarcir os prejuízos não evitados.

  • Neste contexto:

    • I. Responsabilidade por produtos defeituosos;

    • II. Transposição para o ordenamento jurídico português;

    • III. Inclusão dos produtos agrícolas primários, não transformados;

    • IV. Transposição para o ordenamento jurídico português;

    • V. Responsabilidade directa do produtor;

    • VI. Relativo às garantias exercidas sobre os bens de consumo.


Ii decreto lei n 383 89 de 6 de novembro

II. Decreto-lei n.º 383/89, de 6 de Novembro

O Produtor

O princípio geral da responsabilidade objectiva

Noção de defeito

Responsabilidade solidária

Limite máximo da responsabilidade

Causas de exclusão ou redução da responsabilidade


A o produtor

A. O Produtor

  • Produtor real:

    • “fabricante do produto acabado, de uma parte componente ou de matéria-prima”

  • Produtor aparente:

    • “quem se apresente como tal pela aposição no produto do seu nome, marca ou outro sinal distintivo”.

  • Produtor presumido:

    • importador na União Europeia

      • “aquele que, na Comunidade Económica Europeia e no exercício da sua actividade comercial, importe do exterior da mesma produtos para venda.”

    • fornecedor de produto anónimo

      • “qualquer fornecedor de produto cujo produtor comunitário ou importador não esteja identificado”.


B o princ pio geral da responsabilidade objectiva

O artigo 1º. do Decreto-Lei n.º 383/89 prevê:

«O produtor é responsável, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos dos produtos que põe em circulação.»

Produtor é directamente responsável perante o lesado:

quer este tenha adquirido o produto no âmbito de um contrato;

quer seja um simples utilizador.

“Tendo o automóvel, estacionado numa garagem, ardido sem se fazer, a prova da causa do incêndio, improcede a acção de indemnização pelos danos sofridos” (Acórdão da Relação de Coimbra, de 8 de Abril de 1997).

A culpa não constitui um pressuposto responsabilidade:

«cabe ao lesado a prova do dano, do defeito e do nexo causal entre o defeito e o dano» (artigo 4º).

B. O princípio geral da responsabilidade objectiva


C no o de defeito

C. Noção de defeito

  • A responsabilidade objectiva do produtor não é a sua conduta deficiente, mas o defeito do produto que pôs em circulação.

  • Nos termos do artigo 4.º:

    • «1. Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que legitimamente se pode contar (…).»

  • A coisa é defeituosa se tiver um vício ou se for desconforme atendendo ao que foi acordado.

  • Vícios e desconformidades constituem defeito da coisa.


D responsabilidade solid ria

De acordo com o artigo 6º, n.º 1:

«Se várias pessoas forem responsáveis pelos danos, é solidária a sua responsabilidade.»

O lesado pode intentar uma acção de indemnização contra qualquer um dos responsáveis…

demandando, por exemplo, o que estiver em melhores condições económicas.

Acórdão da Relação de Évora, de 7 de Março de 2008:

“A denunciante veio a chamar uma segunda arguida não fosse a segunda ré considerada produtora e/ou não se encontrassem salvaguardadas as situações de defeito de fabrico no contrato celebrado entre as rés.”

Nem a Directiva nem o diploma nacional lhe atribuem qualquer garantia de solvência dos produtores.

D. Responsabilidade solidária


E limite m ximo da responsabilidade

E. Limite máximo da responsabilidade

  • Dispõe o artigo 9.º do decreto-lei n.º 383/89:

    • “1. No caso de morte ou lesão de várias pessoas causada por produtos idênticos que apresentem o mesmo defeito, o ressarcimento total não pode ultrapassar o montante de 10 milhões de escudos (…)”

  • Danos pessoais em série resultantes de produtos do mesmo tipo, conformes ao mesmo design:

    • Ex: medicamentos ou automóveis.

  • Fabricados em séries mal concebidas, correspondem à definição de produtos idênticos, que apresentam o mesmo defeito.


F causas de exclus o ou redu o da responsabilidade

F. Causas de exclusão ou redução da responsabilidade


Iii decreto lei n 67 2003 de 8 de abril art 6

III. Decreto-lei n.º 67/2003, de 8 de Abril (art. 6.º)

Noção de produtor

Noção de representante do produtor

Acção directa do consumidor contra o produtor ou seu representante

Presunção de imputabilidade da coisa ao produtor


Decreto lei n 67 2003

Decreto-lei n.º 67/2003…

  • Directiva n.º 1999/44/CE Decreto-lei n.º 67/2003.

  • Principais inovações:

    • a adopção expressa da noção de conformidade com o contrato;

    • responsabilização directa do produtor perante o consumidor – pela reparação ou substituição de coisa defeituosa.

  • «(…) estender ao domínio da qualidade a responsabilidade do produtor por defeitos de segurança.» *

* CALVÃO DA SILVA, João, Venda de Bens de Consumo: Decreto-lei n.º 67/2003: Directiva 1999/44/CEE: comentário, 2ª edição, Coimbra: Almedina 2004, pág. 9.


A no o de produtor n 4

A. Noção de Produtor (n.º4)

Produtor real;

Produtor presumido;

Produtor aparente.


No o de produtor

Noção de produtor

  • O produtor real:

    • «fabricante de um bem de consumo».

  • Considera-se ainda produtor (aparente):

    • “qualquer outra pessoa que se apresente como produtor; através da indicação do seu nome, marca ou outro sinal identificador do produto”.

  • Considera-se também produtor (presumido):

    • “o importador do bem de consumo no território da Comunidade”.

      Semelhante ao previsto no decreto n.º 383/89

  • Este n.º 4.º, seria revogado pelo decreto-lei n.º 84/2008.


B no o de representante do produtor n 5 revogado pelo decreto lei n 84 2008

B. Noção de representante do produtor (n.º5)Revogado pelo decreto-lei n.º 84/2008


No o de representante do produtor

«(…) qualquer pessoa singular ou colectiva que actue na qualidade de distribuidor comercial do produtor e/ou centro autorizado de serviço pós-venda (…)»

Racionalização e fraccionamento de riscos.

Onde exista contrato de distribuição celebrado entre o produtor e o distribuidor-intermediáro, este é considerado representante do produtor para efeitos da responsabilidade solidária perante o consumidor.

De fora ficam:

“vendedores independentes que actuem apenas na qualidade de retalhistas”.

Noção de representante do produtor


C ac o directa do consumidor contra o produtor ou seu representante n s 1 e 3

C. Acção directa do consumidor contra o produtor ou seu representante (nºs 1 e 3)

Âmbito subjectivo da acção directa;

Âmbito objectivo da acção directa.


Ac o directa do consumidor contra o produtor ou seu representante

Acção directa do consumidor contra o produtor ou seu representante

«O consumidor pode intentar a acção directa só contra o produtor, só contra o seu representante ou contra ambos.» *

* CALVÃO DA SILVA, João, Venda de Bens de Consumo: Decreto-lei n.º 67/2003: Directiva 1999/44/CEE: comentário,

2ª edição, Coimbra: Almedina 2004, pág. 98.


Mbito subjectivo da ac o directa

Âmbito subjectivo da acção directa

  • A acção directa é tão-somente facultada ao consumidor-adquirente final contra o produtor (n.º1) ou seu representante (n.º3).

  • O consumidor/comprador final pode propor a acção contra o produtor/vendedor inicial…

    • caso prefira não actuar contra o seu vendedor imediato.

  • Se a falta de conformidade da coisa tem origem num anel da cadeia distributiva o consumidor final já não pode intentar a acção directa contra o produtor.


Mbito objectivo da ac o directa

Âmbito objectivo da acção directa

  • «A acção directa confina-se à reparação ou substituição da coisa defeituosa.» *

  • O consumidor só pode propor acção de reparação ou substituição contra o produtor ou seu representante, sendo da livre escolha do demandado reparar ou substituir a coisa defeituosa (n.º1).

  • DL n.º 84/2008:

    • prazo limite de 30 dias para a realização das operações de reparação ou de substituição de um bem móvel;

    • um prazo de dois ou de cinco anos de garantia para o bem, substituto, de um bem desconforme.

* CALVÃO DA SILVA, João, Venda de Bens de Consumo: Decreto-lei n.º 67/2003: Directiva 1999/44/CEE: comentário, 2ª edição, Coimbra: Almedina 2004, pág. 101.


D presun o de imputabilidade da coisa ao produtor n 2

D. Presunção de imputabilidade da coisa ao produtor (n.º2)

A não colocação em circulação da coisa;

A produção fora do âmbito da actividade profissional, sem fim lucrativo;

Caducidade.


Presun o de imputabilidade da coisa ao produtor al neas a e c

Presunção de imputabilidade da coisa ao produtor – alíneas a) e c)

  • O produtor poder alegar e provar não se tratar de defeito de origem:

    • Inexistência da falta de conformidade no momento em que pôs a coisa em circulação;

    • Falta de conformidade devida, por exemplo, às declarações do (re) vendedor sobre a coisa e (modo de) sua utilização, ou à má utilização da coisa.

  • O «defeito é só do produto final.» *

* CALVÃO DA SILVA, João, Venda de Bens de Consumo: Decreto-lei n.º 67/2003: Directiva 1999/44/CEE: comentário,

2ª edição, Coimbra: Almedina 2004, pág. 110.


Caducidade al nea e

Caducidade – alínea e)

  • N.º 2, al. e):

    • «terem decorrido mais de dez anos sobre a colocação da coisa em circulação.»

  • Artigo 12.º do Decreto-lei n.º 383/89:

    • «decorridos dez anos sobre a data em que o produtor pôs o produto causador do dano, caduca o direito ao ressarcimento, salvo se estiver pendente acção intentada pelo lesado.»

  • A parte final, não constante na alínea e) aplica-se igualmente:

    • «se, a acção for tempestiva, o direito à reposição da conformidade pela substituição ou reparação da coisa não caduca.» *

  • DL n.º 84/2008:

    • prazo de dois e de três anos a contar da data da denúncia, para a caducidade dos direitos dos consumidores.

* CALVÃO DA SILVA, João, Responsabilidade Civil do Produtor, 2001, cit., n.º142.


Iv anteprojecto de c digo do consumidor de mar o de 2006

IV. Anteprojecto de Código do Consumidor, de Março de 2006

Duplicata do DL n.º 383/89


Anteprojecto de c digo do consumidor

Anteprojecto de Código do Consumidor

  • Diplomas integralmente revogados com o Anteprojecto:

    • DL n.º 383/89 e DL n.º 67/2003.

  • Divergências com o DL 67/2003:

    • Exclusão de responsabilidades do produtor mais abrangente;

    • Não referência à possibilidade de reparação ou substituição da coisa defeituosa.

  • Consumidores fragilizados, tendo em conta as vicissitudes da responsabilização do produtor…

    • «O ACC constitui um retrocesso na tutela dos direitos e interesses dos consumidores.» *

* InAnteprojecto do Código do Consumidor: a posição da DECO, 07.11.2006.


V considera es finais

V. Considerações Finais

Solução de compromisso


Padr o de converg ncia

Padrão de convergência


Produtor vs consumidor

Produtor Vs. Consumidor

  • O balanço acerca das virtualidades das Directivas e dos consequentes Decretos é muito desequilibrado.

  • As soluções encontradas pelos cultores de direito em torno desta «confusa área do direito, de não fácil matéria, difícil e complexa, uma autêntica torre de babel»* não estão isentas de críticas ou de conclusões firmes.

* CALVÃO DA SILVA, João, Responsabilidade Civil do Produtor, 2001, pág. 161.


Solu o de compromisso

Solução de Compromisso

  • Interesses divergentes de consumidores, distribuidores (grossistas e retalhistas), produtores e seguradoras…

  • Se tal fosse ultrapassado, o resultado seria:

    • «o princípio da responsabilidade de cada uma das entidades componentes da cadeia de distribuição, pela desconformidade dos bens de consumo, aferida cumulativamente por padrões de segurança e por padrões de qualidade.» *

  • Aquilo que a lei tem procurado promover através de soluções de compromisso

  • Fomentando uma maior responsabilidade civil de quem consome, mas também de quem para estes produz.

* FERREIRA DE ALMEIDA, Carlos, Direito do Consumo; Coimbra: Almedina, 2005,págs. 186 e seguintes.


Responsabilidade do produtor

Fim

Jorge Botelho Moniz, n.º 2022


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