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HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

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HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ISCSP 2013/2014. As incidências da crise de 1383-1385 na administração central. As cortes de 1385 Remodelação do Conselho Régio e do Desembargo Régio .

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hist ria da administra o p blica portuguesa

HISTÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA PORTUGUESA

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

ISCSP 2013/2014

as incid ncias da crise de 1383 1385 na administra o central
As incidências da crise de 1383-1385 na administração central
  • As cortes de 1385
  • Remodelação do Conselho Régio e do Desembargo Régio.
      • Uma “Burocracia” com homens predominantemente novos e com acrescido peso de clérigos e ou legistas; mas com uma acentuada desorganização.
      • O Conselho apresenta uma diversificada representação social sendo intensamente ouvido pelo monarca.
      • Os integrantes são sobretudo burocratas «strictosensu», e menos frequente do que antes a acumulação das condições de desembargador e conselheiro na mesma pessoa

6ª AULA

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Inegável estagnação da instância politica na renovação dos seus membros que é limitada, e na diminuição do número de actos com intervenção dos conselheiros

  • Quase total perda de influência dos clérigos quanto aos oficiais do Desembargo
  • Perdida a ideia de representação dos diferentes estados no que respeita aos conselheiros : o Conselho é maioritariamente constituído por nobres
  • Fase de redobrada actividade do Conselho sobretudo no domínio da Diplomacia

6ª AULA

slide4

A Fiscalidade como importante mecanismo de poder.

  • O lançamento de impostos gerais permanentes: as sisas gerais.
    • As Cortes, de Coimbra em 1387, autorizam as sisas gerais, alargando ao todo do território as sisas cobradas ao nível concelhio.
    • Autorizadas por um ano degeneram em impostopermanente com fundamento no bem comum da nação.
    • A inovação está na universalidade, e assim o de serem devidas por todos sem excepção, desde a nobreza aos membros do clero, até a qualquer estamento ou localidade
    • laços senhoriais entre o príncipe e os seus súbditos cedem lugar a uma relação de poder público
    • sinal do desenvolvimento progressivo de uma economia comercial

6ª AULA

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A LEI MENTAL

    • D. João I convoca para Coimbra as cortes em 1397/98
    • Forte contestação da nobreza
        • Contra o pagamento das sisas
        • Rendas das terras que tinham arrendadas desactualizadas
        • Representantes da coroa nos concelhos obrigavam os fidalgos mais velhos à prestação de serviços em vez de lhes pagarem a prestação vitalícia a que tinham direito
        • Oposição do povo das cidades e lugares lhes movia na compra de herdades situadas nesses lugares
        • Terem vedado o acesso às funções de corregedores, meirinhos e juízes

6ª AULA

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Preocupação de D. João I

    • Recuperação das terras da coroa que havia doado aos nobres
    • Obrigação dos fidalgos de recuperarem as terras que haviam concedido aos seus criados e homens de armas.
    • Limitação de transmissão dos bens da coroa por parte dos fidalgos aos seus descendentes que não fosse de linha masculina e legitima.
    • Estas medidas apenas foram transformadas em lei por D. Duarte em 8 de Abril de 1434 (Lei Mental)
    • Com excepções a alguns fidalgos
    • Mantém-se em vigor até ao século XIX

6ª AULA

o per odo de expans o da administra o p blica
O Período de expansão da Administração Pública
  • As ordenações do reino e a legislação extravagante
  • Expansão marítima e descobrimentos e o fomento da luta pela supremacia da Coroa.
  • As distâncias entre centro e periferia e o enquadramento administrativo das regiões descobertas e/ou conquistadas.
  • A Justiça e a organização institucional para o Estado
  • Unificação jurídica e centralismo administrativo da monarquia
  • As Ordenações Afonsinas e o inaugurar da  definitiva consolidação jurídica. A grande centralização do poder na autoridade régia.
  • O reformismo administrativo de D. Manuel I. Regimento dos Oficiais das Cidades, Vilas e Lugares destes Reinos. A reforma dos forais e as suas incidências na vida administrativa local. A reforma da Fazenda

7ª AULA

slide8

As ordenações do reino e a legislação extravagante

  • O processo de codificação e arrumação de leis corresponde a uma fase de
    • unificação do poder régio
    • de organização dos regulamentos em vigor
    • consolidação da orgânica do Desembargo e dos organismos da Cortes
  • Interesse político na compilação:
    • Esclarecimento das funções e níveis de intervenção dos oficiais régios
    • Resposta às invectivas das Cortes
    • Tentar dirimir conflitos entre oficiais régios e delegados municipais
  • Plano administrativo:
    • Preocupação do monarca em assegurar a memória documental dos actos régios anteriores
    • Executação da transcrição e a compilação dos diplomas régios para novos livros

7ª AULA

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A Justiça e a organização institucional para o Estado

  • O rei topo da hierarquia de todos os senhores de Portugal
  • As funções e deveres do monarca
      • Chefia militar
      • Justiça
      • Proteção à Igreja
      • Expansão territorial
      • Enriquecimento do seu território
  • Progressiva ação dos juristas formados no estudo do Direito Romano Justiniano – elaboração de leis gerais –
  • A Justiça como principal atribuição régia
  • Grande influência da revolução de 1383 e das cortes de 1385
  • Rei personificação do reino e baluarte do interesse geral

7ª AULA

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Primeira tentativa de formular a centralização do poder - Ordenações de D. Duarte

  • D. João II conseguiu submeter a nobreza ao seu poder real
  • D. Manuel e as descobertas e expansão ultramarina – as Ordenações Manuelinas
  • Mecanismos criados no âmbito da justiça
      • As corregedorias e ouvidorias magistraturas estritamente judiciárias
      • corregedores eram magistrados judiciais à frente de correições e comarcas
          • fiscalizando a atuação de Juízes e tabeliões
          • reprimindo abusos, despachando agravos
  • O rei podia, enviar magistrados especiais –
    • ouvidores de alçadas - dotados de poderes plenos para atuar sem apelo ou agravo

7ª AULA

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As Ordenações Afonsinas e o inaugurar da  definitiva consolidação jurídica. A grande centralização do poder na autoridade régia.

  • As Ordenações Afonsinas (1500-1514)
      • Sob os reinados de João I, D. Duarte e Afonso V
        • intenção de consolidar e reformar o direito vigente
      • divididas em cinco livros
        • divididos em títulos
          • divididos por parágrafos.
    • Livro I, (72 títulos), integra os regimentos dos cargos públicos;
    • Livro II, (123 títulos), é dedicado à estrutura social do reino, nele se tratando da Igreja, da nobreza, dos direitos do rei, do fisco, dos judeus e dos mouros;
    • Livro III, (128 títulos), respeita ao processo civil;
    • Livro IV, (112 títulos), regula matérias de direito civil;
    • Livro V, (121 títulos), trata matérias de direito penal e de direito processual penal.

7ª AULA

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