REGIÕES METROPOLITANAS

1. REUNIÃO DO CONSELHO DIRETOR DA ASSEMAE PAINEL REGIÕES METROPOLITANAS O IMPACTO DO JULGAMENTO DO STF APRESENTAÇÃO DE WLADIMIR ANTONIO RIBEIRO 15 de março de 2013

2. A GESTÃO URBANA PARA ALÉM DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO • Os problemas: • escala: • município histórico versus município promotor de políticas públicas de bem-estar social • conurbação • Uma cidade com vários municípios

3. A GESTÃO URBANA PARA ALÉM DO TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO • As soluções: • A centralização das competências • A criação das intermunicipalidades

4. AS INTERMUNICIPALIDADES: CONCEITO • compulsórias • regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões • voluntárias • consórcios públicos intermunicipais

5. AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE 1946-1964 • Constituição do Estado de S. Paulo, de 9 de julho de 1947: “Art. 74. Os municípios da mesma região poderão agrupar-se para instalação, administração e exploração de serviços em comum.”

6. AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE 1946-1964 • A Tese de Hely Lopes Meireles: “Autarquias intermunicipais” • tese apresentada no VI Congresso Brasileiro de Municípios, em Curitiba (1962) • Publicada na Revista de Administração Municipal, Ano IX, set.-out. 1962, n. 54. pp. 374-384.

7. AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE 1946-1964 • Duas visões, que se explicam pela natureza jurídica dos municípios na época do debate: • iniciativa dos Municípios com o placet do Estado. • lei do Estado vinculando obrigatoriamente os Municípios.

8. AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE 1946-1964 • No regime da Constituição de 1946, e das Cartas de 1967 e 1969, o Município não era considerado ente federativo e, tampouco, possuía poder de auto-organização. • No caso do Estado de São Paulo, o Município era organizado por lei estadual (“Lei Orgânica dos Municípios”)

9. AS INTERMUNICIPALIDADES: O DEBATE ENTRE 1946-1964 • Leis Orgânicas dos Municípios no Estado de S. Paulo: Lei nº 1, de 18/9/1947; Lei nº 9.205, de 28/12/1965; Lei nº 9.842, de 19/9/1967 e Decreto-lei Complementar nº 9, de 31/12/1969. • Definição de Município no Decreto-lei Complementar nº 9/69: “Município é a unidade do território do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos assegurados pela Constituição da República, pela Constituição do Estado e por este Decreto-lei Complementar.”

10. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR CARTA DE 15/3/1967 “Art. 157………………………………………… § 10. A União, mediante lei complementar, poderá estabelecer regiões metropolitanas, constituídas por Municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, integrem a mesma comunidade sócio-econômica, visando à realização de serviços de interesse comum. “

11. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR CARTA DE 30/10/1969 Art. 164. A União, mediante lei complementar, poderá para a realização de serviços comuns, estabelecer regiões metropolitanas, constituídas por municípios que, independentemente de sua vinculação administrativa, façam parte da mesma comunidade sócio-econômica.

12. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR • Criação das regiões metropolitanas de S. Paulo, Belo Horizonte, Porto Alegre, Recife, Salvador, Curitiba, Belém e Fortaleza pela Lei Complementar federal nº 14, de 8 de junho de 1973. • Criação da região metropolitana do Rio de Janeiro pela Lei Complementar federal nº 20, de 1º de julho de 1974.

13. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 2º - Haverá em cada Região Metropolitana um Conselho Deliberativo, presidido pelo Governador do Estado, e um Conselho Consultivo, criados por lei estadual. § 1º - O Conselho Deliberativo contará em sua composição, além do Presidente, com 5 (cinco) membros de reconhecida capacidade técnica ou administrativa, um dos quais será o Secretário-Geral do Conselho, todos nomeados pelo Governador do Estado, sendo um deles dentre os nomes que figurem em lista tríplice organizada pelo Prefeito da Capital e outro mediante indicação dos demais Municípios integrante da Região Metropolitana.

14. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 2º. ........................................................................................... ...................................................................................................... § 2º - O Conselho Consultivo compor-se-á de um representante de cada Município integrante da região metropolitana sob a direção do Presidente do Conselho Deliberativo. § 3º - Incumbe ao Estado prover, a expensas próprias, as despesas de manutenção do Conselho Deliberativo e do Conselho Consultivo.

15. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 3º -compete ao Conselho Deliberativo: I - promover a elaboração do Plano de Desenvolvimento integrado da região metropolitana e a programação dos serviços comuns; II - coordenar a execução de programas e projetos de interesse da região metropolitana, objetivando-lhes, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns. Parágrafo único - A unificação da execução dos serviços comuns efetuar-se-á quer pela concessão do serviço a entidade estadual, que pela constituição de empresa de âmbito metropolitano, quer mediante outros processos que, através de convênio, venham a ser estabelecidos.

16. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 4º - Compete ao Conselho Consultivo: I - opinar, por solicitação do Conselho Deliberativo, sobre questões de interesse da região metropolitana; II - sugerir ao Conselho Deliberativo a elaboração de planos regionais e a adoção de providências relativas à execução dos serviços comuns.

17. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR Lei Complementar federal n° 14/73: Art. 5º - Reputam-se de interesse metropolitano os seguintes serviços comuns aos Municípios que integram a região: I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social; II - saneamento básico, notadamente abastecimento de água e rede de esgotos e serviço de limpeza pública; III - uso do solo metropolitano; IV - transportes e sistema viário, V - produção e distribuição de gás combustível canalizado; VI - aproveitamento dos recursos hídricos e controle da poluição ambiental, na forma que dispuser a lei federal; VII - outros serviços incluídos na área de competência do Conselho Deliberativo por lei federal.

18. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR • A criação das regiões metropolitanas produziu traumas, porque estas regiões serviram de instrumento de mera centralização política. Na prática, tornaram-se instrumentos para o Estado-membro exercer de forma autoritária diversas competências municipais.

19. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR • Observe-se que as regiões metropolitanas criadas em 1973 eram inconstitucionais, porque previam a participação do Estado-membro, quando a carta constitucional de 1969 estipulava que eram “constituídas por municípios”, e não “pelo Estado-membro e municípios”.

20. A REGIÃO METROPOLITANA NO REGIME MILITAR • Surgiram conflitos os mais diversos, sendo que um dos mais emblemáticos foi a decisão do Governo do Rio de Janeiro de alterar a mão de direção de via pública do Município de Niterói. Após idas e vindas judiciais, o STF, nesse caso, acabou por proteger a autonomia municipal: • TRÂNSITO. COMPETÊNCIA. MUNICÍPIO. MÃO DE DIREÇÃO (INVERSÃO). CF., ART. 15, II, B.1. A REGULAMENTAÇÃO URBANA DE TRÂNSITO, INCLUSIVE NA FIXAÇÃO DE MÃO DE DIREÇÃO, DIZ COM O PECULIAR INTERESSE DO MUNICÍPIO, RESGUARDADO EM SUA AUTONOMIA PELA NORMA CONSTITUCIONAL. 2. A FACULDADE CONFERIDA A UNIÃO PELO ART. 164 DA CONSTITUIÇÃO, DE ESTABELECER, MEDIANTE LEI COMPLEMENTAR, REGIOES METROPOLITANAS, CONSTITUIDAS POR MUNICÍPIOS, PARA A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS, NÃO INTERFERE COM A DISCIPLINA DO TRÂNSITO LOCAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO. (RE 98.588-RJ, Rel. Min. Rafael Mayer, j. 17.6.1983, v.u.)

21. A REGIÃO METROPOLITANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 Art. 25. ................................................................... ................................................................................. § 3º - Os Estados poderão, mediante lei complementar, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

22. A REGIÃO METROPOLITANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 • Do texto de 1988 se conclui que: • Foi retomada a ideia original, de criação da região metropolitana mediante lei do Estado-membro; • Além da região metropolitana, vinculada à ideia de conurbação, se instituiu as aglomerações urbanas e microrregiões, vinculadas à noção de escala.

23. A REGIÃO METROPOLITANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 • Do texto de 1988 se conclui que: • Foi adotado o conceito de “agrupamento de municípios” da Constituição Paulista de 1947; • o texto de 1988 adotou também o conceito de intermunicipalidade, - a região metropolitana, aglomeração urbana ou microrregião é “constituída por agrupamento de municípios”;

24. A REGIÃO METROPOLITANA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 • Do texto de 1988 se conclui que: • Há a noção de continuum territorial, porque se trata de “agrupamento de municípios limítrofes”; • A região metropolitana, a aglomeração urbana ou microrregião possui por objetivo integrar não só o planejamento, mas também a organização e a execução de funções públicas de interesse comum dos municípios que a compõem, abrangendo típicas competências autárquicas.

25. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS NORMAS QUESTIONADAS • A partir do disposto no § 3º do art. 25 da Constituição Federal de 1988, o Estado do Rio de Janeiro editou a Lei Complementar nº 87, de 16 de dezembro de 1997, alterando o regime da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.

26. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS NORMAS QUESTIONADAS • O Estado do Rio de Janeiro editou também a Lei n° 2.869, de 18 de dezembro de 1997, que disciplinou os serviços de transporte ferroviário e metroviário de passageiros, bem como disciplinou os serviços de saneamento básico (arts. 11 a 21).

27. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS NORMAS QUESTIONADAS • O Estado do Rio de Janeiro, por fim, editou também o Decreto n° 24.631, de 1998, que também disciplinou os serviços públicos de saneamento básico.

28. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES • Em face das Leis e do decreto mencionados foram propostas Ações Diretas de Inconstitucionalidade perante o STF (ADI 1842-RJ, proposta pelo PDT; ADI 1826-RJ, pelo PT; ADI 1843-RJ, pelo PFL e ADI 1906-RJ pelo PPS. As ações foram reunidas para julgamento conjunto.

29. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES • O julgamento destas ações (iniciadas em 10/6/1998) foi concluído nas sessões do STF de 28/2/2013 e 6/3/2013.

30. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES • Quanto ao Decreto n° 24.631/98, os pedidos de declaração de incostitucionalidade foram julgados prejudicados porque o decreto foi revogado. • Quanto à Lei n° 2.869/97, os seus artigos 11 a 21 foram julgados inconstitucionais.

31. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES • No que se refere aos dispositivos da lei ordinária declarados inconstitucionais, por meio do qual o Estado disciplinava sozinho os serviços de saneamento básico, o STF reafirmou que a titularidade dos serviços de saneamento básico é municipal, pelo que não cabe ao Estado legislar sobre eles. • Para o STF, como se verá a frente, o Estado somente pode compartilhar o exercício da titularidade por meio de entidade metropolitana.

32. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES • Inclusive, no mesmo dia 6 de março de 2013, o STF declarou inconstitucional Lei do Estado de Santa Catarina, que visava disciplinar aspectos dos serviços de saneamento básico (ADI 2340-SC). • Prevaleceu o entendimento de que, com a edição da lei, o Estado-membro usurpou competência municipal de legislar sobre o serviço local de abastecimento de água, afrontando o inciso I do artigo 30 da Constituição Federal (CF). Esse dispositivo atribui ao município competência para “legislar sobre assuntos de interesse local”.

33. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES • Quanto à Lei Complementar 87, de 1997, muitos de seus dispositivos foram modificados por leis complementares posteriores. No que houve alterações, o pedido de inconstitucionalidade foi considerado prejudicado. Em relação aos outros dispositivos, alguns foram considerados inconstitucionais.

34. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES • Quanto à Lei Complementar 87, de 1997, para simplificar na lista a seguir está em branco o que foi considerado constitucional, em azul o que foi alterado, prejudicando a ação e, em amarelo o que foi considerado inconstitucional.

35. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES | art. 1º, caput | art. 1º, § 1º | art. 1º, § 2º |art. 2º, caput | art. 2º, parágrafo único | art. 3º, caput e seus incisos de I a VII |art. 4º, caput e seus incisos de I a VII | art. 4º, § 1º |art. 4º, § 2º | art. 5º, inciso I do caput (só na expressão “a ser submetido à Assembleia Legislativa”)| art. 5º, incisos II a IV do caput |art. 5º, parágrafo único| art. 6º, caput |art. 6º, inciso I|art. 6º, inciso II | art. 6º, inciso III |art. 6º, inciso IV | art. 6º, inciso V | art. 6º, inciso VI | art. 6º, inciso VII |art. 7º, caput e §§ 1º e 2º | art. 8º | art. 9º |art. 10 |art. 11, caput e incisos I a VI |art. 11, § 1º |art. 11, § 2º|

36. O JULGAMENTO DA ADI 1842-RJ PELO STF: AS DECISÕES Para maior clareza sobre o conteúdo do julgamento, segue a transcrição dos dispositivos questionados, com a legenda do que foi considerado constitucional, prejudicadoou inconstitucional.

37. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 1º Fica instituída a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, composta pelos Municípios do Rio de Janeiro, Belford Roxo, Duque de Caxias, Guapimirim, Itaboraí, Japeri, Magé, Maricá, Mesquita, Nilópolis, Niterói, Nova Iguaçu, Paracambi, Queimados, São Gonçalo, São João de Meriti, Seropédica, Tanguá e Itaguaí, com vistas à organização, ao planejamento e a execução de funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum. § 1º - Os distritos pertencentes aos Municípios que compõem a Região Metropolitana do Rio de Janeiro, que vierem a se emancipar, passarão automaticamente a fazer parte de sua composição, assegurada a sua representação no Conselho Deliberativo a que se refere o art. 4º.

38. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 1º ................................................................................... .............................................................................................. § 2º - Salvo a exceção prevista no parágrafo anterior, as alterações que se fizerem necessárias na composição ou na estrutura da Região Metropolitana serão estabelecidas por lei complementar.

39. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 2º Fica instituída a Microrregião dos Lagos, integrada pelos Municípios de Araruama, Armação dos Búzios, Arraial do Cabo, Cabo Frio, Iguaba Grande, São Pedro da Aldeia, Saquarema e Silva Jardim, com vistas à organização, ao planejamento e à execução de funções públicas e serviços de interesse comum. Parágrafo único. Aplica-se a este artigo, no que couber, o disposto nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 1º desta lei.

40. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 3º. Consideram-se de interesse metropolitano ou comum as funções públicas e os serviços que atendam a mais de um município , assim como os que , restritos ao território de um deles , sejam de algum modo dependentes , concorrentes , confluentes ou integrados de funções públicas , bem como os serviços supramunicipais , notadamente : I - planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social da Região Metropolitana do Rio de Janeiro ou comum às microrregiões e aglomerações urbanas, compreendendo a definição de sua política de desenvolvimento e fixação das respectivas diretrizes estratégicas e de programas, atividades , obras e projetos, incluindo a localização e expansão de empreendimentos industriais;

41. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 3º. ......................................................................................... ..................................................................................................... II - saneamento básico, incluindo o abastecimento e produção de água desde sua captação bruta dos mananciais existentes no Estado, inclusive subsolo, sua adução, tratamento e reservação, a distribuição de água de forma adequada ao consumidor final, o esgotamento sanitário e a coleta de resíduos sólidos e líquidos por meio de canais, tubos ou outros tipos de condutos e o transporte das águas servidas e denominadas esgotamento, envolvendo seu tratamento e decantação em lagoas para posterior devolução ao meio ambiente em cursos d'água, lagos, baías e mar, bem como as soluções alternativas para os sistemas de esgotamento sanitário;

42. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 3º. ..................................................................................................... ................................................................................................................. III - transporte coletivo rodoviário, aquaviário, ferroviário e metroviário, de âmbito metropolitano ou comum, através de uma ou mais linhas ou percursos, incluindo a programação de rede viária, do tráfego e dos terminais de passageiros e carga; IV - distribuição de gás canalizado; V - aproveitamento, proteção e utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, e o controle da poluição e preservação ambiental, com vistas ao desenvolvimento sustentável; VI - cartografia e informações básicas para o planejamento metropolitano; e VII - habilitação e disciplina do uso do solo.

43. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 4º A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 26 (vinte e seis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembleia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: I – 1 (um) representante, num total de 19 (dezenove), de cada um dos Municípios que compõem a Região Metropolitana, indicados por cada um dos respectivos Prefeitos; II - 2 (dois) representantes da Assembleia Legislativa, por ela indicados em lista quádrupla; III - 1 (um) representante da sociedade civil, indicado por Decreto do Governo do Estado;

44. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 4º A Região Metropolitana do Rio de Janeiro será administrada pelo Estado, na qualidade de órgão executivo, que será assistido por um Conselho Deliberativo constituído por 26 (vinte e seis) membros, cujos nomes serão submetidos à Assembleia Legislativa e nomeados pelo Governador, com mandato de dois anos, sendo: .................................................................................................................... IV - 1 (um) representante de entidades comunitárias, indicado por Decreto do Governo do Estado; V - 3 (três) representantes do Poder Executivo indicados pelo Governador do Estado, preferencialmente dentre os Secretários de Estado com atribuições inerentes do tema.

45. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 4º. .................................................................................. ............................................................................................ § 1º. A presidência e a vice-presidência do Conselho Deliberativo serão exercidas por dois dos seus membros, escolhidos por processo de votação direta de todos os seus componentes. § 2º. As decisões do Conselho Deliberativo serão tomadas sempre por maioria simples, condicionada sua execução à ratificação pelo Governador do Estado .

46. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 5º. São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: I - Elaborar o Plano Diretor Metropolitano, a ser submetido à Assembleia Legislativa, que conterá as diretrizes do planejamento integrado do desenvolvimento econômico e social , incluídos os aspectos relativos às funções públicas e serviços de interesse metropolitano ou comum; II - Elaborar programas e projetos de interesse da Região Metropolitana, em harmonia com as diretrizes do planejamento do desenvolvimento estadual e nacional, objetivando, sempre que possível, a unificação quanto aos serviços comuns; III - Elaborar e atualizar o Plano de Desenvolvimento Integrado da Região Metropolitana e programar os serviços comuns;

47. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 5º. São atribuições do Conselho Deliberativo da Região Metropolitana do Rio de Janeiro: .............................................................................................. IV - Elaborar seu Regimento Interno. Parágrafo único - A unificação da execução dos serviços comuns poderá ser efetuada pela concessão ou permissão do serviço pelo Estado, na forma do disposto no artigo 175 da Constituição Federal .

48. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 6º. Compete ao Estado: I - a realização do planejamento integrado da Região Metropolitana e o estabelecimento de normas para o seu cumprimento e controle; II - a unificação, sempre que possível, da execução dos serviços comuns de interesse metropolitano, na forma do parágrafo único do artigo 5 º desta lei; III - a coordenação da execução dos programas e projetos de interesse metropolitano; IV - o estabelecimento , através da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Concedidos do Estado do Rio de Janeiro - ASEP/RJ, de normas gerais sobre a execução dos serviços comuns de interesse metropolitano e o seu cumprimento e controle;

49. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 6º. Compete ao Estado: .................................................................................................................. V - exercer as funções relativas à elaboração e supervisão da execução dos planos , programas e projetos relacionados às funções públicas e serviços de interesse comum, consubstanciado no Plano Diretor Metropolitano; VI - promover, acompanhar e avaliar a execução dos planos, programas e projetos de que trata o item anterior, observados os critérios e diretrizes propostos pelo Conselho Deliberativo; VII - a atualização dos sistemas de cartografia e informações básicas metropolitanas.

50. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N° 87, DE 1997 – DO RIO DE JANEIRO Art. 7º. Ao Estado compete, ainda, conforme o disposto no artigo 242 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, organizar e prestar, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse metropolitano, previstos nos incisos II, III , IV e V do artigo 3º desta lei, e, ainda, na hipótese em que, abrangendo a dois ou mais municípios integrantes ou não de regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, a prestação dos serviços for realizada através de sistemas integrados entre si, bem como a fixação das respectivas tarifas, obedecidos os preceitos estabelecidos no artigo 175 da Constituição Federal e demais normas aplicáveis à espécie.