ANGOLA

1. ANGOLA PLANO NACIONAL E LISTA DE ACTIVDADES PERIGOSAS • QUESTÃO 1 • Legislações & Políticas Existentes • Desde logo a Constituição da República de Angola (CRA), de 5 de Fevereiro de 2010, nos seus Art.ºs n.ºs 24.º, 35.º (n.ºs 6 e 7), 60.º, 21.º alínea i) e 80.º, estabelece uma ampla proteção à criança e proíbe o trabalho forçado dentre outras práticas que violem os direitos da criança. • A Lei Geral do Trabalho (LGT - Lei n. º 2/00), por sua vez, em seu Art. º 4.º, parágrafo 1, afirma que “o trabalho obrigatório ou compulsivo é proibido. • Lei n.º 13/01 de 31 de Dezembro. A Lei de Bases do Sistema de Educação Plano de Acção Nacional de Educação para Todos (PAN/EPT – 2001 - 2015) e a Estratégia Integrada para a Melhoria do Sistema de Educação (2001-2015) ambos visam garantir o acesso de todas as crianças ao ensino básico e obrigatório • Estratégia Angola 2025 e Plano de Acção Nacional de Educação para Todos (2015) • São traçadas medidas e Planos de acções estratégicas para três períodos - emergência (2001-2002), estabilização (2003-2006) e expansão e desenvolvimento (2007-2015) – e para cada subsistemas, níveis e modalidades de ensino - Alfabetização e Ensino de Adultos, Ensino de Base Regular, Ensino Médio (Normal e Técnico-Profissional), Ensino Superior e de Formação Profissional.

2. ANGOLA • (Cont): • Lei n.º 25/12 de 22 de Agosto, Lei de Base da Protecção e Desenvolvimento Integral da Criança - assumidas entre o Poder Executivo, Sistema das Nações Unidas e Parceiros Sociais do Estado a fim de garantir o desenvolvimento integral da criança • Desta Lei elaborou-se a Resolução n.º 5/08 de 18 de Janeiro, donde constam os “11 COMPROMISSOS SOBRE A CRIANÇA”: • Compromisso n.º 1 - Esperança de Vida: através das atividades programadas no Plano Estratégico para a Redução Acelerada da Mortalidade Materno e Infantil 2005-2015… • Compromisso n.º 2 - Segurança Alimentar e Nutricional: desenvolver uma rede de proteção social, segurança alimentar e nutricional… • Compromisso n.º 3 - Registo de Nascimento: medidas favoráveis ao registro de nascimento, incluindo gratuidade para crianças abaixo dos cinco anos… • Compromisso n.º 4 - Educação da Primeira Infância: expansão e melhoria, em todos os aspectos, dos cuidados e educação das crianças de 0 a 5 anos, para garantir que em 2010 sejam atendidas no mínimo 30% desse universo; • Compromisso n.º 5 - Educação Primária: garantia da universalização da educação primária de qualidade a todas as crianças entre 6 a 18 anos até 2015... • Compromisso n.º 6 - Justiça Juvenil: consolidação dos avanços conquistados na legislação e rede de serviços de atendimento e assegurar a consolidação do Julgado de…

3. ANGOLA (Cont): Compromisso n.º 7 - Prevenção e Redução do Impacto do HIV/SIDA nas Famílias e nas Crianças: implementação de políticas e ações destinadas à redução da transmissão do vírus do HIV/SIDA de mãe para filho durante a gravidez, o parto e a amamentação… Compromisso n.º 8 - Prevenção e Mitigação da Violência contra a Criança: adoção de medidas legislativas e educativas, estabelecendo mecanismos de coordenação multi-setorial, para prevenir e combater todas as formas de violência; contextualizar o Plano Nacional de Ação adotado pelo Governo no combate ao abuso sexual de menores, estabelecendo mecanismos de denúncia, proteção e apoio à reintegração das vítimas; implementar a Estratégia Nacional de Prevenção e Mitigação da Violência Contra a Criança nas cinco área propostas (I. negligência, abuso, violência física e psicológica e discriminação; II. tráfico; III. instrumentalização; IV. trabalho infantil; V. exploração sexual de menores); adoção e ratificação do Protocolo de Palermo sobre Tráfico de Seres Humanos, particularmente mulheres e crianças; e expandir e fortalecer o papel das redes de proteção e promoção dos direitos da criança; Compromisso n.º 9 - Competências Familiares: reforçar as competência familiares através da capacitação de pelo menos 50% das lideranças comunitárias, tradicionais e parceiros sociais (ONGs… Compromisso n.º 10 – Criança e Comunicação Social: aumentar a vinculação da comunicação social, cultura e educação no desenvolvimento da criança.. Compromisso n.º 11 - A Criança no Orçamento Geral do Estado: garantir recursos financeiros destinados aos programas e projetos relacionados com a criança, no Orçamento Geral do Estado (OGE).

4. ANGOLA • Estratégia Nacional de Prevenção e de Combate à Violência contra a Criança, elaborada pelo Instituto Nacional da Criança (INAC). prevista ina Resolução n.º 5/08 de 18 de Janeiro • Plano Nacional de Acção e Intervenção contra a Exploração Sexual e Comercial de Crianças, aprovado pelo Conselho de Ministros e publicado em forma de lei, na Resolução n.º 24/99 de 31 de dezembro. • Subcomissão de Violência Física e Psicológica: Instituto Nacional da Criança (INAC), Julgado de Menores, Policia Nacional, Direcção Nacional de Investigação Criminal (DNIC), Ministério da Assistência e Reinserção Social (MINARS) e Procuradoria Geral da República (PGR); • Subcomissão para o Abuso Sexual: Ministério da Saúde (MINSA), Ministério do Turismo (MINTUR), DNIC, Julgado de Menores, PGR, Policia Nacional e INAC; • Subcomissão do Trabalho infantil: INAC, Ministério do Interior (MININT), MINARS, Justiça, DNIC; • Subcomissão de Tráfico de Crianças: INAC, MININT, MINARS, Ministério da Justiça (MINJUS), DNIC; • Subcomissão de Instrumentalização: INAC, DNIC, Polícia Nacional. • Estratégia de Combate à Pobreza (ECP) • Aprovada pelo executivo no ano de 2004 com vista ao alcance dos Objetivos de Desenvolvimento do Milénio (ODM • . Estratégia Angola 2025 e Plano de Acção Nacional de Educação para Todos (2015) • Angola 2025 é uma estratégia de desenvolvimento a longo • Programa Geração de Emprego e Renda: • busca o fortalecimento da participação da sociedade na geração de trabalho e renda através da criação de ocupações e iniciativas alternativas geradoras de emprego e renda 

5. ANGOLA • QUESTÃO 2 • Avaliação das Políticas Face ao Roteiro • Ensino Obrigartório é dos 5 aos 14 anos. Sua meta é elevar até aos 18 anos • O Governo elaborou e aprovou a tabela de Trabalhos Proíbidos E Condicionados (Decreto nº171/2010, 14 de Dezembro); • O Governo elaborou e aprovou a Lista das Ocupações Proibidas às Mulheres (Decreto nº172/2010, 14 de Dezembro); • . Está Previsto orçamento para a criança em Angola (compromisso 11) • Criada pelo Governo a Subcomissão Nacional para Trabalho Infantil (tripartido + 1) • Existência de diplomas legais para protecção integral da criança; • O Governo adoptou algumas medidas que visam a protecção da criança e proibição do TI; • Existe em Angola a mobilização e a sensibilização com o envolvimento da comunicação social para desistimular o TI; • Existe um programa de luta contra a pobreza; • Há necessidade de integração de outras políticas nos sectores da saúde, justiça, trabalho e renda da família.

6. ANGOLA • QUESTÃO 3 • Avaliação se elas Respondem os Pontos do Roteiro • Elas respondem as questões do roteiro referente a legislação nacional , educação e treinamento e protecção social. • No entanto carecem de reforços sobretudo no cumprimento e implementação

7. ANGOLA • QUESTÃO 4 • Avaliação se os Parceiros Sociais Respondem ao Roteiro 9 • Promoção, Sensibilização e Formação dos empregadores, trabalhadores e actores socias em materias de: diálogo social, TI e ética empresarial.

8. CRONOGRAMA DA CARAVANA 2013

9. MUITO OBRIGADO