Crimes contra a administra o p blica emprego irregular de verbas ou rendas p blicas
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Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Bem Jurídico: aplicação de recursos públicos de acordo com a lei. Regularidade da administração. Independe de dano Sujeito ativo: aquele que pode dispor de verbas ou rendas públicas Sujeito passivo: Estado

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Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

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Presentation Transcript


Crimes contra a administra o p blica emprego irregular de verbas ou rendas p blicas

Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  • Bem Jurídico: aplicação de recursos públicos de acordo com a lei. Regularidade da administração. Independe de dano

  • Sujeito ativo: aquele que pode dispor de verbas ou rendas públicas

  • Sujeito passivo: Estado

  • Tipo objetivo: despesa pública ( é a aplicação de verbas ou rendas públicas)


Crimes contra a administra o p blica emprego irregular de verbas ou rendas p blicas1

Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  • Tipo objetivo:

  • Há desvio do destino, embora em prol da própria administração

  • Elementos normativos:

  • Verbas: especificação quantitativa do custo de execução de um serviço. Ex.:dotação, subvenção

  • Rendas: receitas. Devem ser aplicadas mediante determinação legal. É crime aplicá-las sem autorização legal. Independe de dano

  • Pressuposto: existência de lei


Crimes contra a administra o p blica emprego irregular de verbas ou rendas p blicas2

Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

  • Tipo subjetivo: dolo

  • Estado de necessidade

  • Gestão de fato: emprego de renda excedente no interesse público, sem dolo ou malícia da autoridade: não há crime

  • Consumação: com a efetiva aplicação

  • Tentativa: com o desvio, ou seja, a simples destinação


Crimes contra a administra o p blica emprego irregular de verbas ou rendas p blicas

Extravio/Sonegação/Inutilização/Subtração de livro ou documento e Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

  • Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)

  • Subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337)

  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (artigo 356)


Extravio sonega o inutiliza o de livro ou documento artigo 314

Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)

  • Bem Jurídico: regularidade do desenvolvimento das atividades administrativas. Preservação dos livros e documentos públicos ou particulares que se encontram na posse do Estado

  • Sujeito ativo: servidor público que tem a posse em razão do cargo

  • Se não tem a posse ou se trata de particular: artigo 337, do CP


Extravio sonega o inutiliza o de livro ou documento artigo 3141

Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)

3. Sujeito passivo: Estado

4. Tipo objetivo:

  • Extraviar: desencaminhamento, desvio(Hungria). Cezar: extraviar é perder, não saber onde guardou, desleixo. É crime omissivo impróprio

  • Sonegar:ocultar, não apresentar

  • Inutilizar:torna o objeto imprestável para o fim destinado

  • Inutilização: total ou parcial

  • Objeto material: livro oficial ou documento público ou particular. Trata-se de elemento normativo do tipo

  • Tipo subsidiário expresso


Extravio sonega o inutiliza o de livro ou documento artigo 3142

Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)

5. Tipo subjetivo: dolo

6. Consumação. Tentativa

  • Extraviar: crime permanente (Noronha, Paulo José, Damásio, Prado). Cezar: instantâneo de efeitos permanentes. Prado: admite a tentativa

  • Sonegar: não há tentativa

  • Inutilização:total ou parcial. Admite-se a tentativa

  • Não se exige o dano à Administração


Extravio sonega o inutiliza o de livro ou documento artigo 3143

Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)

  • O sujeito ativo deve guardar o livro ou documento em razão do cargo. Deve o objeto estar sob a custódia e vigilância

  • A conduta deve afetar o interesse administrativo ou do serviço público ou particular. Pode ter simples valor histórico ou servir apenas a expediente burocrático


Subtra o ou inutiliza o de livro ou documento artigo 337

Subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337)

  • Bem Jurídico: regularidade da administração pública

  • Probidade da função pública, sua respeitabilidade

  • Sujeito ativo: qualquer pessoa

  • Servidor público: como extraneus

  • Se estiver como servidor público: artigo 314, CP; Advogado: artigo 356, do CP


Subtra o ou inutiliza o de livro ou documento artigo 3371

Subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337)

  • Sujeito passivo: Estado, particular

  • Tipo objetivo:

  • Subtrair: retirar

  • Noronha: espécies de subtração: substituir e ocultar (Cezar segue tal entendimento)

  • Inutilizar: pode ser total ou parcial

  • Objeto material e elemento normativo do tipo: livro oficial, documento (público ou particular) e processo


Subtra o ou inutiliza o de livro ou documento artigo 3372

Subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337)

  • Confiado à custódia= guarda legal (detenção com finalidade de conservação imediata) de:

  • Funcionário, em razão do ofício

  • Particular, em serviço público Ex.: perito, serviços notariais

  • Tipo subsidiário

  • Tipo subjetivo: dolo

  • Consumação. Tentativa


Sonega o de papel ou objeto de valor probat rio artigo 356

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (artigo 356)

  • Bem Jurídico: administração da Justiça, resguardando-se da violação aos deveres profissionais pelo advogado, por procurador judicial

  • Sujeito ativo: crime próprio

  • Sujeito passivo: Estado, particular

  • Tipo objetivo:

  • Inutilizar: total ou parcialmente

  • Deixar de restituir: sonegar, reter


Sonega o de papel ou objeto de valor probat rio artigo 3561

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (artigo 356)

  • Objeto material:

  • Autos

  • Documentos

  • Objeto de valor probatório

  • O sujeito ativo recebeu o objeto material na qualidade de advogado

  • Na não-restituição: deve haver intimação prévia para devolução dos autos

  • Objeto material: tem finalidade probatória


Sonega o de papel ou objeto de valor probat rio artigo 3562

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (artigo 356)

  • Tipo subjetivo: dolo

  • Consumação: com a inutilização total ou parcial e a não-restituição

  • Tentativa: admite-se apenas na inutilização. Não restituição: crime omissivo próprio: não há tentativa


Concuss o

Concussão

  • Bem Jurídico: normal funcionamento da administração pública: probidade dos servidores e interesse patrimonial dos particulares

  • Sujeito ativo: servidor público antes de assumir a função ou fora dela, mas em razão da função

  • Pode haver concurso: com o particular

  • Jurado: artigo 445, do CPP (de acordo com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.689/08)


Concuss o1

Concussão

  • Sujeito passivo: Estado, particular

  • Tipo objetivo:

  • Exigir: ordenar, impor como obrigação

  • Deve haver o temor de represália. Temor genérico que a autoridade inspira

  • Exigência:

  • Direta ou indireta (por interposta pessoa)

  • Explícita(deixa clara a pretensão) ou implícita (dissimulada)


Concuss o2

Concussão

  • Deve valer-se da autoridade ou da função que exerce ou vai exercer

  • Afastado: licença, férias

  • O medo de represálias pode ser de represálias imediatas ou futuras

  • Objeto do crime: vantagem indevida (elemento normativo do tipo)

  • Vantagem econômica ou patrimonial (Hungria)

  • Qualquer vantagem (Bento, Mirabete, Prado, Noronha, Cezar)


Concuss o3

Concussão

  • Tipo subjetivo: dolo

  • Elemento subjetivo do tipo: para si ou para outrem (outrem: não pode ser beneficiada a Administração Pública)

  • Consumação: com a exigência. Se há o recebimento:mero exaurimento. Crime formal

  • Tentativa: admissível, desde que a exigência não seja verbal.


Concuss o excesso de exa o

Concussão: excesso de exação

  • Sujeito ativo: servidor encarregado da arrecadação (Fragoso, Prado, Mirabete, Cezar)

  • Sujeito passivo: Estado, particular atingido pela conduta

  • Tipo objetivo:

  • Exação: arrecadação ou cobrança rigorosa de tributo ou dívida


Concuss o excesso de exa o1

Concussão: excesso de exação

  • Exigência de tributo indevido: excesso de exação, não previsão legal, contribuinte com o pagamento em dia

  • Exação vexatória: humilhante. Exação gravosa: maior ônus

  • Objeto do crime: tributo e contribuição social (artigos 149 e 195, da Constituição da República)


Concuss o excesso de exa o2

Concussão: excesso de exação

  • Tipo subjetivo: dolo direto e dolo eventual

  • Não há forma culposa

  • Consumação: com a exigência, independente do recebimento, e com a cobrança, independente do recebimento

  • Tentativa: admissível


Concuss o desvio de tributo indevidamente recebido

Concussão: desvio de tributo indevidamente recebido

  • Sujeito ativo: qualquer servidor

  • Sujeito passivo: Estado, particular

  • Tipo objetivo: desviar

  • Elemento normativo do tipo: indevidamente

  • Pressuposto do crime: antes do recolhimento

  • Tipo subjetivo: dolo e elemento subjetivo do tipo

  • Pena: fere o princípio da proporcionalidade da pena


Corrup o passiva

Corrupção Passiva

  • Bem Jurídico: probidade do funcionário. Põe em perigo o prestígio da administração e a autoridade do poder público

  • Sujeito ativo: servidor público

  • Jurado: artigo 445, do CPP (de acordo com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.689/08)

  • Particular: responde por corrupção ativa

  • Antes de assumir a função, fora da função, mas em razão dela


Corrup o passiva1

Corrupção Passiva

  • Sujeito passivo: Estado, particular

  • Tipo objetivo:

  • Solicitar: pedir

  • Receber: entrar na posse

  • Aceitar promessa; consentir

  • Forma: direta/indireta e explícita/implícita

  • O ato deve ser da competência do servidor

  • Corrupção própria: o ato objeto da corrupção é ilegítimo. Corrupção imprópria: o ato objeto da corrupção é legítimo. Há crime em qualquer dos casos


Corrup o passiva2

Corrupção Passiva

  • É indiferente que o ato objeto da corrupção seja definitivo ou sujeito a recurso

  • Corrupção: antecedente ou subseqüente

  • Objeto do ilícito: vantagem indevida. De natureza econômica (Hungria). Qualquer vantagem: Fragoso, Bento, Prado, Noronha, Cezar

  • Se o servidor aceita a oferta, discordando tão só do quantum: há o crime


Corrup o passiva3

Corrupção Passiva

  • Tipo subjetivo: dolo

  • Elemento subjetivo do tipo

  • Consumação: crime formal. Independe que o ato funcional venha a ser praticado. O recebimento de vantagem: mero exaurimento do crime

  • Tentativa: admissível, menos na forma verbal


Corrup o passiva4

Corrupção Passiva

  • Corrupção qualificada: a motivação da vantagem indevida leva o servidor a:

  • Retardar a prática de ato de ofício

  • Deixar de praticar o ato de ofício (conduta omissiva)

  • Praticar infringindo dever funcional (conduta ativa)

  • Tentativa: inadmissível

  • Trata-se de corrupção própria


Corrup o passiva5

Corrupção Passiva

  • Corrupção privilegiada:a motivação leva o servidor a:

  • Retardar a prática de ato de ofício

  • Deixar de praticar o ato de ofício (conduta omissiva)

  • Praticar infringindo dever funcional (conduta ativa)

  • Não se admite tentativa

  • MOTIVAÇÃO:

  • Ceder a pedido: há solicitação por parte de terceiro

  • Influência de terceiro: timidez, gratidão, fraqueza, presta deferência ilícita a terceiro


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