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Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas

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Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas. Bem Jurídico: aplicação de recursos públicos de acordo com a lei. Regularidade da administração. Independe de dano Sujeito ativo: aquele que pode dispor de verbas ou rendas públicas Sujeito passivo: Estado

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crimes contra a administra o p blica emprego irregular de verbas ou rendas p blicas
Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  • Bem Jurídico: aplicação de recursos públicos de acordo com a lei. Regularidade da administração. Independe de dano
  • Sujeito ativo: aquele que pode dispor de verbas ou rendas públicas
  • Sujeito passivo: Estado
  • Tipo objetivo: despesa pública ( é a aplicação de verbas ou rendas públicas)
crimes contra a administra o p blica emprego irregular de verbas ou rendas p blicas1
Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  • Tipo objetivo:
  • Há desvio do destino, embora em prol da própria administração
  • Elementos normativos:
  • Verbas: especificação quantitativa do custo de execução de um serviço. Ex.:dotação, subvenção
  • Rendas: receitas. Devem ser aplicadas mediante determinação legal. É crime aplicá-las sem autorização legal. Independe de dano
  • Pressuposto: existência de lei
crimes contra a administra o p blica emprego irregular de verbas ou rendas p blicas2
Crimes contra a Administração Pública – Emprego irregular de verbas ou rendas públicas
  • Tipo subjetivo: dolo
  • Estado de necessidade
  • Gestão de fato: emprego de renda excedente no interesse público, sem dolo ou malícia da autoridade: não há crime
  • Consumação: com a efetiva aplicação
  • Tentativa: com o desvio, ou seja, a simples destinação
slide4
Extravio/Sonegação/Inutilização/Subtração de livro ou documento e Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
  • Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)
  • Subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337)
  • Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (artigo 356)
extravio sonega o inutiliza o de livro ou documento artigo 314
Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)
  • Bem Jurídico: regularidade do desenvolvimento das atividades administrativas. Preservação dos livros e documentos públicos ou particulares que se encontram na posse do Estado
  • Sujeito ativo: servidor público que tem a posse em razão do cargo
  • Se não tem a posse ou se trata de particular: artigo 337, do CP
extravio sonega o inutiliza o de livro ou documento artigo 3141
Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)

3. Sujeito passivo: Estado

4. Tipo objetivo:

  • Extraviar: desencaminhamento, desvio(Hungria). Cezar: extraviar é perder, não saber onde guardou, desleixo. É crime omissivo impróprio
  • Sonegar:ocultar, não apresentar
  • Inutilizar:torna o objeto imprestável para o fim destinado
  • Inutilização: total ou parcial
  • Objeto material: livro oficial ou documento público ou particular. Trata-se de elemento normativo do tipo
  • Tipo subsidiário expresso
extravio sonega o inutiliza o de livro ou documento artigo 3142
Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)

5. Tipo subjetivo: dolo

6. Consumação. Tentativa

  • Extraviar: crime permanente (Noronha, Paulo José, Damásio, Prado). Cezar: instantâneo de efeitos permanentes. Prado: admite a tentativa
  • Sonegar: não há tentativa
  • Inutilização:total ou parcial. Admite-se a tentativa
  • Não se exige o dano à Administração
extravio sonega o inutiliza o de livro ou documento artigo 3143
Extravio, sonegação, inutilização de livro ou documento (artigo 314)
  • O sujeito ativo deve guardar o livro ou documento em razão do cargo. Deve o objeto estar sob a custódia e vigilância
  • A conduta deve afetar o interesse administrativo ou do serviço público ou particular. Pode ter simples valor histórico ou servir apenas a expediente burocrático
subtra o ou inutiliza o de livro ou documento artigo 337
Subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337)
  • Bem Jurídico: regularidade da administração pública
  • Probidade da função pública, sua respeitabilidade
  • Sujeito ativo: qualquer pessoa
  • Servidor público: como extraneus
  • Se estiver como servidor público: artigo 314, CP; Advogado: artigo 356, do CP
subtra o ou inutiliza o de livro ou documento artigo 3371
Subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337)
  • Sujeito passivo: Estado, particular
  • Tipo objetivo:
  • Subtrair: retirar
  • Noronha: espécies de subtração: substituir e ocultar (Cezar segue tal entendimento)
  • Inutilizar: pode ser total ou parcial
  • Objeto material e elemento normativo do tipo: livro oficial, documento (público ou particular) e processo
subtra o ou inutiliza o de livro ou documento artigo 3372
Subtração ou inutilização de livro ou documento (artigo 337)
  • Confiado à custódia= guarda legal (detenção com finalidade de conservação imediata) de:
  • Funcionário, em razão do ofício
  • Particular, em serviço público Ex.: perito, serviços notariais
  • Tipo subsidiário
  • Tipo subjetivo: dolo
  • Consumação. Tentativa
sonega o de papel ou objeto de valor probat rio artigo 356
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (artigo 356)
  • Bem Jurídico: administração da Justiça, resguardando-se da violação aos deveres profissionais pelo advogado, por procurador judicial
  • Sujeito ativo: crime próprio
  • Sujeito passivo: Estado, particular
  • Tipo objetivo:
  • Inutilizar: total ou parcialmente
  • Deixar de restituir: sonegar, reter
sonega o de papel ou objeto de valor probat rio artigo 3561
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (artigo 356)
  • Objeto material:
  • Autos
  • Documentos
  • Objeto de valor probatório
  • O sujeito ativo recebeu o objeto material na qualidade de advogado
  • Na não-restituição: deve haver intimação prévia para devolução dos autos
  • Objeto material: tem finalidade probatória
sonega o de papel ou objeto de valor probat rio artigo 3562
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório (artigo 356)
  • Tipo subjetivo: dolo
  • Consumação: com a inutilização total ou parcial e a não-restituição
  • Tentativa: admite-se apenas na inutilização. Não restituição: crime omissivo próprio: não há tentativa
concuss o
Concussão
  • Bem Jurídico: normal funcionamento da administração pública: probidade dos servidores e interesse patrimonial dos particulares
  • Sujeito ativo: servidor público antes de assumir a função ou fora dela, mas em razão da função
  • Pode haver concurso: com o particular
  • Jurado: artigo 445, do CPP (de acordo com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.689/08)
concuss o1
Concussão
  • Sujeito passivo: Estado, particular
  • Tipo objetivo:
  • Exigir: ordenar, impor como obrigação
  • Deve haver o temor de represália. Temor genérico que a autoridade inspira
  • Exigência:
  • Direta ou indireta (por interposta pessoa)
  • Explícita(deixa clara a pretensão) ou implícita (dissimulada)
concuss o2
Concussão
  • Deve valer-se da autoridade ou da função que exerce ou vai exercer
  • Afastado: licença, férias
  • O medo de represálias pode ser de represálias imediatas ou futuras
  • Objeto do crime: vantagem indevida (elemento normativo do tipo)
  • Vantagem econômica ou patrimonial (Hungria)
  • Qualquer vantagem (Bento, Mirabete, Prado, Noronha, Cezar)
concuss o3
Concussão
  • Tipo subjetivo: dolo
  • Elemento subjetivo do tipo: para si ou para outrem (outrem: não pode ser beneficiada a Administração Pública)
  • Consumação: com a exigência. Se há o recebimento:mero exaurimento. Crime formal
  • Tentativa: admissível, desde que a exigência não seja verbal.
concuss o excesso de exa o
Concussão: excesso de exação
  • Sujeito ativo: servidor encarregado da arrecadação (Fragoso, Prado, Mirabete, Cezar)
  • Sujeito passivo: Estado, particular atingido pela conduta
  • Tipo objetivo:
  • Exação: arrecadação ou cobrança rigorosa de tributo ou dívida
concuss o excesso de exa o1
Concussão: excesso de exação
  • Exigência de tributo indevido: excesso de exação, não previsão legal, contribuinte com o pagamento em dia
  • Exação vexatória: humilhante. Exação gravosa: maior ônus
  • Objeto do crime: tributo e contribuição social (artigos 149 e 195, da Constituição da República)
concuss o excesso de exa o2
Concussão: excesso de exação
  • Tipo subjetivo: dolo direto e dolo eventual
  • Não há forma culposa
  • Consumação: com a exigência, independente do recebimento, e com a cobrança, independente do recebimento
  • Tentativa: admissível
concuss o desvio de tributo indevidamente recebido
Concussão: desvio de tributo indevidamente recebido
  • Sujeito ativo: qualquer servidor
  • Sujeito passivo: Estado, particular
  • Tipo objetivo: desviar
  • Elemento normativo do tipo: indevidamente
  • Pressuposto do crime: antes do recolhimento
  • Tipo subjetivo: dolo e elemento subjetivo do tipo
  • Pena: fere o princípio da proporcionalidade da pena
corrup o passiva
Corrupção Passiva
  • Bem Jurídico: probidade do funcionário. Põe em perigo o prestígio da administração e a autoridade do poder público
  • Sujeito ativo: servidor público
  • Jurado: artigo 445, do CPP (de acordo com a nova redação introduzida pela Lei nº 11.689/08)
  • Particular: responde por corrupção ativa
  • Antes de assumir a função, fora da função, mas em razão dela
corrup o passiva1
Corrupção Passiva
  • Sujeito passivo: Estado, particular
  • Tipo objetivo:
  • Solicitar: pedir
  • Receber: entrar na posse
  • Aceitar promessa; consentir
  • Forma: direta/indireta e explícita/implícita
  • O ato deve ser da competência do servidor
  • Corrupção própria: o ato objeto da corrupção é ilegítimo. Corrupção imprópria: o ato objeto da corrupção é legítimo. Há crime em qualquer dos casos
corrup o passiva2
Corrupção Passiva
  • É indiferente que o ato objeto da corrupção seja definitivo ou sujeito a recurso
  • Corrupção: antecedente ou subseqüente
  • Objeto do ilícito: vantagem indevida. De natureza econômica (Hungria). Qualquer vantagem: Fragoso, Bento, Prado, Noronha, Cezar
  • Se o servidor aceita a oferta, discordando tão só do quantum: há o crime
corrup o passiva3
Corrupção Passiva
  • Tipo subjetivo: dolo
  • Elemento subjetivo do tipo
  • Consumação: crime formal. Independe que o ato funcional venha a ser praticado. O recebimento de vantagem: mero exaurimento do crime
  • Tentativa: admissível, menos na forma verbal
corrup o passiva4
Corrupção Passiva
  • Corrupção qualificada: a motivação da vantagem indevida leva o servidor a:
  • Retardar a prática de ato de ofício
  • Deixar de praticar o ato de ofício (conduta omissiva)
  • Praticar infringindo dever funcional (conduta ativa)
  • Tentativa: inadmissível
  • Trata-se de corrupção própria
corrup o passiva5
Corrupção Passiva
  • Corrupção privilegiada:a motivação leva o servidor a:
  • Retardar a prática de ato de ofício
  • Deixar de praticar o ato de ofício (conduta omissiva)
  • Praticar infringindo dever funcional (conduta ativa)
  • Não se admite tentativa
  • MOTIVAÇÃO:
  • Ceder a pedido: há solicitação por parte de terceiro
  • Influência de terceiro: timidez, gratidão, fraqueza, presta deferência ilícita a terceiro
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