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DRH/UNIFESP_28/07/08 CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR. Embasamento Legal Constituição Brasileira e Emendas Constitucionais Lei nº 8112/90 – Regime Jurídico Único Decreto nº 94.664/87 Medida Provisória nº 431/08. DRH/UNIFESP_28/07/08 CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR. DRH/UNIFESP_28/07/08

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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Embasamento Legal

Constituição Brasileira e Emendas Constitucionais

Lei nº 8112/90 – Regime Jurídico Único

Decreto nº 94.664/87

Medida Provisória nº 431/08


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Constituição Brasileira

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Constituição Brasileira

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - ...

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ...;


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Constituição Brasileira

Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão, no âmbito de sua competência, regime jurídico único e planos de carreira para os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.

§ 1º A fixação dos padrões de vencimento e dos demais componentes do sistema remuneratório observará:

I - a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira;

II - os requisitos para a investidura;

III - as peculiaridades dos cargos.


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8112/90 – Regime Jurídico Único

Art. 1o  Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos

Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e

das fundações públicas federais.

Art. 2o  Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.

Art. 3oCargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem

ser cometidas a um servidor.

Art. 7o  A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90

  Art. 13.  A posse...

    § 1o  A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

    § 5o  No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.       

Art. 14.  A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Art. 15.  Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de confiança.

§ 1o  É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8112/90 - RJU

Art. 20.  Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de trinta e seis meses durante o qual a sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores: (Medida Provisória nº 431, de 2008).

        I - assiduidade;

        II - disciplina;

        III - capacidade de iniciativa;

        IV - produtividade;

        V- responsabilidade.

Art. 21.  O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício. (EMC nº 19)


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90 - RJU

Art. 40.  Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

Art. 41.  Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei.


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90 - RJU

Art. 49.  Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:

    I - indenizações;

Art. 51.  Constituem indenizações ao servidor:

        I - ajuda de custo;

        II - diárias;

        III - transporte.

 II - gratificações;

Art. 61 - II - gratificação natalina;

MP431/08 - Art. 18.  Fica instituída a Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS, devida aos titulares dos cargos integrantes da Carreira de Magistério Superior

  III - adicionais.

Art. 61 – IV - adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;

VI - adicional noturno;

   VII - adicional de férias


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90 - RJU

FÉRIAS

Art. 77.  O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.

        § 1o  Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.

Decreto nº 94664/87 - Art. 38 - Docente = 45 dias de férias


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90 - RJU

BENEFÍCIOS e AUXÍLIOS

Art. 196.  O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto.

Art. 197.  O salário-família é devido ao servidor ativo ou ao inativo, por dependente econômico

Art. 226.  O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da remuneração ou provento.

Art. 229.  À família do servidor ativo é devido o auxílio-reclusão ...

Art. 230.  A assistência à saúde do servidor, ativo ou inativo, e de sua família compreende assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica...


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90 - RJU

Art. 81.  Conceder-se-á ao servidor licença:

        I - por motivo de doença em pessoa da família;

        II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro;

        III - para o serviço militar;

        IV - para atividade política;

        V - prêmio por assiduidade;

        V - para capacitação;

        VI - para tratar de interesses particulares;

        VII - para desempenho de mandato classista.


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90 - RJU

Art. 93. O servidor poderá ser cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, ou do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:

        I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;        

II - em casos previstos em leis específicas

AFASTAMENTOS

Afastamento para Exercício de Mandato Eletivo

Afastamento para Estudo ou Missão no Exterior

Licença para Tratamento de Saúde

Licença à Gestante, à Adotante e da Licença-Paternidade

Licença por Acidente em Serviço


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90 - RJU

Art. 116.  São deveres do servidor:

I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;

        II - ser leal às instituições a que servir;

        III - observar as normas legais e regulamentares;

        IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;

        V - atender com presteza;

VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

        VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;

        VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;

        IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;

X - ser assíduo e pontual ao serviço;

        XI - tratar com urbanidade as pessoas;

        XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90 - RJU

Art. 117.  Ao servidor é proibido:

I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;

        II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;

        III - recusar fé a documentos públicos;

        IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;

        V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;

X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;

XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

    XVII - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias;

    XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho;

     XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Lei nº 8.112/90 - RJU

Art. 127.  São penalidades disciplinares:

        I - advertência;

        II - suspensão;

        III - demissão;

        IV - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;

        V - destituição de cargo em comissão;

        VI - destituição de função comissionada.


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Constituição Brasileira – EMC nº 19/98; nº 34/01

  • Art. 37. A administração ....

  • XVI - é vedada a acumulaçãoremunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI.

  • a de dois cargos de professor;

  • a de um cargo de professor com outro técnico ou científico;

  • c) a de dois cargos privativos de médico;

  • c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

  • XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;


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Averbação de tempo de serviço

Art. 103.  Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria e disponibilidade:

        I - o tempo de serviço público prestado aos Estados, Municípios e Distrito Federal;

        II - a licença para tratamento de saúde de pessoa da família do servidor, com remuneração;

        III - a licença para atividade política, no caso do art. 86, § 2o;

        IV - o tempo correspondente ao desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou distrital, anterior ao ingresso no serviço público federal;

        V - o tempo de serviço em atividade privada, vinculada à Previdência Social;  ...


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MEDIDA PROVISÓRIA Nº. 295, DE 29 DE MAIO DE 2006 - ANEXO IV

REMUNERAÇÃO - DE


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Aux. Alimentação – Lei 8.460/92 alterada pela Lei nº 9.527/97


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CARREIRA MAGISTÉRIO SUPERIOR

Art. 20.  A partir de 1o de fevereiro de 2009, a estrutura remuneratória dos cargos integrantes da Carreira de Magistério Superior de que trata a Lei no 7.596/1987, será composta de:

I - Vencimento Básico;

II - Retribuição por Titulação - RT; e

III - Gratificação Especifica do Magistério Superior - GEMAS.

Art. 21.  A partir de 1o de fevereiro de 2009, os integrantes da Carreira de Magistério Superior de que trata a Lei nº 7.596/1987, não farão jus à percepção das seguintes gratificações e vantagens:

I - Vantagem Pecuniária Individual - VPI, de que trata a Lei no 10.698/2003;

II - Gratificação de Atividade Executiva - GAE, de que trata a Lei Delegada no 13, de 27 de agosto de 1992;

III - Gratificação Temporária para o Magistério Superior - GTMS a que se refere o art. 18; e

IV - o acréscimo de percentual de que trata o Lei no 11.344/2006.


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FEVEREIRO/2009


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