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Direito Eletrônico Introdução - Conceitos essenciais Direito Eletrônico e Informática Jurídica. Institutos, Associações e Organizações não-governamentais. Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (abdi.org.br)
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Direito Eletrônico Introdução - Conceitos essenciais Direito Eletrônico e Informática Jurídica
Institutos, Associações e Organizações não-governamentais Associação Brasileira de Direito da Informática e Telecomunicações (abdi.org.br) Instituto Brasileiro de Direito da Informática (www.ibdi.org.br) Instituto Brasileiro de Direito Eletrônico (www.ibde.org.br) Comitê Gestor Internet do Brasil (www.cg.org.br)
Informática Jurídica e Direito da Informática • Informática Jurídica: é a ciência que estuda a utilização de aparatos e elementos físicos eletrônicos, como o computador, no Direito; Isto é, a ajuda que este uso presta ao desenvolvimento e aplicação do direito. Em outras palavras, é o instrumental necessário a utilização da informática no Direito. • Direito da Informática: É o conjunto de normas e instituições jurídicas que pretendem regular aquele uso dos sistemas de computador – como meio e como fim - que podem incidir nos bens jurídicos dos membros da sociedade. As relações derivadas da criação, uso, modificação, alteração e reprodução do software; o comércio eletrônico, e as relações humanas realizadas de maneira sui generis nas redes, em redes ou via internet.
Qual é o nome da disciplina em estudo? • Direito Eletrônico • Direito Informática • Direito Digital • Direito Cibernético • Direito Virtual • Direito da Internet • Direito da Tecnologia da Informação • Direito da Sociedade da Informação (José de Oliveira de Ascensão - Portugal) • Existe de fato um novo ramo do direito? Ler artigo enviado.
Sua relação com os demais Ramos do Direito • Direito Comercial: • Ao lado do Direito de Propriedade Intelectual, acreditamos ser o Direito Comercial um dos mais importantes quando analisamos qualquer aspecto relacionado ao novo instituto jurídico, que, apesar, de existente, não se encontra codificado. • Através de empresas denominadas “e”, ou “ponto.com” o comércio eletrônico e todas as conseqüências advindas das relações comerciais surgem paripassu com o Direito da Informática.
Como não existem leis tratando das relações oriundas das relações comerciais no chamado e-commerce, ou comércio eletrônico, temos que estar prontos para nos defrontar com certas questões tais como: • desformalização dos títulos cambiais, desmaterialização das cártulas, forma de circulação de cártulas por meio da Internet, validade como prova, negócios jurídicos, contratos, comércio exterior, etc.
Direito Tributário • Com o advento da internet surgiu um verdadeiro sistema de “camelôs” virtuais, a oferecer produtos – e muitas vezes criminosos, como o caso de programas piratas, cd´s de música contrafeitos, etc. • Tratam-se de comércios virtuais sem qualquer legalização, e desta forma, gerando um grande déficit no recolhimento tributário.
Problema: como a internet possui diversos domínios gratuitos, criamos uma economia informal virtual. • Quanto às empresas que se encontram na Internet, não há qualquer problema de ordem tributária, até mesmo porque elas emitem nota fiscal etc. E, a partir do momento que ocorre a incidência do fato gerador, não há que se falar em sonegação.
Existem dois tipos de bens, os tangíveis e os intangíveis: • Tangíveis: livros, brinquedos, cd´s, eletrodomésticos, eletrônicos, etc. • Intangíveis: softwares, música, utilidades, etc. • No geral, o comércio eletrônico não apresenta maiores dificuldades em termos de tributação. Temos o pedido a rigor, a própria operação de compra e venda, realizada por meio eletrônico (e-mail ou formulário) como poderia ser feito por carta, faz ou telefone. • Quando as mercadorias saírem dos estabelecimentos vendedores serão devidos os tributos pertinentes. • Atente-se para o fato de que a forma ou meio do pedido, ou do contrato de compra e venda, conduz ao mesmo resultado: saída física ou material da mercadoria do estabelecimento (fato gerador do ICMS).
Direito Civil • - Questão de Contratos • - Propriedade Intelectual/Dto. autoral • - Capacidade, validade dos negócios jurídicos, etc. • - Direitos da personalidade (privacidade) • - Dano Moral
Direito do Trabalho • Discussão do e-mail corporativo – para demissões com justa causa (caso HSBC). • Uso indevido de e-mail corporativo da empresa (mensagens de cunho racista, discriminatórias, pornográficas, mensagens de sigilo empresarial, etc.) X privacidade do empregado.
Direito Penal • “Não há crime, nem pena, sem lei anterior que o defina”(princípio da reserva legal ou da legalidade) • - Estelionato, ameaça, injúria, indução ao suicídio, pedofilia e pornografia de menores, apologia, receita de bomba caseiras, crimes de violação de direito autoral, etc.
Conceitos Básicos de Informática:Hardware/Software e Redes • O Computador possui 2 elementos fundamentais: • O hardware (parte física ou mecânica) e o software (programas) – que viabiliza a realização de determinadas tarefas.
Principais Hardwares • Dispositivos de entrada: Teclado, mouse, scanner, microfone, modem, etc. • Dispositivos de saída: monitor, impressora. • Dispositivos de armazenamento: disquete, disco rígido, CD-Rom, DVD, etc.
Software O principal software utilizado no computador é o sistema operacional (DOS). Este programa controla o funcionamento do hardware e suas relações com os programas em utilização. Há sistema op. (monotarefa) – MSDOS ou multitarefa (Windows) – vários programas podem ser carregados na memória principal. Existem tb. Os softwares aplicativos: Word, Excel, Powerpoint, Corel/Photoshop, Acess/Oracle, e navegadores tais como o Internet Explorer, Netscape, Mozilla etc.
Redes • Redes são sistemas onde vários computadores interligados utilizam recursos de um computador especial conhecido como servidor. Os principais tipos de redes são: a) a rede local (LAN – Local Area Network); b) rede média (MAN – Middle Area Network) a rede ampla ou WAN – Wide Area Network); c) Internet (rede mundial de computadores e d) Intranet (rede interna dentro de uma organização) • Ferramentas de proteção: firewall, backups, encriptação e controle do usuário (com níveis de acesso)
Agora trataremos de alguns conceitos vinculados à internet...
Globalização • Guerra Fria (1970) • EUA X Ex-URSS • Abertura da Economia Mundial
Internet • Projeto Arpanet – Advanced Research Project Agency NetWork (1969) - do Departamento de Defesa Norte-Americano. • - A rede não teria um computador central • - As informações trafegariam de computador em computador até chegarem ao seu destino final. • No final da década de 1970 – a Arpanet atingiu os meios acadêmicos e em 1980 se transformou na Internet. Em 1990 houve o boom da exploração comercial da Internet.
Conceitos técnicos (básicos) • IP (Internet Protocol): • O IP é um protocolo utilizado na internet com a função de atribuir a cada computador conectado na rede um endereço lógico único. Se detecta de onde vem a demanda do dados e também onde devem ser buscados os dados solicitados.
WWW (World Wide Web) • Recurso popular que dinamizou a rede mundial de computadores com o uso de interface gráfica e multimídia. • Existem vários recursos, serviços ou funções na Internet: • Correio eletrônico, transferência de arquivos, comunicação em tempo real. • A WWW se baseia em documentos com hipertexto (HTTP – Hypertext Transfer Protocol). Um hipertexto é a parte marcada de um documento que ao ser acionada leva o usuário para outra parte do mesmo documento. • As páginas Web são construídas numa linguagem específica chamada HTML (Hypertext Markup Language).
Domínios • Para facilitar a utilização da Internet pelos vários usuários, eliminando a necessidade de especificar os endereços ou números IPs, foram desenvolvidos os domínios. Ex: www.stf.gov.br ou www.ibde.org.br. Tais domínios são realizados no site registro.br • (Através do Comitê Gestor foi criado o Registro.br, administrado pela FAPESP, com o fim de providenciar os registros de domínio no Brasil.) • Problemas Jurídicos. (roubos e sequestros de domínios – cybersquatting, typosquatting ou hijacking)
Correio Eletrônico • A troca de mensagens eletrônicas (e-mails) na Internet pressupõe que o usuário possua um endereço de correio eletrônico e um programa gerenciador dessa atividade. • - É possível, a partir dos programas de gerenciamento de correio eletrônico, transmitir, juntamente com a mensagem, todo e qualquer arquivo (textos, imagens, sons – o formato é irrelevante) • - Dá-se o nome de attachmentou anexação ao procedimento de vincular e enviar arquivos através de mensagens de correio eletrônico. • - Quando várias pessoas, com endereços de correios eletrônicos distintos, mas com interesses comuns, compartilham e-mails, temos a chamada lista de discussão ou grupo de discussão (e-groups). - Neste caso, a mensagem é remetida para um endereço padrão onde um software específico se encarrega de enviar a correspondência para todos os integrantes da lista ou grupo.